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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2018-09-24
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
31a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, com início às 
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte uma horas e seis minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do 
Vereador José Welington da Silva. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e 
falta justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes. O Presidente em exercício colocou 
em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 30a Sessão 
Ordinária, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezoito, sendo aprovada por 
sete votos. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos 
e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de 
setembro de 2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá 
outras providências”. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos 
documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, dos meses de 
maio, junho e julho de 2018. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente à 
Movimentação do Município de Piumhi/MG dos meses de abril, maio e junho de 
2018.Ofício Circular n° 129/2018 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa 
encaminhando a Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 
de setembro de 2018, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e 
dá outras providências”, requerendo, desde já, a inclusão do referido Projeto na pauta da 
Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a ser realizada no dia 
19/09/2018 para deliberação e emissão de parecer. Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01
ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018, de autoria dos Vereadores do 
Poder Legislativo de Piumhi. A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da 
palavra “e/ou documentos” no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno, adequando-o ao 
disposto nq_Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal e, ainda, normatizar que projetos
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cujo objeto que denominem logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em 
turno único de discussão e votação. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação referente ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018. 
Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
solicitando a inclusão em regime de urgência especial o Projeto de Resolução n° 05/2018. 
Indicação n° 103/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando 
providências quanto aos ciclistas na cidade. Indicação n° 104/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando que seja liberado o uso da internet nos 
computadores da Biblioteca Pública. Indicação n° 105/2018 de autoria do Vereador José 
Welington da Silva solicitando que seja instalado um redutor de velocidade na Rua 
Clodoaldo da Costa Lima. Indicação n° 106/2018 de autoria do Vereador José Segundo 
Faria solicitando que seja instalado bueiros na Rua D. Pedro II, próximo ao número 551. 
Indicação n° 107/2018 de autoria do Vereador Magno Manoel Marques solicitando uma 
demarcação horizontal e redutores de velocidade próximo as esquinas das Ruas Rodolfo 
Mourão e Francisco Júlio Neves, no Bairro Nova Esperança. Ofício circular n° 130/2018
de autoria do Departamento de Apoio dirigido ao Presidente em exercício, José Welington 
da Silva, justificando a ausência do Vereador/Presidente, Sr. Antônio Fernando Gomes, por 
motivo de ordem pessoal. Ofício n° 276/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em resposta ao Ofício n° 106/2018, que enviou cópia do relatório formulado 
pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que não há ilegalidade na 
forma como são emitidas as Notas de Autorização de Fornecimento (NAF’s). Ofício n°
275/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Mensagem 
Modificativa ao Projeto de Lei que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal. Ofício n° 010/2018 de autoria do Promotor de Justiça Dr. André 
Silvares Vasconcelos, encaminhando as recomendações eleitorais 2018. Ofício n°
268/2018 de autoria do Secretário Municipal de Obras e Inffaestrutura, informando que a 
construção da praça foi concluída, conforme o projeto e que o município está realizando 
intervenções no local denominado Lagoinha para evitar possíveis transtornos durante o 
período de chuvas. CONVITE do Centro de Convivência Melhor Idade, convidando a 
todos para a Semana em comemoração ao Dia do Idoso, nos dias 01 de outubro à 05 de 
outubro às 13h, na Rua Artur de Lima, n° 119, centro. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 31a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 24 de setembro de 2018, 
às 19h30min. Ofício n° 128/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
apresentando âCHPlenário o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às
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despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de agosto de 
2018.Ofício n° 110/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 97, 98, 99, 100, 101 e 
102/2018, lidas na 30a Sessão Ordinária. Ofício n° 111/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as 
Proposições de Lei n°s 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2018, apresentadas na 30a Sessão Ordinária. 
No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou a 
respeito da reunião que tiveram com o Prefeito, o Departamento Jurídico, vereadores e 
representantes das contínuos serventes, questionou sobre uma resposta e que foi agendada 
para a próxima quinta-feira. O Vereador José Seabra de Oliveira solicitou uma reposta 
sobre o convite feito aos fiscais da feira-livre. O Presidente em exercício respondeu que 
cobrará do Prefeito uma resposta a respeito das contínuos serventes, ainda providenciará o 
convite para que os fiscais possam comparecer a esta casa para mais esclarecimentos com 
relação a feira - livre. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Astésio Tavares 
explanou sobre a Reunião ocorrida no dia vinte e um de setembro com o Conselho de 
desenvolvimento, comentou a respeito do Projeto que está nesta Casa para ampliar o 
perímetro urbano requerendo que o Projeto seja colocado o mais rápido possível em pauta. 
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou sobre a iluminação da cidade de 
Piumhi. O Presidente, em resposta ao comentário da Vereadora, disse que esse problema é 
da CEMIG. A Vereadora Shirley pediu então que fosse encaminhado um ofício ao Prefeito 
para que ele possa cobrar da Cemig. O Vereador José Segundo Faria disse que foi enviado 
em abril deste ano um ofício para a Cemig e que até agora não obteve resposta. Na 
ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao 
Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018, de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi”. 
A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra “e/ou documentos” no 
inciso II, do art. 143 do Regimento Interno, adequando-o ao disposto no Parágrafo Único do 
mesmo dispositivo legal e ainda, normatizar que projetos cujo objeto seja denominação de 
logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único de discussão e 
votação, aprovada por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio 
Fernando Gomes. Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, 
requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de
setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado 
porJ)8_j(oito) YQtos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando
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Gomes. ’TER M O DE RETIFICAÇÃO APROVADO NA 32a SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018: Na presente ata onde se lê: “Única discussão 
e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro dè 2018 de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por 08
(oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes”. 
Leia-se: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições
regimentais, requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”, aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência
justificaSda do Presidente Antônio Fernando Gomes”. Primeira e única discussão e 
votação do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras providências, aprovado por 08 (oito) votos e 01 (uma) 
ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes. No USO DA PALAVRA: Não houveram 
inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
solicitou ao Senhor Presidente que requeira do Poder Executivo cópias dos decretos dos 
servidores para a função de fiscal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada 
aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente em exercício e por mim Io Secretário.
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TERMO DE RETIFICAÇÃO
DA ATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA
24 DE SETEMBRO DE 2018.
Na Ata da 3 Ia Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2018:
Onde se lê: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro
de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por 
08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes”.
Leia-se: “Única discussão e votação do Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, requer a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e 01 
(uma) ausência justifica3da do Presidente Antônio Fernando Gomes”.
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JUSTIFICATIVA
Foi objeto de deliberação plenária na 31a Sessão Ordinária realizada no dia 24 de 
setembro de 2018 o Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 
05, de 06 de setembro de 2018.
'À 5
Tendo em vista que o quórum para deliberação do requerimento em referência é 
maioria simples, conforme art. 156, § Io do Regimento Interno, houve um equívoco na 
computação dos votos, uma vez que o Presidente só tem direito a voto quando houver empate 
e nas votações que exigir quórum de m aioria absoluta e qualificado (art. 20, incisos 
III, IV e V do Regim ento Interno).
M3
Desta forma, o Requerimento n° 86/2018 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma)
ausência justificada do Presidente Antônio Fernando Gomes.
Aid OÀjJ/líTV
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018.
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JOSE NGTON DA SILVA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
24/09/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 30a Sessão Ordinária ocorrida no dia 17 de setembro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi”. A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra "e/ou documentos” 
no inciso II do art. 143 do Regimento Interno, adequando-o ao disposto no Parágrafo Único do 
mesmo dispositivo legal e ainda, normatizar que projetos cujo objeto seja denominação de 
logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único de discussão e votação.
n
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 86/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação, a qual no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro 
nos arts. 144. § Io, II c/c 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requer a inclusão em 
regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
* * *
nV Ú N IC A ) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05. DE
06 DE SETEMBRO DE 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução 05/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar,
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais’’.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 05, de
06 de setembro de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 e da Emenda 
Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto.
* **
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 24/09/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018.
J O S É W E L I S IL V A
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que Jof| 
publicado este, na quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o qua determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibtlizaçào: A O 3.. G 9 p h ?
Data da publicação: c J b I h9c> 1$
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A S E R R E A L I Z A D A N O D I A 2 4 /0 9 /2 0 1 8 .
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PAR4 O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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J O S E S F A R IA
±5T
M A G N O M A N O E L M A R Q U E S
F A R IA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018.
r
JOSE WEjLÏNGTOON DASILVA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi

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