| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-05-10 |
| native_id | 264 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos dez dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às vinte horas e vinte e seis minutos e término às vinte horas e trinta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, e procedeu à leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Parecer Contábil N° 016/2021, Parecer Jurídico N° 023/2021 e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento N° 029/2021, foram pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2019. Requerimento n° 053/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução N° 004/2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Ofícios n°s 073 e 074//2021/ADMINISTRATIVO, da Presidência da Casa Legislativa, ao Ex-Prefeito, Sr. Adeberto José de Melo e ao atual Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, comunicando a publicação da Portaria n° 020/2021, fixando a nova data da Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Piumhi - Parecer Prévio - Processo n° 1092029 - Eletrônico, referente ao exercício de 2019, para o dia 10/05/2021, às 20h30min. Edital de Convocação para a 2a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberaria, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação, a saber, o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2019 - Processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido processo, contendo nele o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal no exercício de 2019, Sr. Adeberto Jqsêde Melo, bem como o atual Chefe do Poder CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, foram notificados para, querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2019. A referida Comissão, em observância ao art. 183, parágrafo único do Regimento Interno, apresentou o Projeto de Resolução n° 004, de 26 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO N° 053/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requerem conformidade com o art. 144, § 1o, III, combinado com o art. 164, §2° do Regimento Interno, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução n° 004/2021. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2021. de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Presidente Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. óUáS n ^ Página 2 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 10/05/2021 (segunda-feira) - 20h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas do Município de Piumhi Exercício de 2019 Processo n° 1092029 - Eletrônico ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 053/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 1°, III c/c o art. 164, § 2°, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 004, de 26 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. (1a/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004, DE 26 DE ABRIL DE 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1092029 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL N° 016/2021: “Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das contas municipais do exercício de 2019 do Município de Piumhi/MG”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 apresentadas pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de julgamento do mesmo e tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais informações, sou pela continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO N° 023/2021: "Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2019 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer”. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 029/2021: “(...) A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. O Relator, Conselheiro Substituto Victor Meyer, concluiu que: “Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do senhor Adeberto José de Melo, chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi no exercício de 2019, nos termos do art. 4 5 ,1, da Lei Orgânica e do art. 240,1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas. Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas. Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação. Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar projeto de Lei Orçamentária Anual ou projeto de lei de alteração da LOA, não autorize suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%. Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e à obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas. Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem emitidos. Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 2019 seja mantida de fôrma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá- Ia em faturas ações de fiscalização”. r \ Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Piumhi-MG, S M a s Sessões, 7 de maio de 2021. REINAlDOTDOS r e is s ilva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicadr este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data 'ia disponibilizacão: Í ) Í / Oh lólDoli Daia da publicação: O Í II 6 Ü Oj .... m r ______________ Página 3 de 4