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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2021-07-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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27a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos cinco dias de julho de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte e uma horas e onze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma 
remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos 
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do 
Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 26a 
Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura 
da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi 
declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura 
dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
042/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”: Emenda Geral n° 009/2021, contendo a 
Emenda Modificativa/Supressiva n° 01; Parecer Contábil n° 033/2021, Parecer Jurídico n° 056/2021
e Parecer n° 063/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto e da Emenda 
Geral n° 009/2021. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 032/2021, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, 
que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - CIPTEA e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 046/2021 e Parecer n° 056/2021
das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao
Projeto de Lei n° 035/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos 
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização
de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 048/2021 e Parecer n° 057/2021 das Comissões Permanentes, 
favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 036/2021, autoria 
do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no Calendário ^fiçial do Município de Piumhi
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o dia 12 de maio como o dia Municipal do Profissional de Saúde e dá outras providências”: Parecer
Jurídico n° 049/2021 e Parecer n° 055/2021 das Comissões Permanentes, favoráveis à tramitação 
do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2021, de autoria dos 
Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a homenagem 
Troféu Profissional Destaque da Saúde’ em comemoração ao Dia Mundial do Profissional da Saúde 
e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 042/2021 e Parecer n° 058/2021 das Comissões 
Permanentes, favoráveis à tramitação do projeto. Requerimento n° 096/2021, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas as licenças 
ambientais para captação da água da barragem do Ribeirão Araras e os licenciamentos dos diversos 
segmentos de tratamento de água e esgoto do Município de Piumhi. Moção n° 009/2021, de 
Congratulação e Aplausos aos Profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela 
dedicação às pessoas em vulnerabilidade social, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19), de 
autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira e Fábio Henrique 
Novaes Ferreira, retifica a autoria, acrescentado os Vereadores Gilvan Antônio da Silva e Reinaldo 
dos Reis Silva. Relatório n° 005/2021, referente ao Procedimento n° 024/2021 - Requerimento n° 
058/2021, o qual requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE 
ínformações/documentos sobre o controle de qualidade da água distribuída, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo 
Silveira, que, diante das informações/documentações recebidas, concluíram pela satisfatoriedade das 
informações prestadas e pela comprovação documental devidamente relacionada. Ofício n°
131/2021, de autoria da senhora Kátia Regina Faria Costa, Secretária, e da senhora Ana Flávia Costa, 
Diretora da Secretaria Municipal de Assistência Social, informando a lista dos servidores alocados 
nos Serviços de Assistência Social do município de Piumhi e suas respectivas funções, em 
atendimento à legislação pertinente. Ofício n° 210/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
doutor Paulo César Vaz, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador 
Reinaldo dos Reis Silva, em resposta ao Ofício n° 104/2021/Comissões, informando o nome correto 
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e ainda, que o Projeto de Lei n° 041/2021, trâmite em 
regime de urgência devido à proximidade do recesso parlamentar. Ofício s/n°, de autoria da Diretora 
da Escola Estadual Professor Francisco de Paula Rebelo HLorta, senhora Selma Garcia da Cunha, 
solicitando apoio e parceria para a realização do Projetp; “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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(CURSOS PROFISSIONALIZANTES)”, apresentado em anexo. Trata-se de um trabalho voltado para 
a aquisição do Laboratório de Ciências para a escola com o intuito de introduzir cursos técnicos para 
atender a comunidade escolar, pois é através da profissionalização que poderão ser oferecidas 
habilidades para o desenvolvimento de certas funções no mercado de trabalho de Piumhí e região. 
Ofício s/n°, de autoria da Diretoria Geral do Senado Federal, referente ao Ciclo de Palestras Interlegis 
para Vereadores, nos dias 5,6 e 7 de julho, enviado previamente no grupo oficial no WhatsApp. Ofício
s/n°, do senhor Juliano de Oliveira Nunes, Ouvidor da Agência Reguladora Intermunicipal de 
Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, encaminhando o Ofício n° 273/2021, informando 
que encontra-se publicada no site da ARISB-MG até 17 de julho a Consulta Pública ARISB-MG 
107/2021. É objeto desse processo de Controle Social a Minuta da Resolução que estabelece critérios 
mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de água e esgoto, 
no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG. A referida Consulta Pública pode ser acessada 
através do link arisb.com.br/consultapublica1072021, por meio do qual é possível sua leitura e 
download, bem como a participação neste mecanismo de controle social. Também encaminha o Ofício 
n° 332, informando que encontra-se publicada no site da ARISB-MG até 25 de julho a Consulta 
Pública ARISB-MG 109/2021. É objeto desse processo de Controle Social a Minuta da Resolução 
que estabelece o reconhecimento dos fundos municipais de saneamento básico dos Municípios 
fiscalizados e regulados pela ARISB-MG como instrumento de política pública e ente necessário ao 
desenvolvimento da atividade regulatória. Os processos estão disponíveis no site da ARISB-MG para 
participação do poder público, usuários e população desse Município. Ofício s/n°, de autoria do 
senhor Ruy Medeiros, encaminhando via do convênio 1301000258/2021, celebrado entre a Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e o Município de Piumhi, bem como a respectiva 
publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, cujo objeto é a realização de Reforma da 
Feira Livre, localizada na Rua Getúlio Vargas, Centro, Piumhi/MG. Ofício n° 111/2021, de autoria da 
Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, doutor 
Paulo César Vaz, o Requerimento n° 094/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes 
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, aprovado pelo Plenário da Câmara 
Municipal de Piumhi, por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência, na 26a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 
28 de junho de 2021, os quais requerem que seja encaminhada a esta Casa Legislativa 
informações/documentos referentes aos atendimentos odontológicos realizados pelos Dentistas nas 
Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Especialidade Odontológica (CEO) do Município de
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Piumhi. Ofício n° 112/2021, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, 
encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, doutor Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 036, 
de 29 de junho de 2021, que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde 
(UBS) a ser inaugurada na Rua Clodomiro Clóvis Cunha n° 86, Bairro Nova Piumhi, Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências”, cuja matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos e 1 
(uma) ausência em turno único na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021. Ofício
n° 113/2021, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhando ao Prefeito 
Municipal de Piumhi, doutor Paulo César Vaz, a Proposta Orçamentária Detalhada para o exercício 
de 2022, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi, tendo em vista as disposições constitucionais, 
orgânicas e regimentais que regem a matéria, a fim de que a mesma seja incorporada no Projeto de 
Lei Orçamentária Municipal, a ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto de 2021. 
Edital de Convocação para a 27a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve 
inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez um relato 
sobre a viagem realizada a Brasília juntamente com o Prefeito, doutor Paulo César Vaz, e dos 
Vereadores José Welington da Silva, Wilde Wéllis de Oliveira e José Antônio Camargo Júnior. Foram 
feitas visitas aos gabinetes do Senador Carlos Viana, para solicitar a modificação da estrutura do 
Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG de Campus Avançado para Campus, e do Deputado Federal 
Marcelo Álvaro, para entregar ofícios solicitando emendas parlamentares para a aquisição de 
notebooks para os professores da rede municipal. Também foram apresentadas demandas ao 
Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, 
especialmente em relação à manutenção das estradas rurais do Município. Os Vereadores e o 
Prefeito ainda participaram de uma audiência no Sebrae Nacional para tratar da implementação dos 
programas Cidade Empreendedora e Sala Mineira do Empreendedor. Em visita ao Ministério da 
Educação, foi constatada pela Vereadora a ausência de cadastro, na gestão passada, das demandas 
do Município no Plano de Ações Articuladas. Na mesma visita e na visita à Presidência do Senado, 
em conversa com o Presidente do PSD-MG, Alexandre Silveira, foram apresentadas as demandas 
de construção de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI e uma escola no bairro Nova
Piumhi. O Vereador José Welington da Silva também falou da viagem a Brasília, mencionando 
visitas aos gabinetes dos Deputados Federais Franco Cartafina e Marcelo Álvaro, ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Funasa e à Presidência do Senado. Ressaltou a união entre 
os Vereadores e o Prefeito. O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou as Indicações 162/2021
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(solicitando a repintura de redutores de velocidade na Rua Aimorés), 166/2021 (solicitando a repintura 
do estacionamento de motocicletas e das faixas de pedestres no cruzamento entre as Ruas Armando 
Viotti e Getúlio Vargas) e 167/2021 (solicitando estudo técnico para a alteração da preferência de 
trânsito no cruzamento da Praça Dr. Avelino de Queiroz com a Rua Getúlio Vargas). Também solicitou 
a instalação de lâmpadas em postes da Rua João Pereira de Barras e a troca das lâmpadas em 
postes da Rua Uberlândia. Reportou reclamações de moradores a respeito do mato alto e da 
presença de usuários de drogas em um galpão no trevo do bairro Nova Piumhi. Fez agradecimentos 
pelas melhorias realizadas na Rua Ari Almada e parabenizou os Vereadores e o Prefeito presentes 
na viagem a Brasília. O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez elogios ao Deputado Estadual 
Cássio Soares por seus esforços em favor da Santa Casa de Piumhi. Solicitou a instalação de 
redutores de velocidade na Rua Ruth Germano Mota. Pediu também a limpeza do mato e a troca das 
lâmpadas em postes do bairro Bela Vista. A respeito da viagem a Brasília, ressaltou a importância do 
projeto Cidade Empreendedora, do Sebrae, e do projeto em parceria com a Funasa para a captação 
das águas do Rio Piumhi, além de mencionar as visitas aos gabinetes dos deputados. Voltou a 
agradecer ao Deputado Cássio Soares por intermediar o diálogo entre os Vereadores e as autoridades 
federais. Falou da visita ao Ministério da Educação no setor responsável pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento - FNDE e do cadastro no Plano de Ações Articuladas, da solicitação para a 
reestruturação do IFMG Campus Avançado Piumhi e dos pedidos em favor da Associação 
Comunitária de Penedos. Agradeceu ao Prefeito pelo atendimento às demandas dos Vereadores, em 
especial as relacionadas à Rua Severo Veloso, e pelo interesse em buscar melhorias para o 
Município. O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira fez uma reivindicação ao Prefeito para a reforma de 
uma ponte na região da Fazenda Pavão. Comentou a respeito da viagem a Brasília, tecendo elogios 
aos Vereadores e ao Prefeito e demonstrando esperança no atendimento às reivindicações. O 
Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Departamento de Trânsito pelas providências 
tomadas na Rua do Carvalho e na Rua Caturico. Solicitou providências para a sinalização de trânsito 
no cruzamento da Rua Emília Batista Lopes com a Maria Almeida Arantes. Agradeceu ao Prefeito 
pelas adequações na base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Finalizou 
parabenizando os envolvidos na viagem a Brasília pelos esforços em prol da população. O Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva também parabenizou os Vereadores pela viagem, mencionando o repasse 
do Deputado Franco Cartafina ao Município. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2021, de autoria do Chefe,do'Poder Executivo Municipal,
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que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda 
votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: 
“a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a 
favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a 
favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a 
favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 026/2021 foi aprovado por 8 
(oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2021 (Emenda
Modificativa/Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 042/2021) de autoria dos Vereadores e 
Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e Orçamento, Wilde 
Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira. A referida emenda tem como objetivo adequar o 
Projeto à técnica legislativa e afastar a inconstitucionalidade da alínea “a” contida no inciso I do art. 
10. Também altera e suprime artigos para que haja a correta estruturação do Projeto de Lei n° 
042/2021, com a finalidade de deixar a redação clara e precisa. Colocada em única discussão, não 
houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 
“a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a 
favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. A 
Emenda n° 009/2021 foi aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 042/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o 
Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”. Colocado em 
primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 042/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. Sendo 
coautordas matérias seguintes, em conformidade com o artigo 18 do Regimento Interno, o Presidente
Gilvan Antônio da Silva.
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passou a condução dos trabalhos de discussão e votação ao Vice-Pfesidente
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PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 032/2021. de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, 
que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - CIPTEA e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos 
Macedo Silveira se manifestou agradecendo à Assessoria Jurídica pelo apoio e detalhando o Projeto. 
Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador 
João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador 
José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor". O Projeto de Lei n° 
032/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 035/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo 
Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de 
campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos Macedo Silveira deu sua 
justificativa para o Projeto. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres 
Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 
“a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: 
“a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O 
Projeto de Lei n° 035/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos 
foi retornada ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 036/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 12 de maio como o dia Municipal do Profissional de 
Saúde e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos Macedo 
Silveira ressaltou a importância do Projeto. Colocado em única votação, foi realizada a chamada 
nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio 
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João 
Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José 
Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde 
Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° ( por 8 (oito) votos. Sendo
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coautor da matéria seguinte, em conformidade com o artigo 18 do Regimento Interno, o Presidente 
repassou a condução dos trabalhos de discussão e votação ao Vice-Presidente Gilvan Antônio da 
Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021,
de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a 
homenagem Troféu Profissional Destaque da Saúde’ em comemoração ao Dia Mundial do 
Profissional da Saúde e dá outras providências". Colocado em única discussão, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: 
Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor"; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; 
Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; 
Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor"; Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de 
Decreto Legislativo n° 001/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos 
trabalhos foi retornada ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 096/2021. de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, 
após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César 
Vaz, para que sejam encaminhadas as licenças ambientais para captação da água da barragem do 
Ribeirão Araras e os licenciamentos dos diversos segmentos de tratamento de água e esgoto do 
Município de Piumhi. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única 
votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: 
“a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a 
favor"; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a 
favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a 
favor"; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento n° 096/2021 foi aprovado por 8 
(oito) votos. Sendo o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário coautores da matéria 
seguinte, em conformidade com o artigo 18 do Regimento Interno, o Presidente repassou a condução 
dos trabalhos de discussão e votação ao Segundo Secretário Wilde Wéllis de Oliveira. ÚNICA
DISCUSSÃO E VO TAÇÃO DA M OÇÃO N° 009/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos 
Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva 
e Reinaldo dos Reis Silva, de Congratulação e Aplausos aos Profissionais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pela dedicação às pessoas em vulnerabilidade social, durante a pandemia do 
Coronavírus (Covid-19). Colocado em única discussão, os Vereadores João Marcos Macedo Silveira
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e Reinaldo dos Reis Silva elogiaram o trabalho dos assistentes sociais no município. Colocado em 
única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de 
Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da 
Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor"; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a 
favor” Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor". A Moção n° 009/2021 foi aprovado por 8 
(oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos, em observância ao Ato da Presidência n° 
008/2021. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Presidente Reinaldo dos Reis Silva parabenizou o 
Prefeito por comparecer à viagem a Brasília com os Vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o 
senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, 
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os 
trabalhos da sessão em aue for comunicada sua aorovação. Momar flIW o J j ^
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
05/07/2021 (segunda-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme o Ato da Presidência
n° 08, de 20 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder
Legislativo Municipal”, serão realizados na modalidade remota às 19:30 horas.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021; 
li - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2021. de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 
2022 e dá outras providências”.
* * *
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2021 (Emenda
Modificativa/Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 042/2021), de autoria dos Vereadores e 
Secretários/Relatores da CLJR-CSPPMUC e CFO, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo 
Silveira. A referida emenda tem como objetivo adequar a técnica legislativa e afastar a 
inconstitucionalidade da alínea “a” contida no inciso I do art. 10. Também altera e suprime artigos para 
adequar a técnica legislativa e correta estruturação do Projeto de Lei n° 042/2021, com a finalidade 
de deixar a redação clara e precisa.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2021. de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá 
outras providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 033/2021: “Cabe essa assessoria contábil analisar a compatibilidade 
do projeto em discussão com o orçamento em execução e o mesmo encontra-se amparado conforme 
orçamento vigente. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 053/2021: “Diante do exposto, após a correção da 
inconstitucionalidade e as devidas alterações/recomendações apresentadas neste parecer, a 
Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação 
do Projeto de Lei n° 042/2021”.
PARECER CLJR, CFO e CSPPMUC N° 063/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive quanto à orientação para apresentar emendas, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 042/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental. Quanto à técnica legislativa, apresentaremos uma Emenda 
Modificativa/Supressiva para as correções necessárias. Ressaltando que, após deliberação plenária, 
o referido projeto retomará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”.
DECISÃO: As comissões permanentes, por unanimidade, decidiram pelo trâmite do projeto.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 032/2021. de autoria dos Vereadores 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe 
sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA 
e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 046/2021: "Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 032/2021”.
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PARECER CLJR e CSPPMUC N° 056/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
032/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
DECISÃO: As comissões permanentes, por unanimidade, decidiram pelo trâmite do projeto.
* * *
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2021, de autoria dos Vereadores 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Institui 
o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade 
animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 048/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 057/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
035/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa”.
DECISÃO: As comissões permanentes, por unanimidade, decidiram pelo trâmite do projeto.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2021. de autoria do Vereador João 
Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 12 de maio 
como o dia Municipal do Profissional de Saúde e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO N° 049/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 036/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 055/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
036/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa".
DECISÃO: As comissões permanentes, por unanimidade, decidiram pelo trâmite do projeto.
* * *
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021.
de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a 
homenagem Troféu Profissional Destaque da Saúde’ em comemoração ao Dia Mundial do 
Profissional da Saúde e dá outras providências".
PARECER JURÍDICO N° 042/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021”.
PARECER CLJR e CSPPMUC N° 058/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 001/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa".
DECISÃO: As comissões permanentes, por unanimidade, decidiram pelo trâmite do projeto.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REQUERIMENTO N° 096/2021. de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas as licenças 
ambientais para captação da água da barragem do Ribeirão Araras e os licenciamentos dos diversos 
segmentos de tratamento de água e esgoto do Município de Piumhi.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 009/2021. Congratulação e Aplausos aos 
Profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela dedicação às pessoas em 
vulnerabilidade social, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19), de autoria dos Vereadores 
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira e Fábio Henrique Novaes Ferreira.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme art. 5o do Ato da Presidência n° 08/2021, apenas terão acesso à Câmara Municipal, 
de forma presencial para a realização das sessões remotas o Presidente, o 1o Secretário, servidores 
e assessores que os auxiliarão nas sessões.
* * *
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG,(Sala das Sessões, 2 de julho de 2021.
DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicadc este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Data >!a disponibilização:: Í )J j i(0 f tâOâl
Paiad^ubliqação:^ ! l O I ll/)l\
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