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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2018-09-03
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 35
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
28a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas 
e trinta minutos e término as vinte uma horas vinte nove minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes. O Hino Nacional foi executado, de acordo com o art. 92 do 
Regimento Interno e em seguida realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário 
registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação a 
dispensa de leitura e aprovação das Atas da 2o Sessão solene realizada no dia dezesseis 
de julho de dois mil e dezoito e a 27a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e sete de 
agosto de dois mil e dezoito, sendo as mesmas aprovadas por oitos votos. O Io 
Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos 
e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 29/2018 que altera dispositivos e anexo 
I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes
políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Parecer Contábil referente 
ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". Parecer Jurídico
referente ao Projeto de Lei n° 07/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 
29/2018. Requerimento n° 71/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Requerimento n° 72/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as 
quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos e 
anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a
agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Pareceres
Conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c
Orçamento referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 e Projeto de Lei n° 
29/2018. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, com o seguinte 
teor: Art. I o. Nos termos do artigo 133, II, do Regimento Interno da Câmara Munici
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de Piumhi-MG, fica modificado o art. I odo Projeto de Lei n°29/2018, passando a ter a
seguinte redação: “Art. 1° O art. 13 da Lei n° 2.314/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas: I -
no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor; III - no
deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios com distância igual
ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta. IV - cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: Para os servidores ocupantes do cargo de motorista, a duração do
deslocamento que se refere o inciso I será de 3 (três) horas e a distância que se refere o
inciso III será de 30 (trinta) Km. ” A presente emenda tem como objetivo restringir a 
alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de 
motorista.Indicação n° 93/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando 
construção de calçadas e cercamento de lotes no loteamento alvorada, no bairro Bela 
Vista. Projeto de Lei n° 40/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, com 
seguinte teor: ‘‘Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação
Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno Autista e dá outras
providências”.RELATÓRIO da Vereàdora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao 
Ofício n° 59/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre 
aposentadoria de três servidores do SAAE- PIUMHI. RELATÓRIO da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n°81/2018, da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, relativamente à falta de materiais para ligação de águe e 
esgoto - SAAE. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente 
ao Ofício n° 84/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente 
ao encontro de confraternização e agradecimento aos artistas e produtores/parceiros do 
Io Festival de vozes dc natal dc Piumhi. RELATÓRIO dc autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 86/2018, da lavra do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, relativamente à velocidade dos ônibus escolares.RELATÓRIO
dc autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 90/2018, 
da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente à compra de veículos 
usados - ônibus. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente 
ao Ofício n° 102/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre aos 
questionamentos sobre peças e medicamentos.RELATÓRIO da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 109/2018, da lavra do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, relativamente à manutenção das estradas rurais e mata burros na 
comunidade Roseira. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
referente ao Ofício n° 128/2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
relativamente ao abaixo-assinado sobre o fechamento do CRIATI. RELATÓRIO da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 134/2018, da lavra do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre os questionamentos em relação ao repasse 
de R$ 203.386,00 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e seis reais) à Santa Casa, 
através do Deputado Renato Andrade. RELATÓRIO da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, referente ao Ofício n° 137/2018, da lavra do Chefe do Poder
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Requerimento n° 73/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao 
Presidente Antônio Fernando Gomes, com o seguinte teor: diante dos questionamentos 
feitos por esta Vereadora, ora subscritora, na 19a Reunião Ordinária Conjunta da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento 
ocorrida no dia 29 de agosto de 2018, especifícamente em relação ao Projeto dc Lei
Complementar n° 07/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”, venho através deste, requerer de V. 
Exa. que o referido projeto somente seja incluído em pauta para discussão e votação 
após o recebimento das informações por parte do Poder Executivo, tendo em vista que, 
tal decisão compete unicamente ao Presidente da Mesa Diretora, conforme art. 15,1, “f ’ 
c/c art. 141, VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ofício Circular n°
122/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando informações acerca dos questionamentos abaixo: 
a) Qual o saldo atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos que 
comprovem;b) Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, 
mensalmente, referente a taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG. Ofício
Circular n° 123/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando informações acerca dos 
questionamentos abaixo: a) lista nominal dos candidatos que vão preencher as vagas que 
estão sendo criadas; b) listagem do Concurso destacando os que já foram nomeados; c) 
informações sobre a Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) relação nominal 
das nomeações, contratações e demissões de servidores durante o mês de janeiro até a 
presente data; e) demonstrativo Contábil da evolução da receita corrente líquida dos 
últimos doze meses. Indicação n° 94/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, 
solicitando placas de proibido fumar nas quadras públicas.Indicação n° 95/2018 de 
autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando instalação de um redutor de 
velocidade na Av. Querobino Mourão Filho.Ofício n° 139/2018 da Sra. Maria Amélia 
Mourão Fernandes Nogueira, em resposta a Indicação n° 74/2018, informando que será 
disponibilizado o transporte escolar requerido para o aluno em questão, no ônibus 
escolar 03. Ofício n° 140/2018 da Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em 
resposta a Indicação n° 75/2018, esclarecendo as informações solicitadas da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, acerca do aluno Aldemir Pereira da Cruz. Ofício n 0
239/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, em resposta ao ofício n° 87/2018, informando que a Indicação n° 
70/2018 o qual sugere: alterar a Lei Complementar n° 06/2009 foi encaminhada ao 
Departamento Jurídico para devida análise. Sobre a Indicação n° 71/2018, informa que 
as reivindicações apresentadas pelos moradores do Bairro Nova Esperança serão 
analisadas, caso necessário, as providências serão tomadas. Ofício n° 250/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, em resposta ao ofício n° 116/2018, informando e encaminhando as informações 
solicitadas, referentes aos fiscais do município. Ofício n° 252/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando
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Indicação n° 63/2018. Ofício n° 254/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que o Ministério 
Público de Minas Gerais manifestou interesse na área próxima ao Fórum e que a 
Secretaria de Obras e Infraestrutura está realizando os procedimentos para posterior 
doação. Ofício n° 255/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que as Indicações n°s 78, 79 e 
86/2018 foram encaminhadas aos departamentos responsáveis para análises e 
providências. Ofício n° 152/2018 da Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, 
dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, convidando Vossa Excelência e 
Ilustres Edis desta Casa Legislativa para o momento cívico em comemoração ao dia da 
Independência do Brasil - 07 de Setembro, às 17h, na Praça Dr. Avelino de Queiroz. 
Ofício n° 251/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, encaminhando, Projeto de Lei n° 41/2018 para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.Ofício n° 257/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao ofício n° 115/2018, 
encaminhando respostas aos referidos pedidos da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria. Ofício n° 262/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando a Lei n° 2.352/2018. Ofício n°
113/2018 de autoria do Sr. Odécio da Silva Melo, dirigido ao Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, encaminhando documentos solicitados pela comissão de Finanças e 
Orçamento, referentes ao mês de JUNIIO-2018. Mensagem ao Projeto de Lei n°
42/2018 com seguinte teor: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2019. "Mensagem ao Projeto de Lei n° 43/2018 com seguinte teor: 
“Incluem novas ações a Lei 2316/2017, plano plurianual 2018-2021 do município de
Piumhi para o exercício de 2019. "Ofício n° 802/2018 de autoria da Promotora de 
Justiça Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando informações sobre a vigência da Lei 
n° Lei 2.162/2014.CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:Edital de Convocação para 
a 28a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares dc 
Oliveira Sobrinho”, no dia 03 de Setembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 88/2018 do 
Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor 
do SAAE Piumhi, encaminhando cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 89/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, dirigido à Promotoria de Justiça da Comarca dc Piumhi-MG, encaminhando 
cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria.Ofício n° 90/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
ao Conselheiro Sr. Cláudio Couto Terrão, Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, encaminhando cópia do ofício n° 121/2018, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 99/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações 
n°s 91 e 92/2018, lidas na 27a Sessão Ordinária. Ofício n° 100/2018 de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando a Proposição de Lei n° 35, de 29 de agosto de 2018, com seguinte teor: 
altera o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a
instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulizaçãos de
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fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e
cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria explanou 
sobre o orçamento municipal. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou das 
placas de pare de fumar em ambientes esportivos de Piumhi, pediu ao Senhor Presidente 
que assim que estudar o orçamento que ele aumente o repasse para todas as entidades. O 
Vereador José Welington da Silva, leu um oficio recebido das funcionários do Lar São 
José (APROMIP), pedindo para analisar a situação de cada funcionárias, o Vereador 
pediu ao Presidente Antônio Fernando Gomes que convidasse o Presidente da 
APROMIP Senhor Moisés Andrade para prestar esclarecimentos. No GRANDE
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria comentou a respeito 
do vencimento dos funcionários públicos, do estacionamento do Colégio Mackenzie e o 
resultado do IDEB das escolas do Município. O Vereador José Antônio Camargo Júnior 
solicitou do Setor Jurídico sobre a possibilidade de repassar recursos às entidades e 
também sobre o estacionamento do Colégio Mackenzie. O Vereador José Segundo 
Faria, comentou a respeito da indicação solicitando um redutor de velocidades perto do 
Flotel Ribs. Na ORDEM DO DIA: segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 
28/2018 do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dá nome de José Abdenago à Rua I,
no loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências",
aprovado por oito votos . Única discussão e votação do Requerimento n° 71/2018 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”, aprovado por sete votos e um voto contra da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n°07/2018 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”,
aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior e Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma abstenção do 
Vereador Antônio Fernando Gomes. Única discussão e votação da Emenda
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei n° 29/2018 que alltera dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que 
“Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo restringir 
a alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de 
motorista, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Requerimento n°
72/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
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diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras
providências”, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação n° Projeto
de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera 
dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que ‘‘Dispõe sobre o pagamento de diárias
de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências ”,
aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 122/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio 
Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe 
documentação e informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Qual o saldo 
atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos que comprovem; b) 
Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, mensalmente, referente a 
taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG, aprovado por oito votos. Única 
discussão e votação do Ofício Circular n° 123/2018 da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após 
deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação c informações acerca 
dos seguintes questionamentos: a) Lista nominal dos candidatos que vão preencher as 
vagas que estão sendo criadas; b) Listagem do Concurso destacando os que já foram 
nomeados; c) Informações sobre a Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) 
Relação nominal das nomeações, contratações e demissões de servidores durante os 
meses de janeiro até a presente data; e) Demonstrativo Contábil da evolução da receita 
corrente líquida dos últimos doze meses, aprovado por oito votos. No USO DA
PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira comentou sobre o Projeto de Lei n° 06/2018 
solicitando uma Audiência Pública. Em seguida o Juiz aposentado Sr. Dr. Rogério 
Mendes Torres comunicou que é o novo membro do Observatório Social de Piumhi. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver 
conforme, será declarada^prqvada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e
por mim Io S ecretário^Â *^ e £ 0
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03/09/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 2a Sessão Solene realizada no dia 16 de julho de 2018 e 27a 
Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de agosto de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/2018 de autoria do 
Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Abdenago à “Rua I”, no
loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 71/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quaisvno uso de 
suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, 
requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar
n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração/dâ Lei
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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(rVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “A Assessor ia Contábil exarou parecer favorável a continuidade do
trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, opinou s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar n°. 007/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices p acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei Complementar n° 07/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 07/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 29/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 29/2018 que “Altera dispositivos 
e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes 
políticos e servidores municipais e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo 
restringir a alteração da legislação apenas para aplicação aos servidores ocupantes do cargo de 
motorista.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 72/2018 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso de 
suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Çasa,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 29/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 
2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores 
municipais e dá outras providências”.
qVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 
2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores 
municipais e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil exarou parecer favorável a continuidade do
trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito ”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 29/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: ‘‘Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei em referência.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 
ao Projeto de Lei em referência.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 a o
Projeto de Lei em referência.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 122/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, 
requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação e informações acerca dos seguintes 
questionamentos: a) Qual o saldo atual da conta de iluminação pública, juntamente com documentos 
que comprovem; b) Quem usufrui do referido recurso que os munícipes pagam, mensalmente, 
referente a taxa de iluminação pública, o Município ou a CEMIG.
* **
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 123/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, 
requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe documentação e informações acerca dos seguintes
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questionamentos: a) Lista nominal dos candidatos que vão preencher as vagas que estão sendo 
criadas; b) Listagem do Concurso destacando os que já foram nomeados; c) Informações sobre a 
Unidade de Saúde que será destinada a vaga; d) Relação nominal das nomeações, contratações e 
demissões de servidores durante os meses de Janeiro até a presente data; e) Demonstrativo Contábil 
da evolução da receita corrente líquida dos últimos doze meses.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/09/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018. 
ANTÔNIO
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Data da publicação: 3 / f (W 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 03/09/2018.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018.
ANTÔNIO EERNÁNDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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