| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-08-30 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 33a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos trinta dias de agosto de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 32a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 045/2021, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi”: - Emenda Geral n° 11/2021, contendo a Emenda Modificativa n° 01; - Parecer Jurídico n° 054/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 064/2021, favoráveis à tramitação do projeto. Os Pareceres Jurídico e das Comissões foram apresentados, de forma verbal, na 6a Reunião Extraordinária das Comissões. Requerimento n° 107, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, os quais requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para efetuar o envio da documentação (ato de aprovação, projetos aprovados, lista de lotes gravados para garantia de execução da infraestrutura) do Loteamento São Geraldo, próximo à Rodovia MG-050, de propriedade de Terezinha Avelino de Melo e Geraldo Soares de Melo. Ofício n° 18/2021, de autoria do senhor Eduardo de Assis, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi, encaminhando o Plano de Governo, em resposta ao Ofício n° 144/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n° 101/2021, de autoria do Vereador Fábio Henrique CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Novaes Ferreira, que solicitou o Plano Diretor de Abastecimento de Água - PDDA - 2019/2020. Esclareceu que, por ser um arquivo muito extenso, foi substituído pelo Plano de Governo e Gestão, por conter de forma sucinta as ações e investimento para os anos de 2022 a 2025 e conter as informações precisas para sanar as dúvidas e obter as informações sobre as ações desenvolvidas pelo SAAE-Piumhi. Convite do Departamento de Cultura de Piumhi, por meio do Diretor Thiago Júnio Santos Augusto, convidando para as comemorações em homenagem aos 199 anos da Independência do Brasil, que ocorrerão em formato Live, no dia 7 de setembro de 2021, no Estádio Chico Alves, às 9 horas. Ofício Circular n° 11/2021, do Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -AMEG, senhor Paulo Sérgio Leandro de Oliveira, Prefeito Municipal de São José da Barra, enviando o Relatório das Atividades desenvolvidas pela AMEG durante o exercício de 2020 para conhecimento e apreciação. Destacou a valoração dos serviços prestados pelo Departamento de Engenharia e pela Patrulha Motomecanizada por município, para demonstrar a economia conquistada por ser associado. Ofício s/n°, da Presidente da Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra, senhora Marlene de Souza Costa, em resposta ao Ofício n° 137/2021, referente ao Requerimento n° 100/2021. Ofício s/n°, enviado por e-mail, de autoria do senhor Ricardo Alberto Volpe, Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando da disponibilização à sociedade de forma simples e sintética de informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios. A presente iniciativa está relacionada ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu Município. Informações complementares podem ser acessadas no link www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize. Convite da Equipe de comunicação do Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) e o Enquadramento de Corpos de Água (ECA) Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco, para participar da reunião de alinhamento que será realizada dia 1o de setembro, às 14h, com a participação de toda a sociedade, para discutir as alternativas de Enquadramento dos corpos de água da Bacia e as estimativas de custos. Oficio n° 131/2021, de autoria de todos os Vereadores ao senhor Joselito Rodrigues de Castro, Diretor da AB Nascentes das Gerais, solicitando informações relacionadas ao envio de viaturas e equipamentos diversos ao 3o PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR - PIUMHI - 2a COMPANHIA BM - 10° BBM (Batalhão Bombeiros Militar) para o desempenho das atividades fins da corporação e melhorar o atendimento a toda a população do Município de Piumhi e região. Ofício n° 151/2021, de autoria da Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao senhor Prefeito Municipal a Proposição de Lei n° 043/2021, que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, cuja matéria foi discutida e aprovada em único turno por 8 (oito) votos na 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2021. Ofício n° 152/2021, da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, convidando o senhor Eduardo de Assis - Diretor Executivo do SAAE de Piumhi para participar desta 33a Sessão Ordinária, de forma remota, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca dos cadastros das licenças ambientais. Portaria n° 027, 028 e 029/2021, altera para as 17 horas o horário das reuniões ordinárias das Comissões Permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Portaria n° 030/2021, que trata da nomeação dos novos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Carlos Leonel de Oliveira; Vice-Presidente: Fábio Henrique Novaes Ferreira; Secretário/Relator: João Marcos Macedo Silveira; Suplente: José Welington da Silva. Portaria n° 031/2021, que trata da nomeação dos novos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: Presidente: José Welington da Silva; Vice-Presidente: João Marcos Macedo Silveira; Secretário/Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira; Suplente: José Antônio Camargo Júnior. Portaria n° 032/2021, estabelecendo ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi no dia 6 de setembro de 2021 (segunda-feira), tendo em vista o feriado nacional do Dia da Independência, comemorado em 7 de setembro, conforme definido pela Lei Federal n° 662, de 6 de abril de 1949, e suas alterações. Edital de Convocação para a 33a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva falou sobre a Indicação n° 232/2021, a qual solicita estudo técnico para possível instalação de redutor de velocidade ao longo da Rua Clodomiro Clóvis Cunha. Comentou que, em reunião com o Prefeito, foi informado que nesta semana serão tomadas providências quanto à manutenção das estradas de Penedos, Mata dos Rosas e região. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre a situação da pandemia e o aumento do número de contaminados devido ao retorno das aulas. Comentou sobre as Indicações 227/2021, a qual solicita instalação de postes de energia próximo à esquina da Rua Rosinei Maria de Faria com a Rua Benedito Faria de Carvalho; 225/2021, a qual solicita providências quanto à falta de iluminação no trecho entre as Ruas Adolfo Soares Moraes e Augusto de Lima; 226/2021, a qual solicita melhorias CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 no Plano de Educação Municipal de ações referentes à Campanha do Setembro Verde/Amarelo, sendo essa indicação assinada com o Vereador João Marcos. O Vereador José Welington da Silva leu ofício em resposta ao Ofício n° 099/2021/SOL.VER., o qual solicitou ao supervisor de operações da agência dos Correios de Piumhi que fosse incluído o Bairro Pérola Negra III no quadro de entregas da referida agência, informando que a solicitação será atendida em até 180 (cento e oitenta dias). O Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Departamento de Trânsito pelos serviços prestados. Agradeceu à Secretária da Assistência Social por reunião do Conselho Municipal do Idoso, onde foram discutidas possibilidades de melhorias aos idosos, como acessibilidade, criação de novas vagas nos centros institucionais, ampliação dos centros institucionais, entre outros. Comentou sobre a situação dos Bairros Betei e Aeroporto, para os quais já solicitou a pintura dos postes com os nomes das ruas, para que o serviço dos Correios seja prestado nestes bairros. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria complementou sua fala quanto à Indicação n° 228/2021 e falou ainda sobre a Indicação n° 229/2021, a qual solicita providências para a estrada localizada na Região das Roseiras; Indicação n° 230/2021, a qual solicita providências em regime de urgência da poda parcial da árvore localizada defronte o número 33 da Rua Vilela Tristão de Rezende, Bairro Pérola Negra; e Indicação n° 231/2021, a qual solicita providências, em regime de urgência especial, no sentido da revitalização da massa asfáltica localizada defronte o número 33 da Rua Vilela Tristão de Rezende, Bairro Pérola Negra. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira pediu providências de limpeza na Rua Maria Natalina da Cunha e instalação de placa de proibido jogar lixo. Pediu providências para a estrada do desvio depois do pedágio, devido às costelas e aos buracos. Agradeceu a obra realizada na Rua Regina Soares de Barros. Agradeceu ao Senador Rodrigo Pacheco por ofertar a esta Casa Legislativa apoio e qualificação para a implementação do programa Interlegis. O Vereador José Antônio Camargo Júnior agradeceu ao Prefeito e aos departamentos da prefeitura pelo atendimento das demandas dos Vereadores. Reforçou a fala do Vereador Gilvan quanto à situação da estrada de Penedos. Comentou que irá a Belo Horizonte com o Vereador José Welington para tentar negociar com o Governo do Estado o asfalto que liga as obras paralisadas do Trevo Centenário e também a passarela do trevo que liga ao Bairro Nova Piumhi. A respeito da escrita nos postes com os nomes das ruas, informou que para que os Correios realizem a entrega das correspondências é exigida a placa com as devidas denominações. O Vereador João Marcos Macedo Silveira explanou sobre o Projeto Setembro Verde/Amarelo e sugeriu a possibilidade de o Plenário ser sinalizado com assentos prioritários, trazendo igualdade e acessibilidade a esta Casa Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Legislativa. Comentou sobre inauguração da quadra Marildo Geraldo da Silva, no Bairro Lagoa de Trás, manifestando sua satisfação ao ser informado que está prestes a ser iniciado o Programa Bolsa Atleta para incentivar a prática de esportes. Discorreu sobre publicação no Instagram da Prefeitura, a qual informou que foi iniciada a regularização fundiária do conjunto Vicente de Paula Faria, para que as famílias que lá residem possam receber o título de propriedade das suas moradias. Sobre a pandemia de Covid-19, sugeriu a criação de um projeto que vise à saúde do trabalhador, tendo em vista o esgotamento desses profissionais devido às dificuldades enfrentadas, e pediu a colaboração das pessoas para evitar a contaminação e proliferação do vírus. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva parabenizou o Poder Executivo pelo bloquetamento da Rua Daniel Ponciano e pediu providências de iluminação para a referida rua. Na ORDEM DO DIA: Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e o Presidente apresentaram o Projeto de Lei n° 045/2021, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi”. O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou a Emenda Geral n° 011/2021 ao Projeto de Lei n° 045/2021, acrescentando o seguinte texto no art. 1o: “aos pacientes idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais”, também acrescentando o parágrafo único definindo os referidos pacientes. Como o Presidente é coautor do projeto constante da ordem do dia da sessão, atendendo ao disposto no artigo 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que determina o afastamento da direção dos trabalhos no caso de autoria de matéria, passou a direção dos trabalhos para o Vereador/20 Secretário desta Casa, Wilde Wéllis de Oliveira. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 11/2021. que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 045/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que acrescenta o seguinte texto no art. 1o: “aos pacientes idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais”: também acrescenta o parágrafo único definindo os referidos pacientes. Colocada em única discussão a Emenda Geral n° 11/2021, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”. Emenda Geral n° 011/2021 aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2021. de autoria dos Vereadores Fábio \ \ \ "V.. m J/ Página 5 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi”. Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 045/2021, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em primeira votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”. Projeto de Lei n° 045/2021 aprovado por 8 (oito) votos. O Vereador Wilde retornou a direção dos trabalhos ao senhor Presidente Reinaldo dos Reis Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 107/2021, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que envie a documentação (ato de aprovação, projetos aprovados, lista de lotes gravados para garantia de execução da infraestrutura) do Loteamento São Geraldo, próximo à Rodovia MG-050, de propriedade de Terezinha Avelino de Melo e Geraldo Soares de Melo. Colocado em única discussão o Requerimento n° 107/2021, o Vereador José Antônio se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor"; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”; Requerimento n° 107/2021 aprovado por 8 (oito) votos. A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da Presidência e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, convidou o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, senhor Eduardo de Assis, para participar desta sessão, com a finalidade de prestar informações sobre as licenças ambientais. Neste momento foi passada a palavra ao Diretor. Eduardo de Assis disse que foi questionado sobre as licenças ambientais e que acreditava que esse questionamento tenha sido motivado pelo problema no Ribeirão Araras, que interrompeu o abastecimento de água. Informou que a licença da ETE estava vencida e não era de conhecimento dos servidores, que estavam priorizando a regularização da situação dos hidrômetros, até que uma empresa de Piumhi de porte internacional Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 foi multada em função de que o SAAE não estava com a licença em vigência. Essa empresa entrou em contato com o SAAE através de e-mail, solicitando a licença ambiental. Pela Vereadora Shirley, foi questionado ao Eduardo o que deveria ser feito para renovar esta licença. Ele respondeu que, quando o prazo da licença está vencendo, o representante do SAAE deve fazer um pedido oficial para a renovação da licença, e que é necessário apresentar algumas documentações básicas, geridos na própria estação de tratamento. Porém, depois de vencida a licença, é necessário iniciar todo o processo de busca dessa licença e contratar um profissional habilitado para isso. A Vereadora Shirley questionou se foi comunicado ao SAAE o vencimento dessa licença por algum órgão da Prefeitura. Eduardo respondeu que não apenas a Prefeitura, como também a SAMED (órgão ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte), fez o comunicado. A Vereadora Shirley perguntou se, além do prejuízo financeiro do Município e da não renovação dessa licença, houve algum outro problema para outra empresa ou entidade. Eduardo lamentou a situação e disse que a empresa que recebeu a multa irá penalizar o responsável por esta licença (quem tem a obrigação de estar em dia). Informou que foi contratado um engenheiro ambiental para regularizar toda a situação do SAAE, e que, a partir do momento que é feita a liberação de uma licença, ela só passa a ter valor a partir do ano seguinte. Informou que, nesse tempo que a licença está vencida, o Município já tem um prejuízo no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais). A Vereadora Shirley perguntou quais os prejuízos causados à autarquia devido à não renovação dessa licença. Eduardo respondeu que contrataram um engenheiro ambiental que entrou com o pedido de licenciamento e os protocolos têm que ser cumpridos. Disse que o Município só voltará a receber o benefício após um ano a partir da liberação da licença, não havendo possibilidade de receber retroativamente. A Vereadora Shirley perguntou quais foram as providências tomadas pelo SAAE ao tomar conhecimento dessa situação. Eduardo respondeu que foi contratado um engenheiro ambiental para tomar conta de todas as licenças ambientais, a fim de atender todas as leis exigidas pelo Estado e pela Federação. A Vereadora Shirley solicitou à Mesa as medidas cabíveis perante o SAAE, pois o Município está sendo penalizado. O Vereador Gilvan se manifestou lamentando a situação do SAAE. O Vereador João Marcos sugeriu que as informações sejam solicitadas formalmente e encaminhadas ao órgão competente para fiscalização. No USO DA PALAVRA: Amanda Campos, Assessora e Consultora em Saúde do Deputado Federal Emidinho Madeira, falou sobre o programa Opera Brasil, que tem por objetivo zerar a fila do SUS Fácil em cirurgias eletivas. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente )%çlarou encerrada a sessão. A Página 7 de 8 . CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação?^ j /I/I&am JIÍÍomxJo Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 33a SESSÃO ORDINÁRIA 30/08/2021 (segunda-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” Os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme o Ato da Presidência n° 11, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre medidas de combate à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, serão realizados na modalidade remota às 19:30 horas. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2021; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 011/2021. contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 045/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que acrescenta o seguinte texto no art. 1°: “aos pacientes idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais”, também acrescenta o parágrafo único definindo os referidos pacientes. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2021. de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, Município de Piumhi". previamente cadastrados nas Unidades Básicas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 054/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 045/2021”. PARECER CLJR e CSPPMUC N° 064/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 045/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. A Emenda Geral n° 11/2021, que propõe modificação ao Projeto de Lei n° 045/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, foi apresentada e recebeu pareceres verbais da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes, favoráveis ao trâmite regular da Emenda, na 6a Reunião Extraordinária Conjunta. Após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO: As comissões permanentes por unanimidade decidiram pelo trâmite do Projeto de Lei n° 045/2021 e Emenda Geral n° 011/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 107/2021. de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que envie a documentação (ato de aprovação, projetos aprovados, lista de lotes gravados para garantia de execução da infraestrutura) do Loteamento São Geraldo, próximo à Rodovia MG-050, de propriedade de Terezinha Avelino de Melo e Geraldo Soares de Melo. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Limitado o número de 5 (cinco) inscritos, qualquer cidadão poderá ser inscrever previamente, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da sessão, deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, o tempo para uso da palavra a que se refere o caput do art. 199 será de 05 (cinco) minutos, para tanto, será disponibilizado o link. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 * * * - Conforme art. 6o do Ato da Presidência n° 11/2021, apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões. Piumhi-MG, Saladas Sessões, 27 de agosto de 2021. REINALDQ DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicadc este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72 Dara da publicação: J j l , Q fl Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 33a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/08/2021 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA GILVAN ANTÔNIO ANTÔNIO DA SILVA Piumhi-MG, sto de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi P ág ina 4 d e 4