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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2022-04-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto. 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mgJeg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
11a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta e três minutos 
e término às vinte horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Píumhi na Sala 
das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o 
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Presidente 
colocou em votação no Plenário a dispensa da Ata da 10a (décima) Sessão Ordinária, realizada no 
dia 11 de abril de 2022. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata 
em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário 
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Requerimento n° 035/2022, de autoria 
dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Antônio Camargo 
Júnior e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022, de autoria dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras 
providências”. Parecer n° 031/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação 
de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 003/2022, relativa ao mês de fevereiro de 2021 - 
Procedimento n° 008/2022. Ofício n° 82/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 026/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2023 e dá outras providências’’. Ofício n° 83/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 027/2022, que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores 
ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”. Ofício n° 2892/2022, de autoria do senhor Bruno Souza Farias, Presidente do 
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, o qual solicita empréstimo do espaço da 
Câmara para realização de evento em Homenagem aos PrdfisSjonais de Enfermagem. Ofício n°
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17/2022, de autoria da Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Píumhi, senhora Rosélia 
Silveira, convidando os Vereadores para reunião com as servidoras investidas no cargo de monitor a 
ser realizada no Plenário da Câmara. E-mail, de autoria da Assembléia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais, a qual convida para participar do 2o Encontro com a Procuradoria da Mulher, a ser 
realizado no dia 19 de abril de 2022, às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Assembléia. E-mail,
de autoria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, comunicando sobre o “Fiscaliza 
Mais", que é uma iniciativa de fiscalização do Parlamento Mineiro, em que questões relevantes para 
os cidadãos serão sistematicamente monitoradas com efetividade e análise de resultados. 
Informações sobre o programa podem ser encontradas pelo site: almg.gov.br/fiscalizamais. Ofício n°
098/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, em resposta ao Ofício n° 75/2022, do Poder 
Executivo, informando a indicação dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Gilvan Antônio da Silva para comporem a Comissão de Avaliação a que se refere o § 2o do 
art. 2o da Lei n° 2.423/2019, para fins de julgamento das inscrições relativas ao Programa “Casa Verde 
Amarela". Ofício n° 103/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando o 
Requerimento n° 035/2022, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos 
Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, aprovado em única 
discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 10a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 11 de abril de 2022, 
o qual requer informações referentes à limpeza de vias públicas. Ofício n° 104/2022, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Proposição de Lei n° 025/2022, que “Dispõe sobre 
a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”. Ofício n° 105/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a 
Proposição de Lei n° 026/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 
Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho 
e dá outras providências”. Ofício n° 106/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, 
deferindo o pedido de empréstimo do Plenário desta Casa Legislativa para o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Piumhi. Ofício n° 107/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, 
deferindo o pedido de empréstimo do Plenário desta Casa Legislativa para o Conselho Regional de 
Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN. Ofício n° 109/2022, de autoria do Presidente do 
Poder Legislativo, convidando os integrantes do Coral Expressão de Louvor - Projeto Reconstruindo 
Vidas para participarem da 11a Sessão Ordinária, que será realizada no dia 18/04/2022 (segunda￾feira), às 19h30, na sede do Poder Legislativo, quando aqqntecerá a outorga da Moção de
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Congratulação e Aplausos à senhora Maria Isabel de Oliveira Soares, em forma de reconhecimento 
pelo belíssimo trabalho como diretora do Projeto Reconstruindo Vidas. Ofício n° 110/2022, de autoria 
do Presidente do Poder Legislativo, convidando a senhora Maria Isabel de Oliveira Soares para 
participar da 11a Sessão Ordinária, que será realizada no dia 18/04/2022 (segunda-feira), às 19h3G, 
na sede do Poder Legislativo, quando acontecerá a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos 
em sua homenagem, em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como diretora do Projeto 
Reconstruindo Vidas. Portaria n° 011/2022, que “Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, para o dia 22/04/2022. Edital de Convocação para a 
11a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
apresentou as Indicações 129/2022, que solicita a análise da possibilidade de instalação de um 
redutor de velocidade na Rua Conselheiro Lafaiete; 130/2022, que solicita a manutenção da estrada 
de acesso à comunidade Campo Alegre; 131/2022, que solicita a poda das árvores na Rua Alaor 
Teodoro da Silva, próximo ao número 35; 132/2022, que solicita a pintura dos redutores de velocidade 
localizadas na Rua Vagner Soares Pereira, e 133/2022, que solicita a criação de um cronograma de 
pintura de redutores de velocidade em todo o município. Mencionou reunião realizada com o Prefeito 
para tratar da situação das monitoras escolares, e disse que o Prefeito estuda uma forma de modificar 
e até mesmo renomear o cargo de monitor escolar. O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou 
a Indicação 135/2022, que solicita a manutenção da estrada entre a comunidade Penedos, a região 
da Mata dos Rosas e a Emil Leilões; e 134/2022, que solicita melhorias na Rua Doutor Antônio Rui 
Almada, nas proximidades da UBS Rural. Apresentou imagens da Rua Honorino Soares de Oliveira, 
mostrando a limpeza do mato e a colocação de brita na continuação da rua. Terminou 
cumprimentando o Presidente Reinaldo pelo seu aniversário. No GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador João Marcos Macedo Silveira também fez cumprimentos ao Presidente Reinaldo pelo seu 
aniversário. Mencionou uma solicitação feita ao Ministro da Saúde Marcelo Queiroga para a reposição 
dos veículos do SAMU na cidade. Solicitou a valorização do Parque da Mina, com a extensão da 
iluminação, o controle de acesso dos frequentadores e a atenção ao paisagismo. O Vereador Carlos 
Leonel de Oliveira fez um aparte para mencionar uma visita feita ao Parque, na qual foram coletadas 
as demandas dos moradores próximos ao local. Ao retomar a palavra, o Vereador João Marcos 
convidou os Vereadores para a cerimônia de entrega de medalhas pelo Conselho Regional de 
Enfermagem aos profissionais que atuaram durante a pandemia de Covid-19, Deixou cumprimentos 
à comunidade evangélica da cidade pelo Dia do Evangélico. Relatou'
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solicitou a abertura de UBS’s para atendimento durante os feriados, de forma a desafogar o serviço 
de pronto atendimento da Santa Casa nessas datas. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira fez um 
aparte para mencionar situações constatadas durante a visita realizada com o Vereador João Marcos. 
O Vereador José Welington da Silva fez aparte e discorreu acerca da falta de plantonistas para 
atendimento na Santa Casa durante os feriados. O Vereador João Marcos relatou que a Santa Casa 
passou a contar com um plantonista nos leitos internos. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
pediu aparte para relatar um problema relacionado à alta demanda da Santa Casa. O Vereador João 
Marcos encerrou solicitando a melhoria no atendimento à saúde pública, não só na Santa Casa, mas 
também na atenção básica. O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou o aumento dado 
pelo Prefeito ao magistério no município, relatando a ausência das monitoras entre os beneficiados e 
solicitando soluções para esse problema. Sugeriu um levantamento para se avaliar o estado dos 
redutores de velocidade nas portas das escolas da cidade. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 036/2022. de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de 
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, 
os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 
001/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem 
‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências’’. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do 
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de 
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 001/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. 
O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 
e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. 
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice￾Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan
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Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) 
votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica 
legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 016/2022. O Presidente 
solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez a seguinte manifestação: 
“Em análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 e dos termos constantes dos Pareceres 
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade 
orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. 
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João 
Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos 
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022, de autoria do 
Poder Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá 
outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 7a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022, a Moção n° 003/2022, de autoria dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Piumhi, de Congratulação e Aplausos à senhora Maria Isabel de Oliveira 
Soares, em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como diretora do Projeto Reconstruindo 
Vidas. O Presidente convidou à frente do Plenário a senhora Maria Isabel de Oliveira Soares para a 
outorga da referida Moção. O Vereador João Marcos fez a leitura da Moção. Após a outorga, o 
Presidente convidou os integrantes do Coral Expressão de Louvor, do Projeto Reconstruindo Vidas, 
para realizarem uma apresentação musical como forma de homenagem ao trabalho e à história da 
senhora Maria Isabel de Oliveira Soares dentro do Projeto. No USO DA PALAVRA: Não houve 
inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira convidou o Coral 
para cantar em alusão ao aniversário do Presidente. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva
agradeceu aos presentes, aos Vereadores e ao Coral. Não havendo mais nada a tratar, o senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente a[a\oi lavrada e, se estiver conforme, será
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declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os 
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.^'ç^ s s L is . '^ í ^ i^ N 1 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO ORDINÁRIA
18/04/2022 (segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2022;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 036/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior 
e José Welington da Silva, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Decreto Legislativo n° 001/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a 
outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o 
Projeto de Decreto Legislativo sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 será emitido de 
forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 do Regimento Interno.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
* * *
ORDEM DO DIA
(Arts. 98 a 101 do Regimento Interno)
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022.
de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes 
Mulheres” e dá outras providências”.
* * *
APÓS A ORDEM DO DIA
- Entrega das Moções de Congratulação e Aplausos à senhora Maria Isabel de Oliveira Soares.
- Apresentação do Coral Expressão de Louvor - Projeto Reconstruindo Vidas
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de abril de 2022.
RE
Presidente
S REIS SILVA
Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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Dala da publicação: I V i 0 ^ Ü íò ll
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A SER REALIZADA NO DIA 18/04/2022
c;
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOSÉ ANTÔNIC ) JÚNIOR
JOÃO MARCOi 5ILVEIRA
Piumhi-MG ssões, 14 de abril de 2022.
REINÀLDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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