br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2022-08-05
native_id335

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C Ã IÂ R A MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi,mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
2o PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos cinco dias de agosto de dois mil e vinte e dois, com início às doze horas e quatro minutos e 
término às doze horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 
435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro 
Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com as ausências 
justificadas dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, José Antônio Camargo Júnior e José Welington 
da Silva, e, em seguida, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos 
referentes ao Projeto de Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o 
Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio 
das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi”: 
Parecer Contábil n° 045 e Parecer Jurídico n° 056/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto 
de Lei: Requerimento n° 071/2022, que requer o regime de urgência especial; e Despacho da 
Presidência de inclusão na pauta da ordem do dia com os respectivos Pareceres da Comissões 
emitidos de forma verbal. Ofício n° 207/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo 
César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 048/2022. Editai de Convocação para a 8a Sessão 
Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 
5°, § 2° do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre a matéria objeto da 
convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 071/2022, de autoria dos 
Vereadores José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João 
Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo 
a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e 
serviços de saúde e dá outras providências”, destinado à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. 
Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos explicou que o Projeto em votação corrige
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ; 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg,ieg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
um equívoco presente na Lei 2635/2022, relacionado à dotação orçamentária utilizada no repasse 
dos recursos. Colocado em única votação, foi aprovado por 5 (cinco) votos. Após a aprovação do 
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de 
urgência especial, Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto 
de Lei n° 048/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O 
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 048/2022 e seguindo os 
termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do 
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se 
aos votos dos demais membros das Comissões, Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o 
Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votou pelas conclusões do relator. Pela Comissão 
de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan 
Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator, O Presidente declarou que a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, por 2 (dois) votos favoráveis, e a Comissão de Finanças e Orçamento, 
por 3 (três) votos favoráveis, decidiram pela constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma 
regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 
048/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse 
sobre o Projeto de Lei n° 048/2022. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto 
de Lei n° 048/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela 
legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, 
voto de forma favorável à sua tramitação”, Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, O Vice-Presidente João Marcos 
Macedo Silveira votou pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 2 (dois) votos 
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 048/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DQ...PROJ.I.TO DE LEI N° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza 
o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, destinado à Santa Casa de
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto. 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ; 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Misericórdia de Piumhi. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o Projeto foi aprovado por 5 (cinco) votos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada 
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da 
sessão em que for comunicada sua aprovação';:::^ 4 ^ ^ c ^ S ^
TfawA 4WÍ> lW
Página 3 de 3

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
05/08/2022 (sexta-feira) -12h
2o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 071/2022, de autoria dos
Vereadores José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e
João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do
Projeto de Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata-se de repasse
de recurso para reforço do custeio das ações e serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será
emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I,
do art. 62 do Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 048/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras
providências” (Santa Casa de Misericórdia de Piumhi).
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, f?ara cs devidos fins de direito, que foi
publisadc este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Oatí.<iaUispMMzação: 0^/0% / 27-
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 05/08/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
S REIS SILVA
unicipal de Piumhi
REIN
Presidente da Cã
Página 2 de 2

open original →