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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2022-01-17
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezessete dias de janeiro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e cinco minutos 
e término às dezenove horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de 
forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Foi realizada a leitura do 
Evangelho. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. 
O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e 
EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 001/2022: Parecer Jurídico n° 001/2022 
e Parecer Contábil n° 001/2022, favoráveis à tramitação do projeto. Requerimento n° 001/2022, requer 
a inclusão do projeto em regime de urgência especial. Despacho da Presidência da Casa, 
determinando a inclusão do requerimento e do projeto na pauta da ordem do dia desta sessão. Ofício
n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 001/2022 que “Autoriza 
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 
e dá outras Providências”, solicitando à apreciação no recesso parlamentar e a deliberação em regime 
de urgência. Ato da Presidência n° 01/2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção 
ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a 1a 
Sessão Legislativa Extraordinária”. Edital de Convocação para a 1a Sessão Legislativa 
Extraordinária, 1a Sessão Extraordinária. O Presidente informou que em cumprimento ao Regimento 
Interno, art. 5o, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. 
Na ORDEM DO DIA: O senhor Prefeito Municipal de Piumhi encaminhou o Projeto de Lei n° 001/2022 
que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para 
o ano de 2022 e dá outras Providências", através do Ofício n° 01/2022, protocolizado nesta Casa
Legislativa no dia 10 de janeiro do corrente ano. Tendo ainda solicitado à realização de Sessão 
Legislativa Extraordinária no recesso, conforme dispõe o artigo sexto, inciso três do Regimento 
Interno, justificando o interesse público relevante de que tratam os recursos públicos destinados às 
Organizações da Sociedade Civil do Município de PiumhL Também usou da prerrogativa prevista no
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artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, solicitando o regime de urgência para a deliberação da matéria. 
Recebido o projeto, por determinação deste presidente, foi devidamente enviado via e-mail dos 
senhores Vereadores para conhecimento, bem como enviado às Assessorias Jurídica e Contábil para 
apresentação dos respectivos de pareceres. Também foi apresentado o Requerimento n° 001/2022 
para a apreciação em Regime de Urgência Especial do projeto, em conformidade com o artigo 144, 
parágrafo primeiro, inciso três, combinado com o artigo 164, parágrafo segundo do Regimento Interno. 
ÚNICA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2022 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique 
Novaes Ferreira, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os 
quais requerem a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 001/2022. Colocado 
em única discussão o Requerimento n° 001/2022, não houve manifestação. Colocado em única 
votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: 
“a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a 
favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: "a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a 
favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a 
favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 001/2022 aprovado por 8 (oito) 
votos. O Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, 
inciso três (III), permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de 
urgência especial. Assim, devido à aprovação do Requerimento, solicitou a manifestação das 
Comissões Permanentes. Solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que se manifestasse 
sobre o Projeto de Lei n° 001/2022. João Marcos Macedo Silveira: “Em análise do Projeto de Lei n.° 
001/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade 
e constitucionalidade na matéria tratada no referido projeto, tendo em vista que o procedimento está 
de acordo com a legislação existente e em consonância com a Lei Federal n° 13.019/2014”. Procedeu￾se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram 
pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O 
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei 
n° 001/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez seu parecer verbal: “Em análise do
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Projeto de Lei n.° 001/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais 
foram pela legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no referido Projeto, voto de forma 
favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. Pela 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José 
Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira foram pelas conclusões do 
relator. O Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa decidiram 
individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental, técnica legislativa, admissibilidade financeira e orçamentária e tramitação do 
Projeto de Lei n° 001/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE N° 001/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse 
de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras Providências”. Colocado em única discussão 
o Projeto de Lei n° 001/2022, o Vereador José Antônio Camargo Júnior fez Requerimento verbal 
considerando os termos do art. 142 e do art. 158 do Regimento Interno, solicitando o adiamento da 
votação para melhor analisar o projeto. O Vereador Carlos Leonel se manifestou contra o adiamento 
da votação, e solicitou ao autor do requerimento para justificar o pedido de adiamento. Colocado em 
única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de 
Oliveira: “contra”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “contra”; Vereador Gilvan Antônio da 
Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “contra”; Vereador José Antônio Camargo 
Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior aprovado por 5 (cinco) votos. O Presidente informou que 
segundo o Regimento Interno art. 158 § 2o, o adiamento será por 1 (uma) sessão. Não havendo mais 
nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se 
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. *W>
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/01/2022 (segunda-feira) - 19h
1a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/12/2021 a 31/01/2022 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2022. de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e 
João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 001/2022, que que tratam os recursos públicos destinados às OSC'S municipais.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e 
Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será 
emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos 
do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2022. de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”.
Piumhi-M&.^Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2022.
REINAÊBO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi 
publicadc este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data na dispontbilízacao: 1V I Oi L
Data da publicação:_Jif / _ / j Q j _ / jJ ^ i^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
(RECESSO 16/12/2021 A 31/01/2022)
A SER REALIZADA NO DIA 17/01/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉANTC JÚNIOR
Piumhi-MG, ssões, 14 de janeiro de 2022.
DOS REIS SILVA
Presid ara Municipal de Piumhi
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