sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
2o PERÍODO LEGISLATIVO 
19a LEGISLATURA
Aos dezessete dias de outubro de dois mil e vinte e dois, com início às vinte e uma horas e cinco 
minutos e término às vinte e duas horas e quatorze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhí 
na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva, O Primeiro Secretário 
João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores. O Presidente convidou para 
compor a mesa o representante do Setor de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de 
Piumhi, Sr. Vilmar Ozanan Borges, o Assessor Contábil da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Flávio 
Henrique Borges, e a Procuradora Municipal, Dra, Cely Cristina Costa e Silva Alves, a qual 
representou o Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz. Em seguida, o Primeiro Secretário 
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Ofícios n°s 330/2022 a 332/2022, de 
autoria do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Fábio Henrique Novaes 
Ferreira, o qual convida o Chefe do Poder Executivo, Dr, Paulo César Vaz, o Diretor Executivo do 
SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis e os(as) representantes legais das entidades do município 
para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022 (segunda-feira), 
às 20h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara 
Municipal de Piumhi, para discussão das propostas do Projeto de Lei n° 051/2022, que "Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023” (Lei Orçamentária Anual - LOA), 
enviadas para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 48, § 1o, inciso I. Ofícios n° 
333/2022 a 338/2022, de autoria do Presidente do Poder Legislativo Reinaldo dos Reis Silva, o qual 
convida os representantes das rádios e jornais do m unicípio para participarem da Audiência Pública.
Edital de Convocação para a 9a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente ressaltou 
que a Audiência Pública seria destinada exclusivamente à discussão do Projeto de Lei 051/2022, que
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023", enviada pelo Poder 
Executivo Municipal para apreciação dos Vereadores, Em seguida, passou a palavra ao Presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira. O Vereador 
iniciou sua fala com a afirmação de que “toda Audiência Pública é um processo de transparência que 
visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem as suas sugestões no âmbito de controle 
da Administração Pública". Em seguida, passou a palavra à Procuradora Municipal, Dra. Cely Cristina 
Costa e Silva Alves, A Procuradora ressaltou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual utiliza 
estimativas baseadas nos exercícios anteriores. O Vereador W ilde Wéllis de Oliveira comentou a 
baixa participação da população nas audiências públicas. O Vereador Fábio passou a palavra ao 
representante do Setor de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Piumhi, senhor Vilmar 
Ozanan Borges, que iniciou esclarecendo que as sugestões da sociedade para o orçamento público 
podem ser levadas à Câmara quando da discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, O 
Assessor Contábil da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Flávio Henrique Borges, complementou 
dizendo que os munícipes podem enviar sugestões até o dia 24 de outubro e que tais sugestões, 
caso acatadas, devem ser propostas por meio de emendas, tendo que vista que o orçamento já foi 
proposto. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira elogiou os esclarecimentos dos contadores. O 
contador Flávio complementou detalhando o processo de tramitação de sugestões transformadas em 
emendas à Lei Orçamentária, A Dra. Cely chamou a atenção para o cronograma de tramitação do 
Projeto de Lei, O Vereador Carlos Leonel exemplificou com a demanda de um cidadão a respeito da 
Avenida Dario de Melo. O contador Vilmar reforçou que o momento ideal para se fazer indicações 
para o orçamento é durante a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-. O contador 
Flávio ressaltou que, em caso de eventuais contratempos, o Poder Executivo pode remanejar 
recursos durante a execução do orçamento. O Vereador João Marcos Macedo Silveira explanou 
uma dúvida a respeito do aumento do valor total orçado em contraste com a redução da arrecadação 
municipal, chamando a atenção para a redução do ICMS repassado às prefeituras. O contador Vilmar 
respondeu que a projeção é baseada nos valores dos três exercícios anteriores e que o Governo 
Federal está repassando aos Estados a compensação pela redução do ICMS. Também apresentou 
dilemas a respeito de recursos recebidos pelo Município. O Vereador João Marcos comentou a 
compensação do Governo Federal pela redução do ICMS e ressaltou a importância da participação 
das organizações sociais na construção do orçamento. Os contadores comentaram as mudanças na 
contabilidade pública no país, O Vereador João Marcos também falou dos custeios do novo piso da
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enfermagem. O contador Vilmar apresentou repasses previstos no Orçamento. O Vereador João 
Marcos sanou dúvidas a respeito de suplementações para a saúde. A cidadã Rosélia Silveira relatou 
que não encontrou no site da Câmara Municipal os anexos que compõem o Projeto de Lei 051/2022 
e sugeriu a implantação do orçamento participativo. Questionou a respeito da revisão anual dos 
vencimentos dos servidores municipais, O contador Vilmar e a Dra. Cely explicaram que o percentual 
depende da inflação do exercício corrente. O Vereador Fábio agradeceu a participação dos presentes 
e repassou a condução dos trabalhos ao Presidente Reinaldo dos Reis Silva. Não havendo mais nada 
a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver 
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. <UM
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/10/2022 (segunda-feira) - 20h30
2o Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, 
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei n° 051/2022 que “Estima a receita 
e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”.
As opiniões, sugestões, reivindicações, esclarecimentos de dúvidas e audições das 
autoridades poderão também ser mediante os canais eletrônicos (Facebook, e-mail e Whats App) ou 
mediante documento escrito protocolizado na Câmara Municipal, até o dia 24/10/2022 às 17h.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data dadisponibilízaçao: 1 ' ./ ■ ' Q j ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 17/10/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala dás Sessões, 14 de outubro de 2022.
REINALDQDOS REIS SILVA
Presidente da Câmârá Municipal de Piumhi