sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e vinte e três, com início às doze horas e um minuto e
término às doze horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores. Em seguida, fez a leitura
dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS relativos à Sessão. Na ORDEM DO DIA: O senhor
Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 5o, § 2o do Regimento Interno, a Câmara
deliberaria exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 001/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 001/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenções sociais para o ano de 2023 e dá outras providências”. Colocado em única
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após
a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 001/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Vereador fez
a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 001/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. Pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2023. Em seguida, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira,
que emitisse Parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: "Em análise do Projeto
de Lei n° 001/2023 e seguindo os termos constantes no Parecer Contábil, manifesto favoravelmente
à tramitação do referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se
aos votos dos demais membros da Comissão. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente
Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do
relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 001/2023. Em seguida,
o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 001/2023, verifica-se que a matéria tem a
finalidade de autorizar a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do
município de Piumhi, o que configura interesse local. Sendo assim, voto de forma favorável à sua
tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice￾Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três)
votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 001/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para
o ano de 2023 e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva explicou que o
Projeto autoriza o Município a liberar um total de R$ 2.273.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta
e três mil reais) às organizações da sociedade civil de Piumhi. Colocado em única discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Não havendo mais nada
a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. O&X
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
24/01/2023 (terça-feira)-12h
3a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/12/2022 a 31/01/2023
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo
Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei n° 001/2023, que tratam dos recursos públicos destinados às OSCS municipais.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será
emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art.
62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenções sociais para o ano de 2023 e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos iins de direito, que íoi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date <fe íispon^ilização: /3 [01
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
(RECESSO 16/12/2022 A 31/01/2023)
A SER REALIZADA NO DIA 24/01/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023.
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WILDE WEllIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi