br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2022-03-14
native_id308

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

$
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
6a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos quatorze dias de março de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta e dois 
minutos e término às vinte horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o 
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Presidente 
colocou em votação no Plenário a dispensa das Atas da 5a (quinta) Sessão Ordinária e da 3a (terceira) 
Sessão Extraordinária, realizadas no dia 7 de março de 2022. A dispensa de leitura das Atas foi 
aprovada por 8 (oito) votos. Colocadas as Atas em discussão, não sofreram retificação e foram 
declaradas aprovadas por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos 
RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas 
de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências”: Requerimento n° 027/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, as quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022; 
Parecer Contábil n° 008/2022, Parecer Jurídico n° 003/2022 e Parecer das Comissões n° 
008/2022, favoráveis à tramitação do Projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”. Requerimento n°
028/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, 
Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, as quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022; Parecer Contábil n° 009/2022, 
Parecer Jurídico n° 004/2022 e Parecer das Comissões n° 009/20^, favoráveis à tramitação do
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.Ieg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Teiefone: (37) 3371-1551 / 1384
Projeto. Ofício n° 063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o quai solicita a tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 em regime de urgência. Ato da Presidência n° 03, de 08 
de março de 2022, que “Revoga o Ato da Presidência n° 02, de 02 de fevereiro de 2022”. Ofício n°
056/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha a Proposição de Lei n°
008, de 8 de março de 2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de 
outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências”. 
Ofício n° 057/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual comunica ao Chefe do 
Poder Executivo que o Projeto de Lei n° 020/2022, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem 
público e dá outras providências”, foi retirado de pauta conforme solicitado através do Ofício n° 
55/2022. Edital de Convocação para a 6a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O 
Vereador Gilvan Antônio da Silva iniciou agradecendo ao Presidente Reinaldo pelo retorno das 
sessões plenárias presenciais. Apresentou Indicação solicitando que seja acionado o Diretor do 
SAAE, Sr. Eduardo de Assis, a respeito da falta d’água no Jardim Santo Antônio e do número de 
telefone para emergências relacionadas ao assunto. Solicitou a revisão do tempo máximo para 
velórios no município, que atualmente é de quatro horas. Falou também sobre os anúncios realizados 
pelo Prefeito acerca da instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública de diversos bairros da 
cidade e da castração de novecentos animais em parceria com a AMEG. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria apresentou Indicações solicitando a limpeza das Ruas Conselheiro Lafaiete, 
Formiga e Davi da Costa Lima e solicitando uma UBS e a instalação de redutores de velocidade no 
bairro Jardim Betei, O Vereador José Welington da Silva comentou o processo de adaptação para 
utilização do Castramóvel pelo Município e agradeceu ao Prefeito pelo anúncio da instalação de 
lâmpadas de LED na iluminação pública. O Vereador João Marcos Macedo Silveira mencionou 
Indicação solicitando um estudo para revitalização da chamada praça de patins. Agradeceu pela troca 
de lâmpadas na iluminação pública. Falou sobre uma indicação que solicita melhorias na entrada da 
cidade. Finalizou relatando uma reunião com os serviços de assistência social. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou uma reunião realizada com 
produtores rurais em Penedos e uma reunião com a Associação dos Meliponicultores e Apicultores 
da Serra da Canastra, O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez agradecimentos aos 
profissionais da CEMIG pela reunião realizada com produtores rurais e empresários do ramo de 
energia fotovoltaica de Piumhi, ao Prefeito pela instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública 
e ao Coronei Erlon Dias, ao Tenente Ivan, ao Coronel Sandro e ' Câmara Municipal
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
na cerimônia de entrega de uma caminhonete para o Corpo de Bombeiros em Píumhi. O Vereador 
João Marcos Macedo Silveira relatou reunião realizada na comunidade do Rochedo e solicitou 
providências quanto ao lixo acumulado em buraco próximo ao aterro controlado no local. Falou 
também sobre a erosão e os vazamentos de esgoto na Rua Rosinei Maria de Faria e agradeceu pela 
extensão de rede elétrica na referida rua. Apresentou um vídeo com resposta do Diretor do SAAE a 
respeito da falta d’água nas partes altas da cidade e contou que a situação deve ser regularizada no 
fim de semana seguinte. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez um aparte para relatar 
que a falta d’água no bairro Cruzeiro foi causada por uma tubulação danificada. O Vereador João 
Marcos retomou a palavra e sugeriu a realização de blitz da saúde no município, como foi feito na 
cidade de São Roque de Minas, com trabalhos preventivos e a ênfase na cultura e no esporte nos 
bairros e nas comunidades. Agradeceu pela entrega de uma viatura para o pelotão do Corpo de 
Bombeiros e reiterou o compromisso dos Vereadores em atender às demandas do município. 
Encerrou solicitando uma maior atenção para a segurança no trânsito de Piumhi, com o aumento no 
policiamento e a sinalização das ruas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez um aparte e 
mencionou um Projeto de Lei apresentado na Legislatura anterior para a instalação de uma guarda 
municipal que auxiliasse na aplicação de multas aos infratores de trânsito, O Vereador José
Welington da Silva também fez aparte e sugeriu o diálogo com o Capitão Marinho para tratar do 
quadro efetivo da Polícia Militar. O Vereador João Marcos retomou a palavra e sugeriu a união dos 
Vereadores para que a criação da guarda municipal volte à pauta da Câmara. O Vereador Wilde
Wéllis de Oliveira sugeriu que o Prefeito seja convidado à Câmara para apresentar os planos para 
o município, O Vereador Carlos Leonel de Oliveira fez um aparte para cumprimentar o Vereador 
Wilde pela ideía de trazer o Prefeito e a sua assessoria às reuniões na Câmara, O Vereador Wilde 
retomou a palavra e sugeriu que seja realizada uma sessão dedicada ao diálogo com o Prefeito, e o 
Vereador Carlos Leonel sugeriu a realização de uma Audiência Pública específica para esse fim. O 
Presidente Reinaldo dos Reis Silva confirmou que fará o convite ao Prefeito Municipal para vir à 
Câmara o mais breve possível. Esclareceu, em resposta à Vereadora Shirley, que as Indicações 
seriam devidamente numeradas no dia seguinte. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 027/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga e^orazo para pagamento das taxas
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências". Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, 
foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2022. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Prorroga o 
prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do 
exercício de 2022 e dá outras providências". Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em única votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 028/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”. Colocado 
em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) 
votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022. de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, 
foi aprovado por 9 (nove) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira informou que o Departamento de Obras 
aguarda o recebimento de uma remessa de asfalto para realizar a operação tapa-buracos nas ruas 
da cidade. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira reforçou a fala do Vereador João Marcos 
explicando a necessidade de se evitar o desperdício do asfalto. Não havendo mais nada a tratar, o 
senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, 
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os 
trabalhos da sessão em que for comunicada sua a p r o v a ç ã o . ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^
Página 4 de 4

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO ORDINÁRIA
14/03/2022 (segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Ordinária e da 3a Sessão Extraordinárias, realizadas 
no dia 7 de fevereiro de 2022;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 0272022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e 
João Marcos Macedo Silveira, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
“Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de 
Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022.
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas 
de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 028/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, GHvan Antônio da Silva e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
João Marcos Macedo Silveira, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
exercício de 2022, e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras 
providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data ia disponibilização: I I / r , i / / . y j
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 14/03/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Página 3 de 3

open original →