sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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29a SESSÃO ORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
2° PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos cinco dias de setembro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas e trinta minutos 
e término às vinte horas e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob 
a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário 
João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação 
no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 28a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 
2022. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação 
e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos 
RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei N° 050/2022, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre 
o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, 
revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”: Parecer
Jurídico n° 063/2022, favorável à tramitação do referido Projeto; Requerimento n° 083/2022, de 
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos 
Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência 
especial do referido Projeto de Lei na 29a Sessão Ordinária; Despacho da Presidência de inclusão 
na pauta da ordem do dia, para apresentação de Pareceres das Comissões Permanentes de forma 
verbal. Relatório n° 011/2022, de autoria da Vereadora Shirley Eliane Gonçalves Faria, referente ao 
Procedimento n° 024/2022, cujo objeto se refere ao pedido de informações referentes à denúncia 
apresentada em 2019 relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então 
Prefeito Adeberto José de Melo (Deco). Moção n° 015/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel 
de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva 
e Wilde Wéllis de Oliveira, de elogios e aplausos ao Espaço Iguales, pelos relevantes serviços 
prestados à população de Piumhi e região. Ofício n° 235/2022, de autoria do Chefe do Poder
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Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha sancionadas e publicadas as seguintes Leis: Lei
n° 2.638/2022, que "Dá nome de Prefeito Álvaro Moreira da Silva a praça localizada em frente à 
rotatória da Rua Arthur Rodrigues da Costa e do início da Rua Amazonas, no Centro do Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências’’; Lei n° 2.639/2022, que “Dá nome de Joaquim Terra dos Santos 
à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, esquina com a Rua João Leite, no 
bairro Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi-MG e dá outras providências’’. Ofício n°
237/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha resposta 
ao Requerimento n° 076/2022, relativo à previsão para pagamento do piso dos profissionais que 
exercem atividades de assistência de enfermagem ao Município. Ofício n° 238/2022, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha resposta ao Requerimento n° 
079/2022, relativo ao andamento do projeto de captação de água no Rio Piumhi. Ofício n° 077/2022,
de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, o qual encaminha resposta 
ao Ofício n° 277/2022, referente ao Requerimento n° 081/2022, relativo a obra de recuperação do 
emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo próximo ao n° 621, Bairro Nova Esperança. Ofício n°
10/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto 
de Lei n° 051/2022, que “Estima a receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício de 2023”. 
Na oportunidade, informa que os anexos que integram a Lei do orçamento anual serão encaminhados 
posteriormente até a data de 30/09/2022, juntamente com a substituição do Projeto contendo as 
inclusões das novas ações que estão consignadas aos projetos e atividades constantes nesta 
proposta orçamentária para exercício de 2023. Ofício n° 02/2022, de autoria do Coordenador do 
Projeto Educacional ‘Juventude Cidadã’, Sr. Nelson Valério Barbosa, o qual manifesta o apreço e 
agradecimentos pela prestimosa atenção dedicada em atender ao convite para participar da aula 
inaugural do Projeto Juventude Parceira do Judiciário na Guarda dos Direitos da Sociedade 
Piumhiense, ocorrida no último de 25 de agosto, no Fórum desta cidade. Ofício n° 283/2022, de 
autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 050, de 30
de agosto de 2022, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências” . Ofício n° 284/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual 
encaminha a Proposição de Lei n° 051, de 30 de agosto de 2022, que "Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Piumhi o Dia Municipal da Marcha para Jesus e dá outras providências”. Ofício n°
285/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, o qual encaminha a Proposição de Lei
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n° 052, de 30 de agosto de 2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do 
Socorrista e dá outras providências”. Ofício n° 286/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis 
Silva, o qual encaminha o Requerimento n° 082/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, aprovado em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 28a Sessão Ordinária, 
ocorrida no dia 29 de agosto de 2022, a qual requer que sejam encaminhadas informações referentes 
ao Procedimento Administrativo n° 01/2022. Edital de Convocação para a 29a Sessão Ordinária. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou as Indicações 
301/2022, que solicita o retorno das atividades do caminhão do lixo e de limpeza urbana (garis) na 
Rua Tonico Almada; 298/2022, que solicita a revitalização das manilhas na região do Córrego das 
Porteiras; e 299/2022, que solicita a poda de árvore na Rua Beraldo Soares da Oliveira e a limpeza 
da via pública. Solicitou também a viabilização de vagas em creches/CMEI’s e menciona também a 
possibilidade de construir novas creches/CMEI’s para atender o crescente número de alunos. O 
Vereador José Antônio Camargo Junior solicitou atenção especial por parte do Diretor do SAAE e 
do Prefeito em relação ao asfaltamento da Rua Severo Veloso. No GRANDE EXPEDIENTE: Não 
houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
083/2022, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João 
Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei n° 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice￾diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e 
dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do 
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de 
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto 
de Lei n° 050/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O 
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 050/2022 e seguindo os 
termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do 
referido Projeto, em razão de sua constitucíonalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se
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aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o 
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram 
pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O 
Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do 
Projeto de Lei n° 050/2022. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 
que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: ‘‘Em análise do Projeto 
de Lei n° 050/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela 
legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, 
voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da 
Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O 
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 050/2022. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2,121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo 
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhí, revogando a Lei 
Municipal n° 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em única 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Sendo 
a matéria seguinte de coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, 
que impede a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a 
condução dos trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 015/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de 
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva e 
Wilde Wéllis de Oliveira, de Elogios e Aplausos ao Espaço Iguales, pelos relevantes serviços de saúde 
prestados à população de Piumhi e região. Colocada em única discussão, o Vereador João Marcos 
se manifestou. Colocada em única votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. Após a votação, a 
condução dos trabalhos foi retornada ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. No USO DA PALAVRA:
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O Sr. João Carlos Souza relatou problemas com a sua empresa, localizada no bairro Santa Clara, a 
respeito de vizinhos que alegam excesso de ruído no galpão. Explicou que solicitou laudo de medição 
de ruídos, no qual foi comprovado que o ruído emitido estava dentro dos limites permitidos, e emitiu 
toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não 
houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores 
que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua 
aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
05/09/2022 (segunda-feira) - 19h30
2o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Leitura e aprovação da Ata da 28a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2022;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Arts. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 083/2022, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira 
e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei n° 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei 
n° 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das 
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre
o Projeto de Lei n° 050/2022 serão emitidos de forma verbal,individualmente, nos termos do inciso 
III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
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do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que "Dispõe sobre o 
processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, 
revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá outras providências” .
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 015/2022. de autoria dos Vereadores Carlos 
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis 
Silva, e Wilde Wéllis de Oliveira, de Elogios e Aplausos ao Espaço Iguales, pelos relevantes serviços 
de saúde prestados à população de Piumhi e região.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADAO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala d, 2 de setembro de 2022.
REIN/ IEIS SILVA
Presidente d< ^nicipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipai. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dato da disuonüiilizaoào: OZ f 0 ■1 ■
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2a SESSÃO LEGISLATIVA ■ 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 05/09/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Salc 1 de setembro de 2022.
REI EIS SILVA
Presidente nicipal de Piumhi
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