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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2021-06-07
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
23a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos sete dias de junho de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte e uma horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma 
remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do 
Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura das Atas da 
22a Sessão Ordinária e da 5a Sessão Extraordinária, realizadas no dia trinta e um de maio de dois mil 
e vinte e um. A dispensa de leitura das Atas foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocadas as Atas em 
discussão, não houve retificação e foram declaradas aprovadas por 8 (oito) votos. O Primeiro 
Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Ofício n° 089/2021/ADM.GAB, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n° 024, de 1° 
de junho de 2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes 
de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. 
A matéria acima elencada foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em turno único, na 22a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2021. Edital de Convocação para a 23a Sessão Ordinária. 
No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva manifestou sentimento de pesar 
pelo falecimento do senhor Edívaldo José Silva, seu amigo. Comentou sobre a delicada situação 
financeira da Santa Casa de Piumhi e o fechamento do Pronto-socorro. Finalizou discorrendo sobre 
o final de semana em Capitólio, no qual ocorreu festa com aglomeração de pessoas. O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior falou sobre a inauguração da Praça Luzia Ana de Oliveira “Dona 
Luzia” no Bairro Capoeiras e a reinauguração da quadra no Complexo Curumim “Fernando Cunha”. 
Agradeceu ao Wallace Santana pelo trabalho que está sendo realizado ao redor do Poliesportivo, de 
pintura das faixas e sinalização. Agradeceu ao Prefeito pela atenção que tem dado aos Vereadores. 
Também comentou sobre a situação financeira da Santa Casa è>p falecimento do senhor Edivaldo. A
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Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria também comentou sobre o final de semana em Capitólio 
e a falta de responsabilidade dos cidadãos em aglomerar. Pediu providências para a estrada da 
Região do Onça. Agradeceu ao Deputado Franco Cartafina pela emenda impositiva referente a um 
repasse de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a área da saúde. O Vereador Gilvan
Antônio da Silva também discorreu sobre o fechamento do Pronto-socorro de Piumhi. Manifestou 
seu descontentamento para com a Nascente das Gerais, com relação ao aumento no valor do 
pedágio. Também manifestou sentimento de pesar pelo falecimento do senhor Edivaldo. O Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira também manifestou sentimento de pesar pelo falecimento do senhor 
Edivaldo. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Prefeito e ao Departamento 
de Estradas pelos serviços realizados. Também discorreu sobre a situação dos pedágios e das 
rodovias e manifestou sentimento de pesar pela morte do senhor Edivaldo. O Vereador João Marcos
Macedo Silveira falou sobre a vacinação de gestantes e puérperas. Discorreu sobre a situação da 
Santa Casa e do Pronto-socorro. O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira comentou sobre a falta de 
verba na Santa Casa de Piumhi. Falou sobre o pedágio e seus preços exorbitantes. Ressaltou a 
importância do trabalho dos Deputados neste momento difícil. O Vereador/Presidente Reinaldo dos
Reis Silva também manifestou sentimento de pesar pelo falecimento do senhor Edivaldo. Citou a 
falta de responsabilidade das pessoas com relação à aglomeração em Capitólio. Agradeceu ao 
Departamento das Estradas, Departamento de Assistência Social e aos servidores da Câmara 
Municipal pelos serviços prestados. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM
DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021. de autoria da 
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos 
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em segunda 
discussão o Projeto de Lei n° 031/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi 
realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; 
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; 
Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; 
Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria; “a favor”; 
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 031/2021 aprovado por 8 (oito) votos. 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2021. de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, 
de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Esgoto - SAAE e dá outras
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providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 039/2021, os Vereadores João 
Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Reinaldo dos 
Reis Silva, José Antônio Camargo Júnior, Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington de Oliveira 
e Gilvan Antônio da Silva se manifestaram. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei n° 
039/2021, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de 
Oliveira: “absteve”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “absteve”; Vereador Gilvan Antônio da 
Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “absteve”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor"’; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 039/2021 aprovado por 
5 (cinco) votos e 3 (três) abstenções. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 003/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o art. 2o caput da Resolução n° 
002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense”. Colocado 
em primeira discussão o Projeto de Resolução n° 003/2021, o Vereador João Marcos Macedo Silveira 
parabenizou a Mesa Diretora pelo projeto. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Resolução n° 003/2021 aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2021. de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à 
gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”. Colocado em 
primeira discussão o Projeto de Lei n° 027/2021, o Vereador João Marcos Macedo Silveira 
parabenizou a autora do projeto, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A Vereadora Shirley 
ressaltou a importância do projeto. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal 
dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique 
Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo 
Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da 
Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de 
Oliveira: “a favor”. Projeto 027/2021 aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2021. de autori; a Shirley Elaine Gonçalves
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Faria, que "Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em 
vias e logradouros públicos e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão o Projeto de 
Lei n° 028/2021, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: "a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 028/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 004/2021 (Emenda Modificativa n° 01/2021 ao 
Projeto de Lei n° 029/2021), de autoria dos Vereadores e Secretários/Relatores da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania e Comissão de Finanças e Orçamento, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo 
Silveira. A referida emenda tem como objetivo adequar o projeto à legislação que definiu a 
nomenclatura da unidade fiscal do Município. Colocada em única discussão a Emenda Geral n° 004 
ao Projeto de Lei n° 029/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a 
chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador 
Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. Emenda Geral n° 004/2021 aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2021, de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar 
congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que solicitada 
pela parturiente”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 029/2021, não houve 
manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: "a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 
"a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a 
favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. 
Projeto de Lei n° 029/2021 aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
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Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá 
outras providências". Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 033/2021, o Vereador João 
Marcos Macedo Silveira justificou a iniciativa do projeto. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes 
Ferreira, Reinaldo dos Reis Silva, José Antônio Camargo Júnior, Shirley Elaine Gonçalves Faria e 
Gilvan Antônio da Silva parabenizaram o Vereador João Marcos pela autoria do projeto. Colocado em 
primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel 
de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio 
da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor"; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 033/2021 aprovado por 
8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 034/2021, de autoria do
Vice-Presidente Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Antônio Goulart Alves “Antônio 
Amerco" à Ponte localizada na estrada que dá acesso à Comunidade de Penedos no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 034/2021, o 
Vereador João Marcos Macedo Silveira parabenizou o Vereador Gilvan pelo projeto. Colocado em 
única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de 
Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da 
Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 034/2021 aprovado por 
8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência 
n° 008/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira manifestou 
sentimento de pesar pelo falecimento do senhor Edivaldo e por todos os falecidos por Covid-19. 
Lamentou também o ocorrido na cidade de Capitólio no final de semana. O Vereador/Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva parabenizou o trabalho do senhor Eduardo de Assis na Diretoria do SAAE. 
O Vereador José Antônio Camargo Júnior informou que o Deputado Estadual Cássio Soares está 
fazendo um movimento contra o aumento do valor no pedágio da Nascentes das Gerais. Não havendo 
mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, 
se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo 
e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua a p ro v a ç ã o ^ ;i^ ^ 4^ > s ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA
07/06/2021 (segunda-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 1° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o
Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à
pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão
realizados na modalidade remota às 19:30 horas.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 22a Sessão Ordinária e 5a Sessão Extraordinária, realizadas 
no dia 31 de maio de 2021;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2021, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salárie-aps servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
***
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2021, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, 
de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE e dá outras 
providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 029/2021: “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal 
n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá 
outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 047/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 039/2021”.
PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 048/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 039/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, 
ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 
169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 
de fevereiro de 1998”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2021, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Altera o art. 2° caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome 
ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense”.
PARECER JURÍDICO N° 041/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 003/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 046/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favorável à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 
003/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2021, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidqs^de informação e 
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de PiWnbi - MG”.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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PARECER CONTÁBIL N° 022/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do 
projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente 
conforme dotações consignadas no Orçamento. Diante de tais informações, sou pelo Parecer 
FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o 
poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 035/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 027/2021”.
PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 040/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 027/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento 
Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 
1998”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2021, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou 
infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 040/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 028/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 044/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
028/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 004/2021 (Emenda Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei n° 029/2021) de autoria dos Vereadores e Secretários/Relatores da CLJR￾CSPPMUC e CFO, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira. A referida emenda tem 
como objetivo adequar o projeto à legislação que definiu a nomenclatura da unidade fiscal do 
Município.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2021. de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar 
congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que solicitada 
pela parturiente”. i \
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PARECER CONTÁBIL N° 023/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do 
projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias de arrecadação de receitas consignadas no orçamento. Diante de 
tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo 
agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 034/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 029/2021”.
PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 041/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 029/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, 
ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 
169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 
de fevereiro de 1998”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2021, de autoria do Vereador João 
Marcos Macedo Silveira que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do 
Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 039/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 033/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 047/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
033/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 034/2021, de autoria do Vice￾Presidente Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Antônio Goulart Alves “Antônio 
Amerco” à Ponte localizada na estrada que dá acesso à Comunidade de Penedos no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 038/2021: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assess i que não
há impedimento à tramitação da matéria”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 043/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
034/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme art. 5o do Ato da Presidência n° 08/2021 apenas terão acesso à Câmara Municipal, 
de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores 
e assessores que os auxiliarão nas sessões.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de junho de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fios de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72.
Data íia disponàllização: Qc2 / Q b l$jQâ\
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 07/06/2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Tí % n
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOS'MACEDO SILVEIRA
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Piumhi-MGrSala das Sessões, 2 de junho de 2021.
RElN) OS REIS SILVA
Presidente da CâmaraMunicipal de Piumhi
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