| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2021-05-31 |
| native_id | 269 |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Çfi Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 22a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos trinta e um dias de maio de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura das Atas da 21a Sessão Ordinária e da 4a Sessão Extraordinária, realizadas no dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura das Atas foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocadas as Atas em discussão, não sofreram retificação e foram declaradas aprovadas por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Correspondências Recebidas: Ofício n° 160/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 041/2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”. Ofício n° 162/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 042/2021, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências”. Ofício n° 166/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 080/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n° 060/2021 - Procedimento 026/2021, informando que toda a documentação, para regularização fundiária, foi protocolada no Cartório de Registro de Imóveis, no dia 4 de maio de 2021, sob o n° 41557. A regularização é para averbação das construções para que, futuramente, quando o mutuário quitar o financiamento, transfira o imóvel para sua titularidade sem custo. Ofício n° 167/2021, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 081/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n° 061/2021 - Procedimento 027/2021, formulado pelos nobres Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Fábio Henrique Novaes Ferreira, requereram informações sobre a regularização dos lotes para a realização das permutas com os lotes em Área de Preservação Permanente - APP no bairro Vil&Agreny. Ofício u=> CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 n° 168/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando as Leis: - 2.536/2021, que “Dá o nome de Nailde Ferreira Lima à Rua A localizada no Loteamento Afonso Rodrigues, Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”: - 2.537/2021, que “Dá o nome de Agostinho Iteím Baiduíno da Silva à Rua 02”; 2.538/2021, que “Dá o nome de Cláudio Cunha à Rua 07; 2.539/2021”, que “Dá o nome de Matilde Polcaro Silva à Rua 06”; 2.540/2021, que “Dá o nome de Isaura Timóteo Pereira à Rua 06”, essas quatro localizadas no Loteamento Parque das Árvores, Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e; - 2.541/2021, que “Dá o nome de Leonardo Lopes Funchal 'Léo Funchal’ à Praça localizada entre a Rua do Carvalho, Rua Antônio Esmérío e Rua Anielo Camarano, Bairro São Francisco, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 169/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 043/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências”. Ofício n° 170/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 044/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 8322/2021, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Representação n° 003/2020, da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar supostas irregularidades na desapropriação de uma área constituída de 1.000 m2 de campos, situada na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE de Piumhi, comunicando o arquivamento na 1a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal, a fim de subsidiar futuras ações de controle no Município de Piumhi. E-mail dos senhores Daniel Souza Coimbra - Assistentes, Guilherme Von Ruckert Heleno - Coordenador - Filial, da Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG e Márcio Makoto Missaka - Gerente de Filial - Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 26/05/2021, no valor de R$ 105.723,43 (cento e cinco mil, e setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 880480/2018 - Operação 1061456-67, firmado com o Município de Piumhi, assinado em 18/12/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “Pavimentação de vias urbanas”. Correspondências Expedidas: Portaria n° 022/2021, de autoria do senhor Presidente, Reinaldo dos Reis Silva, estabelecendo ponto facultativo no dia 04/06/2021 (sexta-feira)rtendo em vista o feriado Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 tf 0 nacional do dia 03/06/2021 (Corpus Christi), e determinando o dia 02/06/2021 (quarta-feira) como prazo regimental para convocação da 23a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, prevista para o dia 07/06/2021 (segunda-feira). Ofício n° 088/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, em resposta ao Ofício n° 813/2021, ao Deputado Estadual Agostinho Patrus, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, informando os dados atuais deste Poder Legislativo. Edital de Convocação para a 22a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva falou sobre a Indicação n° 125/2021, solicitando a instalação de lixeira e placa de “proibido jogar lixo” na Rua Honorino Soares de Oliveira; pediu atenção ao Departamento de Limpeza sobre a sujeira das ruas nos bairros Morada do Sol, Nova Piumhi, entre outros; solicitou a troca de lâmpadas no Cemitério da Saudade (mercúrio para LED); pediu manutenção das estradas rurais; e agradeceu pela pintura do estacionamento de motos na Rua Miguel Couto. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre reuniões com prefeitos de Pimenta e Vargem Bonita e reunião do Consórcio Intermunicipal Público de Saúde da Macrorregião de Piumhi - CINSC sobre o déficit do Governo de Minas com a Santa Casa de Piumhi e sobre problemas econômicos da Santa Casa; pediu providências para a região das Magrinhas, principalmente quanto ao buraco em frente ao Haras do Banana. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira sugeriu montar uma comissão com vereadores e prefeitos para solicitar mais vacinas para a região. O Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu pela sugestão acatada pelo Executivo a respeito da instalação de Olho Vivo e cerca viva na Cruz do Monte; agradeceu pela revisão da sinalização na Rua Professora Leontina Ribeiro no Bairro Vila Agreny; comentou sobre a blitz da saúde, sobre sugestão à Secretaria de Saúde quanto à elaboração de decretos, para que sejam claros, objetivos e adaptados ao Município, e solicitou que a fiscalização contra a disseminação da COVID-19 seja mais rígida. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falou sobre a Emenda de sua autoria para resguardar os comerciantes e pediu que os vereadores a estudem novamente e assinem com ela para que a emenda seja aprovada. Na ORDEM DO DIA: 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 007/2021, o Vereador João Marcos Macedo Silveira ressaltou sua opinião sobre o impacto financeiro futuro que este projeto acarretaria. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira, por não ter chegado a uma conclusão para voto çon^ciqnte em um projeto o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 que considera polêmico, pediu respeito quanto à sua opinião no momento da votação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “absteve”: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “absteve”: Vereador Gilvan Antônio da Silva: “contra”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “contra”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “contra”; Vereador José Welington da Silva: “contra"; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 007/2021 foi rejeitado por 4 (quatro) votos contra, 2 (dois) a favor e 2 (duas) abstenções. Informou o senhor Presidente, Reinaldo dos Reis Silva, que o senhor Prefeito Municipal de Piumhi, doutor Paulo César Vaz, encaminhou o Projeto de Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências", com pedido de urgência, bem como que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram o Requerimento n° 073/2021, com pedido de urgência especial para deliberação em turno único, tendo em vista o período das colheitas de café no Município, neste momento de pandemia pela Covid-19. Assim, a Presidência, atendendo aos referidos pedidos, inseriu o Projeto de Lei n° 040/2021 na pauta desta sessão. E, conforme determina o Regimento Interno no seu art. 62, inciso III, os pareceres devem ser admitidos em proposições incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia, combinado com o art. 166 que expressa: “Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente”. Para tanto, passou-se à análise do requerimento. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 073/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Requerimento n° 073/2021, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira justificou a necessidade de regime de urgência do projeto. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçah ~ ' or”; Vereador Wilde Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira pediu a palavra como Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pois, em análise ao Projeto de Lei n° 040/2021, percebeu um erro no art. 3o, onde consta o parágrafo primeiro, e por não haver outros parágrafos, a melhor redação seria a alteração da redação para parágrafo único. Assim, apresentou de forma verbal a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, a qual posteriormente deverá ser transcrita para inserção no trâmite do projeto, recebendo o respectivo número de ordem para a Emenda Geral. O Presidente informou que o Regimento Interno, no art. 118, parágrafo 2o, parte final, estabelece que as Emendas Verbais poderão ser apresentadas de forma verbal, quando incluídas em Ordem do Dia, a saber: “salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão”. Também citou o art. 134 do Regimento Interno, que permite, até o início da primeira discussão, a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores. Devido à aprovação do requerimento, solicitou que as Comissões Permanentes se manifestassem. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto. O Presidente procedeu aos votos nominais dos demais membros das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do Relator. O Presidente declarou a decisão das Comissões: por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela tramitação do Projeto; por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela tramitação do Projeto. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 005 (EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 040/2021, de autoria do Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que altera a redação do parágrafo primeiro para parágrafo único do art. 3o, do Projeto de Lei n° 040/2021. Colocado em única discussão a referida Emenda Geral n° 005/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor"; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: "a favor”. Emenda Geral n° 005/2021 aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 040/2021 aprovado por 8 (oito) votos. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 031/2021, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres vereadores. Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 031/2021 aprovado por 8 (oito) votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu apoio para fortalecer o trabalho voltado à Santa Casa. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira opinou sobre a situação e disse que a dívida é responsabilidade do Governo do Estado e que os Deputados devem intervir diretamente cobrando o pagamento desta dívida. O Vereador João Marcos Macedo Silveira parabenizou o Prefeito Dr. Paulo pelo encaminhamento dos Projetos de Lei 043/2021 e 044/2021, os quais se referem ao repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Passos e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, respectivamente. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua a p r o v a ç ã o S ^ ^ ^ ^ ^ õfôeó íYloock Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA 31/05/2021 (segunda-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão realizados na modalidade remota às 19:30 horas. I - leitura e aprovação da Ata da 21a Sessão Ordinária e 4a Sessão Extraordinária, realizadas no dia 24 de maio de 2021; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 009/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalídade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 007/2021”. PARECER CONTÁBIL N° 003/2021: “O referido projeto no tocante a parte contábil não gera nenhuma mudança que acarrete algum posicionamento deste setor contábil, pois a consignação será descontada no salários dos servidores da mesma forma já executada no Município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER CLJR e CFO N° 028/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 007/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 073/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 040/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVI D-19 e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVI D-19 e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N° 044/2021: “Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observada a recomendação prevista neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 040/2021”. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, serão emitidos de forma verbal (art. 166 do Regimento Interno). * ** Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N° 033/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 031/2021 ora examinado”. PARECER CONTÁBIL N° 024/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER CLJR e CFO N° 042/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 031/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. - Conforme art. 5° do Ato da Presidência n° 08/2021 apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1° Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sal; ões, 28 de maio de 2021. REIN , Sal; S REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orssãnica Municipal do seu Artigo 72. Dais dispombilização: J / 05 fxtQoZi Página 4 de 5