sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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1a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e cinco
minutos e término às vinte e três horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente convidou o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para compor a mesa. Após
a leitura do Evangelho, foram executados o Hino Nacional e o Hino de Piumhi, em atendimento ao
disposto no artigo 92 do Regimento Interno. Em seguida, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis
Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington
da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. O
Presidente passou a palavra ao Prefeito Dr. Paulo, que fez uma apresentação das obras e ações
realizadas nos dois primeiros anos de sua Administração, bem como projetos para os dois anos
subsequentes. Os Vereadores fizeram agradecimentos ao Prefeito pelo trabalho realizado e tiraram
dúvidas acerca de demandas da sociedade piumhiense. Após os devidos esclarecimentos, o Prefeito
fez suas considerações finais e agradeceu o apoio. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura das Atas da 12a Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022, e da 1a Sessão
Extraordinária, realizada em 24 de janeiro de 2023. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. 
Colocadas as Atas em discussão, não sofreram retificação e foram declaradas aprovadas por 8 (oito)
votos. Em seguida, o Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”: Parecer
Contábil n° 065/2022, Parecer Jurídico n° 083/2022 e Parecer Comissões n° 082/2022: favoráveis
à tramitação do referido Projeto de Lei Complementar. Relatório n° 021/2022, de autoria da
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Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao Requerimento n° 103/2022, no qual requereu
informações sobre o rateio aos profissionais da educação das sobras dos recursos do Fundeb -
Procedimento n° 045/2022. Projeto de Lei n° 002/2023, que “Dispõe sobre a criação do “Canil Virtual”
no município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis da Silva.
Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que 'Ratifica e faz ingressar
no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL’”, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz. Projeto de Lei n° 004/2023, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências”, de
autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis da Silva. Requerimento n° 002/2023, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem que seja oficiado
o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se foi repassado
ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma
de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais ACS e ACE Moção n°
001/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis da Silva, de Congratulação e Aplausos ao
Departamento Municipal de Esportes e Lazer, pelos excelentíssimos serviços prestados à sociedade
piumhiense. Relatório n° 001/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2021/2022, Relatório n° 002/2023, de autoria da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento
2021/2022, Relatório n° 003/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2022,
informaram que durante a Sessão Legislativa do ano de 2022 atuaram e assim foi cumprida a
exigência regimental desta Casa Legislativa. Informaram ainda, que todos os atos e procedimentos
estão disponíveis para acesso no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, página oficial da
Câmara Municipal. Relatório n° 004/2023, de autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
2021/2022, informou que não houve instauração de processos disciplinares e não foram apresentadas
consultas ou pedidos de esclarecimentos relacionados a competências da Comissão. Projeto de Lei
n° 005/2023, que “Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis da Silva, Projeto de Lei n° 006/2023, que “Dispõe
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sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e
do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei n° 007/2023, que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei n° 008/2023, que "Dispõe sobre a
recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências", de
autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução n° 001/2023, que "Reajusta os valores das diárias
de viagem no âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências", de autoria da
Mesa Diretora. Ofício n° 339/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o
qual encaminha as seguintes normas: Lei n° 2.655/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2023”; Lei n° 2.656/2022, que "Dispõe sobre a inclusão do Programa
"Direito na Escola” como atividade complementar nas escolas municipais de Piumhi e dá outras
providências” (Ofício n° 437/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, encaminhou ao
Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 066); Lei n° 2.657/2022, que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”, (Ofício
n° 438/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, encaminhou ao Chefe do Poder
Executivo a Proposição de Lei n° 067); e Lei n° 2.658/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências” (Ofício n° 439/2022, de autoria do Presidente
Reinaldo dos Reis Silva, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 068).
Ofício n° 343/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao
Ofício n° 424/2022, relativo ao Procedimento n° 020/2022 - Requerimento n° 051/2022 (Valores
gastos do Pronto Socorro), de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n°
344/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminhou as
seguintes normas: Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do
Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL” (Oficio n° 446/2022, de
autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a
Proposição de Lei n° 069); Lei n° 2.660/2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”
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(Ofício n° 447/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Chefe do
Poder Executivo a Proposição de Lei n° 070); e Lei n° 2.661/2022, que “Institui a Taxa de
Licenciamento Ambiental - TLAM e dá outras providências” (Ofício n° 448/2022, de autoria do
Presidente Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de
Lei n° 071). Ofício n° 346/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, em
resposta ao Ofício n° 429/2022 (fiscalização e controle das cessionárias - empresas de internet e
telefonia que atuam em Piumhi, que evitem fios e cabos elétricos de telefonia soltos nas vias públicas).
Ofício n° 04/2023-Contábil/Gabinete/Convênio, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo
César Vaz, o qual comunica a assinatura do Convênio n° 940167/2022-MDR-CAIXA, Contrato de
Repasse 1084069-27/2022, no dia 31/12/2022. Objeto: Pavimentação de via pública, na condição de
“Cláusula Suspensiva” e que o Município de Piumhi assumiu compromisso junto à Caixa Econômica
Federal que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o
pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei n° 14.116/2020, art. 83, §
2°e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2°). A Coordenadoria de Filial de Gerência Executiva de
Governo Divinópolis/MG - REGOV também informou pelo Ofício n° 350/2023. Ofício n° 04/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, requerendo apreciação do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2022. Ofício n° 05/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhou o Projeto de Lei n° 001/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2023 e dá outras
providências”; o Ofício n° 053/2023, de autoria do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, 
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 001/2023
e o Ofício n° 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhou a Lei n° 2.662/2023.
Ofício n° 46/2022, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix - Secretária de Administração
- Departamento Contábil do Município de Piumhi, encaminhou Prestação de Contas do Município
referente aos meses de agosto e setembro de 2022. Ofício n° 22/2022, de autoria do senhor Patrik
José da Silva - Contador e senhor Eduardo de Assis - Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE/Piumhi, encaminhou a Prestação de Contas da autarquia referente ao mês de novembro de
2022. Ofício n° 116/2022, de autoria do senhor Eduardo de Assis - Diretor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE/Piumhi, em resposta ao Ofício n° 316/2022, enviado à Autarquia pelo Sr.
Paulo César Vaz, Prefeito Municipal, e encaminhou em anexo, cópia integral dos autos do Processo
da Tomada de Preços n° 01/2022, Procedimento Licitatório n° 02/2022. Referente ao Requerimento
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n° 106/2022 - Procedimento n° 047/2022. Ofício n° 30/2023, de autoria do senhor Eduardo
Nascimento de Barros Júnior - Diretor de Divisão de Meio Ambiente e Urbanismo, solicita a indicação
de um titular e um suplente para a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, de
acordo com o art. 7o da Lei Municipal n° 2.185/2014. Ofício n° 15/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando dois Projetos de Lei Complementar: N° 001/2023, que
“Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e
Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”; N° 002/2023, que
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
exercício 2023, e dá outras providências”. Ofício n° 17/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 009/2023, que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.559/2021, que 'Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras
providências”. Ofício n° 19/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o
qual encaminha o Projeto de Lei n° 010/2023, que “Autoriza a formalização de convênio entre o
Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG)”. Ofício n° 22/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual
encaminha o Projeto de Lei n° 011/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que ‘Dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício
s/n°/2022, de autoria do professor Eduardo Augusto Pereira Uliana, do Centro Estadual de Educação
Continuada - CESEC - “Sebastião Gonçalves da Silva”, encaminhando os trabalhos de conclusão
do Curso de Agente de Desenvolvimento Socioambiental. E-mail da analista jurídica da empresa
Piumhi Combustíveis e Lubrificantes Ltda - TRR solicitando alteração legislativa da faixa não
edificável da rodovia que concerne ao Município de Piumhi. Ofício n° 005/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, que encaminhou ao Poder Executivo o referido e-mail. E-mail do
IFMG - Campus Avançado Piumhi em agradecimento ao convite para participar da 1a Sessão
Ordinária. E-mail do IFMG - Campus Avançado Piumhi convidando para o evento de apresentação
de seu livro, no dia: 06/02/2023 das 19h às 20h, no Auditório Zélia Simões - Campus Piumhi - IFMG.
Ofício n° 435/2022 e Ofício n° 436/2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva, que
encaminhou cópia integral (arquivo em DVD formato PDF) do Procedimento n° 034/2022, que contém
a tramitação nesta Casa Legislativa do Requerimento n° 081/2022, respectivamente, à Promotoria
de Justiça da Comarca de Piumhi-MG e ao Controle Interno do Município de Piumhi-MG. Portaria n°
10/2023, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR:
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Presidente: Reinaldo dos Reis Silva; Vice-Presidente: Fábio Henrique Novaes Ferreira;
Secretário/Relator: José Antônio Camargo Júnior; Suplente: João Marcos Macedo Silveira. Portaria
n° 11/2023, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO:
Presidente: Gilvan Antônio da Silva; Vice-Presidente: Carlos Leonel de Oliveira; Secretário/Relator:
João Marcos Macedo Silveira; Suplente: José Welington da Silva. Portaria n° 12/2023, que “Dispõe
sobre a nomeação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania
- CSPPMUC: Presidente: Carlos Leonel de Oliveira; Vice-Presidente: Reinaldo dos Reis Silva;
Secretário/Relator: Gilvan Antônio da Silva; Suplente: José Antônio Camargo Júnior. Portaria n°
13/2023, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP:
Presidente: Fábio Henrique Novaes Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Leonel de Oliveira;
Secretário/Relator: Reinaldo dos Reis Silva; Suplente: Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 006
ao 052, 062/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, enviados para diversas
autoridades e entidades do Município, convidando para participarem desta 1a Sessão Ordinária, para
apresentação das ações realizadas no Município nos 2 (dois) primeiros anos da Administração, bem
como, o Plano de Obras e Ações para os próximos 24 (vinte e quatro) meses de seu mandato à frente
do governo municipal. Ofício n° 058 e 059/2023, de autoria do senhor Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, e do Vereador João Marcos Macedo Silveira,
encaminhados à senhora Maria Zilma de Oliveira Mariano Ribeiro - Presidente da Associação das
Mulheres de Peito, e à senhora Maria Aparecida Novaes - Presidente da Associação de Amparo aos
Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves”, parabenizando e congratulando pelo
excelente trabalho, desempenho, carinho e dedicação com os pacientes oncológicos atendidos pelas
associações, por ocasião da data de 4 de fevereiro, onde será celebrado o Dia Mundial de Combate
ao Câncer. Ofício n° 063/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao
senhor Thiago Júnio da Silva - Supervisão de Operações da Agência dos Correios de Piumhi,
solicitando que seja disponibilizado profissional competente para fazer a triagem e cadastro dos
moradores dos bairros Pérola Negra III (Avenida José Alvarenga e Rua Carlos Guimarães) e Bela
Vista (Rua José Teodoro Alves) para entrega de correspondências e produtos nas referidas
localidades. Ofício n° 064/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, solicitando informações a respeito da previsão de
realização de Processo Licitatório para a contratação de Sistema Único de Execução Orçamentária e
Financeira, mantido e gerido pelo Poder Executivo, conforme dispõe o art. 48, § 6o da Lei
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Complementar n° 101/2000. Edital de Convocação para a 1a Sessão Ordinária. No PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Departamento de
Estradas pela manutenção da Rua Marechal Deodoro. O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou
a proibição de estacionamento de carros em parte da Rua Doze de Outubro e o remanejamento de
alunos de partes da zona rural para a Escola Municipal Lindamar Martins Costa, em Penedos.
Mencionou visitas a Muzambinho, para acompanhar o lançamento do programa Nosso Mel pelo
Deputado Federal Emidinho Madeira, e a Nova Resende, para solicitar ao Deputado um veiculo para
transporte de pacientes da fisioterapia e uma máquina de limpar café para a Associação Comunitária
de Penedos. Agradeceu o repasse de dois ônibus escolares para a comunidade de Penedos. O
Vereador José Antônio Camargo Júnior enfatizou o trabalho dos vereadores no atendimento às
demandas do município, solicitou a revitalização de estradas na região do Jacú, no Córrego do
Cavalo, na Mata dos Rosas e em Penedos e a retirada de uma árvore em frente ao Instituto Perfil de
Educação. O Vereador João Marcos Macedo Silveira cumprimentou as obras sociais desenvolvidas
pela Paróquia de Piumhi e agradeceu aos servidores da Câmara pela decoração alusiva ao Dia
Mundial do Combate ao Câncer. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira solicitou a melhoria da qualidade da água fornecida à comunidade Lagoa dos Martins. O
Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou, para a comunidade de Penedos, o calçamento
em extensões de ruas, a instalação de redutor de velocidade na Rua Alvarenga e a cobertura da
entrada do Posto Municipal Joaquim Goulart de Araújo. Solicitou a doação de lotes para a Associação
de Meliponicultura e Apicultura da Serra da Canastra e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Piumhi. Em aparte, o Vereador João Marcos sugeriu uma permuta com o proprietário
do imóvel onde funciona o Consórcio para a aquisição da área pelo Município. O Vereador Júnior
cumprimentou o professor Humberto Coelho de Melo pelo lançamento de seu novo livro. Comentou
a necessidade de implementação do transporte coletivo na cidade. Em aparte, o Vereador João
Marcos mencionou a demanda de alunos do IFMG pelo transporte coletivo e as dificuldades com o
trânsito no centro da cidade. O Vereador Júnior comentou o esforço dos vereadores para a obtenção
de repasses para o município. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O projeto tem o objetivo
de extinguir e criar cargos no âmbito do Poder Executivo. O Presidente solicitou a manifestação da
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Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em primeira discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 002/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, que requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado
o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe se foi repassado ao
Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em forma de
assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais ACS e ACE. Colocado
em única discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em única votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 001/2023, de autoria
dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo
Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, de Congratulação e Aplausos ao Departamento Municipal de
Esportes e Lazer, pelos excelentíssimos serviços prestados à sociedade piumhiense. Colocada em
única discussão, os Vereadores João Marcos e Júnior se manifestaram. Colocada em única votação,
foi aprovada por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: A cidadã Liliane Castro apresentou uma
solicitação do TRR Piumhi de mudança na legislação municipal para reduzir a extensão da faixa não
edificável na proximidade das rodovias. O Vereador Júnior ressaltou a necessidade de se oferecer
condições aos empresários para investirem em Piumhi e gerarem empregos para a comunidade. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior exaltou o compromisso da
Câmara com os cidadãos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
sua aprovação.^^^^^Q
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO ORDINÁRIA
06/02/2022 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 12a Sessão Extraordinária, realizada no dia 19
de dezembro de 2022 e Ata da 1a Sessão Extraordinária, realizada dia 24 de janeiro de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”. (Extingue e cria cargos no âmbito do Poder Executivo)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 002/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, que requerem, após
deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
para que informe se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os
profissionais ACS e ACE.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO 001/2023, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos
Reis Silva, de Congratulação e Aplausos ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer, pelos
excelentíssimos serviços prestados à sociedade piumhiense.
PIUMHI.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
APÓS A ORDEM DO DIA
- Ofício n° 006/2023 - A Câmara Municipal' de Piumhi, através de seu Presidente Wilde
Wéllis de Oliveira, tem a honra de convidar o Chefe do Poder Executivo - Dr. Paulo César Vaz,
extensivamente aos seus Secretários Municipais, Procurador Municipal, Assessores e todos
servidores da Administração, para participarem da 1a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06
de fevereiro de 2023 (segunda-feira), às 19h30 na Sala das Sessões "Vereador José Soares de
Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para apresentação das ações realizadas
no município nos 02 (dois) primeiros anos da Administração, bem como, o Plano de Obras e Ações
para os próximos 24 (vinte e quatro) meses de seu mandato à frente do governo municipal.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2023.
WIL IS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dafc ‘ia disponibilizacão: C3 ! Q 2 1^0^3
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