| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2022-08-05 |
| native_id | 335 |
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C Ã IÂ R A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi,mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos cinco dias de agosto de dois mil e vinte e dois, com início às doze horas e quatro minutos e término às doze horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores, com as ausências justificadas dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, e, em seguida, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi”: Parecer Contábil n° 045 e Parecer Jurídico n° 056/2022, favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei: Requerimento n° 071/2022, que requer o regime de urgência especial; e Despacho da Presidência de inclusão na pauta da ordem do dia com os respectivos Pareceres da Comissões emitidos de forma verbal. Ofício n° 207/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 048/2022. Editai de Convocação para a 8a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 5°, § 2° do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 071/2022, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, destinado à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Colocado em única discussão, o Vereador João Marcos explicou que o Projeto em votação corrige Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg,ieg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 um equívoco presente na Lei 2635/2022, relacionado à dotação orçamentária utilizada no repasse dos recursos. Colocado em única votação, foi aprovado por 5 (cinco) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial, Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 048/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 048/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões, Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votou pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator, O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por 2 (dois) votos favoráveis, e a Comissão de Finanças e Orçamento, por 3 (três) votos favoráveis, decidiram pela constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 048/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei n° 048/2022. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 048/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”, Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, O Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votou pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 2 (dois) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 048/2022. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ...PROJ.I.TO DE LEI N° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, destinado à Santa Casa de Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto. 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Misericórdia de Piumhi. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o Projeto foi aprovado por 5 (cinco) votos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação';:::^ 4 ^ ^ c ^ S ^ TfawA 4WÍ> lW Página 3 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 05/08/2022 (sexta-feira) -12h 2o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 071/2022, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata-se de repasse de recurso para reforço do custeio das ações e serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências” (Santa Casa de Misericórdia de Piumhi). Piumhi-MG, Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022. REINALDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, f?ara cs devidos fins de direito, que foi publisadc este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Oatí.<iaUispMMzação: 0^/0% / 27- CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 05/08/2022 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022. S REIS SILVA unicipal de Piumhi REIN Presidente da Cã Página 2 de 2