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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2018-02-19
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Documents (2)

ata #

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0*7
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
3a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando 
Gomes, em seguida realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo 
Nunes, registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e a ausência 
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, colocou em votação a dispensa 
de leitura e aprovação da Ata 2a Sessão Ordinária realizada em quinze de fevereiro de 
dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson 
Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊCIAS RECEBIDAS: Ofício GAB n°
28/2018 - de autoria do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar
n° 02/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o 
Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá 
outras providências”. Projeto de Lei n° 03, de 05 de janeiro de 2018 de autoria do 
Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Ivo de Morais à “Rua C”, no 
loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. 
Mensagem ao Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Poder Executivo que “Altera o 
Artigo Io e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e 
auxílio financeiro no exercício de 2018”. Mensagem ao Projeto de Lei n° 05/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Abre crédito especial no 
orçamento de 2018 e dá outras providências”. Projeto de Resolução n° 01, de 19 de
fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora que “Cria a Escola Legislativa da 
Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”. Indicação n° 09/2018
- de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e Gleisson Araújo Nunes que pede 
ao Poder Executivo a gravação das sessões de licitações no âmbito da administração 
pública. Indicação n° 10/2018 - de autoria dos Vereadores José Segundo Oliveira e 
José Welington da Silva que propõe ao Poder Executivo a instituição no âmbito 
municipal do PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da 
Atenção Básica. Indicação n° 11/2018 - de autoria do Vereador Antônio Fernando 
Gomes que propõe ao Poder Executivo a “Proposta de Abertura de Crédito Especial no 
Orçamento de 2018 e dá outras providências”. Indicação n° 12/2018 - de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior que sugere ao Poder Executivo limpeza e pedido 
de construção de passeio na rua Severo Veloso, altura do n° 2305, no bairro Bela Vista. 
Ofício Circular n° 06/2018 - de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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“Assunto: Resposta ao Ofício n° 175/2017 (Relatório) Prezado Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme relatei no Ofício n° 175/2017, as respostas 
enviadas pelo executivo não respondem as perguntas que fiz primeiro porque são 
respostas dadas pelos funcionários ou chefes dos setores como se o Prefeito não 
soubesse o que se faz com o dinheiro arrecadado das transferências de tributos do 
Estado de Minas Gerais para o Município. O que requeri é exatamente o que o Prefeito 
não soube responder no ofício, que nos foi enviado de n° 310/2017, quando no final do 
parágrafo segundo do item a ele diz que, não existe destinação específica dos recursos
a não ser nos casos supracitados de saúde e educação. É exatamente sobre estes 
recursos sem destinação específica que esta vereadora quer se informar onde estão 
sendo aplicados. No carnê do IPTU consta arrecadação de resíduos sólidos (coleta de 
lixo). Onde aplicam este dinheiro, se não há lixeiras com tampa no Município, faltam 
uniformes e EPI, equipamentos de segurança para os garis e até hoje lixão a céu aberto. 
A sinalização das ruas continua em estado precário, sendo que é arrecadado milhões de 
reais com IP VA dos automóveis para esta finalidade, buracos pra todo lado, várias 
calçadas sem conservação ou sem acessibilidade. Enfim, esta vereadora não quer apenas 
cobrar os benefícios que a população insistentemente exige de nós, mas também quer 
alertar ao Sr. Prefeito que a cidade precisa da atenção do executivo para executar as 
obras que a cidade precisa e que são cobrados de nós vereadores. É o relatório. 
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Vereadora da Câmara Municipal de
Piumhi.” Ofício Circular n° 11/2018 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
justificando sua ausência na 3a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi. 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de 
recursos financeiros para o município. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Edital de Convocação para a 3a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia dezenove de fevereiro de dois mil e 
dezoito às 19h30min.Ofício n° 07/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais solicitam 
cópias de todos os processos licitatórios para a realização do carnaval 2018
acompanhado das respectivas notas fiscais e notas de empenho com comprovantes de 
pagamento e demais despesas relativas ao carnaval sem processos licitatórios. Ofício n°
08/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal as Indicações de n°s 04/2018 a 08/2018,
apresentadas na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2018. Ofício n°
08/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Senhora Fabiana 
Arantes de Oliveira Ferreira, Diretora do Departamento de Assistência Social, 
solicitando informações sobre a mendicância em nossa cidade. Sabemos que algumas 
placas foram colocadas nas ruas de Piumhi alertando sobre doações feitas pelos 
moradores aos mendigos. Mas, visivelmente vemos que isto não diminuiu a quantidade 
de pedintes nas ruas, pelo contrário, o número parece aumentar. Coloco-nos a 
disposição para, quem sabe, promovermos um ação e ajudar essas pessoas que merecem 
ter uma vida digna, com conforto e segurança. Ofício n° 09/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, 
Promotora de Justiça da Ia Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MG, o qual em 
resposta ao ofício n° 73/2018, encaminha
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documentação citada no ofício n° 106/2017 da lavra da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria e referente ao Carnaval 2017. No PEQUENO EXPEDIENTE: O 
Vereador José Segundo Faria agradeceu a presença de todos e, em seguida, relatou aos 
Nobres Colegas a situação de um motorista terceirizado da Prefeitura Municipal de 
Piumhi que entrou em contato com ele pedindo ao legislativo para interceder junto a 
Secretária de educação a contratação de uma monitora para o ônibus escolar, 
parabenizou a indicação do José Welington e Gleisson ao qual pede ao Executivo que 
todos as licitações e pregões sejam filmados. O Vereador José Welington da Silva 
explanou sobre a indicação. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na 
ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação dos Projetos de Lei
n°63/64/66/67/68/69 todos de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares os quais 
nomeia as ruas do bairro Santa Clara II, votada em bloco por se tratar de nome de ruas, 
colocada em segunda votação os referidos projetos, aprovados por oito votos e uma 
ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. No USO DA PALAVRA: Não 
houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Seabra de Oliveira 
pediu explicação do Projeto que foi encaminhado do Poder Executivo referente as vagas 
e, se é até o dia primeiro de março, tem que ser votado? O Presidente Antônio Fernando 
Gomes explicou que esse projeto é a criação de vagas e se for aprovado tem que ser 
aprovado até dia vinte sete de fevereiro, lembrando que foi levado pessoalmente ao 
Prefeito a indicação dos Nobres Vereadores pedino a prorrogação do concurso de 2011, 
em prazo de urgência. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aproyada e
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e p( mim Io Secretário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3* SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 3a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
19/02/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 2a Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
* **
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
de autoria do vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Soares de Morais à “Rua E” no 
Loteamcnto Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 64, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
de autoria do vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Antônio Norbcrto Rosa à “Rua F” no 
Loteamcnto Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 de
autoria do vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de I lelena Rosália Silva à “Rua A” no Loteamcnto 
Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
* * *
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nu 67, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 de
autoria do vereador Antônio Astésio lavares que “Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B” no 
Loteamcnto Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1)0 PROJETO DE LEI N° 68, PE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 de
autoria do vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Abdenago à “Rua D” no Loteamento Santa 
Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providencias”.
* * *
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 69, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 de
autoria do vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Pereira Tavares à “Rua G” no Loteamento 
Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 19/02/2018 (segunda-feira) às
19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018.
ANTONIO
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
OMES
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
pubiicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: J ( o / 9 7 ) /
Data da publicação: J(£ I flj) / ld
___________________ £k-

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