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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2018-10-01
native_id31

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J05
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
32a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do 
Vereador Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e 
as faltas justificadas dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Segunda Faria. O 
Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e 
aprovação da Ata da 31a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e quatro de setembro de 
dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por seis votos e duas ausências justificadas. Foi 
objeto de deliberação plenária, na 31a Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 
2018. o Requerimento n° 86/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 05, de 06 
de setembro de 2018. Tendo em vista que o quórum para deliberação do requerimento em 
referência é maioria simples, conforme art. 156, §1° do Regimento Interno, houve um 
equívoco na computação dos votos, uma vez que o Presidente só tem direito a voto quando 
houver empate e nas votações que exigir quórum de maioria absoluta e qualificado 
(art. 20, incisos III, IV e V do Regimento Interno). Desta forma, o Requerimento n° 
86/2018 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada do Presidente 
Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos 
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 
41/2018 que "Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Secos Domiciliares 
e dá outras providências”. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 40/2018 que 
"Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos 
acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 41/2018. Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 40/2018. Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 
41/2018. Requerimento n° 91/2018 de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva, 
José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, soJjjytmTdÕ^mgTu^ãç) em regimv de
;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI
urgência especial do Projeto de Lei n° 41/2018. Projeto de Lei n° 44/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que "Institui no âmbito do Município de Piumhi 
o Mês "Setembro Verde”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência”. 
Indicação n° 108/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando 
que seja colocado uma caçamba para coleta de lixo na Comunidade dos Balbinos. Ofício
Circular n" 132/2018 do Departamento de Apoio - Seção Legislativa, em atendimento a 
solicitação do Vereador José Segundo Faria, justificando sua ausência na 32a Reunião 
Ordinária, para acompanhar sua mãe que realizará um procedimento cirúrgico na cidade de 
Belo Horizonte - MG. Ofício Circular n° 133/2018 de autoria do Vereador Antônio 
Astésio Tavares, o qual justifica sua ausência na 32a Sessão Ordinária por motivos de ordem 
pessoal. Ofício n° 277/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual 
conforme solicitado no ofício n° 122/2018 encaminha em anexo extrato bancário com o 
saldo dos recursos oriundos da taxa de iluminação pública. Os recursos estão atualmente em 
conta aplicação e totalizam o valor de R$ 1.331.724,33. Segundo informações do 
Departamento de Contabilidade, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para 
extensão de rede elétrica entre outras instalações e manutenções do serviço. Ofício n°
37/2018 de autoria da Secretária Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente, Sra. Helenice Miranda, a qual encaminha informações a título de resposta ao 
ofício n° 107/2018. referente ao relatório formulado pela Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria. Ofício n° 273/2018 de autoria do Senhor Prefeito, o qual informa que as 
reivindicações apresentadas nos ofícios de n°s 98 e 101/2018 que constam indicações dos 
nobres vereadores foram enviadas ao setor de obras para avaliação e providências. Ofício n°
279/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha a esta Casa 
as Leis de n°s 2.357/2018 a 2.362/2018. Ofício n" 281/2018 de autoria do Senhor Prefeito, o 
qual informa que o recebeu o Ofício n° 110/2018 G. Pres referente às indicações dos nobres 
vereadores e encaminhou para os Departamentos competentes para análise e providências. 
Ofício n° 283/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em resposta 
ao ofício n° 105/2018 informa que os gastos do evento "Encontro de Confraternização e 
Agradecimento aos artistas/produtores/parceiros do Io Festival Vozes de Natal de Piumhi” 
foram custeados pelo Senhor Adeberto José de Melo em agradecimento aos serviços 
prestados no evento. Ofício n° 284/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual em resposta ao ofício n° 102/2018 informa que: 1) As nomeações serão 
feitas conforme a necessidade do serviço público. 2) No cargo de auxiliar de saúde a última 
nomeação foi o 47° colocado. 3) No cargo de auxiliar de enfermagem a última nomeação foi 
o 17° colocado. 4) No cargo de psicólogo a última nomeação foi o 24° colocado. 5) Os 
servidores que serão nomeados irão trabalhar nas Unidades de Saúde ESF Bossuet Costa, 
ESF Totonha Tomé e Centro de Especialidades Médicas - CEM. Segue em anexo cópia dos 
documentos solicitados. Ofício n° 25/2018 de autoria da Coordenadora da Sociedade 
Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi “Projeto Reconstruindo Vidas”, Sra. Maria 
Isabel de Oliveira Soares, a qual convida os senhores vereadores para participarem das 
comemorações de 20 anos do Projeto Reconstruindo Vidas que ocorrerá nos dias 10 de 
outubro "Noite de Autógrafos” (das pequenas estrelas literárias) e 13 de outubro "Culto de 
Ações de Graças”. Local: Rua Heitor de Lima n° 213. Bairro Nova Esperança (Sede do 
Projeto) às I9h30min. Ofício Circular n° 18/2018 de autoria do Sr. Clésio Rodrigues Alves 
Júnior, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o qual 
solicita o espaço de seu Plenário para a realização da
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para o dia 30/11/2018, das 08hs às 20hs, para tratar de diretrizes municipais dos Direitos da 
Criança e Adolescente. Ofício n° 71/2018/2“ Vara de autoria do MM. Juiz de Direito da 2a 
Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. Dr. César Rodrigo Iotti e do MM. Juiz de 
Direito da Ia Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude, Dr. Paulo Sérgio Vidal, os 
quais solicitam, no prazo de quinze dias, informação sobre quando o Projeto de Lei n° 
31/2018 que "Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos 
tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”, entrará para 
votação do Colegiado. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação
para a 32a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho”, no dia 01 de outubro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 112/2018 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento, as quais requerem ao Senhor Prefeito cópia da minuta do Convênio/Parceria, 
mencionado no artigo 10 do Projeto de Lei n° 31/2018 que “Dispõe sobre protesto 
extrajudicial de certidões de dívida ativa de crédito tributários e não tributários do 
município de Piumhi e dá outras providências” que encontra-se em trâmite nesta Casa 
Legislativa, bem como a tabela de custas/emolumentos que serão cobrados do contribuinte, 
decorrente do protesto. Ofício n° 113/2018 de autoria da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal informações acerca da data em que os serviços do CR1ATI serão restabelecidos e 
oferecidos à população. Ofício n° 114/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais reiteram o Ofício de n° 81/2018 enviado ao 
Senhor Prefeito, no dia 19 de julho de 2018, solicitando cópia do Relatório Analítico da 
Folha de Pagamento de todos os servidores municipais da saúde (efetivos, contratados e 
comissionados) relativo ao período de janeiro/2018 até junho/2018 (Recursos Próprios e 
SUS): bem como do Relatório Analítico das Diárias concedidas aos mesmos servidores, no 
mesmo período (Recursos Próprios e SUS), tendo em vista que até a presente data não 
foram enviadas a esta Casa Legislativa a referida documentação. Ofício n° 115/2018 G. 
Pres. de autoria do Presidente em exercício José Welington da Silva, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 103/2018 a 107/2018, lidas na 31a Sessão 
Ordinária. Ofício n° 116/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
dirigido ao Senhor Prefeito, a qual reitera a Indicação de n° 182/2017 solicitando 
providências quanto a construção de um poço artesiano na Comunidade de Lagoa Grande, 
Zona Rural do Município de Piumhi-MG. Ofício n" 95/2018 de autoria do Presidente em 
exercício José Welington da Silva dirigido ao Presidente da Associação dos Moradores do 
Bairro Nova Esperança, Sr. Carlos Valério, o qual comunica que a reivindicação feita pelos 
moradores do Bairro Nova Esperança na 20a Sessão Ordinária. Ia Itinerante, realizada no 
dia 18 de junho, foi encaminhada ao Executivo em data de 30 de Julho de 2018, tendo sido 
respondido pelo Prefeito Municipal que as providências serão adotadas após análise, 
conforme cópia que segue anexo para conhecimento. Outras informações lhe serão 
encaminhadas na medida que as providências chegarem a esta Casa. Ofícios de n°s
100/2018 e 101/2018 de autoria do Presidente em exercício José Welington da Silva 
dirigido ao Senhor Mauro Guimarães, Presidente da Associação dos Produtores Artesanais 
de Alimentos de Piumhi-MG e ao Fiscal, Sr. Djalma Ferreira, respectivamente, convidando￾os para participarem da 32a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01 de outubro de 2018 às 
19h30min, para tratar de assuntos relacionados ao funcionajrignto djGFeira-Liyre de Pium'
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No PEQUENO EXPEDIENTE:A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria agradeceu ao 
Senhor Prefeito por ter acatado a indicação da regularização da carga horária dos contínuos 
serventes da área da educação passando para seis horas à partir de janeiro de 2019 e 
solicitou a regularização da lotação dos professores concursados no ano de 2007 e 2011. O 
Vereador José Welington da Silva, completou a fala da Vereadora e disse que estava 
aguardando a resposta da Secretária de Educação, a Senhora Maria Amélia, a respeito da 
lotação dos professores. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria reiterou a indicação de n° 182/2017 da colocação de posto artesiano na 
comunidade Lagoa Grande. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação do 
Requerimento n° 91/2018 de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva, José 
Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei n° 41/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Secos 
Domiciliares e dá outras providências”, aprovado por seis votos e duas ausências 
justificadas. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 41/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva 
dos Resíduos Secos Domiciliares e dá outras providências”, aprovado por seis votos e duas 
ausências justificadas. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2018 de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Assegura vagas na Educação Infantil e 
Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo transtorno do espectro 
autista e dá outras providências”, aprovado por seis votos e duas ausências justificadas. Em 
ato continuo, o Sr. Mauro Guimarães - Presidente da Associação dos Produtores Artesanais 
de Alimentos de Piumhi-MG e o Fiscal Sr. Djalma Ferreira foram convidados para a 
composição da Mesa. Passada a palavra ao Senhor Mauro Guimarães, fez uma explanação a 
respeito de todos os acontecimentos naquele local, solicitando uma fiscalização por parte do 
Poder Público Municipal. O Vereador José Welington da Silva, comentou a respeito de 
outros vendedores que estão vindo de outras cidades. AVereadora Shirley Elaine Gonçalves 
pediu ao Senhor Presidente que solicitasse à Prefeitura dois fiscais para a fiscalização nos 
dias de realização das feiras. No USO DA PALAVRA : Não houveram inscritos.Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria agradeceu ao 
convite para ser Destaque em 2018 e. ainda, pelo reconhecimento como Legisladora .Nada 
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e se estiver conforme, será declasadai aprovada_£- regimentalmente assinada pelo 
(i^e Presidente e por mim Io Secretário. .
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 32a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 32a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
01/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3 Ia Sessão Ordinária ocorrida no dia 24 de setembro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
■ v￾GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 91/2018 de autoria dos 
Vereadores: José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais 
requerem em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 41/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Serviço Público de Coleta 
Seletiva dos Resíduos Secos Domiciliares e dá outras providências”.
r i
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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+.
Í17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PO PROJETO DE LEI N° 41/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Serviço de Coleta Seletiva dos Resíduos 
Secos Domiciliares e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Em relação a parte contábil no projeto verifico que as despesas
decorrentes do referido projeto ocorrerão em dotações orçamentárias já existentes em vigor. Diante
de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite legislativo.
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão
PARECER JURÍDICO: “Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que a
opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa
CONCLUSÃO DOS RELATORES: uAssim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 41/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 41/2018.
***
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 40/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I 
da Educação Básica aos alunos acometidos pelo transtorno do espectro autista e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSILIBIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
/
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Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 40/2018".
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 40/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 40/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
- Aguarda-se a presença do Sr. Mauro Guimarães, Presidente da Associação dos Produtores
Artesanais de Alimentos de Piumhi-MG e do Fiscal, Sr. Djalma Ferreira, os quais foram
convidados para participarem da 32a Sessão Ordinária para tratarem de assuntos relacionados ao
funcionamento da Feira Livre de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) 
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 01/10/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de setembro de 2018.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

I
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 32a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 32a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
01/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3 Ia Sessão Ordinária ocorrida no dia 24 de setembro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 91/2018 de autoria dos 
Vereadores: José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais 
requerem em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 41/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Serviço Público de Coleta 
Seletiva dos Resíduos Secos Domiciliares e dá outras providências”. i f )
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I
(ÍVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 41/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Serviço de Coleta Seletiva dos Resíduos 
Secos Domiciliares e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "Em relação a parte contábil no projeto verifico que as despesas
decorrentes do referido projeto ocorrerão em dotações orçamentárias já existentes em vigor. Diante
de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite legislativo.
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão
PARECER JURÍDICO: "Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que a
opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 41/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 41/2018.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 40/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I 
da Educação Básica aos alunos acometidos pelo transtorno do espectro autista e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: "Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSILIBIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 40/2018”.
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 40/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 40/2018.
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- Aguarda-se a presença do Sr. Mauro Guimarães, Presidente da Associação dos Produtores
Artesanais de Alimentos de Piumhi-MG e do Fiscal, Sr. Djalma Ferreira, os quais foram
convidados para participarem da 32a Sessão Ordinária para tratarem de assuntos relacionados ao
funcionamento da Feira Livre de Piumlti.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 01/10/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* **
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de setembro de 2018.
ANTONIO-EERNÀNDO GOMES RNAP
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 32a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 01/10/2018.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFJGIALDA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de setembro de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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