| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-02-21 |
| native_id | 304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 3a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta e um minutos e término às vinte e um horas e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi, de forma remota, sob a Presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Presidente leu Nota de Pesar e solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor João Batista Soares, ex-prefeito de Piumhi. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 002/2022, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 007/2022 e Parecer Contábil n° 007/2022, favoráveis à tramitação da matéria. - Requerimento n° 008/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, que requerem o trâmite do projeto em regime de urgência especial. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 018/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhí-MG e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 008/2022 e Parecer Contábil n° 006/2022, favoráveis à tramitação da matéria. - Requerimento n° 007/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, que requerem o trâmite do projeto em regime de urgência especial. Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 002//2021, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque" e dá outras providências": • Parecer Jurídico n° 002/2022, Parecer Contábil n° 003/2022 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cjjtodania, n° 007/2022 favoráveis à Página 1 de 8 i5^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 tramitação da matéria. Requerimento n° 006/2022, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais solicitam que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que seja informado quais os pontos de embarque e desembarque de alunos e quais os trajetos percorridos pelos ônibus escolares, Ofício n° 040/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual informa que o Procedimento Licitatório n, 39/2021, Tomada de Preços n. 02/2021 - menor preço global, foi instaurado e realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Ofício n° 041/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 019/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi", e o Projeto de Lei n° 020/2022, que "Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências" (a respeito da Unidade Básica de Saúde no bairro Nova Brasília). Ofício n° 046/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual solicita a tramitação do Projeto de Lei n° 002/2022, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregíão do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências" em regime de urgência. Convite de autoria da Secretária Municipal de Assistência Social para apresentação do 1o Diagnóstico Socioterritorial da Vigilância Socioassistencial, a ser realizada no dia 23/02/2022 (quarta-feira), às 13h30, no cinema Josué!s Cine Piumhi, localizado na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 251. Ofício n° 047/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha sancionadas e publicadas as Leis n°s: - 2.592/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”; - 2.593/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências”, e; - 2.594/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 07/2022, de autoria da Contadora do SAAE de Piumhi, Sra. Fernanda Sátiro, a qual encaminha documentação orçamentária referente ao mês de janeiro de 2022 para apreciação desta Casa Legislativa. Convite de autoria da Associação Mineira de Municípios para o X Congresso Mineiro de Vereadores “O Poder Legislativo mais perto do cidadão”, a ser realizado no dia 8 de março de 2022, Ofício n° 027/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, em resposta ao Ofício n° 005/2022, da senhora Lucimar Alves Silva - Controladora Geral JG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto: 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 março de 2022, às 20h30min, para apresentação dos indicadores e metas concernentes ao Relatório Quadrimestral de Gestão do 3o Quadrimestre e Relatório Anual de Gestão ano 2021, da Secretaria Municipal de Saúde. Ofício n° 028/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 002, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências’’. Oficio n° 029/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 003, de 15 de fevereiro de 2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências". Ofício n° 030/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 004, de 15 de fevereiro de 2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”. Ofício n° 032/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi cópia do Requerimento n° 002/2022, referente ao Procedimento Licitatório n. 39/2021, Tomada de Preços n, 02/2021 - Menor Preço Global (Rede pluvial da Rua Severo Veloso e Rua Getúlio Vargas). Portaria n° 004, de 15 de fevereiro de 2022, que “ Dispõe sobre ponto facultativo e antecipação da 4a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 040/2022, de autoria do VicePresidente do Poder Legislativo, Gilvan Antônio da Silva, o qual convida Reverendos para participarem da entrega das Moções de Congratulação e Aplausos aos Padres das referidas Paróquias (Moção n° 039/2021) pelos serviços sociais e espirituais prestados às pessoas durante o período de pandemia da COVID-19, de autoria deste Vereador/Vice-Presidente, que será realizada no dia 23/02/2022 (quarta-feira), às 18h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” localizada na sede do Poder Legislativo de Piumhi, Ofício n° 041/2022, de autoria do VicePresidente do Poder Legislativo, Gilvan Antônio da Silva, o qual convida Reverendos para participarem da entrega das Moções de Congratulação e Aplausos aos Pastores das referidas Igrejas (Moção n° 038/2021) pelos serviços sociais e espirituais prestados às pessoas durante o período de pandemia da COVID-19, de autoria deste Vereador/Vice-Presidente, que será realizada no dia 23/02/2022 (quarta-feira), às 18h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" localizada na sede do Poder Legislativo de Piumhi. Edital de Convocação para a 3a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereado 3 Macedo Silveira Página 3 de 8 V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 discorreu sobre a falta de abastecimento de água no bairro Nova Piumhi. Agradeceu pela regularização da iluminação pública na Praça Ana Rodrigues de Faria (Dona Ana) e pela poda da vegetação do parquinho anexo à Praça Guia Lopes, além de pedir a revitalização dos brinquedos do referido parquinho. Mencionou ofícios enviados ao secretário Antônio Garcia Goulart pedindo providências quanto à sinalização do cruzamento das Ruas Ari Almada e Moisés Martins Segundo e do cruzamento das Ruas Benedito Valadares e Padre Abel. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria mencionou as Indicações 061/2022, que solicita melhorias para a Rua Quincas Silva, sentido à Rua Luís Ferreira Belo, próximo ao Instituto Perfil de Educação; 059/2022, 057/2022 e 058/2022, que solicitam a limpeza das vias e notificação dos lotes sujos localizados na Rua Saturno, no Bairro Atalaia, Rua Guaxupé, no bairro São Judas, e na Rua Zoroastro da Costa Lima, bairro Vila Agreny. Agradeceu pelo esforço na manutenção das estradas rurais. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Coronel Erlon Dias pelo encaminhamento de mais uma viatura para o Corpo de Bombeiros em Piumhi, bem como ao Deputado Estadual Coronel Sandro, ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, ao assessor Frank Almada e ao Tenente Ivan. Solicitou uma análise das lâmpadas na iluminação pública e a possível troca por lâmpadas de LED. Comunicou a realização de uma reunião com a CEMIG e os produtores rurais na Câmara Municipal no dia 25 de fevereiro de 2022.0 Vereador João Marcos Macedo Silveira mencionou uma indicação acerca da isenção do IPTU em imóveis alugados que sediam templos religiosos. Fez agradecimentos pela aquisição de uma viatura para o Corpo de Bombeiros. Solicitou providências quanto ao escoamento pluvial no bairro Pindaíbas, em especial na Rua João Pereira de Barros. Agradeceu pela inclusão das igrejas nos diálogos a respeito das questões socioassistenciais no município. Terminou falando de uma visita ao CISSUL-SAMU, na qual solicitou a renovação dos veículos do SAMU de Piumhi, O Vereador José Antônio Camargo Júnior falou sobre a falta de abastecimento de água no bairro Nova Piumhi. Falou também sobre a iluminação pública em bairros da cidade, pleiteando a troca das lâmpadas. Mencionou a aquisição de veículos para o Corpo de Bombeiros. Fez agradecimentos pela manutenção das estradas rurais. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez um aparte para falar da falta d’água no Nova Piumhi e de um caminhão que será destinado ao Corpo de Bombeiros. O Vereador José Antônio Camargo Júnior retomou a palavra relatando que a coleta de lixo no bairro Pérola Negra aos sábados foi regularizada. O Vereador Gilvan Antônio da Silva agradeceu pela manutenção do vestiário próximo ao campo na comunidade Lagoa dos Martins. Cumprimentou os vereadores pelos esforços na busca de melhorias para o município. Finalizou Página 4 de 8 j <1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi,mg,ieg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 convidando os vereadores para a entrega das Moções às igrejas evangélicas e católicas no dia 23 de fevereiro de 2022. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 074/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor"; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”, O Projeto de Lei n° 074/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 008/2022. de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor"; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento n° 008/2022 foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, devido à aprovação do Requerimento, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes, Solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 002/2022. O Vereador João Marcos Macedo Silveira fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n,° 002/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à Página 5 de 8 j ro CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 tramitação do Projeto de Lei n° 002/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o VicePresidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 002/2022. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 002/2022, O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n.° 002/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o VicePresidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 002/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências". Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor"; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 002/2022 foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 007/2022. de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio Página 6 de 8 19 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 018/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor"; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor"; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Requerimento n° 007/2022 foi aprovado por 8 (oito) votos, O Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, devido à aprovação do Requerimento, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes, Solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 018/2022. O Vereador João Marcos Macedo Silveira fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n.° 018/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 018/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o VicePresidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 018/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2022. de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos Página 7 de 8 oQ> CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor"; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Lei n° 018/2022 foi aprovado por 8 (oito) votos. Sendo a matéria a seguir de coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi concedida ao Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo do Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Carlos Leonel de Oliveira, que “Dispõe sobre a homenagem Troféu Servidor Público Destaque" e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em única votação, foi realizada a chamada nominal dos nobres Vereadores: Vereador Carlos Leonel de Oliveira: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: “a favor’’; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”: Vereador José Antônio Camargo Júnior: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereador Reinaldo dos Reis Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “a favor”; Vereador Wilde Wéllis de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021 foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou providências quanto à limpeza de lotes na Rua Guaxupé e à regularização do serviço dos Correios no bairro Aeroporto. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva também mencionou a questão do serviço dos Correios no bairro Aeroporto. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. fiV vuq JYWefo S dtfU Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO ORDINÁRIA 21/02/2022 (segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 074/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’, e dá outras providências". ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 008/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Públicèk dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências”. \ \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Observação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. 1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2022. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências". ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 007/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 018/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Observação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. 1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo do Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Carlos Leonel de Oliveira, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências”. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Conforme o Ato da Presidência n° 002/2022, apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1° Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXPLICAÇÃO PESSOAL (Alt 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Saikdas Sessões, 18 de fevereiro de 2022. REINALDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data ■iadisponüilizacáo: \3 I 0 2 tJ /ô lí Data da publicação: f f O 3. Ú01% _____________________ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA -1° PERÍDO LEGISLATIVO A SER REALIZADA NO DIA 21/02/2022 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Piumhi-MG, Sal ís , 18 de fevereiro de 2022. REINÀLQOJ3DS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 4 de 4