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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2021-03-29
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
13a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e término às 
dezenove horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi de forma remota, 
sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva, no uso 
das atribuições regimentais, informou que editou o Ato da Presidência n° 004/2021, tendo em vista a 
classificação do Município de Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente”, quando foi 
determinado que as sessões ordinárias e extraordinárias fossem realizadas na modalidade remota, 
excepcionalmente, às 19 horas, na vigência do Decreto Municipal n° 4.965/2021.0 Primeiro 
Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de 
leitura da Ata da 12a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e 
um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não 
houve retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Relatório n° 001/2021,
de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, referente ao Procedimento n° 008/2021 - Cópia do detalhamento da Folha de 
Pagamento de Pessoal (valores em reais), referente ao mês de janeiro de 2021, de todos os 
servidores da Administração Direta. Relatório n° 002/2021, de autoria dos Vereadores José Antônio 
Camargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Procedimento 
n° 006/2021 - Cópia integral dos procedimentos referentes às locações de imóveis. Moção n°
003/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Carlos 
Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, de congratulação e 
aplausos aos profissionais da área de saúde do município de Pium h^que atuam diariamente no 
enfrentamento à Covid-19. Indicação n° 092/2021, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo,
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os quais solicitam o remanejamento de programação de Emenda Impositiva n° 02, que contém a 
Emenda Geral n° 010/2020, que constam na Lei Orçamentária/2021, com a finalidade de custeio com 
o combate ao coronavírus - Covid-19. Requerimento n° 040/2021, de autoria do Vereador João 
Marcos Macedo Silveira. Projeto de Lei n° 020/2021, de autoria do Vereador José Welington da Silva, 
que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na 
Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. 
Ofício n° 91/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha a Lei n° 2.529/2021 
“Dá nome de “Inácio Pereira de Melo Inácio da Venda à Praça localizada na esquina da Rua Tenente 
de Freitas com a Rua Joaquim Hipólito Alves, Bairro Jardim América, no Município de Piumhi/MG, e 
dá outras providências” e a Lei n° 2.530/2021 “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 
no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício n° 103/2021, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha a Lei n° 2.528/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei 
Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências” (Lei referente aos recursos destinados às 
entidades filantrópicas credenciadas junto aos Conselhos Municipais). Portaria n° 018, de 19 de 
março de 2021, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à 
aprovação das Contas do exercício 2019 e dá outras providências”. Portaria n° 019, de 19 de março 
de 2021, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à 
aprovação das Contas do exercício 2017 e dá outras providências”. Ofício n.° 035/2021, de autoria 
do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, ao Chefe do Poder Executivo, no 
qual reitera pedido do Ofício n° 022/2021. Ofícios n° 036/2021 e n° 038/2021, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Ex-Prefeito Municipal, 
Sr. Adeberto José de Melo, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, 
referente aos exercícios de 2019 e 2017, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das 
contas. Portanto, por meio deste, intima-se o gestor do citado exercício a se manifestar acerca da 
matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofícios n° 037/2021 e n° 039/2021, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Prefeito Municipal, Dr. 
Paulo César Vaz, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, referente 
aos exercícios de 2019 e 2017, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das contas. Portanto, 
por meio deste, intíma-se o atual gestor, caso entenda tanifestar acerca da matéria
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constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofício n° 039/2021, de autoria do Presidente do Poder 
Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual informa ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, 
que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 
2017, protocolizado no dia 05 de março de 2021, nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, e foram realizados os devidos procedimentos iniciais para a apreciação das 
contas. Portanto, por meio deste, intima-se o atual gestor, caso entenda necessário, a se manifestar 
acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofício n° 040/2021, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha ao Prefeito Municipal, 
Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento n° 034/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo 
Silveira, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 12a Sessão 
Ordinária, ocorrida no dia 22 de março de 2021, que requer informações referente ao Plano Nacional 
de Imunização. Ofício n° 041/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos 
Reis Silva, o qual encaminha ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento n° 
037/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, aprovado pelo Plenário da Câmara 
Municipal de Piumhi, por 8 (oito) votos, na 12a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 22 de março de 
2021, que requer informações sobre as causas que resultaram no atraso de cerca de 10 (dez) dias 
na entrega das cestas básicas dos servidores da Administração Direta no mês de março de 2021. 
Ato da Presidência n° 04/2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio 
pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal”, devido à “Onda Roxa” 
do plano “Minas Consciente”, determina que as sessões do Poder Legislativo serão realizadas de 
forma remota com o uso de sistema de videoconferência. Edital de Convocação para a 13a Sessão 
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não 
houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: O Poder Executivo enviou a esta Casa Legislativa o Projeto de 
Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. A Constituição Federal, pela Emenda 
Constitucional n° 108/2020, dentre outras coisas, determinou que o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 
adquirisse o caráter de permanente, deixando de ter forma temporária. A Lei Federal n° 14.113/2020 
no art. 42 estabeleceu o prazo de 90 dias para que os Estados e Municípios adequassem à nova 
legislação, adequando os conselhos e fundos, este prazo finda-se no próximo dia 31/03/2021. Diante
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disso, o Prefeito Municipal encaminhou o projeto com pedido de urgência e as Comissões 
Permanentes apresentaram requerimento de urgência especial, que é a dispensa de exigências 
regimentais, como a apreciação em sessões distintas, permitindo que ocorra em única sessão. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 039/2021, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”. Colocado em única 
discussão o Requerimento n° 039/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi 
realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: sim - “a 
favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: sim - “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: 
sim - “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: sim - “a favor”; Vereador José Antônio 
Camargo Júnior: sim - “a favor”; Vereador José Welington da Silva: sim - “a favor”; Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria: sim - “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: sim - “a favor”. 
Requerimento n° 039/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 017/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - 
Fundeb e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 017/2021, não 
houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: sim - “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes 
Ferreira: sim - “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: sim - “a favor”; Vereador João Marcos 
Macedo Silveira: sim - “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: sim - “a favor”; Vereador 
José Welington da Silva: sim - “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: sim - “a favor”; 
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: sim - “a favor”. Projeto de Lei n° 017/2021 aprovado por 8 (oito) 
votos. O Projeto de Lei n° 016/2021 que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”, 
também de autoria do Poder Executivo, tem por objeto atualizar a lei municipal com a legislação 
federal. Tombamento de bens tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com 
o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental para a população, impedindo que venham ià ser destruídos ou descaracterizados. O projeto
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recebeu em seu trâmite a Emenda Geral n° 003/2021, contendo a Emenda Modificativa e Supressiva 
n° 01, a qual foi uma orientação da Assessoria Jurídica, por ocasião da apresentação do respectivo 
parecer, o que dispensa à manifestação novamente do órgão. Os Vereadores Carlos Leonel de 
Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira propuseram a Emenda Geral n° 003/2021, a qual recebeu parecer 
pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
GERAL N° 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 016/2021) 
de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira. A presente emenda 
tem como objetivo modificar diversos artigos, nos quais constará o nome do correto do conselho, 
conforme expresso na Lei Municipal 2.486/2020, que criou o Sistema Municipal de Cultura. Também 
suprime o art. 12, devido ao fato que o art. 1.072, inciso I da Lei n° 13.105/2015 (Código Civil) revogou 
o art. 22 do Decreto Lei n° 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e do direito de 
preferência. Colocada em única discussão a Emenda Geral n° 003/2021, não houve manifestação. 
Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador 
Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José 
Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Emenda Geral n° 
003/2021 aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 016/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras 
providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 016/2021, não houve 
manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 
“a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a 
favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. 
Projeto de Lei n° 016/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 015/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o 
Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Colocado em segunda 
discussão o Projeto de Lei n° 015/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi 
realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”;
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Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; 
Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; 
Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; 
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 015/2021 aprovado por 8 (oito) votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2021, de autoria do Vereador João 
Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para informar sobre a contaminação do Rio Araras. 
Colocado em única discussão o Requerimento n° 040/2021, o Vereador João Marcos enfatizou que 
este requerimento visa dar transparência à fiscalização para o bem de todos os munícipes. Colocado 
em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador Carlos Leonel 
de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio 
da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 040/2021 aprovado por 
8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2021. de Congratulação e 
Aplausos aos profissionais da área de saúde do Município de Piumhi, que atuam diariamente no 
enfrentamento ao COVID-19 - Novo Coronavírus, de autoria dos Vereadores: João Marcos Macedo 
Silveira; Reinaldo dos Reis Silva; Gilvan Antônio da Silva; Carlos Leonel de Oliveira; Fábio Henrique 
Novaes Ferreira. Colocada em única discussão a Moção n° 003/2021, não houve manifestação. 
Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores: Vereador
Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador 
Gilvan Antônio da Silva: "a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José 
Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Moção n° 003/2021 
aprovada por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da 
Presidência n.° 003/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais 
nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se 
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em aue for comunicada sua aprovação. (Vlivv\í) ÍÍIímaA
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29/03/2021 (segunda-feira)— 19h
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
O Ato da Presidência n° 04, de 25 de março de 2021, diante da classificação do Município de
Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente” (Pandemia da Covid-19), determina que
as sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na modalidade remota, serão
transmitidas, ao vivo, via Facebook, e posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo
e em outras mídias, inclusive institucionais.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 
de março de 2021.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 039/2021. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei n° 017/2021, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundpb e dá outras providências”.
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2021. de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 012/2021: “ Cabe esta Assessoria Contábil analisar a 
compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, o projeto encontra-se 
amparado contabilmente diante das normativas que norteiam a matéria".
PARECER JURÍDICO N° 022/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 017/2021, após a devida alteração.”.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA N° 027/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 
017/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro e mérito”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 017/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei n° 017/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 017/2021.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 003/2021 (Emenda Modificativa
e Supressiva n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 016/2021) de autoria dos Vereadores Carlos Leonel 
de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira. A presente emenda tem como objetivo modificar diversos 
artigos, nos quais consta no nome do conselho e suprime o art. 12.
OBSERVAÇÃO: Assessoria Jurídica orientou em seu parecer quanto à apresentação de 
emendas ao Projeto de Lei n° 016/2021, fica desta forma dispensada nova manifestação do órgão. 
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira propuseram a Emenda Geral n° 
003/2021, a qual recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2021, de autoria do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 021/2021: “A matéria é de competência do Município em face do 
interesse local. (...) Ademais, o artigo 12 do presente projeto de Lei deverá ser suprimido e 
consequentemente renumerar os demais artigos, tendo em vista que o artigo 1.072, I da Lei 
13.105/2015 revogou o artigo 22 do Decreto Lei 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens 
tombados e o direito de preferência. E ainda, considerando a Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, o nome do 
conselho criado é Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi devendo ser alterado no corpo do projeto indicando o nome correto. Sendo 
assim, a fim de regularizar o projeto orientamos que seja realizada emenda Modificativa e Supressiva 
para alterar o nome do Conselho e suprimir o artigo 12 renumerando os demais artigos. Desta feita, 
após a regularização, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido 
trâmite”.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 024/2021:
“Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive quanto à orientação 
para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 016/2021, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental. Quanto à técnica 
legislativa, apresento, juntamente com o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, a Emenda Geral n° 003, 
a qual contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2021, para as 
correções necessárias. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos 
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.”
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e 
Supressiva n° 01). Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta 
Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do 
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01) 
ao referido projeto.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2021. de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que "Cria o Hino Oficial do CMEI Reynádo Avellar Gonçalves, e dá 
outras providências”.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2021. de autoria do Vereador 
João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado sobre a contaminação do 
Rio Araras.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2021. de Congratulação e Aplausos 
aos profissionais da área de saúde do Município de Piumhi, que atuam diariamente no enfrentamento 
ao COVID-19 - Novo Coronavírus, de autoria dos Vereadores: João Marcos Macedo Silveira; 
Reinaldo dos Reis Silva; Gilvan Antônio da Silva; Carlos Leonel de Oliveira; Fábio Henrique Novaes 
Ferreira;
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Não haverá
Conforme o Ato da Presidência n° 004/2021, limita a presença dos Vereadores, servidores, 
assessores e profissional de interpretação e tradução da linguagem de sinais (libras), devendo a 
transmissão das sessões ordinárias serem realizadas por meio eletrônico
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2021.
REINALDO DOS REIS SILVA ALDO
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Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da C âm ara 
M unicipal. C u m prind o a ssim o que determ ina a 
Lei O rpânica M unicipal do seu A rtigo 72.
Data da disponibillzacâo: 2 / j M l
Data da publicação: l
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 29/03/2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
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GÍLVAN ANTÔNIO DA SILV IA SILVA
JOSÉ ANTÔNI r LINIOR
^ I cuaaJI (fi￾JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
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ÍE GONÇALVES FARIA
DA SILVA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2021.
R DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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