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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2021-05-31
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
22a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos trinta e um dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos 
e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma 
remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do 
Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura das Atas da 
21a Sessão Ordinária e da 4a Sessão Extraordinária, realizadas no dia vinte e quatro de maio de dois 
mil e vinte e um. A dispensa de leitura das Atas foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocadas as Atas em 
discussão, não sofreram retificação e foram declaradas aprovadas por 8 (oito) votos. O Primeiro 
Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Correspondências Recebidas: Ofício n° 160/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 041/2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer
- COMESP - e dá outras providências”. Ofício n° 162/2021, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 042/2021, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi
- COMTUR e dá outras Providências”. Ofício n° 166/2021, de autoria do Poder Executivo, em 
resposta ao Ofício n° 080/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n° 060/2021 - Procedimento 
026/2021, informando que toda a documentação, para regularização fundiária, foi protocolada no 
Cartório de Registro de Imóveis, no dia 4 de maio de 2021, sob o n° 41557. A regularização é para 
averbação das construções para que, futuramente, quando o mutuário quitar o financiamento, 
transfira o imóvel para sua titularidade sem custo. Ofício n° 167/2021, de autoria do Poder Executivo, 
em resposta ao Ofício n° 081/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n° 061/2021 - 
Procedimento 027/2021, formulado pelos nobres Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Fábio 
Henrique Novaes Ferreira, requereram informações sobre a regularização dos lotes para a realização 
das permutas com os lotes em Área de Preservação Permanente - APP no bairro Vil&Agreny. Ofício
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n° 168/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando as Leis: - 2.536/2021, que “Dá o nome 
de Nailde Ferreira Lima à Rua A localizada no Loteamento Afonso Rodrigues, Bairro Lagoa de Trás, 
no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”: - 2.537/2021, que “Dá o nome de Agostinho 
Iteím Baiduíno da Silva à Rua 02”; 2.538/2021, que “Dá o nome de Cláudio Cunha à Rua 07; 
2.539/2021”, que “Dá o nome de Matilde Polcaro Silva à Rua 06”; 2.540/2021, que “Dá o nome de 
Isaura Timóteo Pereira à Rua 06”, essas quatro localizadas no Loteamento Parque das Árvores, 
Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e; - 2.541/2021, que “Dá o nome de Leonardo 
Lopes Funchal 'Léo Funchal’ à Praça localizada entre a Rua do Carvalho, Rua Antônio Esmérío e 
Rua Anielo Camarano, Bairro São Francisco, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. 
Ofício n° 169/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 043/2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a 
Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências”. Ofício n° 170/2021, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 044/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 8322/2021, do Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, referente à Representação n° 003/2020, da Comissão Parlamentar de 
Inquérito instaurada para apurar supostas irregularidades na desapropriação de uma área constituída 
de 1.000 m2 de campos, situada na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do 
reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE de Piumhi, comunicando o 
arquivamento na 1a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal, 
a fim de subsidiar futuras ações de controle no Município de Piumhi. E-mail dos senhores Daniel 
Souza Coimbra - Assistentes, Guilherme Von Ruckert Heleno - Coordenador - Filial, da 
Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG e Márcio Makoto Missaka - 
Gerente de Filial - Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG, da Caixa Econômica Federal, 
notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 26/05/2021, no valor de R$ 105.723,43 
(cento e cinco mil, e setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada 
ao Contrato de Repasse n° 880480/2018 - Operação 1061456-67, firmado com o Município de Piumhi, 
assinado em 18/12/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério 
do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “Pavimentação de vias urbanas”. 
Correspondências Expedidas: Portaria n° 022/2021, de autoria do senhor Presidente, Reinaldo dos 
Reis Silva, estabelecendo ponto facultativo no dia 04/06/2021 (sexta-feira)rtendo em vista o feriado
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nacional do dia 03/06/2021 (Corpus Christi), e determinando o dia 02/06/2021 (quarta-feira) como 
prazo regimental para convocação da 23a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, prevista para o dia 
07/06/2021 (segunda-feira). Ofício n° 088/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, em 
resposta ao Ofício n° 813/2021, ao Deputado Estadual Agostinho Patrus, Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, informando os dados atuais deste Poder Legislativo. Edital
de Convocação para a 22a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan
Antônio da Silva falou sobre a Indicação n° 125/2021, solicitando a instalação de lixeira e placa de 
“proibido jogar lixo” na Rua Honorino Soares de Oliveira; pediu atenção ao Departamento de Limpeza 
sobre a sujeira das ruas nos bairros Morada do Sol, Nova Piumhi, entre outros; solicitou a troca de 
lâmpadas no Cemitério da Saudade (mercúrio para LED); pediu manutenção das estradas rurais; e 
agradeceu pela pintura do estacionamento de motos na Rua Miguel Couto. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior comentou sobre reuniões com prefeitos de Pimenta e Vargem Bonita e reunião do 
Consórcio Intermunicipal Público de Saúde da Macrorregião de Piumhi - CINSC sobre o déficit do 
Governo de Minas com a Santa Casa de Piumhi e sobre problemas econômicos da Santa Casa; pediu 
providências para a região das Magrinhas, principalmente quanto ao buraco em frente ao Haras do 
Banana. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira sugeriu montar uma comissão com 
vereadores e prefeitos para solicitar mais vacinas para a região. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira agradeceu pela sugestão acatada pelo Executivo a respeito da instalação de Olho Vivo e 
cerca viva na Cruz do Monte; agradeceu pela revisão da sinalização na Rua Professora Leontina 
Ribeiro no Bairro Vila Agreny; comentou sobre a blitz da saúde, sobre sugestão à Secretaria de Saúde 
quanto à elaboração de decretos, para que sejam claros, objetivos e adaptados ao Município, e 
solicitou que a fiscalização contra a disseminação da COVID-19 seja mais rígida. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria falou sobre a Emenda de sua autoria para resguardar os comerciantes e 
pediu que os vereadores a estudem novamente e assinem com ela para que a emenda seja aprovada. 
Na ORDEM DO DIA: 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2021. de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe 
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Colocado 
em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 007/2021, o Vereador João Marcos Macedo Silveira
ressaltou sua opinião sobre o impacto financeiro futuro que este projeto acarretaria. O Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira, por não ter chegado a uma conclusão para voto çon^ciqnte em um projeto
o
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que considera polêmico, pediu respeito quanto à sua opinião no momento da votação. Colocado em 
primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel 
de Oliveira: “absteve”: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “absteve”: Vereador Gilvan Antônio 
da Silva: “contra”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “contra”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “contra”; Vereador José Welington da Silva: “contra"; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 007/2021 foi rejeitado 
por 4 (quatro) votos contra, 2 (dois) a favor e 2 (duas) abstenções. Informou o senhor Presidente, 
Reinaldo dos Reis Silva, que o senhor Prefeito Municipal de Piumhi, doutor Paulo César Vaz, 
encaminhou o Projeto de Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem 
observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia 
COVID-19 e dá outras providências", com pedido de urgência, bem como que a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania apresentaram o Requerimento n° 073/2021, com pedido de urgência especial para 
deliberação em turno único, tendo em vista o período das colheitas de café no Município, neste 
momento de pandemia pela Covid-19. Assim, a Presidência, atendendo aos referidos pedidos, inseriu 
o Projeto de Lei n° 040/2021 na pauta desta sessão. E, conforme determina o Regimento Interno no 
seu art. 62, inciso III, os pareceres devem ser admitidos em proposições incluídas em regime de 
urgência especial em Ordem do Dia, combinado com o art. 166 que expressa: “Concedida urgência 
especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões 
Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente”. Para tanto, passou-se à análise do 
requerimento. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 073/2021. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de 
Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes 
de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. 
Colocado em única discussão o Requerimento n° 073/2021, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira 
justificou a necessidade de regime de urgência do projeto. Colocado em única votação, foi realizada 
a chamada nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador 
Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçah ~ ' or”; Vereador Wilde
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Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira pediu a palavra como 
Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pois, em análise ao Projeto de Lei 
n° 040/2021, percebeu um erro no art. 3o, onde consta o parágrafo primeiro, e por não haver outros 
parágrafos, a melhor redação seria a alteração da redação para parágrafo único. Assim, apresentou 
de forma verbal a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, a qual posteriormente 
deverá ser transcrita para inserção no trâmite do projeto, recebendo o respectivo número de ordem 
para a Emenda Geral. O Presidente informou que o Regimento Interno, no art. 118, parágrafo 2o, 
parte final, estabelece que as Emendas Verbais poderão ser apresentadas de forma verbal, quando 
incluídas em Ordem do Dia, a saber: “salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato 
da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na 
primeira discussão”. Também citou o art. 134 do Regimento Interno, que permite, até o início da 
primeira discussão, a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas pela Mesa Diretora, 
Comissões ou Vereadores. Devido à aprovação do requerimento, solicitou que as Comissões 
Permanentes se manifestassem. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Wilde
Wéllis de Oliveira, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto. O Presidente procedeu aos votos 
nominais dos demais membros das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes 
Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente Fábio 
Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. O Presidente declarou a decisão das 
Comissões: por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela 
tramitação do Projeto; por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela tramitação do Projeto. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 005 (EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI
N° 040/2021, de autoria do Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, que altera a redação do parágrafo primeiro para parágrafo único do 
art. 3o, do Projeto de Lei n° 040/2021. Colocado em única discussão a referida Emenda Geral n° 
005/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal 
dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique
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Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da 
Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor"; Vereador Wilde Wéllis de 
Oliveira: "a favor”. Emenda Geral n° 005/2021 aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores 
rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. Colocado em 
única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 040/2021 aprovado por 8 (oito) votos. 1a DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 031/2021, não 
houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 
“a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a 
favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. 
Projeto de Lei n° 031/2021 aprovado por 8 (oito) votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior pediu apoio para fortalecer o trabalho voltado à Santa Casa. O 
Vereador Carlos Leonel de Oliveira opinou sobre a situação e disse que a dívida é responsabilidade 
do Governo do Estado e que os Deputados devem intervir diretamente cobrando o pagamento desta 
dívida. O Vereador João Marcos Macedo Silveira parabenizou o Prefeito Dr. Paulo pelo 
encaminhamento dos Projetos de Lei 043/2021 e 044/2021, os quais se referem ao repasse de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Passos e de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, respectivamente. Não havendo mais nada a tratar, 
o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, 
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os 
trabalhos da sessão em que for comunicada sua a p r o v a ç ã o S ^ ^ ^ ^ ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
31/05/2021 (segunda-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o
Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à
pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão
realizados na modalidade remota às 19:30 horas.
I - leitura e aprovação da Ata da 21a Sessão Ordinária e 4a Sessão Extraordinária, realizadas 
no dia 24 de maio de 2021;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2021, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
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PARECER JURÍDICO N° 009/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalídade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 007/2021”.
PARECER CONTÁBIL N° 003/2021: “O referido projeto no tocante a parte contábil não gera 
nenhuma mudança que acarrete algum posicionamento deste setor contábil, pois a consignação 
será descontada no salários dos servidores da mesma forma já executada no Município, neste 
sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais 
informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo 
agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER CLJR e CFO N° 028/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 
007/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do 
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 073/2021. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem 
observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia 
COVI D-19 e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2021, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem 
observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia 
COVI D-19 e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 044/2021: “Ante o exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observada a recomendação prevista 
neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
040/2021”.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, serão emitidos de forma verbal (art. 166 do Regimento Interno).
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos 
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 033/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 031/2021 ora examinado”.
PARECER CONTÁBIL N° 024/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do 
projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 
13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos 
financeiros. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER CLJR e CFO N° 042/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 
031/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”.
- Conforme art. 5° do Ato da Presidência n° 08/2021 apenas terão acesso à Câmara 
Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1° 
Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sal; ões, 28 de maio de 2021.
REIN
, Sal;
S REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orssãnica Municipal do seu Artigo 72.
Dais dispombilização: J / 05 fxtQoZi
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