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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2021-05-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dez dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às vinte horas e vinte e seis minutos e 
término às vinte horas e trinta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma 
remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com a ausência justificada da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, e procedeu à leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Parecer Contábil N° 016/2021, Parecer Jurídico N° 023/2021 e Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento N° 029/2021, foram pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente 
às contas do Executivo Municipal do exercício de 2019. Requerimento n° 053/2021, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1o, III c/c art. 
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Resolução N° 004/2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, 
processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às 
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Ofícios n°s 073 e 
074//2021/ADMINISTRATIVO, da Presidência da Casa Legislativa, ao Ex-Prefeito, Sr. Adeberto José 
de Melo e ao atual Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, comunicando a publicação da Portaria n° 020/2021, 
fixando a nova data da Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Piumhi - 
Parecer Prévio - Processo n° 1092029 - Eletrônico, referente ao exercício de 2019, para o dia 
10/05/2021, às 20h30min. Edital de Convocação para a 2a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO
DIA: O senhor Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara 
deliberaria, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação, a saber, o Julgamento das 
Contas do Município de Piumhi, exercício 2019 - Processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido 
processo, contendo nele o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O 
Prefeito Municipal no exercício de 2019, Sr. Adeberto Jqsêde Melo, bem como o atual Chefe do Poder
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Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, foram notificados para, querendo, manifestarem acerca do 
referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a 
Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo 
Municipal relativas ao exercício de 2019. A referida Comissão, em observância ao art. 183, parágrafo 
único do Regimento Interno, apresentou o Projeto de Resolução n° 004, de 26 de abril de 2021, que 
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - 
Processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às 
contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Passou-se à ÚNICA
DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO N° 053/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
a qual requerem conformidade com o art. 144, § 1o, III, combinado com o art. 164, §2° do Regimento 
Interno, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução n° 004/2021. Colocado 
em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; 
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos e 1 (uma) 
ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2021. de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do Processo 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às 
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Colocado em única 
discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal 
dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique 
Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo 
Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da 
Silva: “a favor”; Presidente Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado 
por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e 
assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que 
for comunicada sua aprovação. óUáS n ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
10/05/2021 (segunda-feira) - 20h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento das Contas do Município de Piumhi 
Exercício de 2019 
Processo n° 1092029 - Eletrônico
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 053/2020, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 1°, III c/c o art. 
164, § 2°, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução 
n° 004, de 26 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1092029 
- Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo 
Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”.
(1a/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004, DE 26 DE
ABRIL DE 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação 
do Parecer Prévio, processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”, 
em que foram exarados os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL N° 016/2021: “Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das 
contas municipais do exercício de 2019 do Município de Piumhi/MG”. Neste quesito o que necessita 
esta assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas
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apresentadas pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de julgamento 
do mesmo e tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais informações, sou 
pela continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da 
decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 023/2021: "Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais 
dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas 
relativa ao exercício de 2019 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o 
parecer do TCEMG deixará de prevalecer”.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 029/2021: “(...) A Constituição 
Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer 
o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do 
Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência 
do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal.
O Relator, Conselheiro Substituto Victor Meyer, concluiu que: “Em virtude do exposto, com base
nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na Instrução Normativa
04/2017, proponho a aprovação das contas do senhor Adeberto José de Melo, chefe do Poder
Executivo do Município de Piumhi no exercício de 2019, nos termos do art. 4 5 ,1, da Lei Orgânica e
do art. 240,1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a
emissão de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da
própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária,
contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma
que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando
expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar projeto de Lei Orçamentária Anual
ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação de dotações em percentuais iguais
ou superiores a 30%.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das
metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e
prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e à obtenção de melhores índices
de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício
de 2019 seja mantida de fôrma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá- Ia em
faturas ações de fiscalização”. r \
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício 
de 2019, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
Piumhi-MG, S M a s Sessões, 7 de maio de 2021.
REINAlDOTDOS r e is s ilva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicadr este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data 'ia disponibilizacão: Í ) Í / Oh lólDoli
Daia da publicação: O Í II 6 Ü Oj
.... m r ______________
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