| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2021-04-12 |
| native_id | 259 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 15a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos doze dias de abril de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e término às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Presidente Reinaldo informou sobre o Ato da Presidência n° 07, de 9 de abril de 2021, que, diante da prorrogação da classificação do Município de Piumhi na “Onda Roxa" do plano “Minas Consciente” (Pandemia da Covid-19) até o dia 18/04/2021, determina que as sessões ordinárias e extraordinárias continuarão sendo realizadas na modalidade remota, com transmissão ao vivo via Facebook e posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo em outras mídias, inclusive institucionais. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 14a Sessão Ordinária, realizada no dia cinco de abril de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Projeto de Lei n° 021/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dá nome de Nailde Ferreira Lima à Rua A localizada no Loteamento Afonso Rodrigues, Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projetos de Lei nos 022 a 025/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que denominam as seguintes vias, localizadas no Loteamento Parque das Árvores, Bairro Totonha Tomé: - Rua 02 de Rua Agostinho Iteim Balduíno da Silva; - Rua 07 de Rua Cláudio da Cunha; - Rua 05 de Rua Matilde Polcaro Silva; - Rua 06 de Rua Isaura Timóteo Pereira. Ofício n° 111/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 041, da Presidência da Câmara, referente ao Requerimento n° 037/2021, no qual requereu informações quanto ao atraso na entrega das cestas básicas aos servidores da Administração Direta. Informou que a Lei Municipal n° 1.804/2007, que “Instituiu o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 programa de doação de cestas básicas para os nossos servidores", não definiu a data de entrega do benefício mensal; bem como esclareceu o procedimento da licitação e que o prazo de entrega de cinco dias dado à empresa vencedora foi cumprido com antecipação. Ofício n° 117/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 040/2021, da Presidência da Câmara, referente ao Requerimento n° 034/2021, no qual requereu informação sobre o Plano Nacional de Imunização no Município. Informou que foram adquiridas 1.800 (mil e oitocentas) seringas e 4.200 (quatro mil e duzentas) agulhas e que a política de vacinação atendeu ao referido plano. Informou, ainda, que o saldo remanescente dos recursos destinado pelo Governo Federal é de R$ 306.896,30 (trezentos e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Também disse que não há estudos de viabilidade estrutural ou financeira para construção de hospital de campanha no momento. Por fim, informou que o Município já possui um programa de oxigenoterapia, com a coordenação da senhora Ivana. Encaminhou cópia da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.367, de 31 de março de 2021, onde se aprova o repasse de parcela excepcional de incentivo financeiro para apoio à estruturação, ampliação e otimização do Sistema de Gases Medicinais dos estabelecimentos inseridos no Plano Operativo de Contingência Macrorregional - Grade de Leitos do Estado de Minas Gerais para o enfrentamento do Coronavírus - COVID-19. Ofício n° 122/2021, de autoria do Poder Executivo, solicitando o trâmite em regime de urgência, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, do Projeto de Lei n° 018/2021, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico” . Ofício n° 120/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 035/2021, informando que a capacitação em noções básicas de primeiros socorros, por intermédio do Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, ocorrerá após o término da pandemia de COVID-19. Ofício n° 123/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando as informações solicitadas no Ofício n° 058/2021, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referentes aos beneficiários da Lei Aldir Blanc. Ofício n° 124/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta às informações solicitadas no Ofício n° 043/2021/ADM.GAB, que encaminhou o Requerimento n° 040/2021, do Vereador João Marcos Macedo Silveira, solicitando informações sobre a contaminação do Ribeirão Araras. As informações enviadas pelo SAAE foram: 1 - Não houve prejuízo na qualidade da água fornecida aos consumidores do município, visto que a captação de água do ribeirão foi paralisada tão logo foi detectado o problema. 2 - Após a paralisação da captação de água do A ^ras, o abastecimento passou a vir de Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 outras duas fontes, o Ribeirão Tabuões e o Rio Piumhi, os quais continuarão abastecendo a cidade até a conclusão das análises. 3 - A Polícia Ambiental foi acionada para buscas por vestígios de contaminantes e foram coletadas amostras que foram enviadas para laboratório especializado. Ofício n° 125/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.533/2021, que “Dispõe sobre o tombamento de bens e dá outras providências”, e a Lei n° 2.534/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências”, esta última referente aos recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia para o enfrentamento à Covid-19, tendo em vista o envio dos Ofícios n° 046/2021 e n° 047/2021, da Presidência da Câmara, quando encaminhou a Proposição de Lei n° 015 e a Proposição de Lei n° 016, de 6 de abril de 2021, referentes às Leis sancionadas e enviadas a esta Casa de Legislativa. Nota de Esclarecimento da Secretaria Municipal de Educação a respeito da distribuição de kits de alimentação para todos os estudantes matriculados na rede municipal de educação no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental I. Ofício n° 01/2021, da psicopedagoga Vânia Lúcia Lima Guimarães, referente ao CAAP - Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico "Professor Theodorico Vieira de Souza", solicitando aos Vereadores providências a respeito da interrupção dos trabalhos do CAAP. Ato da Presidência n° 06/2021, de 6 de abril de 2021, referente à prorrogação dos procedimentos durante a “Onda Roxa”, no âmbito da Câmara Municipal, como as discussões e votações das matérias legislativas nas sessões ordinárias e extraordinárias sendo realizadas na modalidade remota, excepcionalmente às 19 horas e a suspensão das reuniões das comissões permanentes e dos prazos administrativos e legislativos. Ato da Presidência n° 07/2021, prorroga até o dia 18/04/2021 os procedimentos durante a “Onda Roxa" no âmbito da Câmara Municipal. Ofício n° 027//2021 /Interno, da Presidência da Câmara, encaminhando aos Vereadores os balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, comunicando que a documentação complementar discriminada das receitas e despesas se encontra à disposição dos n. Vereadores no Setor Contábil desta Casa, bem como no site oficial desta Casa Legislativa (www.piumhi.mg.leg.br - link: Transparência). Edital de Convocação para a 15a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falou sobre o Projeto de Lei n° 014/2021, que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas do setor de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto Página 3 de 5 il«v CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”, e informou que, como o projeto foi retirado de pauta, para que ele possa voltar a tramitar, são necessários mais quatro vereadores para assinarem com ela. Pediu, assim, o apoio dos Vereadores. O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira informou que, em conversa com o Prefeito Dr. Paulo, ouviu que, caso o projeto seja aprovado pela Câmara, não poderá sancioná-lo por estar impedido de tal ato. A Vereadora Shirley informou que o veto pode ser derrubado. O Vereador João Marcos Macedo Silveira também discorreu sobre o assunto e frisou que decidir sobre essencialidade compete ao Estado e ao Município na pessoa do gestor municipal. Finalizou dizendo que as medidas tomadas sempre buscam amparo técnico e legalidade, para que possa haver efetividade nas ações. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Departamento de Meio Ambiente pelos serviços executados. Sobre a situação do comércio, informou que houve uma reunião com o Prefeito, comerciantes e alguns Vereadores, e que foram esclarecidas as decisões tomadas e que houve entendimento entre as partes. Também frisou que os Vereadores estão a favor dos comerciantes, desde que os atos sejam tomados de acordo com a legalidade. O Vereador José Welington da Silva disse não saber da reunião ocorrida com os comerciantes, vereadores e o prefeito, e pediu união dos Vereadores. Solicitou a instalação de sinal de pedestre e manutenção dos semáforos. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira falou sobre o orçamento municipal para o ano de 2022, no qual terão a necessidade de focar os interesses do orçamento em dotações mais específicas, principalmente em saúde, assistência social e segurança. O Vereador Gilvan Antônio da Silva falou sobre o Ofício n° 057/2021/SOL, enviado ao Deputado Estadual José Guilherme, no sentido de viabilizar o aumento de efetivos no quadro da Polícia Militar, e também sobre os Ofícios n°s 064/2021/SOL e 065/2021/SOL, enviados aos Deputados Antônio Carlos e José Guilherme, solicitando intervenção junto ao Governador Romeu Zema para a inclusão do município de Piumhi na Onda Vermelha, tendo em vista a redução de casos confirmados nos últimos dias. O Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva também se pronunciou sobre a situação do comércio e disse que todos os Vereadores estão empenhados a lutar pela sua abertura. Falou sobre ofício enviado pedindo intervenção dos Deputados e pediu aos Vereadores que também pedissem apoio a deputados que tenham contato. O Vereador José Antônio Camargo Júnior agradeceu o atendimento de pedido à Nascentes das Gerais, pelo acesso à ponte do Bairro Capoeiras. Falou sobre o Projeto de Lei n° 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley, pedindo apoio dos Vereadores para assinarem o projeto e lutar em apoio aos Comerciantes. Finalmente, agradeceu pelo trabalho que está sendo realizado pelas máquinas na Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 4 9 região dos Motas. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: Não houve matérias para deliberação plenária. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência n° 003/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira mencionou o uso de fita em consideração ao mês da segurança do trabalho, e informou sobre reunião que ocorrerá na próxima quinta-feira do Comitê de Crise, convidando todos os Vereadores a participarem de forma online. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. 9 «t» flfW m ^ V r Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA 12/04/2021 (segunda-feira) - 19h 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” O Ato da Presidência n° 07, de 9 de abril de 2021, diante da prorrogação da classificação do Município de Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente” (Pandemia da Covid-19) até o dia 18/04/2021, determina que continuarão as sessões ordinárias e extraordinárias sendo realizadas na modalidade remota, com transmissão ao vivo, via Facebook, e posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de abril de 2021. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) - Não há projetos em pauta para discussão e votação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Não haverá Conforme o Ato da Presidência n° 004/2021, limita a presença do Presidente e 1o Secretário, servidores, assessores e profissional de interpretação e tradução da linguagem de sinais (libras), devendo a transmissão das sessões ordinárias serem realizadas por meio eletrônico. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Datadadispontbilização: fí 7 / 0*1 tJfiâl Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 05/04/2021. CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA GILVAN ANTONIO DA SILVA JOSÉ ANTÔNlbtfcÁMARGO JÚNIOR &QIS0 f|Wwn W - w IaAJOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSE WEL N DA SILVA - >HIRLEY£LÂItJE GONÇALVES FARIA WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Piumhi-MG, Saladas Sessões, 31 de março de 2021. REINALDO.DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 3 de 3