| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2021-11-03 |
| native_id | 293 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 42a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos três dias de novembro de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta e um minutos e término às vinte e uma horas e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Foi realizada a leitura do Evangelho. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura das Atas da 7a Sessão Extraordinária, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e um, e da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura das Atas foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocadas as Atas em discussão, não sofreram retificação e foram declaradas aprovadas por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Relatório n° 013/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Procedimento n° 045/2021, cujo objeto se refere à aquisição de Castramóvel. Projeto de Lei n° 072/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dá nome de Joaquim Teodoro da Silva à Rua 17 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Requerimento n° 132/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que envie os seguintes documentos: Cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico - Registro de Preço n° 51/2021. A presente solicitação de documentos visa analisar o valor de aquisição do álcool em gel adquirido pelo Município de Piumhi. Ofício n° 360/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual informa que a docum entação solicitada através do Ofício n° 149/2021 (Declaração de Bens / 2020 (IRPF) dos Agentes Públicos) está sendo providenciada, porém demanda tempo para sua organização e entrega. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha, sancionada e publicada, a Lei n° 2.563/2021 (Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências). E-mail de autoria do Sr. Ricardo Alberto Volpe, Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o qual disponibiliza à sociedade, de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios. Ofício n° 077/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, dirigido aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, o qual apresenta ao Plenário o Resumo do balancete relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referentes aos meses de agosto e setembro/2021. Ofício n° 197/2021, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Sr. Reinaldo dos Reis Silva e do Vereador João Marcos Macedo Silveira, os quais convidam o Enfermeiro e Superintendente Assistencial, senhor Wilson Goulart Estevão, para participar da 42a Sessão Ordinária que será realizada no dia 03/11/2021 (quarta-feira), às 19h30, na sede do Poder Legislativo, com a finalidade de explanar sobre a Campanha “Novembro Azul’’, reforçando a importância da conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata, ressaltando os cuidados preventivos com a saúde física e emocional do homem. Edital de Convocação para a 42a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva agradeceu ao Diretor do SAAE pelo atendimento do Ofício n° 155/2021/SOL.VER., no qual solicitou o fornecimento de água potável no Cemitério da Saudade, com a finalidade de atender aos munícipes que se deslocaram para o referido local com a finalidade de prestar homenagens aos seus entes queridos que partiram. Em seguida, fez uma breve leitura sobre o câncer de próstata. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falou sobre o programa de fortalecimento das escolas municipais, o qual irá subsidiar as escolas mais carentes com mobiliários, e informou que foram cadastradas 3 (três) escolas. Discorreu sobre a nomenclatura do cargo das monitoras escolares e as funções exercidas por elas. O Vereador João Marcos Macedo Silveira falou sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais, e frisou que alguns cargos estão defasados há algum tempo. Apoiou a flexibilidade do sistema híbrido nas escolas, com o intuito de manterem baixos os casos positivos de Covid-19. Falou sobre a Indicação n° 273/2021, a qual solicita a limpeza das vias públicas localizadas no Bairro Vila Agreny, especificamente as Ruas Deusmiro Teodoro e Beraldo Soares de Oliveira. O Vereador José Antônio Camargo Júnior declarou apoio à campanha “Novembro Azul”. Comentou sobre o Ofício recebido da Paróquia Nossa Senhora do Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Livramento sobre o terreno que serviu de sede da "Escola Estadual Dom Belchior", no povoado de Lagoa dos Martins. Comentou sobre a necessidade de passarela na Rua Amazonas e na Rua João Pedro Goulart, informando que irá apresentar indicação. Agradeceu ao prefeito pelo atendimento da solicitação da Presidente da Casa dos Velhinhos sobre a poda de árvores e a instalação de lâmpadas de LED. Cumprimentou a diretoria do “Reconstruindo Vidas” pelo concerto musical que aconteceu no “PTC Social”. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu pela troca de lâmpada na Rua Vilela Tristão de Resende e ao Departamento de Estradas pelo reparo na estrada dos desvios. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva manifestou contrariedade e indignação para com os dirigentes do SAMU, quanto aos protocolos em situação de emergência. Relatou que necessitou de atendimento de urgência para um familiar e não foi atendido, por falta de viatura e excesso de protocolos. Pediu apoio aos vereadores no intuito de cobrar as viaturas novas para o Corpo de Bombeiros. Os Vereadores José Welington, Júnior Boi, Shirley, Gilvan, João Marcos, Wilde e Fábio Tulim se manifestaram apoiando o Vereador Reinaldo na cobrança de novas viaturas tanto para o SAMU como para o Corpo de Bombeiros. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou o ex-prefeito Adeberto José de Melo, que foi inocentado quanto à “máfia das ambulâncias”. Na ORDEM DO DIA: O senhor Prefeito Municipal, doutor Paulo César Vaz, encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito especial no orçamento em curso, no valor de R$ 2.492.315,47 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), a ser utilizado pelo SAAE de Piumhi na execução de obras de drenagem pluvial na Rua Severo Veloso, com derivações em ruas próximas, e na Rua Getúlio Vargas. Esse Projeto revoga a Lei n.° 2.561/2021, sancionada em 24 de agosto de 2021, a qual autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 1.736.855,12 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Na oportunidade, com fundamento no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, solicitou especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em regime de urgência, tendo em vista o interesse público, no quanto antes, resolver a situação da Rua Severo Veloso. Considerando a urgência, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania propuseram requerimento para deliberar o Projeto em turno único. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 135/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo eOidadania, as quais requerem a Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 067/2021. Colocado em única discussão o Requerimento n° 135/2021, os Vereadores Carlos Leonel e Júnior Boi se manifestaram. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Regimento Interno, no art. 166, combinado com o art. 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, devido à aprovação do requerimento, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 067/2021. O Vereador João Marcos Macedo Silveira declarou: ‘‘Em análise do Projeto de Lei n° 067/2021 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido projeto, tendo em vista que o procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos outros membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o VicePresidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 067/2021. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 067/2021. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 067/2021. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira declarou: “Em análise do Projeto de Lei n° 067/2021 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos outros membros da Comissão. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira foram pelas conclusões do relator. Decisão da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 067/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 067/2021, de autoria do Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Poder Executivo que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 067/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 132/2021, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que envie os seguintes documentos: Cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico - Registro de Preço n° 51/2021. A presente solicitação de documentos visa analisar o valor de aquisição do álcool em gel adquirido pelo Município de Piumhi. Colocado em única discussão o Requerimento n° 132/2021, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da Presidência e do Vereador João Marcos Macedo Silveira, convidou o enfermeiro Wilson Goulart Estevão, Superintendente Assistencial, para participar desta Sessão, com a finalidade de explanar sobre a Campanha “Novembro Azul”, reforçando a importância da conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata, ressaltando os cuidados preventivos com a saúde física e emocional do homem. Wilson Goulart Estevão fez uso da palavra e discorreu sobre a campanha "Novembro Azul”, enfatizando a importância da prevenção do câncer de próstata por meio do exame de toque, o qual também pode detectar outros problemas. Os Vereadores João Marcos e Júnior Boi também se manifestaram sobre a campanha “Novembro Azul”. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos, da sessão em que for comunicada sua aprovação. ( \W v i Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA 03/11/2021 (quarta-feira) — 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” Conforme art. 1° do Ato da Presidência n° 12, de 16 de setembro de 2021, fica limitada presença no auditório da Sala das Sessões ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa. PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de outubro e Ata da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 outubro de 2021; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 135/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 067/2021. 1a/ /ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 067/2021. de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial no orçamento de 20^1 e dá outras providências". (SAAE - Observação: art. 4° Revoga a Lei n° 2.561/2021) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 050/2021: “Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido projeto está incluindo rubricas orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para o exercício de 2021. O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial. Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO N° 079/2021: “Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 067/2021. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. OBSERVAÇÃO: Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 067/2021 serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REQUERIMENTO N° 132/2021. de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que envie os seguintes documentos: Cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico - Registro de Preço n° 51/202. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme art. 2o do Ato da Presidência n° 12/2021, fica limitado o número de 5 (cinco) inscritos para uso da palavra. Conforme o Regimento Interno, qualquer cidadão poderá se inscrever previamente, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da sessão, e deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará. O tempo para uso da palavra a que se refere o caput do art. 199 será de 05 (cinco) minutos. * * * Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXPLICAÇÃO PESSOAL (Alt 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala , 29 de outubro de 2021. REINALDODQSJ*EIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi INFORMAÇÃO: Ofício n° 197/2021-ADM - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente Reinaldo dos Reis Silva e do Vereador João Marcos Macedo Silveira, convidou o senhor Wilson Goulart Estevão - Superintendente Assistencial, para participar da 42a Sessão Ordinária que será realizada no dia 03/11/2021 (quarta-feira), às 19h30, na sede do Poder Legislativo, com a finalidade de explanar sobre a Campanha “Novembro Azul”, reforçando a importância da conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do cancro de próstata, ressaltando os cuidados preventivos com a saúde física e emocional do homem. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data rta disponibilizacáo: J, í / ÍQ iJQ&l Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2021 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA GILVAN ANTÔNIO DA SILVA Piumhi-MG, es, 29 de outubro de 2021. REINÂLDO DÇ)S REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 4 de 4