| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2018-09-03 |
| native_id | 27 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 35 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 28a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término as vinte uma horas vinte nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Hino Nacional foi executado, de acordo com o art. 92 do Regimento Interno e em seguida realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Atas da 2o Sessão solene realizada no dia dezesseis de julho de dois mil e dezoito e a 27a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezoito, sendo as mesmas aprovadas por oitos votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 29/2018 que altera dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 07/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 29/2018. Requerimento n° 71/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Requerimento n° 72/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Pareceres Conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 e Projeto de Lei n° 29/2018. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, com o seguinte teor: Art. I o. Nos termos do artigo 133, II, do Regimento Interno da Câmara Munici Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI de Piumhi-MG, fica modificado o art. I odo Projeto de Lei n°29/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1° O art. 13 da Lei n° 2.314/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas: I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas. II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor; III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta. IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem. Parágrafo único: Para os servidores ocupantes do cargo de motorista, a duração do deslocamento que se refere o inciso I será de 3 (três) horas e a distância que se refere o inciso III será de 30 (trinta) Km. ” A presente emenda tem como objetivo restringir a alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de motorista.Indicação n° 93/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando construção de calçadas e cercamento de lotes no loteamento alvorada, no bairro Bela Vista. Projeto de Lei n° 40/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, com seguinte teor: ‘‘Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno Autista e dá outras providências”.RELATÓRIO da Vereàdora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 59/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre aposentadoria de três servidores do SAAE- PIUMHI. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n°81/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente à falta de materiais para ligação de águe e esgoto - SAAE. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 84/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao encontro de confraternização e agradecimento aos artistas e produtores/parceiros do Io Festival de vozes dc natal dc Piumhi. RELATÓRIO dc autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 86/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente à velocidade dos ônibus escolares.RELATÓRIO dc autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 90/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente à compra de veículos usados - ônibus. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 102/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre aos questionamentos sobre peças e medicamentos.RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 109/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente à manutenção das estradas rurais e mata burros na comunidade Roseira. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 128/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao abaixo-assinado sobre o fechamento do CRIATI. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 134/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre os questionamentos em relação ao repasse de R$ 203.386,00 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e seis reais) à Santa Casa, através do Deputado Renato Andrade. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 137/2018, da lavra do Chefe do Poder CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI % dB Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Requerimento n° 73/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, com o seguinte teor: diante dos questionamentos feitos por esta Vereadora, ora subscritora, na 19a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ocorrida no dia 29 de agosto de 2018, especifícamente em relação ao Projeto dc Lei Complementar n° 07/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, venho através deste, requerer de V. Exa. que o referido projeto somente seja incluído em pauta para discussão e votação após o recebimento das informações por parte do Poder Executivo, tendo em vista que, tal decisão compete unicamente ao Presidente da Mesa Diretora, conforme art. 15,1, “f ’ c/c art. 141, VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ofício Circular n° 122/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando informações acerca dos questionamentos abaixo: a) Qual o saldo atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos que comprovem;b) Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, mensalmente, referente a taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG. Ofício Circular n° 123/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando informações acerca dos questionamentos abaixo: a) lista nominal dos candidatos que vão preencher as vagas que estão sendo criadas; b) listagem do Concurso destacando os que já foram nomeados; c) informações sobre a Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) relação nominal das nomeações, contratações e demissões de servidores durante o mês de janeiro até a presente data; e) demonstrativo Contábil da evolução da receita corrente líquida dos últimos doze meses. Indicação n° 94/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando placas de proibido fumar nas quadras públicas.Indicação n° 95/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando instalação de um redutor de velocidade na Av. Querobino Mourão Filho.Ofício n° 139/2018 da Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em resposta a Indicação n° 74/2018, informando que será disponibilizado o transporte escolar requerido para o aluno em questão, no ônibus escolar 03. Ofício n° 140/2018 da Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em resposta a Indicação n° 75/2018, esclarecendo as informações solicitadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, acerca do aluno Aldemir Pereira da Cruz. Ofício n 0 239/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao ofício n° 87/2018, informando que a Indicação n° 70/2018 o qual sugere: alterar a Lei Complementar n° 06/2009 foi encaminhada ao Departamento Jurídico para devida análise. Sobre a Indicação n° 71/2018, informa que as reivindicações apresentadas pelos moradores do Bairro Nova Esperança serão analisadas, caso necessário, as providências serão tomadas. Ofício n° 250/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao ofício n° 116/2018, informando e encaminhando as informações solicitadas, referentes aos fiscais do município. Ofício n° 252/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Indicação n° 63/2018. Ofício n° 254/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que o Ministério Público de Minas Gerais manifestou interesse na área próxima ao Fórum e que a Secretaria de Obras e Infraestrutura está realizando os procedimentos para posterior doação. Ofício n° 255/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que as Indicações n°s 78, 79 e 86/2018 foram encaminhadas aos departamentos responsáveis para análises e providências. Ofício n° 152/2018 da Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, convidando Vossa Excelência e Ilustres Edis desta Casa Legislativa para o momento cívico em comemoração ao dia da Independência do Brasil - 07 de Setembro, às 17h, na Praça Dr. Avelino de Queiroz. Ofício n° 251/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando, Projeto de Lei n° 41/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.Ofício n° 257/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao ofício n° 115/2018, encaminhando respostas aos referidos pedidos da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 262/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando a Lei n° 2.352/2018. Ofício n° 113/2018 de autoria do Sr. Odécio da Silva Melo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando documentos solicitados pela comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao mês de JUNIIO-2018. Mensagem ao Projeto de Lei n° 42/2018 com seguinte teor: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019. "Mensagem ao Projeto de Lei n° 43/2018 com seguinte teor: “Incluem novas ações a Lei 2316/2017, plano plurianual 2018-2021 do município de Piumhi para o exercício de 2019. "Ofício n° 802/2018 de autoria da Promotora de Justiça Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando informações sobre a vigência da Lei n° Lei 2.162/2014.CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:Edital de Convocação para a 28a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares dc Oliveira Sobrinho”, no dia 03 de Setembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 88/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor do SAAE Piumhi, encaminhando cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 89/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Promotoria de Justiça da Comarca dc Piumhi-MG, encaminhando cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 90/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Conselheiro Sr. Cláudio Couto Terrão, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 99/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 91 e 92/2018, lidas na 27a Sessão Ordinária. Ofício n° 100/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Proposição de Lei n° 35, de 29 de agosto de 2018, com seguinte teor: altera o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulizaçãos de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 % CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria explanou sobre o orçamento municipal. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou das placas de pare de fumar em ambientes esportivos de Piumhi, pediu ao Senhor Presidente que assim que estudar o orçamento que ele aumente o repasse para todas as entidades. O Vereador José Welington da Silva, leu um oficio recebido das funcionários do Lar São José (APROMIP), pedindo para analisar a situação de cada funcionárias, o Vereador pediu ao Presidente Antônio Fernando Gomes que convidasse o Presidente da APROMIP Senhor Moisés Andrade para prestar esclarecimentos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria comentou a respeito do vencimento dos funcionários públicos, do estacionamento do Colégio Mackenzie e o resultado do IDEB das escolas do Município. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou do Setor Jurídico sobre a possibilidade de repassar recursos às entidades e também sobre o estacionamento do Colégio Mackenzie. O Vereador José Segundo Faria, comentou a respeito da indicação solicitando um redutor de velocidades perto do Flotel Ribs. Na ORDEM DO DIA: segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2018 do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dá nome de José Abdenago à Rua I, no loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", aprovado por oito votos . Única discussão e votação do Requerimento n° 71/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por sete votos e um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°07/2018 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários do Vereador José Antônio Camargo Júnior e Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma abstenção do Vereador Antônio Fernando Gomes. Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 29/2018 que alltera dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo restringir a alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de motorista, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 72/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação n° Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que ‘‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências ”, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 122/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação e informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Qual o saldo atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos que comprovem; b) Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, mensalmente, referente a taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 123/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação c informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Lista nominal dos candidatos que vão preencher as vagas que estão sendo criadas; b) Listagem do Concurso destacando os que já foram nomeados; c) Informações sobre a Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) Relação nominal das nomeações, contratações e demissões de servidores durante os meses de janeiro até a presente data; e) Demonstrativo Contábil da evolução da receita corrente líquida dos últimos doze meses, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira comentou sobre o Projeto de Lei n° 06/2018 solicitando uma Audiência Pública. Em seguida o Juiz aposentado Sr. Dr. Rogério Mendes Torres comunicou que é o novo membro do Observatório Social de Piumhi. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada^prqvada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io S ecretário^Â *^ e £ 0 uyc j^UAJXS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03/09/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 2a Sessão Solene realizada no dia 16 de julho de 2018 e 27a Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de agosto de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/2018 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Abdenago à “Rua I”, no loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 71/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quaisvno uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração/dâ Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: vAvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. J c k -k (rVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “A Assessor ia Contábil exarou parecer favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 007/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais ”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices p acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 29/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 29/2018 que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo restringir a alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de motorista. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 72/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Çasa, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. qVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil exarou parecer favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito ”. PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 29/2018”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: ‘‘Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 a o Projeto de Lei em referência. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 122/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação e informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Qual o saldo atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos que comprovem; b) Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, mensalmente, referente a taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG. * ** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 123/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação e informações acerca dos seguintes CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG questionamentos: a) Lista nominal dos candidatos que vão preencher as vagas que estão sendo criadas; b) Listagem do Concurso destacando os que já foram nomeados; c) Informações sobre a Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) Relação nominal das nomeações, contratações e demissões de servidores durante os meses de Janeiro até a presente data; e) Demonstrativo Contábil da evolução da receita corrente líquida dos últimos doze meses. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/09/2018 (Segundafeira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018. ANTÔNIO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Qpta da ciisponibilizacõo: ~)l ! Ç)ç Data da publicação: 3 / f (W 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/09/2018. OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018. ANTÔNIO EERNÁNDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi