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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2022-05-23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
16a SESSÀO ORDINÁRIA
2a SESSÀO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e três dias de maio de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte e uma horas e dezessete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e a ausência
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente colocou em votação no
Plenário a dispensa de leitura das Atas da 15a Sessão Ordinária e da 4a Sessão Extraodinària,
realizadas no dia 16 de maio de 2022. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocadas as Atas
em discussão, não sofreram retificação e foram declaradas aprovadas por 7 (sete) votos. O Primeiro
Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Ofício n° 155/2022, de autoria
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual justifica ausência na 16a Sessão Ordinária, por
motivos doença, conforme atestado apresentado nesta Casa Legislativa. Despacho da Presidência:
CIENTE. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 028/2022, que “Autoriza a liberação de
recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”: Parecer
Contábil n° 025/2022 e Parecer Jurídico n° 035/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto de
Lei. Requerimento n° 043/2022, o qual requer inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei, com Pareceres das Comissões Permanentes apresentados de forma verbal. Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 029/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 027/2022
e Parecer Jurídico n° 037/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei. Requerimento n°
045/2022, o qual requer inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei, com Pareceres
das Comissões Permanentes apresentados de forma verbal. Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 030/2022, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de 37.507,00 (trinta e sete mil quinbehtos e sete reais) para Santa Casa de
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Misericórdia d Piumhi-MG e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 026/2022 e Parecer Jurídico
n° 036/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei. Requerimento n° 044/2022, o qual
requer inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei, com Pareceres das Comissões
Permanentes apresentados de forma verbal. Moção n° 004/2022, de autoria dos Vereadores João
Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Reinaldo dos
Reis Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, de congratulação e aplausos ao Senhor Humberto Coelho de
Melo, em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Diretor do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi. Relatório n°
005/2022, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e João Marcos Macedo Silveira,
referente ao Procedimento n° 004/2022 - Requerimento de informações/documentos ao Chefe do
Poder Executivo - Pontos de embarque e desembarque dos alunos e trajetos realizados pelos ônibus
escolares. Relatório n° 006/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente
ao Procedimento n° 010/2022 - Requerimento de informações/documentos ao Chefe do Poder
Executivo -Viagens realizadas pelo Serviço de Transportes Fora do Domicílio. Ofício n° 10/2022, de
autoria da Contadora do SAAE de Piumhi, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, a qual encaminha a
documentação orçamentária e financeira relativa ao mês de abril de 2022. Ofício n° 112/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n°
031/2022, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” Ofício n° 113/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 032/2022, que “Dispõe
sobre autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências”. Oficio n°
116/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto
de Lei n° 033/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. Ofício s/n (sem número), de autoria do
Técnico em Agropecuária, Sr. Sérgio Marcelino Silva, o qual encaminha relatório anual de Ações de
Assistência Técnica e Extensão Rural - RRA, no qual são descritos os trabalhos desenvolvidos pela
EMATER-MG e os resultados alcançados no ano de 2021. Ofício n° 150/2022, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo o Requerimento n°
042/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovado em única discussão e
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votação, o qual requer que sejam encaminhadas informações referentes às progressões e
pagamentos aos servidores da educação concursados no cargo PEB 2. Ofício n° 151/2022, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha ao ex-servidor do SAAE de Piumhi, Sr.
Odécio da Silva Melo, cópia do Ofício n° 037/2022, de 13 de maio do corrente ano, de autoria do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi, enviado em resposta ao Oficio n° 112/2022,
desta presidência, em atendimento a requerimento protocolizado nesta Casa em 19 de abril de 2022.
Ofício n° 152/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha à ex-servidora
do SAAE de Piumhi, Sra. Maria das Graças Ferreira Barros Goulart, cópia do Ofício n° 037/2022, de
13 de maio do corrente ano, de autoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi,
enviado em resposta ao Ofício n° 112/2022, desta presidência, em atendimento a requerimento
protocolizado nesta Casa em 19 de abril de 2022. Ofício n° 153/2022, de autoria do Presidente do
Poder Legislativo, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo cópia do CD-R contendo denúncia
de autoria do Sr. Urutal Oswaldo da Costa Neto, recebida por meio da Tribuna Livre na 15a Sessão
Ordinária, para análise e esclarecimentos. Portaria n° 015, de 17 de maio de 2022, que “Dispõe
sobre a designação de Avaliadores para a Prova Prática, Processo Seletivo para cargo de Motorista,
Edital n° 01/2022 e dá outras providências”. Edital de Convocação para a 16a Sessão Ordinária. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador João Marcos Macedo Silveira solicitou limpeza urbana nas
Ruas Chico Guerra e Daniel Ponciano. Mencionou solicitação ao Coronel Erlon Dias do envio de uma
ABTS e de barcos para o Corpo de Bombeiros em Piumhi. O Vereador Gilvan Antônio da Silva
apresentou as Indicações 168/2022, que solicita a poda de árvores em diversos pontos da cidade;
171/2022, que solicita a realização de campanha de incentivo à doação de sangue; e 172/2022, que
solicita sinalização horizontal na Praça Severo Goulart de Oliveira. No GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Poder Executivo pelo compromisso em
realizar a concretagem do estacionamento do SAMU. Mencionou sua participação em blitz promovida
pelo serviço social do Município para o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e
adolescentes. O Vereador Gilvan Antônio da Silva fez aparte para parabenizar a Secretaria de
Assistência Social, o CRAS e o CREAS pela ação. O Vereador João Marcos, ao retomar a palavra,
mencionou as ações executadas pelo CREAS para amparo aos moradores de rua durante o inverno.
Apresentou a Indicação 173/2022, que solicita o ensino de Libras para servidores que atuam no
atendimento ao público. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira apresentou a Indicação
174/2022, que solicita melhorias para o Centro de Zoonoses, espetiatmente para o biodigestor do
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local. O Vereador João Marcos Macedo Silveira fez aparte e mencionou que o aumento no número
de animais causou os transtornos com o biodigestor. O Vereador Fábio também discorreu sobre as
baias disponíveis no Centro. Apresentou também a Indicação 175/2022, que solicita melhorias para
o Córrego do Leôncio. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira fez aparte para reforçar o pedido. O
Vereador Fábio retomou a palavra e agradeceu ao Executivo pelas obras realizadas no bairro Morada
do Sol. Na ORDEM DO DIA: Sendo a matéria seguinte de coautoria do Presidente, em atendimento
ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora
que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente, Vereador Gilvan
Antônio da Silva. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2022, de
autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Reinaldo dos Reis Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Institui a Semana de
Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a
votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 043/2022, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington
da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 028/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a
repasse de subvenção social e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Lei n° 028/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 028/2022 e seguindo os
termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se
aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henriàjue Novaes Ferreira votaram
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pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do
Projeto de Lei n° 028/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira,
que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 028/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 028/2022 e dos termos
constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e
admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua
tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice￾Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3
(três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 028/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras
providências”. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em
única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. O Presidente relatou
que o voto contrário foi um equívoco do Vereador Fábio, que era a favor do Projeto mas teve
problemas com o sistema eletrônico de votação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 045/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 029/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais
de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente
informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a
emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim,
solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 029/2022,
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começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 029/2022 e seguindo os termos constantes dos
Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como
no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do
relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o
Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram
individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n°
029/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse
sobre o Projeto de Lei n° 029/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 029/2022 e dos termos constantes dos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade
orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João
Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 029/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 029/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão, os Vereadores
Fábio, Júnior Boi, Reinaldo, João Marcos, Carlos, Gilvan, José Welington e Wilde se manifestaram.
Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 044/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Wôlihgton da Silva, os quais requerem a
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inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 030/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de 37.507,00 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o
Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III,
permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência
especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei
n° 030/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 030/2022 e seguindo os termos constantes
dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem
como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do
relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o
Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram
individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n°
030/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse
sobre o Projeto de Lei n° 030/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 030/2022 e dos termos constantes dos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade
orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João
Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
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favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 030/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 030/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de 37.507,00 (trinta e
sete mil, quinhentos e sete reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras
providências". Colocado em única discussão, os Vereadores João Marcos, Carlos, Gilvan e Júnior Boi
se manifestaram. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Sendo a matéria
seguinte de coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede
a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos
trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO MOÇÃO N° 004/2022, de autoria dos Vereadores Reinaldo do Reis Silva, João Marcos
Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Wilde Wéllis de
Oliveira, de Congratulação e Aplausos ao senhor Humberto Coelho de Melo, em forma de
reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Diretor do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi. Colocada em única discussão, os
Vereadores João Marcos e Reinaldo se manifestaram. Colocada em única votação, foi aprovada por
7 (sete) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente Reinaldo dos
Reis Silva. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira esclareceu que cometeu um equívoco com o sistema eletrônico de
votação, razão pela qual votou contra o Projeto de Lei 028/2022, e defendeu os estudantes e a
ASEUP. O Vereador José Antônio Camargo Júnior falou sobre o sistema eletrônico e solicitou, em
ocasiões posteriores, a revisão de votações em casos semelhantes. O Vereador Carlos Leonel de
Oliveira mencionou que o ocorrido seria relatado em Ata. Os Vereadores Gilvan Antônio da Silva e
José Welington da Silva também defenderam o Vereador Fábio e solicitaram a análise da
possibilidade de revisão da votação. O Vereador João Marcos Macedo Silveira defendeu o Vereador
Fábio e, em outro assunto, esclareceu que reconhece o trabalho da Santa Casa. O Vereador Gilvan
também ressaltou o reconhecimento da Casa Legislativa para com a Santa Casa. O Presidente
Reinaldo disse que analisaria com a Assessoria Jurídica a legalidade de se refazer votações com
falhas relacionadas ao sistema de votação. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e
assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que
for comunicada sua aprovação^^^^^^^^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 16a SESSÃO ORDINÁRIA
23/05/2022 (segunda-feira) - 19h30
1o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Leitura e aprovação das Atas da 15a Sessão Ordinária e da 4a Sessão Extraordinária, 
realizadas no dia 16 de maio de 2022;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Arts. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2022, de autoria dos Vereadores 
Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Reinaldo 
dos Reis Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Institui a Semana de Conscientização e 
Combate ao Bullying e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 043/2022. de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 028/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recurso 
financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências” (ASEUP).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 028/2022 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2022. de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de 
subvenção social e dá outras providências” (ASEUP).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 045/2022. de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 029/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 029/2022 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2022. de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências” (41a Exposição Agropecuária).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 044/2022. de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 030/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de 37.507,00 (trinta e sete mil quinhentos e 
sete reais) para Santa Casa de Misericórdia d Piumhi-MG e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 030/2022 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2022. de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de 
subvenção no valor de 37.507,00 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais) para Santa Casa de 
Misericórdia d Piumhi-MG e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 004/2022. de autoria dos Vereadores 
Reinaldo do Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e Wilde Wéllis de Oliveira, de Congratulação e Aplausos ao senhor Humberto Coelho 
de Melo, em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Diretor do Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi 
publicaúf este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dais 'ia disponibllízaçàoi ^ p [ 0 5
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
R S REIS SILVA
Presider i Municipal de Piumhi
Daia da publicação: J i ) /<06 l
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