| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-03-22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 31/ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 12a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n.° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 11a Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de março de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Requerimento n° 033/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, autora do Projeto de Lei n° 014/2021, que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritório e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”, a qual requer a sua retirada de tramitação, nos termos do art. 168 c/c art. 141, inciso I do Regimento Interno. Despacho da Presidência: Conforme disposição regimental, determino que, após leitura em Plenário na 12a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/03/2021, para conhecimento dos Vereadores, em especial da autora, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.° 014/2021, bem como 0 encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Ressalva-se que, em atendimento ao § 4o do art. 168 do Regimento Interno, somente poderá ser reapresentada nesta Sessão Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. Requerimento n.° 034/2021, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam fornecidas, considerando o Plano Nacional de Imunização, as seguintes informações: 1. O Município de Piumhi realizou a aquisição de insumos - seringas e agulhas? Qual a quantidade, caso tenha realizado a aquisição? 2. Informar como será a política de vacinação no Município, esclarecendo se haverá aquisição dos insumos (vacina) e se há recursos próprios para aquisição. 3. Caso o Município realize a aquisição do insumo (vacina), há projeção do período de imunização de toda a população apta a vacinar? 4. Informar o saldo remanescente dos recursos que foram destinados pelo Governo Federal no combate ao COVID-19 no Município de Piumhi. 5. O Município irá realizar a aquisição de cilindros de oxigênio a fim de suprir as demandas existentes e futuras relacionadas a este insumo? 6. Em relação a construção de um hospital de campanha no Município, há estudos de viabilidade estrutural e financeira para realizar tal medida? Requerimento n° 037/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual solicita que sejam informadas as causas que resultaram no atraso de cerca de 10 (dez) dias na entrega das cestas básicas dos servidores da Administração Direta no mês de março de 2021. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 001/2021, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”: Requerimento n° 035/2021, o qual requer Regime de Urgência Especial, Parecer Contábil n° 010/2021, Parecer Jurídico n° 018/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento n° 019/2021, os quais foram favoráveis à tramitação da matéria. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 002/2021, que “Cria o Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza', e dá outras providências”: Requerimento n° 036/2021, o qual requer Regime de Urgência Especial, Emenda Geral n° 002/2021, que contém a Emenda Modificativa e Aditiva ao referido Projeto, Parecer Contábil n° 011/2021, Parecer Jurídico n° 020/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento n° 018/2021, pareceres estes favoráveis à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres da Assessoria Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Emenda Geral n° 002/2021 serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 015/2021, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 outras providências”: Parecer Jurídico n° 019/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento n° 017/2021, pareceres estes favoráveis à tramitação da matéria. Ofício n° 088/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, no qual encaminha o Projeto de Lei n° 018/2021, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”. Ofício n° 089/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, no qual justifica impedimento parcial de ordem técnica para execução da programação orçamentária contida na Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei que contém o Lei Orçamentária Anual, aprovado na Legislatura anterior (Projeto Hemodiálise - Cirurgias eletivas - Exames de Mamografias). Não obstante a importância na execução de tais objetos, se faz necessário atender à crescente demanda ao combate à propagação do CORONAVIRUS - COVID-19, que alcança números alarmantes a nível mundial, estando o município de Piumhi, atualmente em “onda roxa”, para tanto, requer o acatamento da justificativa e o envio do remanejamento da programação nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município. Ofício n.° 13/2021, de autoria da Coordenação do Projeto de Extensão Cursinho IFMG Aprova, realizado em parceria com a Prefeitura Municipal de Piumhi, a Câmara Municipal de Piumhi e a FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico, com vigência no período de 21/01/2020 a 21/01/2021, apresentando a esta Casa Legislativa o formulário de prestação de contas referente ao Acordo de Cooperação n° 10/2019, Processo SEI n° 23715.000886/2019-59. Denúncia s/n, protocolizada nesta Casa no dia 15 de março de 2021, de autoria da Sra. Dayane V. Florêncio, a qual solicita providências referente a água suja fornecida pelo SAAE Piumhi. Despacho da Presidência: Encaminhar para Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para providências. Ofício n° 1503/2021, de autoria do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, senhor José Soares de Melo, o qual requer a alteração do objeto da Emenda Geral n° CM 010/2020 - Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. Ofício n.° 21/2021, de autoria do Promotor de Justiça da 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, o qual comunica que, atendendo ao disposto no art. 202, II, c./c. o art. 205, §1°, ambos da Lei Complementar Estadual n° 34/1994, serão realizadas, no dia 14 do mês de abril de 2021, Correições Ordinárias na 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, conforme Portaria n° 72/2020 - CGMP. Ofício n° 031/2021, de autoria do Presicjente do Poder Legislativo, senhor Reinaldo dos Reis Silva, Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 encaminhando o Requerimento n° 028/2021, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 15 de março de 2021, o qual requer que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações e/ou documentos referentes à lista dos veículos oficiais da Administração. Ofício n° 032/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando o Requerimento n° 031/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 15 de março de 2021, o qual, considerando o convênio firmado entre o Município de Piumhi e a EMATER-MG para execução de um programa de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, que visa o desenvolvimento rural sustentável, sejam enviadas informações sobre a prorrogação do presente convênio. Caso o convênio não tenha sido prorrogado, devem ser informadas as justificativas para a não renovação dos serviços oferecidos pela EMATER em relação ao programa de ATER. Ofício n° 033/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 012, de 16 de março de 2021, que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Municipio de Piumhi/MG”, cuja matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em dois turnos na 10a Sessão Ordinária e na 11a Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 8 e 15 de março de 2021. Ofício n° 034/2021, de autoria do Presidente da Câmara, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo, cópia do Ofício n° 1503/2021, da diretoria da Santa Casa Misericórdia de Piumhi, referente à alteração do objeto da Emenda Geral n° 010/2020 - Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 044/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021". Portaria n° 016/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Reinaldo dos Reis Silva, nomeando os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades em relação aos gastos com combustíveis que a frota municipal. Portaria n° 017/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Recursos Individual dos servidores em estágio probatório e/ou estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos detentores de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Ato da Presidência n° 03/2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal”. Edital de Convocação para a 12a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM A Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 035/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 001/2021, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 036/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 002/2021, que “Cria o ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza’ e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No trâmite do Projeto de Resolução n° 002/2021, que “Cria o ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza’ e dá outras providências”, foi apresentada a Emenda Geral n° 002/2021, contendo a Emenda Modificativa e Aditiva ao projeto, quando foi observado o art. 134 do Regimento Interno, que permite, até o início da primeira discussão, a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores. Tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 036, de pedido de urgência especial, o art. 53, § 2o do Regimento Interno estabelece que nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito, salvo o disposto no art. 62, inciso III, o qual permite a apresentação de parecer verbal. O Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Piumhi, doutor Joselito Costa e Silva, emitiu parecer verbal da Assessoria Jurídica, opinando pela viabilidade técnica da Emenda apresentada. Posteriormente, foi solicitada a manifestação das Comissões Permanentes. O Relator das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, votou de forma favorável à tramitação da Emenda. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, também declarou seu voto favorável à tramitação da Emenda. O Presidente procedeu aos votos nominais dos Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 demais membros das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. O Presidente declarou a decisão das Comissões: por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela tramitação da Emenda; por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu pela tramitação da Emenda; por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela tramitação da Emenda. Sendo a tramitação aprovada, passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n.° 01/2021 ao Projeto de Resolução n° 002/2021), de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira. Esclareceu o senhor Presidente que a Emenda tem como objetivo modificar a ementa do projeto e acrescentar o parágrafo único ao art. 2o com a seguinte redação: “As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente”. Colocada em única discussão, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria o ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense’ e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Colocado em 1a discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 034/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, doutor Paulo César Vaz, para que sejam fornecidas informações relacionadas ao Plano Nacional de Imunização. Colocado em 1a discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 037/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, doutor Paulo Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 César Vaz, para que seja informado quais as causas que resultaram no atraso de cerca de 10 (dez) dias na entrega das cestas básicas dos servidores da Administração Direta no mês de março de 2021. Colocado em 1a discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência n.° 003/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os Trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.; ^ ftW /un /KWuIaS Página 7 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA 22/03/2021 (segunda-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 035/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 001/2021. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021. de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. PARECER CONTÁBIL N° 010/2021: “ Cabe a esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento. Assim, o projeto em si não tem nenhuma alteração com relação a contabilização das consignações em folhara por isso remeto à Assessoria Jurídica da Casa para analisar a legalidade do projeto”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001 -81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO Ntt 018/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucíonalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoría Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 001/2021". PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 019/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 001/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 001/2021, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 001/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 036/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 002/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2021 ao Projeto de Resolução nD 002/2021) de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira. A presente emenda tem como objetivo modificar a ementa do projeto e acrescentar o parágrafo único ao art. 2° com a seguinte redação: “As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente”. OBSERVAÇÃO: Os pareceres da Assessoria Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Emenda serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2021. de autoria da Mesa Diretora, que “Cria o ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza’ e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 011/2021: “ Cabe a esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento. Assim, o referido projeto encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias existentes no orçamento em execução”. PARECER JURÍDICO N° 020/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 002/2021, após as devidas alterações”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 018/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2021. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2021. de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N° 019/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 015/2021”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 017/2021: Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001 -81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, jurídicidade, forma regimental e técnica legislativa, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, jurídicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 015/2021, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retomará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 034/2021. de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam fornecidas, considerando o Plano Nacional de Imunização, as seguintes informações: 1. O Município de Piumhi realizou a aquisição de insumos - seringas e agulhas? Qual a quantidade, caso tenha realizado a aquisição? 2. Informar como será a política de vacinação no Município, esclarecendo se haverá aquisição dos insumos (vacina) e se há recursos próprios para aquisição. 3. Caso o Município realize a aquisição do insumo (vacina), há projeção do período de imunização de toda a população apta a vacinar? 4. Informar o saldo remanescente dos recursos que foram destinados pelo Governo Federal no combate ao COVID-19 no Município de Piumhi. 5. O Municipio irá realizar a aquisição de cilindros de oxigênio a fim de suprir as demandas existentes e futuras relacionadas a este insumo? 6. Em relação à construção de um hospital de campanha no Município, há estudos de viabilidade estrutural e financeira para realizar tal medida? ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 037/2021. de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado quais as causas que resultaram no atraso de cerca de 10 (dez) dias na entrega Cias cestas básicas dos servidores da Administração Direta no mês de março de 2021. \ Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Conforme o Ato da Presidência n° 003/2021, limita a presença dos vereadores, servidores, assessores e profissional de interpretação e tradução da linguagem de sinais (libras), devendo a transmissão das sessões ordinárias serem realizadas por meio eletrônico EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/03/2021 (segunda-feira), às 19h, no.Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. \\ Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de março de 2021. REINALDQDOS; REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi pubficado este, no quadro de avisos da Câmara MumctpaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: (ublicaçao: t i I Q Ô / < ^ / Página 5 de 6