sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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3a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e
um minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente
convidou a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, para compor a mesa. O
Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves
Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 2a
Sessão Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2023. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos.
Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações e foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. Em
seguida, o Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS:
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras
providências”: - Requerimento n° 017/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer
Jurídico n° 004/2023, - Parecer Contábil n° 006/2023, - Parecer Comissões n° 009/2023 favoráveis
à tramitação. - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”: -
Requerimento n° 018/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer Jurídico n° 008/2023,
- Parecer Contábil n° 010/2023, - Parecer Comissões n° 010/2023 favoráveis à tramitação. -
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento
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jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”: - Requerimento n°
019/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer Jurídico n° 009/2023, - Parecer
Contábil n° 011/2023, - Parecer Comissões n° 005/2023 favoráveis à tramitação. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
"Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”: - Requerimento n° 023/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer
Jurídico n° 016/2023 e Parecer Contábil n° 012/2023 favoráveis à tramitação. - Despacho da
Presidência da Câmara Municipal determinando a apresentação dos pareceres verbais, nesta
Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
006/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”: - Requerimento n° 020/2023 (pedido de
regime de urgência especial); - Parecer Jurídico n° 010/2023, - Parecer Contábil n° 007/2023, -
Parecer Comissões n° 006/2023 favoráveis à tramitação. Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 007/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras
providências”: - Requerimento n° 021/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer
Jurídico n° 007/2023, - Parecer Contábil n° 008/2023, - Parecer Comissões n° 007/2023 favoráveis
à tramitação. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria da Mesa Diretora,
que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá
outras providências”: - Requerimento n° 022/2023 (pedido de regime de urgência especial); -
Parecer Jurídico n° 006/2023, - Parecer Contábil n° 009/2023, - Parecer Comissões n° 008/2023
favoráveis à tramitação. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 068/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos
dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de
Escolas Municipais, Creches e CMEIS”: - Emenda Geral n° 001/2023 (Emenda Modificativa n° 01),
Parecer Jurídico n° 003/2023, - Parecer Contábil n° 003/2023, - Parecer Comissões n° 002/2023
favoráveis à tramitação. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 070/2022, de autoria do
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Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus Ministério de Madureira”: - Emenda Geral n° 002/2023 (Emenda Modificativa n° 01), Parecer
Jurídico n° 002/2023, - Parecer Contábil n° 005/2023, - Parecer Comissões n° 003/2023 favoráveis
à tramitação. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 004/2023, de autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e
dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 005/2023 e Parecer Comissões n° 004/2023
favoráveis à tramitação. - Requerimento n° 024/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que o Município informe sobre quais foram os critérios técnicos
e legais utilizados para deliberar sobre o atendimento educacional especializado aos alunos
matriculados na rede de educação do Município de Piumhi. - Parecer n° 001/2023, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
011/2022, relativo ao mês de outubro de 2022 - (Procedimento n° 048/2022). Ofício n° 33/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando regime de urgência do Projeto de Lei n° 010/2023,
que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG”, justificando a necessidade de atender
às Políticas Públicas para realização de atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos
de manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal 11.445/2007. Ofício n° 61/2023, de autoria
Sra. Kátia Regina Faria Costa, Secretária Municipal de Assistência Social, agradecendo ao convite
para participar de 1a Sessão Ordinária. Ofício n° 086/2023, de autoria do Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, João Marcos Macedo Silveira, encaminhado ao Diretor de Divisão de Meio
Ambiente e Urbanismo, Sr. Eduardo Nascimento de Barros Júnior, indicando os servidores Jaqueline
Aparecida de Souza e Marcelo Júlio de Oliveira para comporem o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil. Ofício n° 087/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde
Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo o Requerimento n° 007/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o envio dos documentos referentes às análises
realizadas na água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE-Piumhi no ano de
2022. Ofício n° 088/2023 e Ofício n° 089/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
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Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, em atendimento ao Requerimento n° 008/2023 de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha à Promotoria de Justiça da Comarca do
Município de Piumhi-MG e ao Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, cópia integral (arquivo em DVD formato PDF) do
Processo de Tramitação do Procedimento n° 020/2022 - Requerimento n° 051/2022 (atendimentos e
valores gastos no Pronto Socorro), para análise e providências cabíveis. Ofício n° 090/2023, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao
Poder Executivo, a Proposição de Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2023, que “Altera
a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 092/2023, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, convidando a Secretária
Municipal de Educação de Piumhi, Sra. Vanilda Soares Faria, para a 3a Sessão Ordinária para tratar
do assunto atendimento educacional especializado. Edital de Convocação para a 3a Sessão
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu à
equipe de obras a manutenção de ruas durante o fim de semana de Carnaval e citou o descarte
irregular de lixo por parte dos motoristas no final da Rua Floriano Peixoto. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior agradeceu à equipe de estradas a manutenção nas vias na região dos Araras e à
equipe de limpeza urbana a manutenção da praça do bairro Pérola Negra. Afirmou que emitiría um
ofício aos Correios solicitando esclarecimentos a respeito de problemas na entrega de
correspondências no bairro Atalaia. Mencionou a queda de energia elétrica por três a quatro dias na
zona rural. O Presidente convidou a Procuradora Municipal, Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves,
para compor a mesa. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Marcos Macedo Silveira
mencionou as mobilizações ocorridas a favor do pagamento do piso nacional dos profissionais de
enfermagem. Ressaltou a necessidade do retorno do funcionamento do CTI na Santa Casa. O
Vereador Júnior, em aparte, chamou a atenção para a responsabilidade do Governo do Estado de
honrar seus compromissos com a instituição. O Vereador João Marcos solicitou melhorias para o
Parque da Mina, como a recuperação do cercamento, a iluminação noturna e a arborização do local.
Solicitou também a análise da possibilidade de retorno do programa de escola em tempo integral na
Escola Municipal Lourdes Ferraz Cunha. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 017/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
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do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2023 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Fábio se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 9 (nove) votos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 018/2023, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, que “Dispõe
sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2023, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Fábio se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 019/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz
ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB￾SUL”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 003/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que
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“Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio
Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas
Gerais - CISAB-SUL”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
023/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
012/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Dispõe sobre revisão geral anual e
aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após
a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 012/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Vereador fez
a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 012/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental. Contudo, quanto à
técnica legislativa, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após
deliberação plenária, o Projeto deve retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que
se proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III combinado com art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que ‘Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona’, para que a redação fique clara e precisa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. Pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
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forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 012/2023, ressaltando que, tendo em vista
erros materiais no texto, o Projeto, após deliberação plenária, retornará à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para que se proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III
combinado com art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar
Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o
Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 012/2023 e
seguindo os termos constantes no Parecer Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Gilvan
Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 012/2023. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI N° 012/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de
Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO
REQUERIMENTO N° 020/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei n° 006/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que ‘Dispõe sobre
a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
PELEI N° 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010,
que ‘Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se
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manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 007/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras
providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação,
foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
007/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras
providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 022/2023,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 008/2023, que
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras
providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação,
foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
008/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 001/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n°
068/2022), de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do
Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da
CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que altera a redação da ementa do Projeto de Lei n°
068/2022. Ementa original: “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados
à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas
Municipais, Creches e CMEIS”. Ementa modificada: “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo
dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores
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e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”. Colocado em única discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar
nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e
CMEIS”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca
do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos.
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2023
(Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 070/2022), de autoria do Secretário/Relator da
CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos
Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que tem o
objetivo de corrigir o endereço descrito nos incisos I e II do artigo 2o do Projeto de Lei n° 070/2022,
que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de
propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira”. Colocado
em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito)
votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 070/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus Ministério de Madureira”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 004/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no
Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
primeira discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em primeira votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 024/2023,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após deliberação plenária, que
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PIUMHI E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que o Município
informe quais foram os critérios técnicos e legais utilizados para deliberar sobre o atendimento
educacional especializado aos alunos matriculados na rede de educação do Município de Piumhi.
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por
8 (oito) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da Presidência,
convidou a Secretária Municipal de Educação, Vanilda Soares Faria, para participar desta Sessão,
com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito do atendimento educacional especializado a
alunos da rede municipal. Convidada a fazer uso da palavra, a secretária comunicou que a Secretaria
organizou uma comissão de profissionais da saúde e da educação para avaliar os alunos especiais
nas CMEI’s e nas creches. Afirmou que já existe uma sala de recursos na Escola Municipal Josino
Alvim e que a comissão avalia implementar esse tipo de sala nas demais escolas. Terminou dizendo
que a mesma comissão vai avaliar a possibilidade de atendimento aos alunos especiais por
professores de apoio ou assistentes escolares. O Vereador Júnior lembrou que, durante sua
passagem pela presidência da APAE, era realizada a triagem de cada aluno para avaliar a
necessidade de cada um. Solicitou que as questões financeiras não comprometessem a qualidade
do ensino especial. A Vereadora Shirley mencionou que, no seu exercício de professora, deverá
cuidar de um aluno especial na sua escola sem ter especialização para isso. Apresentou uma
recomendação do Ministério Público de Minas Gerais segundo a qual profissionais de apoio não
podem substituir professores de apoio, com formação e especialização, na atenção a alunos com
deficiência. Apresentou também outras normas a respeito das funções dos profissionais necessários
à educação especial. Questionou o prazo para a avaliação mencionada pela Secretária de Educação.
O Vereador João Marcos citou normas que regulamentam o atendimento escolar a alunos especiais
e ressaltou a necessidade de um Plano de Desenvolvimento Individual para a identificação apropriada
das necessidades de cada criança. A Vereadora Shirley perguntou à Secretária Vanilda qual será a
composição da equipe multidisciplinar a cargo da triagem dos alunos especiais e quando será feita
essa triagem. A Secretária, em resposta, afirmou que o trabalho deve ser realizado em dez a quinze
dias. O Vereador João Marcos convidou a cidadã Débora para trazer esclarecimentos a respeito do
assunto. A cidadã, ao tomar uso da palavra, enfatizou a importância da comissão de avaliação, da
qualificação dos profissionais de apoio e do Plano de Desenvolvimento Individual e contou sua
experiência como mãe de pessoa com necessidades especiais. O Vereador Reinaldo convidou o
cidadão Joel para tecer suas considerações. O cidadão agradeceu a oportunidade de se discutir a
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atenção aos alunos especiais. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente convidou os presentes para a próxima Sessão, no dia
27 de fevereiro de 2023, na qual estará presente o Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis. O
Vereador Fábio reforçou o convite e solicitou à população que levasse seus questionamentos e
reclamações. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente
ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
t
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO ORDINÁRIA
22/02/2023 (quarta-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 2a Sessão Ordinária, realizada dia 13 de fevereiro de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 017/20.3, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar
n° 001/2023, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2023 e dá outras providências”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 018/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar
n° 002/2023, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 019/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município
de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nf 003/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz
ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB￾SUL”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 23/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2023, que
“Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Ordinária, nos termos do art. 
166 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município
de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 20/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 006/2023, que
“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências".
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO PELEI N° 006/2^23, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 007/2023, que
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 022/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 008/2023, que
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 001/2023 (Emenda Modificativa
n° 01) AO PROJETO DE LEI N° 068/2022, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José
Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e
Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que altera a redação da ementa
do Projeto de Lei n° 068/2022:
Ementa original: “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à
Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas
Municipais, Creches e CMEIS”;
Ementa da Emenda Geral n° 001/2023: “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro
dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs.”
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias
prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de
Escolas Municipais, Creches e CMEIS”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° ( 2/2023 (Emenda Modificativa
n° 01) AO PROJETO DE LEI N° 070/2022, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José
Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e
Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que tem o objetivo de corrigir
o endereço de rua descrito nos incisos I e II do art. 2° do Projeto de Lei n° 070/2022 para que a
redação fique clara e precisa, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder
a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério de Madureira”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 070/2022, de autoria da do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a
doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério de Madureira”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2023, de autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e
dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 24/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que o Município informe sobre quais
foram os critérios técnicos e legais utilizados para deliberar sobre o atendimento educacional
especializado aos alunos matriculados na rede de educação do Munícipio de Piumhi.
APÓS A ORDEM DO DIA
- Ofício n° 092/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente Wilde Wéllis
de Oliveira, convidou a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, para participar
da 3a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30 na Sala
das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi,
para tratar do assunto atendimento educacional especializado.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72.
Data <ia disponibilizaçáo: (7 / 6
Data dwbtóáo:
0.4
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 22/02/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
NTÔNIO DA SILVA
rfiV^ ( JOSÉ ANTÔNÍOCAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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