sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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5a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÀO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos seis dias de março de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob
a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, foi respeitado um
minuto de silêncio em homenagem ao advogado piumhiense Giovanni José Pereira, falecido no último
dia 05 de março. O Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva,
Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a
dispensa de leitura da Ata da 4a Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2023. A dispensa
foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações e foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. Em seguida, o Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos
RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Municipio
de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”: -
Parecer Contábil n° 016/2023, Parecer Jurídico n° 014/2023 e Parecer Comissões n° 018/2023:
favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei. - Requerimento n° 029/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Requerimento para deliberação do
Projeto de Lei n° 010/2023 em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em
vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal). - Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 009/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.559/2021, que ‘Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras
providências’ e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 012/2023 e Parecer Comissões n°
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013/2023: favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei. Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 011/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.486/2020, que 'Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá
outras providências’ e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 011/2023 e Parecer
Comissões n° 012/2023: favoráveis à tramitação do referido Projeto de Lei. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 002/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira,
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe
sobre a criação do “Canil Virtual” no município de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer
Jurídico n° 015/2023 e Parecer Comissões n° 014/2023: favoráveis à tramitação do referido Projeto
de Lei. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 005/2023, de autoria dos Vereadores João
Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos
Reis Silva, que “Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 017/2023 e Parecer Comissões n° 017/2023: favoráveis à
tramitação do referido Projeto de Lei. Ofício n° 113/2023, de autoria do Vereador José Antônio
Camargo Júnior, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira, o qual justifica sua ausência na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 27/02/2023, tendo em
vista a participação no Culto de formatura dos alunos do Projeto Aprendiz da Igreja Cristã Maranata.
- Oficio n° 114/2023, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis
de Oliveira, a redação final do Projeto de Lei n° 068/2022, que “Dispõe sobre dispensa do serviço
público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice￾Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS” (Proposição de Lei n° 007, de
28 de fevereiro de 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Ofício n° 115/2023, de
autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Reinaldo dos Reis Silva,
encaminhando ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, a redação
final do Projeto de Lei n° 070/20222, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus Ministério de Madureira ” (Proposição de Lei n° 008, de 28 de fevereiro de 2023) para envio
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. - Parecer n° 011/2023, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 012/2022, relativo ao
mês de novembro de 2022 (Procedimento n° 050/2022). • Parecer n° 015/2023, de autoria da
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Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
001/2023, relativo ao mês de dezembro de 2022 (Procedimento n° 008/2023). Parecer n° 016/2023,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do
Município de Piumhi n° 001/2023, relativo aos meses de agosto e setembro de 2022 (Procedimento
n° 001/2023). - Requerimento n° 030/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi, a qual requer a retirada de pauta do Projeto de Resolução n° 001/2023, que “Reajusta os
valores das Diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências’’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1o de fevereiro de 2023. - Projeto de Lei n°
014/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a
revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos
na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos
e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 002/2023, de
autoria da senhora LucimarAlves Silva, Controladora Geral do Município, a qual solicita agendamento
de data e horário para apresentação dos indicadores, metas, resultados alcançados e recursos
orçamentários executados na saúde concernentes ao Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
- RDQA, para o 3o Quadrimestre da Competência de 2022 e RAG - Relatório Anual de Gestão
concernente ao ano de 2022 conforme item IV, do art. 4o da Lei 8.142/1990 e pela Lei Complementar
141/2012, para que possam atender ao que determina a Lei Complementar n° 101/2000 de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Ofício n° 122/2023, de autoria do Presidente desta
Casa Legislativa, encaminhado à Controladora Geral do Municipal, comunicando que foi agendada
para o dia 13 de março de 2023 (segunda-feira), às 20h30, a Sessão Extraordinária, para a realização
da Audiência Pública). Oficio n° 47/2023, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix,
Secretária de Administração - Departamento Contábil do Município de Piumhi, a qual encaminha os
arquivos digitalizados com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2022. Ofício GAB n° 44/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 013/2023, que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. -
Ofício GAB n° 45/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de
Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da
Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras provi cias. Ofício n° 46/2023,
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de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha, sancionada e publicada, a Lei
Complementar n° 84/2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras,
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Ofício
n° 47/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha as
seguintes normas: Lei n° 2.668/2023, que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro
dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”. (- Ofício n° 116/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei
n° 007); Lei n° 2.669/2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à
doação de lotes de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus -
Ministério de Madureira”. (- Ofício n° 117/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 008); Lei n° 2.670/2023, que
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras
providências”. (- Ofício n° 118/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhou
ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 009); Ofício GAB n° 53/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual acusa o recebimento do ofício desta edilidade solicitando
informações a respeito da previsão de instauração de processo licitatório para a contratação do
sistema único de execução orçamentária e financeira - SIAFIC e informa que a previsão de
publicação do edital será em meados do mês de abril/2023, ao passo que o instrumento convocatório
será norteado pela Lei 14.133/2021. - Ofício GAB n° 56/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 015/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (Cento e trinta e dois mil,
trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para Santa Casa Misericórdia de Piumhi-MG
e dá outras providências”. Ofício GAB n° 57/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, que “Dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus
órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências.' visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de
Máquinas e dá outras providências”. - Ofício GAB n° 58/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 016/2023, que “Dispõe<sobre aumento do
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Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da
Câmara Municipal e dá outras providências". Ofício GAB/DIR. n° 30/2022, de autoria do senhor
Eduardo de Assis, Diretor Executivo do SAAE, protocolizado em 3 de março de 2023, dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, o qual em resposta aos Ofícios
n° 095, 097, 098 e 099/2023, datados de 16/02/2023, encaminha em arquivo DVD formato PDF,
cópias integrais dos autos dos seguintes processos: - Procedimento Licitatório n° 51/2022, Pregão
Presencial Registro de Preços n° 15/2022, Gêneros Alimentícios, Material de Limpeza/Higienização;
- Procedimento Licitatório n° 33/2021, Dispensa Licitação n° 01/2021, Locação de Caminhão Pipa; -
Procedimento Licitatório 34/2022, Dispensa Licitação n° 13/2022 - Contratação de Motorista e
Procedimento Licitatório n° 54/2022, Inexigibilidade n° 05/2022 -AVAMEP. Ofício RCP. n° 41/2023,
de autoria do senhor Luís Henrique da Silva, Presidente do Rotary Club de Piumhi - 2022/2023, o
qual agradece pela Congratulação a esta Organização por ocasião da data de 23 de fevereiro onde
é comemorado o aniversário de 118 anos de Rotary Internacional. Ofício n° 112/2023, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Pastor Moisés
Veloso, o qual agradece o convite para participar do Culto de formatura dos alunos do Projeto
Aprendiz e parabeniza todos os alunos e organizadores deste importante projeto. - Edital de
Convocação para a 5a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria leu uma mensagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no
dia 8 de março. Apresentou as Indicações 072/2023, solicitando a limpeza das ruas do bairro
Alvorada; 071/2023, solicitando limpeza pública na Rua Regina Soares de Barros; e 065/2023,
solicitando a instalação de lâmpadas de LED nos postes de energia elétrica na Rua Rafael Camilo,
no bairro Olinda. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu à equipe de obras a manutenção da estrada de acesso ao Recanto do Araras. Relatou o
descarte irregular de esgoto em um córrego localizado no bairro Morada do Sol e as reclamações de
moradores da localidade devido ao mau cheiro. Solicitou que seja produzido um requerimento, a ser
encaminhado ao departamento competente, a respeito da situação. Em aparte, o Presidente Wilde
relatou que os problemas relacionados ao descarte irregular de resíduos já se arrastam há vários
anos sem solução definitiva por parte das administrações municipais. O Vereador Fábio ressaltou a
eficácia das cobranças realizadas pelos Vereadores, citando como exemplo a Rua Amazonas, na
qual o SAAE realizou a colocação de bloquetes nos meios-fios. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira cumprimentou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado do dia 8 de
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março, mencionando a Vereadora Shirley e a senhora Nair Pereira Vieira de Souza, primeira mulher
a ter sido vereadora em Piumhi e fundadora da APROMIP. Relatou casos de falta d’água no bairro
Nova Piumhi e da baixa qualidade de água fornecida nos bairros da parte alta da cidade. Solicitou ao
Poder Executivo um estudo para o recapeamento de ruas com grande número de tapa-buracos, os
quais são comprometidos pelas chuvas. Solicitou também a extensão da iluminação pública entre a
Rua 2 e a Rua 4, no bairro Vila Agreny. Mencionou o recebimento de ofícios da Secretária de Estado
de Saúde, a respeito da UTI da Santa Casa, e do SAMU, sobre a reposição da frota de ambulâncias
do município. Apresentou uma reivindicação do Corpo de Bombeiros para o envio de embarcações
para o atendimento à região do Lago de Furnas e do Rio São Francisco. O Vereador Fábio, em aparte,
ressaltou que as embarcações disponíveis são pequenas e sugeriu uma visita ao Coronel Erlon para
tratar do assunto. O Vereador João Marcos mencionou um ofício encaminhado ao Ministério da
Saúde solicitando a análise da possibilidade de aumento do número de Agentes Comunitários de
Endemias disponibilizados para Piumhi. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 029/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização
de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de
Minas Gerais (ARISMIG)”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
010/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de
convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de
Minas Gerais (ARISMIG)”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 009/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n°
2.559/2021, que ‘Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras
providências’ e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em primeira discussão, ninguém se nifestou. Colocado em
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primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 011/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências’ e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em primeira discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo
Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que
“Dispõe sobre a criação do ‘Canil Virtual’ no município de Piumhi e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
primeira discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em primeira votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
005/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Garante o direito a meia entrada aos
doadores regulares de sangue e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em primeira discussão, o Vereador João
Marcos se manifestou. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA
PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo
Silveira mencionou a realização da primeira etapa do Campeonato Mineiro de Karatê de 2023,
realizado em Piumhi no último dia 05 de março, e agradeceu aos envolvidos na organização do
evento. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata
foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
SâCu A-ivTA x
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 5a SESSÃO ORDINÁRIA
06/03/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Ordinária, realizada dia 27 de fevereiro de 2023;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 029/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem que o Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza
a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)” seja deliberado em única discussão e votação na próxima
Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos
do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 33/2023, e a necessidade de atender
às políticas públicas para regulação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi
e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”.
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que ‘Institui o Conselho
Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências’ e dá outras providências".
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências’ e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2023, de autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a criação do “Canil Virtual’’ no município de Piumhi e dá outras
providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2023, de autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silveira, que “Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras
providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 3 de março de 2023.
WILDE WÈÍJS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 12.
Date 'ia dispooibilização: Q 3 / Q3 3
Data da publicação: f)3 0-3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA06/03/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 3 de março de 2023.
WILDE WÉLLÍS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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