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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2021-05-17
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 %
3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezessete dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às vinte horas e vinte minutos e 
término às vinte horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma 
remota, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com a ausência justificada da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, e procedeu à leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Parecer Contábil N° 017/2021, Parecer Jurídico N° 024/2021 e Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento N° 030/2021, foram pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente 
às contas do Executivo Municipal do exercício de 2017. Requerimento n° 054/2021, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1o, III c/c art. 
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Resolução N° 005/2021, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, 
processo n° 1047323 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às 
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”. Ofícios n°s 075 e 
076//2021/ADMINISTRATIVO, da Presidência da Casa Legislativa, ao Ex-Prefeito, Sr. Adeberto José 
de Melo e ao atual Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, comunicando a publicação da Portaria n° 021/2021, 
fixando a nova data da Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Município de Piumhi - 
Parecer Prévio - Processo n° 1047323, referente ao exercício de 2017, para o dia 17/05/2021, às 
20h30min. Edital de Convocação para a 3a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor 
Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberaria, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação, a saber, o Julgamento das Contas do 
Município de Piumhi, exercício 2017 - Processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido processo, contendo nele o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal no exercício 
de 2017, Sr. Adeberto José de Melo, bem como o atual Chefe do Flpder Executivo Municipal, Dr. Paulo
Ç é '1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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César Vaz, foram notificados para, querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise 
da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento 
emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
- TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 
2017. A referida Comissão, em observância ao art. 183, parágrafo único do Regimento Interno, 
apresentou o Projeto de Resolução n° 005, de 26 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a aprovação 
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n° 1047323 - 
Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do Executivo 
Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”. Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO DO
REQUERIMENTO N° 054/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em 
conformidade com o art. 144, § 1o, III, combinado com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão 
em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução n° 005/2021. Colocado em única 
discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal 
dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique 
Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo 
Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da 
Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador Wilde Wéllis 
de Oliveira: “a favor”. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2021. de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1047323, 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do 
exercício de 2019 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador 
Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José 
Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Presidente Reinaldo 
dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: ausência justificada; Vereador 
Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O projeto foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. Não 
havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem 
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que foVcomunicada sua aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/05/2021 (segunda-feira) - 20h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o
Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à
pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão
realizados na modalidade remota.
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento das Contas do Município de Piumhi 
Exercício de 2017
Processo n° 1047323 - Eletrônico
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 054/2021. de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual requer em conformidade com o art. 144, § 1°, III c/c o 
art. 164, § 2°, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de 
Resolução n° 005, de 26 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, 
processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do 
Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”.
(1a/ÚNICA1 DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005, DE 26 DE
ABRIL DE 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação 
do Parecer Prévio, processo n° 1047323 - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências”, em que 
foram exarados os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 017/2021: “Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das 
contas municipais do exercício de 2017 do Município de Piumhi/MG”. Neste quesito o que necessita 
esta assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas 
apresentadas pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de 
julgamento do mesmo e tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais 
informações, sou pela continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 024/2021: “Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais 
dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas 
relativa ao exercício de 2017 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o 
parecer do TCEMG deixará de prevalecer”.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 030/2021: “(...) A
Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal
para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação
das contas do Município. A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a
competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal.
O Relator, Conselheiro Wanderley Ávila, concluiu que: "Tendo em vista que restou
demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, bem como a
observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara
Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Adeberto
José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, exercício de 2017, nos termos do inciso I do art. 45 da
Lei Complementar n. 102/2008, com as recomendações constantes da fundamentação do meu
voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1o da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas em
processo de fiscalização próprio.
Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício
de 2017 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados
na fundamentação deste voto, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas
anual.
Esclareço, todavia, que os índices ora apresentados poderão vira sofrer alterações em virtude
das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas,
seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no
exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo de
Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise e ao
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processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções".
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao 
exercício de 2017, expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
Piumhi-MG, Saí ssões, 14 de maio de 2021.
REINALDQ DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO,para os devidos fins de direito,que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Date da disponibilizaçao: J jX jS lS jâ É l
Data da publicação: -ÜL.ÍL
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 17/05/2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
% \ n V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
E GONÇALVES FARIA
CEDO SILVEIRA
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VIARGO JÚNIOR
DA SILVA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
\
REINALDODOS REIS SILVA
Presidente da CârTrafá Municipal de Piumhi

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