| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-05-17 |
| native_id | 266 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 % 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos dezessete dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às vinte horas e vinte minutos e término às vinte horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, e procedeu à leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Parecer Contábil N° 017/2021, Parecer Jurídico N° 024/2021 e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento N° 030/2021, foram pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2017. Requerimento n° 054/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução N° 005/2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1047323 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”. Ofícios n°s 075 e 076//2021/ADMINISTRATIVO, da Presidência da Casa Legislativa, ao Ex-Prefeito, Sr. Adeberto José de Melo e ao atual Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, comunicando a publicação da Portaria n° 021/2021, fixando a nova data da Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Piumhi - Parecer Prévio - Processo n° 1047323, referente ao exercício de 2017, para o dia 17/05/2021, às 20h30min. Edital de Convocação para a 3a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberaria, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação, a saber, o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2017 - Processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido processo, contendo nele o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal no exercício de 2017, Sr. Adeberto José de Melo, bem como o atual Chefe do Flpder Executivo Municipal, Dr. Paulo Ç é '1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 César Vaz, foram notificados para, querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2017. A referida Comissão, em observância ao art. 183, parágrafo único do Regimento Interno, apresentou o Projeto de Resolução n° 005, de 26 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n° 1047323 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”. Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO N° 054/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1o, III, combinado com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução n° 005/2021. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2021. de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Presidente Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O projeto foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que foVcomunicada sua aprovação. Página 2 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/05/2021 (segunda-feira) - 20h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão realizados na modalidade remota. * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas do Município de Piumhi Exercício de 2017 Processo n° 1047323 - Eletrônico ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 054/2021. de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1°, III c/c o art. 164, § 2°, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 005, de 26 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”. (1a/ÚNICA1 DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005, DE 26 DE ABRIL DE 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1047323 - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 017/2021: “Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das contas municipais do exercício de 2017 do Município de Piumhi/MG”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas apresentadas pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de julgamento do mesmo e tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais informações, sou pela continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO N° 024/2021: “Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2017 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer”. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 030/2021: “(...) A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município. A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. O Relator, Conselheiro Wanderley Ávila, concluiu que: "Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, exercício de 2017, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as recomendações constantes da fundamentação do meu voto. Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1o da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2017 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora apresentados poderão vira sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte. Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo de Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise e ao Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções". DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017, expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Piumhi-MG, Saí ssões, 14 de maio de 2021. REINALDQ DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO,para os devidos fins de direito,que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Date da disponibilizaçao: J jX jS lS jâ É l Data da publicação: -ÜL.ÍL ........ T Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/05/2021. CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA % \ n V FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA E GONÇALVES FARIA CEDO SILVEIRA K l v ' VIARGO JÚNIOR DA SILVA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de maio de 2021. \ REINALDODOS REIS SILVA Presidente da CârTrafá Municipal de Piumhi