sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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J9V
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28a SESSÃO ORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
2° PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias de agosto de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a 
leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos 
Vereadores. O Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 27a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2022. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. 
Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O 
Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Requerimento n° 
082/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer após deliberação 
plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, para que seja 
encaminhada cópia integral do Procedimento Administrativo n° 01/2022. Relatório n° 009/2022, de 
autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos 
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Requerimento n° 048/2022 - Procedimento 
n° 019/2022, cujo objeto se refere às informações acerca da Licitação de reforma da Feira Livre 
(Etapa 1 e 2) e a Obra de construção da Academia de Saúde e área de Vivência na Rua Rafaela 
Gonçalves Tomé. Parecer n° 058/2022, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 006/2022 relativo ao 
mês de Junho de 2022, Procedimento n° 028/2022. Ofício n° 231/2022, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 050/2022, que “Altera 
dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e 
Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá 
outras providências”. Ofício n° 232/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César 
Vaz, o qual encaminha sancionada e publicada a Lei n° 2.637/^82^ que “Dispõa sobre autorização
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para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências”. Ofício n° 2.508/2022, de 
autoria do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, Sr. José Soares de Melo, o qual 
encaminha resposta ao Requerimento n° 078/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, a qual solicitou que fosse encaminhada documentação complementar ao 
Requerimento n° 051/2022 -Procedimento n° 020/2022. Ofício n° 277/2022, de autoria do 
Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. 
Eduardo de Assis, o Requerimento n° 081/2022, o qual requer que seja encaminhado cópias de 
documentos referentes a obra de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo 
próximo ao n° 621, Bairro Nova Esperança. Ofício n° 278/2022, de autoria do Presidente Reinaldo 
dos Reis Silva, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, a 
Proposição de Lei n° 048, de 23 de agosto de 2022, que “Dá nome de Prefeito Álvaro Moreira da 
Silva a Praça localizada em frente à rotatória da Rua Arthur Rodrigues da Costa e do início da Rua 
Amazonas, no Centro do Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 279/2022,
de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 049, de 23 de agosto de 2022, que “Dá 
nome de Joaquim Terra dos Santos à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, 
esquina com a Rua João Leite, no bairro Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi/MG”. 
Portarias n°s 028 a 030, de 25 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Promoção por 
Qualificação Acadêmica - PQA e dá outras providências”. Ofício n° 280/2022, de autoria do 
Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual tem a honra de convidar a Secretária Executiva do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, Sra. Larissa Tatiane Vieira 
Viana e todos integrantes do Consórcio Intermunicipal, para participarem da 28a Sessão Ordinária, 
quando acontecerá a outorga da Moção de Elogios e Aplausos ao Consórcio, pelos relevantes 
serviços de saúde prestados à população de Piumhi e região. Ofício n° 281/2022, de autoria do 
Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual convida a Secretária Municipal de Saúde Pública, Sra. 
Rosângela Aparecida Terra e Guerra, para participar da 28a Sessão Ordinária, quando acontecerá a 
outorga da Moção de Elogios e Aplausos ao Consórcio Intermunicipal. Edital de Convocação para a 
28a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
cumprimenta a todos os presentes e também os ouvintes que os assistem pelas redes sociais, faz 
as saudações a Roseli Amorim que está representando a Rádio Onda Oeste a comunicação. A 
Vereadora fez referência ao Procedimento n° 020/2022, Requerimento n° 051/2022, disse que
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analisando os documentos recebidos sobre os gastos do Pronto Socorro da Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi. E também informações recebidas da Secretaria do Estado de Saúde, Valora 
Minas dentre outros para análise e conclusão do Procedimento. Analisará os documentos 
complementares referente ao Requerimento n° 078/2022 recebidos atualmente. Fez algumas 
considerações e solicitou uma auditoria fiscal após o término da análise dos documentos. O 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Reinaldo dos Reis Silva, informou que somente no final 
do ano terá condições de saber os valores disponíveis para a devolução e que os assessores 
Jurídicos e Contábil, poderão auxiliar junto a análise e conclusão do Procedimento. O Vereador 
João Marcos Macedo Silveira pede licença, e solicita que esse assunto fosse discutido entre os 
vereadores no Plenarinho para dar continuidade a Sessão. O Vereador José Welington da Silva
comentou que o Deputado Emidinho Madeira poderia auxiliar a Santa Casa a partir de novembro, 
mas que seria importante a auditoria fiscal para pontuar o valor real da dívida. Comentou que 
estiveram no Fórum na aula inaugural do Judisf (Semente para o futuro) idealizador Major Valério e 
Dr. Rogério, o qual foram selecionados alunos de várias escolas do município, Coronel Fidélis, 
Avelino de Queirós e Josino Alvim, para participar, que as aulas acontecerão de terça a quinta-feira. 
Comentou também do Castra Móvel, que no mandato anterior correram atrás, juntamente com o 
vereador Gleison, que agora já está acontecendo para a realização de um sonho, os trabalhos 
estão iniciando em Penedos e em Piumhi está sendo realizados os cadastros para a realização da 
castração dos animais. O Vereador Gilvan Antônio da Silva comentou que estiveram em Penedos 
no Centro de Zoonoses, para a entrega do Castra Móvel, a realização das castrações terá início nas 
áreas rurais, onde já são mais de 20 animais cadastrados. Comentou também sobre o vídeo do 
Prefeito Municipal de Piumhi, referente ao recapeamento da Rua Severo Veloso, da importância 
dessa ação para a população de Piumhi. Fez também uma Indicação para que seja realizado um 
estudo técnico para a doação de lotes para as famílias carentes de Piumhi, uma vez que o 
Município já possui essa área. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira, pontua que ficou muito satisfeito com a pavimentação na Vila Agreny e que fez uma nova 
Indicação porque faltou a Rua Tíotil Garcia Pereira e que conta com o empenho do Prefeito para 
realização do calçamento nesta Rua. O Vereador João Marcos Macêdo Silveira comentou também 
da intenção do Prefeito de Pavimentar 100% da Vila Agreny. Comentou sobre a auditoria da Santa 
Casa de Misericórdia, que a assessoria desta casa deve auxiliar na análise da documentação para 
ter argumentos sólidos, devido ao alto custo de uma Auditoria Fiscak A Vereadora Shirley Elaine
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Gonçalves Faria mencionou que os valores para uma auditoria fiscal variam de R$50.000,00 a 
R$100.000,00. O Vereador Wilde Wélis de Oliveira comentou que após análises e conclusão da 
documentação e discussão entre os vereadores e verificação junto ao setor contábil dos recursos 
que estão disponíveis, para depois em último plano a possibilidade da auditoria fiscal de posse de 
argumentos sólidos. O Vereador José Antônio Camargos Junior falou de um levantamento de custos 
e realizar um trabalho junto a Santa Casa para a auditoria fiscal, até para dar clareza aos fatos. O 
Vereador Carlos Leonel de Oliveira, comentou que deveria dispor de 02 (dois) vereadores para 
acompanhar a análise dos documentos junto a assessória Jurídica e Contábil, após essa análise ver 
da importância da auditoria fiscal. O Vereador João Marcos Macedo Silveira registra sua opinião, 
que é pertinente a colocação da Vereadora, pois esta cumprido seu papel de fiscalizadora, mas que 
o assunto deverá ser melhor discutido entre os vereadores quando o relatório da conclusão do 
Procedimento estiver pronto, para análise e sugestão dos mesmos e que a Vereadora Shirley 
poderá encaminhar também uma Indicação por escrito solicitando a auditoria fiscal, munido de 
requerimento e relatório conclusivo, para as devidas tomadas de decisão. Comentou também de um 
vídeo referente o vandalismo na Pista de Skate, fará uma indicação para se possível colocar um 
olho vivo para evitar o vandalismo no local. Comentou também que os Pais dos Alunos da Escola 
Lourdes Ferraz, solicitaram aulas em período integral. Comentou também que está realizando um 
estudo junto a assessória jurídica de modelo de um projeto, cuidando de quem cuida, que visa um 
suporte para quem atua na área da saúde ocupacional (psicológico e mental). Também a 
regulamentação Lei Lucas, Lei Federal, sobre capacitação básica de primeiro socorros a nível da 
educação básica do Município, com treinamento aos professores da rede pública e particular, 
apresentação Indicação com intuito de regulamentar a Lei Municipal. Expressou a gratidão ao 
prefeito pela pintura e outras melhorias realizadas na Vila Agreny. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2022. de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que 'Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências”. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. As matérias a seguir são de coautoria do 
Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção dos trabalhos 
por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi entregue ao 
Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
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PROJETO DE LEI N° 046/2022, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos 
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal da Marcha para Jesus e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado 
em primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 047/2022, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos 
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do Socorrista e dá outras providências”. Colocado 
em primeira discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em segunda votação, foi 
aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 082/2022. de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer, após deliberação plenária, seja 
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja enviado o 
seguinte documento: Cópia integral do Processo Administrativo n° 01/2022. Colocado em única 
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva e dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira, tem a honra de convidar a Secretária 
Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, senhora Larissa
Tatiane Vieira Viana, juntamente com todos os integrantes do Consórcio para receberem a Moção
de Elogios e Aplausos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC,
pelos relevantes serviços de saúde prestados à população de Piumhi e região. No USO DA
PALAVRA: O Presidente Reinaldo parabeniza aos integrantes do Consórcio pelos serviços 
prestados, o Vereador João Marcos faz a Leitura da Moção e faz suas considerações. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria parabeniza os integrantes do Consórcio e faz suas considerações da 
importância do Consórcio ao Município e Região. A Secretária Municipal de Saúde Pública, Sra. 
Rosângela Aparecida Terra e Guerra agradece a parceria da Larissa e a equipe do Consórcio, um 
SUS com recurso próprio, com tantas melhorias que foram realizadas nos diversos tratamentos de 
saúde. Os Vereadores José Antônio Camargos Junior, Gilvan Antônio dos Santos cumprimentaram 
os representantes do Consórcio pelo trabalho realizado. A Secretária Executiva do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, senhora Larissa Tatiane Vieira Viana fez suas 
considerações, pontuou sobre a importância do ConsórcioCpara o Município, que temos um SUS
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melhorado, a cada dia, novos exames de baixa e alta complexidade são realizados para atender a 
população em várias cidade da região, agradeceu a todos os vereadores, a sua equipe e solicitou 
que a população seja mais atuante nas reuniões realizada pela Câmara Municipal de Piumhi. O 
Contador Maycon faz suas considerações e agradecimentos a todos os presentes e a parceria entre 
os Municípios. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comenta 
que recebeu informação de que uma senhora de 84 anos, está internada necessitando de CTI, com 
fortes dores e que poderia já ter passado por cirurgia, devido a recursos liberados a Santa Casa. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que 
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua
aprovação. í
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA
29/08/2022 (segunda-feira) - 19h30
2° Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Leitura e aprovação da Ata da 27a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2022;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Arts. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2022. de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências” .
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 046/2022. de autoria dos Vereadores 
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo 
dos Reis Silva, que “inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal da Marcha 
para Jesus e dá outras providências” .
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 047/2022, de autoria dos Vereadores 
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo 
dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Mun:oípio\je Piumhi o Dia do Socorrista e dá 
outras providências” .
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Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer, após deliberação plenária, seja oficiado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja enviado o seguinte 
documento: Cópia integral do Processo Administrativo n° 01/2022.
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Elogios e Aplausos:
- Ofício n° 280/2022 e Ofício n° 281/2022 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu 
Presidente Reinaldo dos Reis Silva e dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Wilde Wéllis de Oliveira, tem a honra de convidar a 
senhora Larissa Tatiane Vieira Viana - Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Microrregião de Piumhi - CINSC e a senhora Rosângela Aparecida Terra e Guerra - Secretária 
Municipal de Saúde Pública, para participarem da 28a Sessão Ordinária que será realizada no dia 
29/08/2022 (segunda-feira), às 19h30, na sede do Poder Legislativo, com a finalidade de receber 
Moção de Elogios e Aplausos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi
- CINSC, pelos relevantes serviços de saúde prestados à população de Piumhi e região.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala sjàs Sessões, 26 de agosto de 2022.
REINAhOOÜÜS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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