| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2021-03-29 |
| native_id | 257 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 13a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos vinte e nove dias de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e término às dezenove horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi de forma remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva, no uso das atribuições regimentais, informou que editou o Ato da Presidência n° 004/2021, tendo em vista a classificação do Município de Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente”, quando foi determinado que as sessões ordinárias e extraordinárias fossem realizadas na modalidade remota, excepcionalmente, às 19 horas, na vigência do Decreto Municipal n° 4.965/2021.0 Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 12a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Relatório n° 001/2021, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Procedimento n° 008/2021 - Cópia do detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal (valores em reais), referente ao mês de janeiro de 2021, de todos os servidores da Administração Direta. Relatório n° 002/2021, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Procedimento n° 006/2021 - Cópia integral dos procedimentos referentes às locações de imóveis. Moção n° 003/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, de congratulação e aplausos aos profissionais da área de saúde do município de Pium h^que atuam diariamente no enfrentamento à Covid-19. Indicação n° 092/2021, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 os quais solicitam o remanejamento de programação de Emenda Impositiva n° 02, que contém a Emenda Geral n° 010/2020, que constam na Lei Orçamentária/2021, com a finalidade de custeio com o combate ao coronavírus - Covid-19. Requerimento n° 040/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira. Projeto de Lei n° 020/2021, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 91/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha a Lei n° 2.529/2021 “Dá nome de “Inácio Pereira de Melo Inácio da Venda à Praça localizada na esquina da Rua Tenente de Freitas com a Rua Joaquim Hipólito Alves, Bairro Jardim América, no Município de Piumhi/MG, e dá outras providências” e a Lei n° 2.530/2021 “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício n° 103/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha a Lei n° 2.528/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências” (Lei referente aos recursos destinados às entidades filantrópicas credenciadas junto aos Conselhos Municipais). Portaria n° 018, de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2019 e dá outras providências”. Portaria n° 019, de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2017 e dá outras providências”. Ofício n.° 035/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, ao Chefe do Poder Executivo, no qual reitera pedido do Ofício n° 022/2021. Ofícios n° 036/2021 e n° 038/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Ex-Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, referente aos exercícios de 2019 e 2017, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das contas. Portanto, por meio deste, intima-se o gestor do citado exercício a se manifestar acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofícios n° 037/2021 e n° 039/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, referente aos exercícios de 2019 e 2017, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das contas. Portanto, por meio deste, intíma-se o atual gestor, caso entenda tanifestar acerca da matéria Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofício n° 039/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2017, protocolizado no dia 05 de março de 2021, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das contas. Portanto, por meio deste, intima-se o atual gestor, caso entenda necessário, a se manifestar acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofício n° 040/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento n° 034/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 12a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 22 de março de 2021, que requer informações referente ao Plano Nacional de Imunização. Ofício n° 041/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento n° 037/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 12a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 22 de março de 2021, que requer informações sobre as causas que resultaram no atraso de cerca de 10 (dez) dias na entrega das cestas básicas dos servidores da Administração Direta no mês de março de 2021. Ato da Presidência n° 04/2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal”, devido à “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente”, determina que as sessões do Poder Legislativo serão realizadas de forma remota com o uso de sistema de videoconferência. Edital de Convocação para a 13a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: O Poder Executivo enviou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. A Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 108/2020, dentre outras coisas, determinou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), adquirisse o caráter de permanente, deixando de ter forma temporária. A Lei Federal n° 14.113/2020 no art. 42 estabeleceu o prazo de 90 dias para que os Estados e Municípios adequassem à nova legislação, adequando os conselhos e fundos, este prazo finda-se no próximo dia 31/03/2021. Diante Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 disso, o Prefeito Municipal encaminhou o projeto com pedido de urgência e as Comissões Permanentes apresentaram requerimento de urgência especial, que é a dispensa de exigências regimentais, como a apreciação em sessões distintas, permitindo que ocorra em única sessão. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 039/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Requerimento n° 039/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: sim - “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: sim - “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: sim - “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: sim - “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: sim - “a favor”; Vereador José Welington da Silva: sim - “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: sim - “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: sim - “a favor”. Requerimento n° 039/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 017/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: sim - “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: sim - “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: sim - “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: sim - “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: sim - “a favor”; Vereador José Welington da Silva: sim - “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: sim - “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: sim - “a favor”. Projeto de Lei n° 017/2021 aprovado por 8 (oito) votos. O Projeto de Lei n° 016/2021 que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”, também de autoria do Poder Executivo, tem por objeto atualizar a lei municipal com a legislação federal. Tombamento de bens tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham ià ser destruídos ou descaracterizados. O projeto Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MC CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 recebeu em seu trâmite a Emenda Geral n° 003/2021, contendo a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01, a qual foi uma orientação da Assessoria Jurídica, por ocasião da apresentação do respectivo parecer, o que dispensa à manifestação novamente do órgão. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira propuseram a Emenda Geral n° 003/2021, a qual recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 016/2021) de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira. A presente emenda tem como objetivo modificar diversos artigos, nos quais constará o nome do correto do conselho, conforme expresso na Lei Municipal 2.486/2020, que criou o Sistema Municipal de Cultura. Também suprime o art. 12, devido ao fato que o art. 1.072, inciso I da Lei n° 13.105/2015 (Código Civil) revogou o art. 22 do Decreto Lei n° 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e do direito de preferência. Colocada em única discussão a Emenda Geral n° 003/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Emenda Geral n° 003/2021 aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 016/2021, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 016/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 015/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; x ' . ^ Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 015/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para informar sobre a contaminação do Rio Araras. Colocado em única discussão o Requerimento n° 040/2021, o Vereador João Marcos enfatizou que este requerimento visa dar transparência à fiscalização para o bem de todos os munícipes. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 040/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2021. de Congratulação e Aplausos aos profissionais da área de saúde do Município de Piumhi, que atuam diariamente no enfrentamento ao COVID-19 - Novo Coronavírus, de autoria dos Vereadores: João Marcos Macedo Silveira; Reinaldo dos Reis Silva; Gilvan Antônio da Silva; Carlos Leonel de Oliveira; Fábio Henrique Novaes Ferreira. Colocada em única discussão a Moção n° 003/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: "a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Moção n° 003/2021 aprovada por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência n.° 003/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em aue for comunicada sua aprovação. (Vlivv\í) ÍÍIímaA Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA 29/03/2021 (segunda-feira)— 19h 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” O Ato da Presidência n° 04, de 25 de março de 2021, diante da classificação do Município de Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente” (Pandemia da Covid-19), determina que as sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na modalidade remota, serão transmitidas, ao vivo, via Facebook, e posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2021. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 039/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundpb e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 012/2021: “ Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, o projeto encontra-se amparado contabilmente diante das normativas que norteiam a matéria". PARECER JURÍDICO N° 022/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 017/2021, após a devida alteração.”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 027/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 017/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro e mérito”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 017/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 017/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 017/2021. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 016/2021) de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira. A presente emenda tem como objetivo modificar diversos artigos, nos quais consta no nome do conselho e suprime o art. 12. OBSERVAÇÃO: Assessoria Jurídica orientou em seu parecer quanto à apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 016/2021, fica desta forma dispensada nova manifestação do órgão. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira propuseram a Emenda Geral n° 003/2021, a qual recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N° 021/2021: “A matéria é de competência do Município em face do interesse local. (...) Ademais, o artigo 12 do presente projeto de Lei deverá ser suprimido e consequentemente renumerar os demais artigos, tendo em vista que o artigo 1.072, I da Lei 13.105/2015 revogou o artigo 22 do Decreto Lei 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e o direito de preferência. E ainda, considerando a Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, o nome do conselho criado é Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi devendo ser alterado no corpo do projeto indicando o nome correto. Sendo assim, a fim de regularizar o projeto orientamos que seja realizada emenda Modificativa e Supressiva para alterar o nome do Conselho e suprimir o artigo 12 renumerando os demais artigos. Desta feita, após a regularização, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 024/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive quanto à orientação para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 016/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental. Quanto à técnica legislativa, apresento, juntamente com o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, a Emenda Geral n° 003, a qual contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2021, para as correções necessárias. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.” DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01). Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01) ao referido projeto. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2021. de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que "Cria o Hino Oficial do CMEI Reynádo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Página 3 de 5 I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2021. de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado sobre a contaminação do Rio Araras. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2021. de Congratulação e Aplausos aos profissionais da área de saúde do Município de Piumhi, que atuam diariamente no enfrentamento ao COVID-19 - Novo Coronavírus, de autoria dos Vereadores: João Marcos Macedo Silveira; Reinaldo dos Reis Silva; Gilvan Antônio da Silva; Carlos Leonel de Oliveira; Fábio Henrique Novaes Ferreira; TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Não haverá Conforme o Ato da Presidência n° 004/2021, limita a presença dos Vereadores, servidores, assessores e profissional de interpretação e tradução da linguagem de sinais (libras), devendo a transmissão das sessões ordinárias serem realizadas por meio eletrônico EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2021. REINALDO DOS REIS SILVA ALDO \ ._j Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da C âm ara M unicipal. C u m prind o a ssim o que determ ina a Lei O rpânica M unicipal do seu A rtigo 72. Data da disponibillzacâo: 2 / j M l Data da publicação: l ___«ki___________ = ? !--------------------------------------------- Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 29/03/2021. CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA /L j> GÍLVAN ANTÔNIO DA SILV IA SILVA JOSÉ ANTÔNI r LINIOR ^ I cuaaJI (fiJOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA m fc é U L ÍE GONÇALVES FARIA DA SILVA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2021. R DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 5 de 5