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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2022-05-30
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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17a SESSÃO ORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
1o PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos trinta dias de maio de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte e uma horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o 
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Presidente 
colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 16a Sessão Ordinária, realizada no 
dia 23 de maio de 2022. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, 
não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura 
dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Projeto de Lei n° 034/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, o qual “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos 
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo
n° 002/2022, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a outorga da 
Homenagem Troféu Profissional Destaque da Saúde’ e dá outras providências”. Ofício n° 157/2022,
de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, o qual solicita ao Presidente desta Casa a confecção 
de faixa para ser afixada no Poder Legislativo, em comemoração ao Junho Vermelho, incentivando e 
conscientizando sobre a importância da doação de sangue. Moção n° 005/2022, de autoria do 
Vereador Gilvan Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Waldir de Freitas Júnior, 
em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Presidente (ano rotário 2021-22) e como 
rotariano do Rotary Club de Piumhi. Moção n° 006/2022, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da 
Silva, de Congratulação e Aplausos ao Rotary Club de Piumhi pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade piumhiense. Parecer n° 035/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à 
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 004/2022, relativo ao mês de março de 2022 
(Procedimento n° 012/2022). Requerimento n° 048/2022, de autoria dcfe Vereadores Carlos Leonel
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de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, 
os quais solicitam que, após aprovação, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para o envio das 
informações a seguir: 1. Cópia integral da Licitação da reforma da Feira Livre (Etapa 1 e 2), com todos 
os atos até a presente data. a) Informar o nome do fiscal da referida obra. b) Informar se houve 
supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra. 2. Cópia integral da Licitação da 
obra de construção de Academia da Saúde e Área de Vivência na Rua Rafael Gonçalves Tomé - 
bairro Morada do Sol, com todos os atos até a presente data. a) Informar o nome do fiscal da referida 
obra. b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra. 
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 023/2022, que “Dispõe sobre permuta de bem público 
e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 030/2022 e Parecer das Comissões n° 032/2022, 
favoráveis à tramitação do Projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 031/2022, que 
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 030/2022 e Parecer Jurídico n° 039/2022, 
favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei; Requerimento n° 046/2022, o qual requer inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei, com Pareceres das Comissões Permanentes 
apresentados de forma verbal. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 033/2022, que 
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de 
R$168.000.00 (cento e sessenta e oito mil reais), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e 
dá outras providências”: Parecer Contábil n° 031/2022 e Parecer Jurídico n° 038/2022, favoráveis à 
tramitação do referido Projeto de Lei; Requerimento n° 047/2022, o qual requer inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei, com Pareceres das Comissões Permanentes apresentados 
de forma verbal. Convite para inauguração da Secretaria Municipal de Educação “Maria Aparecida 
Ferreira”, a ser realizada no dia 31/05/2022, às 16hrs, na Rua Agneltina Guimarães, Bairro Pérola 
Negra. Ofício n° 043/2022, de autoria da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, a qual 
solicita empréstimo do espaço da Câmara para realização de reunião no dia 09/06/2022, às 19h, para 
tratar de assuntos relacionados à listagem de classificados e desclassificados do Programa “Casa 
Verde e Amarela”. Ofício n° 120/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha 
sancionadas e publicadas as seguintes Leis. Lei n° 2.619/2022, que “Institui a Semana de 
Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”; Lei n° 2.620/2022, que “Autoriza 
a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá ou ras providências”;
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Lei n° 2.621/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Piumhi e dá outras providências"; Lei n° 2.622/2022, que “Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos e sete reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -MG e dá outras providências”. 
Ofício n° 113/2022, de autoria dos Conselheiros Tutelares Municipais, os quais solicitam a aprovação 
e alteração da Lei n° 2.390/2019, a respeito da recondução dos Conselheiros Tutelares. E-mail de 
autoria do Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos 
Deputados, o qual encaminha informações das transferências de recursos da União ao Município. 
Link de acesso: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize Ofício sem número, de 
autoria do Sr. Adeberto José de Melo, Ex-Prefeito Municipal, o qual solicita leitura em Plenário do 
referido documento: “ADEBERTO JOSÉ DE MELO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 
269.686.576-00, titular do RG n. M-1.203.365 SSP/MG, com endereço na Rua Nicomedes Ferreira, 
n°. 129, bairro Dona Vicentina, na cidade de Piumhi/MG, vem por meio deste, na qualidade de cidadão 
e Ex-Prefeito de Piumhi/MG, encaminhar o acórdão anexo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCE/MG, referente à decisão, quanto à denúncia do Sr. Eduardo de Assis, de suposta 
irregularidade na desapropriação de imóvel rural pelo Município de Piumhi, durante o mandato do 
Requerente. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou improcedente a Denúncia e 
determinou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 490 do Código de 
Processo Civil. Justifica-se o conhecimento do presente acórdão pela Câmara, tendo em vista que a 
suposta irregularidade foi objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta egrégia Casa 
Legislativa, que concluiu pelo seu arquivamento, diante da não confirmação das irregularidades 
apontadas na representação. Diante do exposto, e, prezando pelo princípio da publicidade dos atos 
públicos, diante da repercussão do presente caso, é imprescindível a leitura do acórdão anexo 
durante a próxima Sessão Plenária para a devida informação a população. Sem mais para o 
momento, aguardo deferimento e aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada estima 
e apreço. Adeberto José de Melo, 25 de maio de 2022. ” Convite, de autoria da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais, para o 37° Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação 
Mineira de Municípios (AMM). O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado 
Agostinho Patrus, convida os Nobres Edis a prestigiarem o evento e, em particular, o estande da 
Assembleia, onde serão divulgados importantes produtos e serviços institucionais do Legislativo
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"Governança e desenvolvimento em foco nas gestões municipais". A presença da Assembleia visa 
propiciar oportunidades de interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e 
municipais. E-mail, de autoria da REGOV Divinópolis, o qual informa sobre o crédito de recursos 
financeiros, sob bloqueio, em 26/05/2022, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e 
setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 890626/2019 - 
Operação 1067135-22, firmado com o Município de Piumhi, assinado em 31/12/2019, no âmbito do 
Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem 
por objeto “pavimentação de vias”. Ofício n° 158/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, 
o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 029, de 24 de maio de 2022, 
que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”. Ofício
n° 159/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha o Chefe do Poder 
Executivo a Proposição de Lei n° 030, de 24 de maio de 2022, que “Autoriza a liberação de recurso 
financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Ofício n° 160/2022,
de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo a 
Proposição de Lei n° 031, de 24 de maio de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 161/2022, de 
autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo a 
Proposição de Lei n° 032, de 24 de maio de 2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros 
destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 37.507,00 (trinta e sete mil e quinhentos e sete 
reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício n°
165/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, o qual solicita a substituição do membro da 
Comissão de Avaliação (Vereador Gilvan Antônio da Silva pelo Vereador Reinaldo dos Reis Silva) 
para fins de julgamento das inscrições relativas ao Programa “Casa Verde Amarela”. Portaria n° 016,
de 27 de maio de 2022, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal, 
referente à aprovação das Contas do exercício 2020 e dá outras providências”, Prefeito do referido 
exercício, Sr. Adeberto José de Melo, e da atual administração, Dr. Paulo César Vaz. Edital de
Convocação para a 17a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria mencionou reunião com responsáveis pelo Programa Minas Livre para Crescer e a 
importância do programa para a geração de empregos e a atração de investimentos. Agradeceu ao 
Secretário de Meio Ambiente pela demolição de uma casa situada na Rua Augusto de Lima e ao 
Departamento de Estradas pelo atendimento de indicações de suq autoria. O Vereador José
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Welington da Silva solicitou a troca dos monitores utilizados pela Polícia Militar para monitoramento 
das ruas e a troca das câmeras disponíveis nas entradas da cidade. No GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou emendas parlamentares do Deputado Cássio 
Soares, sendo uma no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para a revitalização da 
Avenida Dario de Melo e outra de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a instalação de placas 
fotovoltaicas para a Apae de Piumhi. Cumprimentou o ex-prefeito Adeberto José de Melo pela 
extinção do processo movido contra ele. Cumprimentou também o profissional Márcio Costa pelo 
trabalho com a comunicação da Prefeitura. O Vereador José Welington fez um aparte para esclarecer 
as ações na Avenida Dario de Melo e na Lagoinha. O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira também fez 
aparte para cumprimentar o Deputado Cássio Soares pelo trabalho feito pela cidade. O Vereador José 
Welington endossou os cumprimentos ao Deputado. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
tirou dúvidas a respeito do local onde será realizada a revitalização anunciada. O Vereador João
Marcos Macedo Silveira, também em aparte, cumprimentou o Deputado Cássio Soares e discorreu 
sobre as demandas existentes no local. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira também fez 
cumprimentos ao Deputado. O Vereador Júnior agradeceu ao Vereador João Marcos pelas palavras 
e relatou os esforços do Deputado Cássio para a valorização da região da Lagoinha. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria discorreu acerca dos problemas no pronto socorro da Santa Casa e 
defendeu o condicionamento dos repasses do Executivo à Santa Casa a uma auditoria pública no 
local. Os Vereadores José Welington e João Marcos, em aparte, comentaram os repasses à Santa 
Casa. A Vereadora Shirley, ao retomar a palavra, reforçou o pedido de investigação dos problemas 
relacionados ao tratamento dado aos pacientes no pronto socorro. O Vereador João Marcos e a 
Vereadora Shirley discutiram os repasses propostos à Santa Casa e as vivências dos pacientes no 
pronto socorro. O Vereador Fábio relatou a lotação no pronto socorro e os problemas no atendimento 
público e privado. O Vereador Júnior citou os avanços realizados nos últimos anos na Santa Casa e 
defendeu o repasse proposto pelo Executivo. O Vereador Wilde também defendeu o repasse. O 
Vereador Carlos Leonel defendeu o trabalho da Santa Casa. O Presidente Reinaldo decidiu convidar 
a direção da Santa Casa para participar da próxima Sessão Ordinária para prestar os devidos 
esclarecimentos. O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou a Indicação 176/2022, solicitando 
uma unidade de distribuição dos Correios em Penedos, e a Indicação 177/2022, solicitando a 
instalação de uma torre de telefonia móvel na comunidade. Os Ve/eadores Carlos Leonel e Júnior, 
em aparte, reforçaram os pedidos do Vereador Gilvan. O Vereador Gilvan, retomando a palavra,
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criticou o aumento do pedágio na MG-050. O Vereador João Marcos fez aparte para sugerir que seja 
feita uma nota de repúdio à concessionária Nascentes das Gerais. O Vereador José Welington 
também comentou o alto valor do pedágio cobrado na rodovia. O Vereador Gilvan retomou a palavra 
e cumprimentou os responsáveis pela nova sede da Secretaria Municipal de Educação. Relatou que 
a Ponte do Pari Velho está quase pronta. Fez agradecimentos pelo trabalho realizado em Penedos e 
também aos Deputados que trabalham por Piumhi. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
agradeceu ao Prefeito pelas providências tomadas nas ruas do Vila Agreny e na Rua Alcedino 
Lourenço, no bairro Capoeiras. O Vereador Carlos Leonel fez aparte para discorrer sobre as obras no 
bairro Morada do Sol. O Vereador Wilde ressaltou que a iluminação pública com lâmpadas de LED é 
também uma política de segurança pública. O Vereador João Marcos, retomando a palavra, solicitou 
providências para o bairro São Judas Tadeu. Apresentou também reivindicações quanto à 
manutenção do Ginásio Poliesportivo. O Vereador Fábio, em aparte, reforçou a solicitação. O 
Vereador João Marcos discorreu sobre a questão da doação de sangue, a busca pela possibilidade 
de que a coleta de sangue seja feita no município e solicitou uma divulgação mais ampla do assunto. 
O Vereador Gilvan fez um aparte para reforçar o pedido de melhoria na divulgação da causa da 
doação de sangue. O Vereador João Marcos apresentou também a Indicação 169/2022, solicitando 
a criação de um aplicativo para smartphone para serviços do SAAE, e a Indicação 178/2022, 
solicitando melhorias para a UBS Totonha Tomé. O Vereador Carlos Leonel reforçou o pedido de 
melhorias para a UBS Totonha Tomé. Na ORDEM DO DIA: 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 023/2022. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
permuta de bem público e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 046/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 031/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° 
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Colocado em única discussão, 
ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a 
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, 
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
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incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões 
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 031/2022, começando pelo parecer do Relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João 
Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 
031/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto 
favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos 
orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice￾Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan 
Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) 
votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica 
legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 031/2022. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2022, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos 
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 047/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse 
de subvenção no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do 
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de 
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Lei n° 033/2022, começando pelo parecer do Relator da Co ação, Justiça e
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Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O 
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 033/2022 e seguindo os 
termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do 
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se 
aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o 
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram 
pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O 
Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do 
Projeto de Lei n° 033/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 
que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 033/2022. O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 033/2022 e dos termos 
constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e 
admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua 
tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice￾Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou 
que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 
(três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Sendo a matéria seguinte de 
coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção 
dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi 
entregue ao Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva. ÚNfCA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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(ft￾DO REQUERIMENTO N° 048/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio 
Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais 
requerem que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que 
sejam encaminhadas as seguintes informações/documentos: 1. Cópia integral da Licitação da reforma 
da Feira Livre (Etapa 1 e 2), com todos os atos até a presente data. a) Informar o nome do fiscal da 
referida obra. b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra. 
2. Cópia integral da Licitação da obra de construção de Academia da Saúde e Área de Vivência na 
Rua Rafael Gonçalves Tomé - bairro Morada do Sol, com todos os atos até a presente data. a) 
Informar o nome do fiscal da referida obra. b) Informar se houve supressão de serviços descritos na 
planilha de execução da obra. Colocado em única discussão, a Vereadora Shirley e os Vereadores 
Carlos, Gilvan, Júnior, José Welington e Fábio se manifestaram. Colocado em única votação, foi 
aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 005/2022, de autoria do 
Vereador Gilvan Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Waldir de Freitas Júnior, 
em forma de reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Presidente (ano rotário 2021-22) e como 
rotariano do Rotary Club de Piumhi. Colocada em única discussão, os Vereadores Gilvan e Carlos se 
manifestaram. Colocada em única votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO MOÇÃO N° 006/2022, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, de 
Congratulação e Aplausos ao Rotary Club de Piumhi, pelos relevantes serviços prestados à sociedade 
piumhiense. Colocada em única discussão, ninguém se manifestou. Colocada em única votação, foi 
aprovada por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos 
Vereadores que estiverem presidindp e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
sua aprovaçãt
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA
30/05/2022 (segunda-feira) - 19h30
1o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Leitura e aprovação da Ata da 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2022;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Arts. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2022, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 046/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 031/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públiafo^, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 031/2022 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2022, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário 
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 047/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 033/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000.00 (cento e sessenta e oito 
mil reais), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 033/2022 serão emitidos de forma 
verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2022. de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de 
subvenção no valor de R$168.000.00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 048/2022. de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas as seguintes informações/documentos:
1. Cópia integral da Licitação da reforma da Feira Livre (Etapa 1 e 2), com todos os atos até a 
presente data.
a) Informar o nome do fiscal da referida obra.
b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra.
2. Cópia integral da Licitação da obra de construção de Academia da Saúde e Área de Vivência 
na Rua Rafael Gonçalves Tomé - bairro Morada do Sol, com todos os atos até a presente data.
a) Informar o nome do fiscal da referida obra.
b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 005/2022. de autoria do Vereador Gilvan 
Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Waldir de Freitas Júnior, em forma de 
reconhecimento pelo belíssimo trabalho como Presidente (ano iptáfio 2021-22) e como rotariano do 
Rotary Club de Piumhi.
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 006/2022, de autoria do Vereador Gilvan 
Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos ao Rotary Club de Piumhi, pelos relevantes serviços 
prestados à sociedade piumhiense.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
REINAbÇaÜOS REIS SILVA
Presidente da CáTrrara Municipal de Piumhi
DECLARO, pa.ra os devidos fins de direito, que foi 
publicado esle, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data Ia disponibilizacão: 2 1 / 05 /.
Data da publicação: 1 j 105 t i t â , éM __________________
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA -1° PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 30/05/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sal , 27 de maio de 2022.
REIh EIS SILVA
Presidente nicipal de Piumhi
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