| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-01-17 |
| native_id | 300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos dezessete dias de janeiro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e cinco minutos e término às dezenove horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Foi realizada a leitura do Evangelho. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 001/2022: Parecer Jurídico n° 001/2022 e Parecer Contábil n° 001/2022, favoráveis à tramitação do projeto. Requerimento n° 001/2022, requer a inclusão do projeto em regime de urgência especial. Despacho da Presidência da Casa, determinando a inclusão do requerimento e do projeto na pauta da ordem do dia desta sessão. Ofício n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 001/2022 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras Providências”, solicitando à apreciação no recesso parlamentar e a deliberação em regime de urgência. Ato da Presidência n° 01/2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a 1a Sessão Legislativa Extraordinária”. Edital de Convocação para a 1a Sessão Legislativa Extraordinária, 1a Sessão Extraordinária. O Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Na ORDEM DO DIA: O senhor Prefeito Municipal de Piumhi encaminhou o Projeto de Lei n° 001/2022 que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras Providências", através do Ofício n° 01/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de janeiro do corrente ano. Tendo ainda solicitado à realização de Sessão Legislativa Extraordinária no recesso, conforme dispõe o artigo sexto, inciso três do Regimento Interno, justificando o interesse público relevante de que tratam os recursos públicos destinados às Organizações da Sociedade Civil do Município de PiumhL Também usou da prerrogativa prevista no CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, solicitando o regime de urgência para a deliberação da matéria. Recebido o projeto, por determinação deste presidente, foi devidamente enviado via e-mail dos senhores Vereadores para conhecimento, bem como enviado às Assessorias Jurídica e Contábil para apresentação dos respectivos de pareceres. Também foi apresentado o Requerimento n° 001/2022 para a apreciação em Regime de Urgência Especial do projeto, em conformidade com o artigo 144, parágrafo primeiro, inciso três, combinado com o artigo 164, parágrafo segundo do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2022 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 001/2022. Colocado em única discussão o Requerimento n° 001/2022, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: "a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento n° 001/2022 aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso três (III), permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, devido à aprovação do Requerimento, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes. Solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 001/2022. João Marcos Macedo Silveira: “Em análise do Projeto de Lei n.° 001/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido projeto, tendo em vista que o procedimento está de acordo com a legislação existente e em consonância com a Lei Federal n° 13.019/2014”. Procedeuse aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 001/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez seu parecer verbal: “Em análise do Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Projeto de Lei n.° 001/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira foram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, admissibilidade financeira e orçamentária e tramitação do Projeto de Lei n° 001/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE N° 001/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras Providências”. Colocado em única discussão o Projeto de Lei n° 001/2022, o Vereador José Antônio Camargo Júnior fez Requerimento verbal considerando os termos do art. 142 e do art. 158 do Regimento Interno, solicitando o adiamento da votação para melhor analisar o projeto. O Vereador Carlos Leonel se manifestou contra o adiamento da votação, e solicitou ao autor do requerimento para justificar o pedido de adiamento. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “contra”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “contra”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “contra”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior aprovado por 5 (cinco) votos. O Presidente informou que segundo o Regimento Interno art. 158 § 2o, o adiamento será por 1 (uma) sessão. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. *W> Página 3 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/01/2022 (segunda-feira) - 19h 1a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/12/2021 a 31/01/2022 Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2022. de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 001/2022, que que tratam os recursos públicos destinados às OSC'S municipais. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. 1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2022. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”. Piumhi-M&.^Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2022. REINAÊBO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi publicadc este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data na dispontbilízacao: 1V I Oi L Data da publicação:_Jif / _ / j Q j _ / jJ ^ i^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA (RECESSO 16/12/2021 A 31/01/2022) A SER REALIZADA NO DIA 17/01/2022 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSÉANTC JÚNIOR Piumhi-MG, ssões, 14 de janeiro de 2022. DOS REIS SILVA Presid ara Municipal de Piumhi Página 2 de 2