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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2022-07-20
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \p
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ; 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg,leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
1° PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos vinte dias de julho de dois mil e vinte e dois, com início às dezessete horas e término às dezessete 
horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador 
José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a 
presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva, Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário 
João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e, em seguida, fez a leitura dos 
documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 043/2022, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá 
outras providências", à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi”: Parecer Contábil n° 043 e Parecer 
Jurídico n° 054/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei; Requerimento n° 069/2022, 
que requero regime de urgência especial e Despacho da Presidência de inclusão na pauta da ordem 
do dia com os respectivos Pareceres da Comissões emitidos de forma verbal. Ofício n° 183/2022, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr, Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 
043/2022. Ofício n° 184/2022, de autoria da Procuradora Municipal, Dra, Cely Cristina Costa e Silva 
Alves, a qual encaminha impacto orçamentário referente ao Projeto de Lei n° 043/2022. Editai de 
Convocação para a 7a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou 
que, em cumprimento ao artigo 5o, § 2o do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente 
sobre a matéria objeto da convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
069/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, 
João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei n° 043/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) para 
o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, destinado à Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH!
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou 
que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de 
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a 
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 043/2022, começando pelo 
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em 
análise do Projeto de Lei n° 043/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, jurídicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se aos votos dos demais membros das 
Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira 
e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela 
Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice￾Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que 
as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram 
individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, jurídicidade, 
forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 
043/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse 
sobre o Projeto de Lei n° 043/2022. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto 
de Lei n° 043/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela 
legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, 
voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da 
Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O 
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 043/2022. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 043/2022. de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100,000,00 
(cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências", 
destinado à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Colocado em única discussão, o Vereador Carlos
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \p
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Leonel solicitou a leitura do Projeto de Lei. O Vereador João Marcos realizou a leitura do Projeto e da 
mensagem anexa enviada pelo Poder Executivo. A Vereadora Shírley apresentou o relato de uma 
cidadã acerca de problemas enfrentados no pronto-socorro da Santa Casa e cobrou melhorias para 
o local. O Vereador José Welington discorreu sobre a desíinação de emenda parlamentar enviada 
pelo Deputado Mauro Tramonte. O Vereador Carlos Leonel defendeu o trabalho da Santa Casa e os 
esforços para solução dos problemas. Colocado em única votação, o Projeto foi aprovado por 8 (oito) 
votos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem 
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. \
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
20/07/2022 (quarta-feira) - 17h
2a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 15/07/2022 a 31/07/2022 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, 
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 069/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo 
Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei n° 043/2022, trata-se de repasse de recurso para reforço do custeio das ações e 
serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e 
Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será 
emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos 
do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2022, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá 
outras providências” (Santa Casa de Misericórdia de Piumhi).
de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data •ta disponibilizacào: 1 9 / O ^
Data da publicação: i S / O 1 l J í ) l %
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
(RECESSO 15/072022 A 31/07/2022)
A SER REALIZADA NO DIA 20/07/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOSÉANTC iO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
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Piumhi-MG, í
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Presíden
Sessões, 19 de julho de 2022.
REIS SILVA
unicipal de Piumhi
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