br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2018-09-10
native_id28

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
29a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e termino às vinte uma horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor Presidente 
colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 
28a Sessão Ordinária, realizada no dia três de setembro de dois mil e dezoito, sendo as 
mesma aprovada por sete votos , considerando que o Vereador Magno Manoel Marques não 
estava presente no início da Sessão. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a leitura dos 
documentos recebidos c expedidos e proposições encaminhadas a Mesa. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei
n° 32/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi alterando o caput 
do art. 31 e anexos IV. 1 e IV.9 e IV. 11 da Lei n° 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração
da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n°
33/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi alterando o § 6o, do 
art. 5o, da Lei Municipal n° 2.333, de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências". Pareceres Jurídicos referentes aos Projetos de Lei n°s
32/2018 e 33/2018. Pareceres Jurídicos referentes aos seguintes projetos de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: Projeto de Lei n° 34/2018 que “Dá nome
Francisco Camilo da Costa à “Rua A ”, Projeto de Lei n° 35/2018 que “Dá nome
Ernestina Rodrigues à “Rua B ”\ Projeto de Lei n° 36/2018 que “Dá nome Targino Costa à
“Rua C ”; Projeto de Lei n° 37/2018 que “Dá nome Antônio Lourenço da Silva à “Rua D"\
Projeto de Lei n° 38/2018 que “Dá nome Diolina dos Reis Nogueira Faria à “Rua E" e 
Projeto de Lei n° 39/2018 que “Dá nome Mosair Timoteo de Faria à “Rua F ”, todas as 
ruas localizadas no Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto. Pareceres
Conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento referentes aos Projetos de Lei n°s 32/2018 e 33/2018. Pareceres Conjuntos
da Comissão de Legislação, Justiça c Redação e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referentes aos Projetos de Lei n°s 34,/3f,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
36, 37, 38 e 39/2018. Indicação n° 96/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando notificação para intervenção em imóvel. Projeto de Resolução
n° 05, de 06 de setembro de 2018 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
Requerimento n° 82/2018 de autoria da Mesa Diretora, requerendo a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 32/2018 alterando o caput do art. 31 e Anexos 
IV. 1 e IV.9 e IV. 11 da Lei n° 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. Requerimento n° 83/2018 de autoria da Mesa Diretora, requerendo a 
inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 33/2018 alterando o § 6o, do 
art. 5o, da Lei Municipal n° 2.333 de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 266/2018 do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encaminhado ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao 
ofício n° 99/2018 informando que as indicações n°s 91 e 92/2018 foram encaminhadas ao 
departamento responsável. Ofício n° 267/2018 do Chefe do Poder Executivo, em resposta 
às indicações n°s 66, 64 e 73/2018, encaminhando cópia das informações prestadas e as 
providências tomadas. Ofício n° 261/2018 de autoria do Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura dirigido ao Ssenhor Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que as 
indicações n°s 54, 57, 38 e 39 estão sendo analisadas e providências estão sendo tomadas. 
Ofício SAAE- PIU- 123/2018 de autoria do Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do 
SAAE de Piumhi, encaminhando os balancetes mensais e comprovantes de 
despesas/receitas, do mês de julho 2018. Ofício SAAE- PIU- 124/2018 do Sr. Odécio da 
Silva Melo, Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, dirigido ao Sr. Gleisson Araújo Nunes, 
informando que o serviço de recomposição de asfalto da Rua Juca Goulart já foi executado. 
Ofício SAAE- PIU- 126/2018 do Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do SAAE 
de Piumhi, encaminhando a relação de pagamento dos servidores e os processos licitatórios 
realizados no mês de agosto/2018. Ofício n° 06/2018 de autoria do Sr. Dirceu de Oliveira 
Costa, agradecendo o apoio e parceria da Câmara, no projeto Araras e solicitando apoio da 
Casa, através da sessão no dia 27 de setembro de 2018, às 19 horas, para divulgação do 
Edital de Chamamento Público do Projeto Araras. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 29a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia dez de setembro de dois 
mil e dezoito, às 19h30min. Ofício n° 91/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido à Promotoria da Comarca de Piumhi, encaminhando cópia da Lei 
n° 2.162/2018.Ofício n° 92/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Sr. Moisés Andrade convidando-o para participar da 29a Sessão Ordinária. 
Ofício n° 93/2018 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, requerendo da Sra. 
Rosélia Silveira, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi, cópia do 
Estatuto Social e última alteração, se houver. Ofício n°
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
indicações n°s 93, 94, 95/2018 apresentadas na 28a Sessão Ordinária. Ofício n° 102/2018 de 
autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando os Ofícios Circulares n°s 122/2018 e 123/2018. Ofício n° 103/2018 de 
autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando a Proposição de Lei n° 36, de 05 de setembro de 2018 que “Dá nome de
José Abdenago “Rua I", no loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”. Proposição de Lei n° 37, de 05 de setembro de 2018 alterando 
dispositivos c anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de
viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". Emenda
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018. Proposição de Lei Complementar n°
07, de 05 de setembro de 2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Proposição de Lei n° 37, de 05 de
setembro de 2018 alterando os dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá
outras providências”. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2018.
Proposição de Lei Complementar n° 07, de 05 de setembro de 2018 que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requereu 
informação sobre o valor mensal que está sendo repassado ao Município para o setor de 
saúde e qual a porcentagem do PEMAC destinada ao servidor. O Vereador José Welington 
da Silva solicitou, a pedido dos feirantes de Piumhi, uma providência com relação às 
pessoas de outro município que vem aqui expor seus produtos. O Vereador José Seabra de 
Oliveira solicitou uma rampa na Rua Amazonas. No GRANDE EXPEDIENTE: A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria explanou sobre os procedimentos licitatórios 
do SAAE, também a respeito do vilarejo - Lagoa dos Martins e sobre o “lixão” do 
Município. O Vereador José Segundo Faria, pediu ao Senhor Presidente para marcar a 
reunião com os responsáveis da feira-livre e também sobre os vândalos na Capoeira. O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior explanou sobre a questão da acessibilidade e rampas 
no município, bem como a iluminação pública. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e 
votação do Requerimento n° 82/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto dc Lei n° 32/2018 alterando o caput do art. 31 e anexos IV. 1 e IV.9 e IV. 11 da Lei 
1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências",
aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 83/2018 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, as quais requerem a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 33/2018 alterando o § 6° do
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
5o, da Lei Municipal n° 2.333, de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências ”, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão c 
votação do Projeto de Lei n° 33/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi alterando o § 6o do art. 5o, da Lei Municipal n° 2.333 de 28 de 
maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências",
aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 34/2018 
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Francisco Camilo
da Costa - à “Rua A ”, no Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no 
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira e 
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2018 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Ernestina Rodrigues - à “Rua B”, no Loteamento 
Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providencias”, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de 
Lei n° 36/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome 
Targino Costa - à “Rua C”, no Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, 
no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências, aprovado por oito votos. Primeira e 
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 37/2018 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Antônio Lourenço da Silva - à “Rua D”, no 
Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e 
dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 38/2018_de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá 
nome Diolina dos Reis Nogueira Faria - à “Rua E”, no Loteamento Residencial Estrela 
Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, aprovado por oito votos. Primeira 
e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2018 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Mosair Timoteo de Faria - à “Rua F”, no Loteamento 
Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”, aprovado por oito votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes pediu ao 
Secretário para fazer a chamada dos cidadãos inscritos para fazer uso da palavra. No USO 
DA PALAVRA: O Senhor João Coutinho fez um pronunciamento a respeito do transporte 
escolar. A Senhora Maria Teresinha Bernardes, falou a respeito das palmeiras na Praça Guia 
Lopes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se 
estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor 
Presidente e por mim Io Secretário. Va-— So V
0

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www,camaraniumhi.mu.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
10/09/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 28a Sessão Ordinária ocorrida no dia 03 de setembro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 82/2018 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, as quais, no uso de suas atribuições regimentais, com 
fulcro nos arts. 144, § Io, II c/c 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 32/2018 de sua autoria que 
“Altera o caput do art. 31 e anexos IV.l e IV.9 e IV. 11 da Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a 
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”.
nVUNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 32/2018 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o caput do art. 31 e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
â黫ww|^p
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
anexos IV. 1 e IV.9 e IV. 11 da Lei 1.951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura 
Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Do ponto de vista contábil, o projeto de lei visa somente à adequação da
Lei anterior possibilitando a realização do concurso público da Câmara Municipal. Diante dos
apontamentos acima, sou pelo parecer favorável a continuidade do trâmite do referido projeto,
cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito”.
PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 
32/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 32/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 32/2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 83/2018 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, as quais, no uso de suas atribuições regimentais, com 
fulcro nos arts. 144, § Io, II c/c 164. § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 33/2018 de sua autoria que 
“Altera o § 6o do art. 5o, da Lei Municipal n° 2.333 de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a 
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”.
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 33/2018 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o § 6o do art. 5o, da Lei 
Municipal n° 2.333 de 28 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional 
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "Do ponto de vista contábil o projeto de lei visa à inclusão sobre o
Recebimento de Gratificações no âmbito dos servidores da Câmara Municipal a incidência da
Contribuição Previdenciária ao INSS, que no entendimento dessa assessoria é legal e necessário.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer favorável a continuidade do trâmite do referido
projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria".
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 
33/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 33/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 33/2018.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Francisco Camilo da Costa - à “Rua A”, no 
Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MQ e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 34/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 34/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 34/2018.
I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Emestina Rodrigues - à “Rua B”, no 
Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 35/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 35/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 35/201 8.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 36/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Targino Costa - à “Rua C”, no Loteamento 
Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG. e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria ”,
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 36/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 36/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 36/2018.
***
I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Antônio Lourenço da Silva - à “Rua D”, no 
Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JÁ*. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 37/2018.
'^ S s s M tS tá ^ '
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 37/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 37/2018.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que '‘Dá nome Diolina dos Reis Nogueira Faria - à "Rua 
E”, no Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG e 
dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 38/2018.
* **
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome Mosair Timoteo de Faria - à “Rua F”, no 
Loteamento Residencial Estrela Branca - Bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 39/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 39/2018.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 39/201 8.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 10/09/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018.
ANTONIO JXRNAKDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
'-20 \
o que d8?um>
' 'nasey/Srtijjo l ' í
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 10/09/2018.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMAR1 MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018.
h ? ~ 9 -
ANTONIO CERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

open original →