| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2018-09-24 |
| native_id | 30 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 31a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte uma horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador José Welington da Silva. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e falta justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes. O Presidente em exercício colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 30a Sessão Ordinária, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezoito, sendo aprovada por sete votos. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, dos meses de maio, junho e julho de 2018. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Movimentação do Município de Piumhi/MG dos meses de abril, maio e junho de 2018.Ofício Circular n° 129/2018 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa encaminhando a Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, requerendo, desde já, a inclusão do referido Projeto na pauta da Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a ser realizada no dia 19/09/2018 para deliberação e emissão de parecer. Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra “e/ou documentos” no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno, adequando-o ao disposto nq_Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal e, ainda, normatizar que projetos Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI cujo objeto que denominem logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único de discussão e votação. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018. Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Resolução n° 05/2018. Indicação n° 103/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando providências quanto aos ciclistas na cidade. Indicação n° 104/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando que seja liberado o uso da internet nos computadores da Biblioteca Pública. Indicação n° 105/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva solicitando que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Clodoaldo da Costa Lima. Indicação n° 106/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria solicitando que seja instalado bueiros na Rua D. Pedro II, próximo ao número 551. Indicação n° 107/2018 de autoria do Vereador Magno Manoel Marques solicitando uma demarcação horizontal e redutores de velocidade próximo as esquinas das Ruas Rodolfo Mourão e Francisco Júlio Neves, no Bairro Nova Esperança. Ofício circular n° 130/2018 de autoria do Departamento de Apoio dirigido ao Presidente em exercício, José Welington da Silva, justificando a ausência do Vereador/Presidente, Sr. Antônio Fernando Gomes, por motivo de ordem pessoal. Ofício n° 276/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício n° 106/2018, que enviou cópia do relatório formulado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que não há ilegalidade na forma como são emitidas as Notas de Autorização de Fornecimento (NAF’s). Ofício n° 275/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício n° 010/2018 de autoria do Promotor de Justiça Dr. André Silvares Vasconcelos, encaminhando as recomendações eleitorais 2018. Ofício n° 268/2018 de autoria do Secretário Municipal de Obras e Inffaestrutura, informando que a construção da praça foi concluída, conforme o projeto e que o município está realizando intervenções no local denominado Lagoinha para evitar possíveis transtornos durante o período de chuvas. CONVITE do Centro de Convivência Melhor Idade, convidando a todos para a Semana em comemoração ao Dia do Idoso, nos dias 01 de outubro à 05 de outubro às 13h, na Rua Artur de Lima, n° 119, centro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 31a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 24 de setembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 128/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, apresentando âCHPlenário o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de agosto de 2018.Ofício n° 110/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 97, 98, 99, 100, 101 e 102/2018, lidas na 30a Sessão Ordinária. Ofício n° 111/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Proposições de Lei n°s 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2018, apresentadas na 30a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou a respeito da reunião que tiveram com o Prefeito, o Departamento Jurídico, vereadores e representantes das contínuos serventes, questionou sobre uma resposta e que foi agendada para a próxima quinta-feira. O Vereador José Seabra de Oliveira solicitou uma reposta sobre o convite feito aos fiscais da feira-livre. O Presidente em exercício respondeu que cobrará do Prefeito uma resposta a respeito das contínuos serventes, ainda providenciará o convite para que os fiscais possam comparecer a esta casa para mais esclarecimentos com relação a feira - livre. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Astésio Tavares explanou sobre a Reunião ocorrida no dia vinte e um de setembro com o Conselho de desenvolvimento, comentou a respeito do Projeto que está nesta Casa para ampliar o perímetro urbano requerendo que o Projeto seja colocado o mais rápido possível em pauta. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou sobre a iluminação da cidade de Piumhi. O Presidente, em resposta ao comentário da Vereadora, disse que esse problema é da CEMIG. A Vereadora Shirley pediu então que fosse encaminhado um ofício ao Prefeito para que ele possa cobrar da Cemig. O Vereador José Segundo Faria disse que foi enviado em abril deste ano um ofício para a Cemig e que até agora não obteve resposta. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi”. A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra “e/ou documentos” no inciso II, do art. 143 do Regimento Interno, adequando-o ao disposto no Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal e ainda, normatizar que projetos cujo objeto seja denominação de logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único de discussão e votação, aprovada por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes. Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado porJ)8_j(oito) YQtos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando j£ > 3 ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Gomes. ’TER M O DE RETIFICAÇÃO APROVADO NA 32a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018: Na presente ata onde se lê: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro dè 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes”. Leia-se: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificaSda do Presidente Antônio Fernando Gomes”. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências, aprovado por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou ao Senhor Presidente que requeira do Poder Executivo cópias dos decretos dos servidores para a função de fiscal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente em exercício e por mim Io Secretário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JC 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C EP 37925-000 PIUM H I-M G TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018. Na Ata da 3 Ia Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2018: Onde se lê: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes”. Leia-se: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justifica3da do Presidente Antônio Fernando Gomes”. 'è JUSTIFICATIVA Foi objeto de deliberação plenária na 31a Sessão Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2018 o Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018. 'À 5 Tendo em vista que o quórum para deliberação do requerimento em referência é maioria simples, conforme art. 156, § Io do Regimento Interno, houve um equívoco na computação dos votos, uma vez que o Presidente só tem direito a voto quando houver empate e nas votações que exigir quórum de m aioria absoluta e qualificado (art. 20, incisos III, IV e V do Regim ento Interno). M3 Desta forma, o Requerimento n° 86/2018 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes. Aid OÀjJ/líTV Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018. 3HS JOSE NGTON DA SILVA Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi »r'ROVAOO POR )ISC‘«JSSAÍ.‘< r VO’fACAO N iíiÒiEArt I r.AM ARA MU MIC EM ' r n j 0 D * a QlHoj$bL£. Z' PRESIDENTE \inajJucLii JtSXc^ (
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 24/09/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 30a Sessão Ordinária ocorrida no dia 17 de setembro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi”. A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra "e/ou documentos” no inciso II do art. 143 do Regimento Interno, adequando-o ao disposto no Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal e ainda, normatizar que projetos cujo objeto seja denominação de logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único de discussão e votação. n CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro nos arts. 144. § Io, II c/c 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. * * * nV Ú N IC A ) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05. DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 05/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais’’. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto. * ** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 24/09/2018 (Segundafeira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. J O S É W E L I S IL V A Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que Jof| publicado este, na quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o qua determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibtlizaçào: A O 3.. G 9 p h ? Data da publicação: c J b I h9c> 1$ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O P A R A A 3 1 a S E S S Ã O O R D I N Á R I A A S E R R E A L I Z A D A N O D I A 2 4 /0 9 /2 0 1 8 . OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PAR4 O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A N T O N I O F E R N A N D O G O M E S J O S E S F A R IA ±5T M A G N O M A N O E L M A R Q U E S F A R IA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. r JOSE WEjLÏNGTOON DASILVA Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi