| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2021-06-14 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 24a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos quatorze dias de junho de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e um horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 23a Sessão Ordinária, realizada no dia sete de junho de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 037/2021, que “Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências” (entidade beneficiária: Lar São Francisco): - Requerimento n° 088/2021, requerendo regime de urgência especial ao projeto, para discussão e votação em turno único; - Emenda Geral n° 007/2021, contendo a Emenda Modificativa n° 01; - Parecer Contábil n° 026/2021, Parecer Jurídico n° 045/2021 e Parecer n° 050/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 038/2021, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”: - Requerimento n° 089/2021, requerendo regime de urgência especial ao projeto, para discussão e votação em turno único; - Parecer Contábil n° 027/2021, Parecer Jurídico n° 043/2021 e Parecer n° 051/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 043/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências”: - Requerimento n° 086/2021, requerendo regime de urgência especial ao projeto, para discussão e votação em turno único; - Parecer Contábil n° 030/2021, ParedgKjurídico n° 051/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 e Parecer n° 052/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 044/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”: - Requerimento n° 087/2021, requerendo regime de urgência especial ao projeto, para discussão e votação em turno único; - Parecer Contábil n° 031/2021, Parecer Jurídico n° 050/2021 e Parecer n° 053/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Ofício n° 177/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.542/2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”, sancionada e publicada. Ofício n° 180/2021, de autoria do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal, em resposta ao Ofício n. 079/2021/ADM.GAB, informando que o Processo Licitatório 15/2020, chamada pública n° 02/2020, ocorrido no dia 17/06/2020 com o objeto: “Seleção de empresa do ramo da construção civil, interessada na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”, encontra-se na fase de análise de aprovação pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Informa ainda que, por meio de diversos e-mails, solicitou à Caixa Econômica Federal a lista completa dos beneficiários, porém, até a presente data, não obteve resposta. Ofício n° 181/2021, de autoria do Poder Executivo, referente à reunião por vídeo chamada, realizada no último dia 25 de maio, para tratar da instauração de "Comissão de Estudos da Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente", solicitando posicionamento tendo em vista o interesse da 27a Superintendência Regional de Ensino - Passos/MG para com a municipalização do ensino. Ofício n° 031/2021, do Poder Executivo de Piumhi, por meio da senhora Maria Perpétua da Silva Félix, do serviço de contabilidade, encaminhando a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de abril de 2021. Ofício n° 0523/2021, de autoria do senhor Guilherme Von Rückert Heleno, Coordenador de Filial - Representação de Gerência Executiva de Governo, e do senhor Márcio Makoto Missaka, Gerente de Filial - Representação de Gerência Executiva de Governo - Divinópolis/MG - REGOV/DV, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 07/06/2021, no valor de R$ 44.571,43 (quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 873373/2018 - Operação 1059588-23, firmado com o Município de Piumhi, assinado em 27/07/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "pavimentação de vias". Ofício n° 212/2021, de autoria\da senhora Neliane Aparecida Página 2 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Silva, Coordenadora do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, informando que, no dia 15/06/2021, às 13h30min, será realizada uma apresentação musical em frente ao asilo São Vicente de Paula, em alusão ao Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Caso seja de interesse dos nobres vereadores, solicita a presença de um representante, pois devido às medidas de distanciamento social impostas pela pandemia de COVID-19 tal evento poderá contar com apenas 10 pessoas. Ofício n° 091/2021, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, comunicando ao Poder Executivo que Projeto de Lei n° 007/2021, o qual "Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências'”, foi rejeitado em primeira discussão e votação, por 4 (quatro) votos contrários, 2 (dois) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções, na 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 31/05/2021, sendo determinado o encerramento do processo com sua remessa enviada aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 092/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando: - Proposição de Lei N° 025, de 8 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta porcento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, cuja matéria foi discutida e aprovada em primeiro turno por 8 (oito) votos, na 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2021, e em segundo turno por 8 (oito) votos, na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021, e; - Proposição de Lei N° 026, de 8 de junho de 2021, que “Dá nome de Antônio Goulart Alves 'Antônio Amerco’ à Ponte localizada na estrada que dá acesso à Comunidade de Penedos no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, cuja matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em turno único, na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021. Ofício n° 093/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhado ao senhor Eduardo de Assis o Ofício n° 8097/2021 e anexos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, referente à Representação n° 002/2020 - Denúncia para apuração de suspeitas de irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, para conhecimento. Ofício n° 094/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, a senhora Elke Andrade Soares de Moura, os documentos referente ao julgamento das contas do município de Piumhi, exercício 2019: Resolução n° 003, de 12 de maio de 2021, Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2021 e Ofícios n°s 036, 037, 073 e 074/2021/ADMGAB, comprovar'"--------u~ 1 o contraditório, em Página 3 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 versão digitalizada, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício n° 1284/2021 da Coordenadoria de Pós-Deliberação, datado de 27 de janeiro de 2021. Ofício n° 095/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, a senhora Elke Andrade Soares de Moura, os documentos referentes ao julgamento das contas do município de Piumhi, exercício 2017: Resolução n° 004, de 19 de maio de 2021, Ata da 3a Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de maio de 2021 e Ofícios n°s 038,039,075 e 076/2021/ADMGAB, comprovando a abertura do contraditório, em versão digitalizada, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício n° 1730/2021 da Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, datado de 3 de fevereiro de 2021. Ofício n° 096/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando ao senhor Representante, José Antônio Camargo Júnior, o Ofício n° 8322/2021, de autoria do Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sr, José Alves Viana, o qual encaminha cópia da manifestação da 1a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, referente à Representação n° 003/2020 - Denúncia para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de 1.000 n f de campos, situada na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE de Piumhi. Edital de Convocação para a 24a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria agradeceu ao ex-Deputado Federal Renato Andrade pelo repasse de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para asfaltamento de vias públicas. Discorreu sobre o Ofício n° 093/2021/SOL, enviado ao Prefeito, sobre o cumprimento da carga horária dos Professores do Módulo II de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou que foi a Belo Horizonte protocolar algumas demandas para o município de Piumhi. O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira pediu apoio aos deputados que se empenham por Piumhi. O Vereador Gilvan Antônio da Silva falou sobre a Indicação n° 141/2021, a qual solicita que sejam repintadas as faixas de estacionamento de motocicletas localizadas na Rua Benedito Valadares, defronte ao número 170 (Lanchonete Tropicália), Indicação n° 136/2021, a qual solicita a implementação de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos de atendimento à saúde no Município aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, e Indicação n° 140/2021, a qual solicita que sejam realizadas melhorias no trânsito da Rua Ari Almada, próximo ao PSF Totonha Tofòé.0 Vereador Fábio Henrique Página 4 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Novaes Ferreira pediu providências para os postes na Avenida Querobino Mourão Filho, cujas lâmpadas estão queimadas. Pediu também providências para a placa de “Seja Bem-Vindo” na entrada da cidade, que está prestes a cair. Solicitou ao Presidente que convidasse o Diretor do SAAE para reunião, com o intuito de esclarecer dúvidas sobre o Plano Diretor e sobre a possibilidade de usar o dinheiro em caixa em obras como redes pluviais. O Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Deputado Federal Marcelo Álvaro pelo repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao Fundo de Saúde do Município. Comentou sobre reunião para balanço financeiro da Santa Casa, e informou que o déficit é preocupante. Cobrou do Executivo melhor alinhamento quanto aos decretos, em relação ao Estado. Apoiou a Vereadora Shirley na questão de inserir as lactantes na próxima remessa da vacinação e pediu que fosse estudada a possibilidade de inserir também os conselheiros tutelares e os agentes funerários. O Vereador José Welington da Silva comentou sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e sobre as dificuldades financeiras dos feirantes, por não poderem trabalhar. Os Vereadores Gilvan, Carlos Leonel e Reinaldo também apoiaram a volta das atividades da feira livre. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 039/2021, os Vereadores Fábio, João Marcos, Carlos Leonel, Gilvan, Shirley, José Antônio e José Welington se manifestaram. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “absteve”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “absteve”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “absteve”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 039/2021 aprovado por 5 (cinco) votos e 3 (três) abstenções. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o art. 2o caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense’”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Resolução n° 003/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José ATrtônio Camargo Júnior: “a Página 5 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: "a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Resolução n° 003/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 027/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor” . Projeto de Lei n° 027/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 028/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 028/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que solicitada pela parturiente”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 029/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 029/2021 aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 033/2021 de autoria do Vereador Página 6 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 João Marcos Macedo Silveira que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 033/2021, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 033/2021 aprovado por 8 (oito) votos. O senhor Prefeito encaminhou o Projeto de Lei n° 037/2021, que “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. A referida lei refere-se à norma legal que autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro às entidades com fins sociais e filantrópicos do Município. O projeto ora em estudo nesta Casa Legislativa tem por objeto remanejar, que é dar novo destino ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a saber, à entidade Lar São Francisco de Assis, por atender ao interesse público e aos interesses dos direitos da criança e adolescente, sendo que a entidade anteriormente manifestou ao Ministério Público e ao Município de Piumhi sobre a dificuldade financeira para honrar seus compromissos. Para tanto, foi apresentado o Requerimento pelas Comissões Permanentes para deliberação em único turno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 088/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Politicas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 037/2021, que “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Requerimento n° 088/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor"; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 088/2021 aprovado por 8 (oito) votos. O Regimento Interno estabelece no art. 135 que “As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 007/2021 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Le dos Página 7 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Vereadores e Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e Orçamento, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira. A referida emenda tem como objetivo alterar a redação da ementa e do art. 1o do Projeto de Lei n° 037/2021, tendo em vista que o ‘‘Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020 foi alterado, recentemente, pela Lei n° 2.528 de 25 de fevereiro de 2021. Trata-se de adequação necessária para formulação de melhor redação da nova Lei. Colocada em única discussão a Emenda Geral n° 007/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: "a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor” . Emenda Geral n° 007/2021 aprovada por 8 (oito) votos. Aprovada a Emenda Geral n° 007/2021, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme menciona o art. 41, inciso III do Regimento Interno, elaborará a redação final da Proposição de Lei que será enviada ao Poder Executivo. Desta forma, a Comissão fará inserção do texto da emenda na redação final da proposição, conforme determina ainda o art. 169: ‘‘Concluída a segunda fase de discussão, (neste caso, devido ao regime de urgência especial aprovado, única discussão e votação), os projetos terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental”. Informou, então, que a ementa a ser discutida permanecerá conforme o texto original, e posteriormente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação providenciará a devida alteração na redação final da proposição de lei. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI N° 037/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Remaneja valores descritos no 'Anexo I' da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 037/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: ‘‘a favor”. Projeto de Lei n° 037/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 089/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, cfbe requerem a inclusão em Página 8 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 038/2021, tendo em vista que o setor responsável pela elaboração da folha de pagamento, tanto da Prefeitura como do SAAE, precisa de tempo hábil para sua realização, bem como o servidor que não queira a antecipação se manifeste. Colocado em única discussão o Requerimento n° 089/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Weiington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 089/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 038/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta porcento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 038/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor"; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Weiington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 038/2021 aprovado por 8 (oito) votos. O senhor Prefeito encaminhou os Projetos de Lei n°s 043 e 044/2021, os quais referem-se ao repasse de verbas às Santas Casas de Misericórdia de Piumhi e Passos, com pedido de urgência, em observância aos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa; também as Comissões Permanentes apresentaram requerimentos com pedido de urgência especial, para apreciação em único turno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 086/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 043/2021. Colocado em única discussão o Requerimento n° 086/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Véreador José Weiington da Página 9 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 086/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 043/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: "a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 043/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 087/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 044/2021. Colocado em única discussão o Requerimento n° 087/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 087/2021 aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 044/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Projeto de Lei n° 044/2021 aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência n° 008/2021. Na Página 10 de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu a Frank Almada e ao Deputado Federal Marcelo Álvaro pela emenda no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada para a área da saúde de Piumhi. O Vereador João Marcos Macedo Silveira repudiou os atos de covardia e crueldade para com gatos no município de Piumhi, próximo ao cemitério. O Vereador José Antônio Camargo Júnior parabenizou todos os vereadores e deputados que se esforçam para conseguir recursos para o município de Piumhi. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. 1 $ ^ A/W-uuJ) Página 11 de 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA 14/06/2021 (segunda-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi conforme o Ato da Presidência n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão realizados na modalidade remota às 19:30 horas. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 23a Sessão Ordinária, realizadas no dia 7 de junho de 2021; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. • k i r k ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI N° 039/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água Esgoto -,S A A E e dá outras providências”. V •kirk CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o art. 2° caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que solicitada pela parturiente”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 088/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 037/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA EMENDA GERAL N° 007/2021 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 037/2021) de autoria dos Vereadores e Secretários/Relatores da CLJRCSPPMUC e CFO, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira. A referida emenda tem como objetivo alterar a redação da ementa e do art. 1o do Projeto de Lei n° 037/2021, tendo em vista que o “Anexo I" da Lei Municipal n° 2.517/2020 foi alterado, recentemente ’ 2.528 de 25 de fevereiro de 2021. Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 037/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 026/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias orçamento municipal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”, PARECER JURÍDICO N° 045/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 037/2021, após as devidas alterações”. PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 050/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da apresentação da emenda para adequar a redação do presente projeto, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”. DECISÃO: As comissões permanentes por unanimidade decidiram pelo trâmite do projeto. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 089/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que requerem a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 038/2021. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 027/2021: “Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. ”, Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 043/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionaiidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 038/2021 ora examinado”. PARECER CLJR, CFO N° 051/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 038/2021, em razão de sua constitucionaiidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". DECISÃO: As comissões permanentes por unanimidade decidiram pelo trâmite do projeto. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 086/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 043/2021. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências". PARECER CONTÁBIL N° 030/2021: “Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto está em consonância com o orçamento em execução conforme dotação orçamentária ora apresentada no mesmo”. PARECER JURÍDICO N° 051/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionaiidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 043/2021”. PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 052/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 043/2021, em razão de sua constitucionaiidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. DECISÃO: As comissões permanentes por unanimidade decidiram pelo trâmite do projeto. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 087/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requer a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 044/2021. Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 031/2021: “Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto está em consonância com o orçamento em execução conforme dotação orçamentária ora apresentada no mesmo”. PARECER JURÍDICO N° 050/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 044/2021”. PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 053/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. DECISÃO: As comissões permanentes por unanimidade decidiram pelo trâmite do projeto. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme art. 5° do Ato da Presidência n° 08/2021 apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 5 de 7 DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Date disponiflilizacáo: I 1 Data da publicação: I í jjiájâúÃ jM-