sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 12a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/12/2022 (segunda-feira) -12h
3a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/12/2022 a 31/01/2023
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Leitura e aprovação da Ata da 43a Sessão Ordinária realizada em 12 de dezembro de
2022;
II - Leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 118/2022, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva,
João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Lei n° 63/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento
jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 016/2022 (Emenda Aditiva n°
01 ao Projeto de Lei n° 063/2022) de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento. A referida emenda tem como objetivo incluir parágrafo único no art. 1° do Projeto de Lei
n° 063/2022, acrescentando a dotação orçamentária, solicitada pela referida Comissão, e enviada
pelo Poder Executivo, por meio do Ofício n° 333/2022.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 063/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do
Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 119/2022, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva,
João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Lei n° 64/2022, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal cia .Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências”. Ar
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O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será
emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos
do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2022. de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 120/2022, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva,
João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Lei n° 65/2022, que “Altera a Lei n° 2.446/2019 que Dispõe
sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental
Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou
degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente e dá outras providências' e dá outras providências".
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será
emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos
do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 065/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei n° 2.446/2019 que 'Dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de
atividades e empreendimento potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental,
especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências’ e dá outras providências".rx
Piumhi-MG, Sala cías^ssões, 16 de dezembro de 2022.
REINALDO DpS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Date^adisponibilizacão: ] í
Data da publicação: j/> / ]2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72,
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3a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
(RECESSO 16/12/2022 A 31/01/2023)
A SER REALIZADA NO DIA 19/12/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2022.
REINALDCH1QSJREIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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