sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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7a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte dias de março de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e um minutos
e término às vinte e uma horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley
Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada em 13 de março de 2023. A dispensa foi aprovada
por 8 (oito) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações e foi declarada aprovada por
8 (oito) votos. Em seguida, o Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e
EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor
Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei
Complementar n° 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”: - Emenda Geral n°
005/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023; - Requerimento
n° 041//2023 (deliberação em única discussão e votação); - Parecer Jurídico n° 018/2023, Parecer
Contábil n° 018/2023 e Parecer Comissões n° 024/2023 favoráveis à tramitação. Documentos
referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ visando o acréscimo de
vaga no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”: ^Parecer Jurídico n° 021/2023,
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Parecer Contábil n° 019/2023 e Parecer Comissões n° 019/2023 favoráveis à tramitação.
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”: - Requerimento n° 039/2023 (pedido de regime de urgência
especial); Emenda Geral n° 004/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023;
Emenda Geral n° 006/2023 (Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023; - Parecer
Jurídico n° 023/2023, Parecer Contábil n° 021/2023 e Parecer Comissões n° 020/2023 favoráveis
à tramitação. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento trinta e dois mil, trezentos sessenta e um reais e vinte e
seis centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”; -
Requerimento n° 040/2023 (pedido de regime de urgência especial); - Parecer Jurídico n° 022/2023,
Parecer Contábil n° 020/2023 e Parecer Comissões n° 020/2023 favoráveis à tramitação.
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 016/2023, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo
a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara
Municipal e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis”: Emenda Geral n° 003/2023, contém a Emenda Modificativa n° 01; - Parecer Jurídico
n° 020/2023, Parecer Contábil n° 023/2023 e Parecer Comissões n° 023/2023 favoráveis à
tramitação. • Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 014/2023, de autoria da Mesa Diretora,
que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui
e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”: -
Parecer Jurídico n° 019/2023, Parecer Contábil n° 022/2023 e Parecer Comissões n° 021/2023
favoráveis à tramitação. Moção n° 003/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhando ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, A presente Moção de Congratulação e
Aplausos se justifica em face da necessidade do reconhecimento do brilhante trabalho prestado pelo
homenageado aos cidadãos do município de Piumhi ao longo de 15 (quinze) anos trabalhando na
Emater-MG. - Requerimento n° 038/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva,
encaminhando ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, o qual objetiva que seja reiterado o Ofício n°
087/2023 protocolizado na Autarquia Municipal (SAAE-Piumhi) em 15 de fevereiro de 2023, quando
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encaminhou cópia do Requerimento n° 007/2023, referente à solicitação de envio dos documentos
que contém análises realizadas na água fornecida à Comunidade Lagoa dos Martins no ano de 2022.
Requerimento n° 042/2023, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhado ao Dr. Paulo César Vaz, Prefeito Municipal de Piumhi, requerendo o envio dos
documentos referentes às análises da água fornecida pelo SAAE-Piumhi aos moradores da
Comunidade de Penedos. Ofício n° 68/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo
César Vaz, encaminha Lei n° 2.671/2023. Sancionada e publicada que "Autoriza a formalização de
convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de
Minas Gerais (ARISMIG)”. - Ofício n° 070/2023, de autoria da Associação Mineira de Municípios
(AMM), convidando a Câmara Municipal de Piumhi para a adesão ao Diário Oficial Online. Ofício
Circular SE/003/2023, de autoria do Secretário Executivo da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande -AMEG, encaminhado o Relatório das Atividades desenvolvidas
durante o exercício de 2022, para conhecimento e apreciação. - Ofício 08/2023, de autoria do
Presidente da Associação de Capoeira Arte e Liberdade, Donald Ulisses Batista, em agradecimento
a esta Casa Legislativa de Piumhi-MG pela menção dada aos atletas, os quais participaram nos dias
26,27,28 e 29 de janeiro de 2023 na cidade de Curitiba-PR do 110 Campeonato Mundial de Capoeira
do Grupo Muzenza. Ofício n° 0343/2023 PGJMG/PCO, de autoria do Procurador de Justiça Luiz
Carlos Teles de Castro encaminhando ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Wilde Wéllis de
Oliveira, requisitando: 1) que seja informado todos os créditos adicionais especiais porventura abertos
pelo Poder Executivo (mandato 2021/2024) ao SAAE de Piumhi, com envio de cópias das respectivas
leis; 2) cópia integral do processo legislativo da Lei Ordinária Municipal n° 2.564/2021. E-mail de
autoria do Senhor Pedro Costa Cardoso, apresentando sugestões, tópicos, para Prefeitos,
Vereadores e Gestores Públicos em Geral sobre educação, saúde, esportes e medidas diversas. -
Ofício n° 119/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor
Matheus Valeriano Rosa, bem como os servidores do Departamento de Esporte e Lazer, para
participarem da 7a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às
19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, sede da Câmara Municipal
de Piumhi, para entrega da Moção de Congratulação e Aplausos ao Departamento de Esporte e
Lazer, pelos excelentíssimos serviços prestados à sociedade piumhiense. - Ofício n° 120/2023, de
autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando aa-Senhor Mestre José Reis e Alunos
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do Grupo de Capoeira da Associação Arte e Liberdade, para participarem da 7a Sessão Ordinária na
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de
Piumhi, para a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos aos Competidores Piumhienses do
11° Mundial Muzenza, ocorrido entre 26 a 29 de janeiro de 2023 em Curitiba/PR, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi.
Ofício n° 126/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a sua Senhoria
o Senhor Magno de Paula, Presidente do CODEMA- Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente de Piumhi, para indicação do servidor Eduardo Henrique Valerio Silva, para compor
o referido Conselho, nos termos do art. XII da Lei n° 2.446/2019, em substituição ao servidor indicado
anteriormente - Fellipe Cavalieri Lima, tendo em vista o pedido de exoneração por parte do servidor.
Ofício n° 130/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo
César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi, a Proposição de Lei n° 011/2023, que “Dispõe sobre a criação
do “Canil Virtual” no município de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 131/2023, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de
Piumhi, a Proposição de Lei n° 012/2023, que “Dispõe sobre a garantia do direito a meia entrada aos
doadores regulares de sangue e dá outras providências”. - Ofício n° 132/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal
de Piumhi a Proposição de Lei n° 013/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que “Institui
o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”. • Ofício n°
133/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Dr. Paulo
César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi a Proposição de Lei n° 014/2023, que “Altera dispositivo da
Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e
dá outras providências’ e dá outras providências”. Ofício n° 134/2023, de autoria do Presidente
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Senhor Eduardo de Assis, Diretor Executivo do SAAE de
Piumhi o Requerimento n° 031/2023 e DVD com arquivo fotográfico e vídeos, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem que seja informada: Quais as ações serão realizadas
pelo SAAE-Piumhi para solucionar interromper o descarte irregular de esgoto no córrego próximo ao
bairro Morada do Sol? 2) Foram aplicadas multas em relação a situação apresentada naquele local?
- Ofício n° 137/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo
César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi, o Requerimento n° 042/2023, de autoria dos Vereadores
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Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley Elaine
Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira, os quais requerem seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, por intermédio da Autarquia SAAE- Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi, para o envio dos documentos referente às análises realizadas na água
fornecida na Comunidade de Penedos pelo SAAE-Piumhi nos anos de 2021/2022. Edital de
Convocação para a 7a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio
da Silva solicitou a revitalização da massa asfáltica no cruzamento da Rua Bambuí com a Rua Miguel
Couto, a sinalização no entorno da UBS Inhô Firmino e a limpeza das ruas do bairro Morada do Sol 
e dos bueiros da cidade. O Vereador José Wellington da Silva solicitou recapeamento com asfalto
quente no cruzamento das Ruas Joaquim Beijo e Querobino Mourão e a revitalização da massa
asfáltica na Rua Lindolfo Garcia Pereira, em frente ao n.° 195, no bairro Pérola Negra. Solicitou
também a manutenção de um trecho de estrada rural na região da Mata dos Rosas. Agradeceu ao
Departamento de Obras a manutenção do asfalto no cruzamento da Rua Juiz de Fora com a Rua
Três Corações e ao Deputado Cássio Soares o repasse de uma ambulância e um caminhão para o
município. Mencionou o esforço dos vereadores em buscar recursos com os deputados da região. No 
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva mencionou a instalação de pontos de
entrega voluntária de lixo reciclável em Penedos. Agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo a conclusão do
asfaltamento da Rua Severo Veloso e da Rua Salviano Damacena e à equipe do SAAE a conclusão
da rede fluvial no local. Relatou a intenção do Prefeito de construir uma UPA na cidade e a ajuda do
Deputado Cássio Soares na obtenção de recursos para as obras. Citou também a finalização das
obras realizadas no Centro Administrativo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou o 
uso de recursos do caixa do SAAE e a demanda de construção da rede pluvial nas Ruas Albertino
Soares de Melo e Nestor Soares de Melo, no bairro Lagoa de Trás. Reforçou o pedido de manutenção
de estrada rural na região de Penedos e mencionou a demanda de manutenção de uma estrada na
região do Córrego do Cavalo. Mencionou as demandas atendidas pelo Deputado Cássio Soares por
meio do repasse de veículos para o Município. Em aparte, o Vereador Fábio lembrou que o SAAE
precisa cumprir o seu Plano Diretor, em especial as obras para melhoria da qualidade de água
fornecida à cidade. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria parabenizou o Prefeito pelas obras
concluídas na Rua Severo Veloso e pela possibilidade de construção de uma UPA em Piumhi.
Solicitou providências para as estradas rurais nas regiões do Onça e do Araras. Apresentou uma
solicitação de feirantes que usam a Feira Livre, os quais pedem a redução da taxa mensal de
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funcionamento, a prestação de contas dos gastos e a reformulação da eleição da diretoria da
Associação de Feirantes de Piumhi. Relatou também uma demanda dos motoristas da saúde, que
solicitam o adicional de insalubridade e periculosidade em sus vencimentos. Em aparte, o Vereador
José Welington reforçou a demanda dos motoristas da saúde. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira reforçou a solicitação de providências definitivas para conter os alagamentos no bairro Lagoa
de Trás. Agradeceu ao Poder Executivo o apoio ao Fest Gospel, que acontecerá no mês de abril.
Mencionou os esforços dos vereadores e deputados em prol da reabertura do CTI da Santa Casa.
Em aparte, o Vereador Reinaldo relatou uma viagem a Belo Horizonte para tratar com o secretário
estadual de saúde a questão do CTI. O Vereador João Marcos ressaltou que a Prefeitura cumpre
regularmente os compromissos com a Santa Casa. Relatou reclamações em relação ao uso
inadequado do parque anexo à Praça Guia Lopes. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 041/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor
Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão
de erro material e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 005/2023 (Emenda Modificativa N° 01 ao Projeto de Lei Complementar N°
003/2023), de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e do
Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que corrige a redação dos artigos
1o e 2o do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, em observância à Lei Complementar Federal n°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. Colocada em única
discussão, ninguém se manifestou. Colocada em única votação, foi aprovada por 9 (nove) votos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor
Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais, constante do Anexo I da Lei
Complementar 84/2023, em razão de erro material, e dá outras providências”. O Presidente solicitou
a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico
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Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020,
que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi -
Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’,
visando o acréscimo de vaga no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
única discussão, o Vereador Fábio se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 9
(nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 039/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências". Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N°
004/2023 (Emenda Modificativa N° 01 ao Projeto de Lei N° 013/2023), de autoria do
Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, que corrige a redação do parágrafo 1o do artigo 25 e renumera os incisos do artigo
17 do Projeto de Lei n° 013/2023. Colocada em única discussão, ninguém se manifestou. Colocada
em única votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
GERAL N° 006/2023 (Emenda Supressiva N° 01 ao Projeto de Lei N° 013/2023), de autoria do
Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, que exclui os parágrafos 6o, 7o, 8o e 9o do artigo 25 do Projeto de Lei n° 013/2023,
de forma a atender ao princípio da legalidade. Colocada em única discussão, ninguém se manifestou.
Colocada em única votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
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a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2023,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem
a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e
vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Colocado em única discussão, o Vereador Júnior se manifestou. Colocado em única votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e
sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá
outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N°
003/2023 (Emenda Modificativa N° 01 ao Projeto de Lei N° 016/2023), de autoria do
Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e do Secretário/Relator da CFO,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, que corrige a redação do parágrafo 10 do artigo 10 do Projeto
de Lei n° 016/2023. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 016/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do
Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da
Câmara Municipal e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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DO PROJETO DE LEI N° 014/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que
“Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e
altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e
do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DA MOÇÃO N° 003/2023, de autoria do Vereador José Welington
da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, pelo brilhante
trabalho prestado aos cidadãos do município de Piumhi ao longo de 15 (quinze) anos na Emater-MG.
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por
8 (oito) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 2a Sessão
Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, a Moção n° 002/2023, de autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silva, de Congratulação e Aplausos aos competidores piumhienses do 110 Mundial Muzenza,
ocorrido entre 26 a 29 de janeiro de 2023 em Curitiba/PR, em forma de reconhecimento pelo esforço,
dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi. O Presidente convidou à frente
do Plenário o Mestre José Reis e os alunos do grupo de capoeira da Associação Arte e Liberdade
para a outorga da Moção. Os Vereadores João Marcos e Reinaldo cumprimentaram o trabalho do
grupo e os medalhistas. Após a entrega das Moções, o Mestre José Reis agradeceu o
reconhecimento do projeto e da capoeira. O Vereador João Marcos justificou a ausência do Diretor
Matheus Valeriano Rosa, que não pôde receber a Moção de Congratulação e Aplausos ao
Departamento de Esporte e Lazer na Sessão, por motivos de saúde familiar, e disse que seria
agendada uma nova data para entrega da Moção. No USO DA PALAVRA: O senhor Alessandro de
Oliveira Soares solicitou a redução da taxa mensal paga pelos feirantes da Feira Livre e a prestação
de contas dos gastos da Feira e relatou problemas com as eleições para a diretoria da Associação de
Feirantes. A pedido da Vereadora Shirley, o Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva explicou que,
como a Associação é uma instituição privada, a Câmara não teria condições de intervir diretamente.
Recomendou que fosse procurado o Ministério Público ou constituído um procurador que represente
o interesse dos feirantes. O Vereador Júnior perguntou se não havería a possiblidade de intervenção
por parte dos vereadores e o Assessor Joselito reforçou que a CasaLegislativa não pode lidar com
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relações particulares. O Vereador Júnior disse que seria realizado um levantamento a respeito do que
pode ser feito a favor dos feirantes. O cidadão Eliézer Vicente Silva reforçou a solicitação dos
feirantes e as críticas à diretoria da Associação de Feirantes. A Vereadora Shirley sugeriu uma reunião
com o presidente da Associação para tratar das reivindicações apresentadas. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou o empenho dos vereadores junto
aos deputados da região para buscar recursos para as associações da cidade. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. x
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
20/03/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada dia 13 de março de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 041/2D23, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissã de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 em única discussão
e votação - (Visa a concessão do reajuste de 7,36% aos cargos de Assessor Técnico do Procon e
Assessor Técnico dos Conselhos Municipais a partir do mês de março/2023, conforme previsto na Lei
2.667/2023).
ÜNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 005/2023 WENDA
MODiFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR J3/2023, de autoria do
Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da CFO,
Vereador João Marcos Macedo Silveira - (Corrige a redação dos arts. 1° e 2° do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2023, em observância à Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona”, para que a redação fique clara e precisa).
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1a/ÚNJCADISCUSSÃÇ EVO] ^ÃQ DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos
de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais, constante do Anexo I
da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material, e dá outras providências” - (Adequar o
valor dos vencimentos dos referidos cargos, considerando o reajuste de 7,36% concedido pela Lei
2.667/2023)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 004/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°
69/2020, que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação
do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dà outras
providências', visando o acréscimo de vaga no cargo de Operador de Máquinas e dá outras
providências” - [Alterando o número de vagas do referido cargo de 01 (uma) para 02 (duas)].
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 039/2023. de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem a deliberação do Projeto de Lei n° 013/2023 em única discussão e votação - (Devido à
necessidade de adequar a legislação municipal à legislação federal).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 004/2023 EMENDA
MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 013/2023, de autoria do Secretário/Relator da CLJR,
Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo
Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva - (A presente emenda
tem como objetivo corrigir a redação do § 1o do art. 25 e renumerar os incisos do art. 17).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 006/2023 EMENDA
SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 013/2023, de autoria do Secretário/Relator da CLJR,
Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo
Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva - (A presente emenda
supressiva tem como objetivo excluir do ordenamento jurídico municipal norma que viola o princípio
da legalidade, conforme precedente gerado pela Ação Civil Pública n° 0033787-88.2010.4.01.3400,
em decisão proferida pelo Tribunal Regional da 1a Região).
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências” - (O projeto revoga a Lei Municipal n° 2.390/2019
e promove as adequações necessárias às Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CONANDA, em especial quanto à eleição unificada dos Conselheiros Tutelares).
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 040/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem a deliberação do Projeto de Lei n° 015/2023 em única discussão e votação - (Agiliza os
trâmites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores à Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado).
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEJ N1015/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e
vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”.
ÚNIÇA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 03/2023 - EMENDA
MC ilF :ATI\ iN°01 A F ETOI El N°0' :0: I. de autoria do Secretário/Relator da CLJR,
Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo
Silveira - (A presente emenda tem como objetivo de corrigir a redação do § 1° do art. 10 do Projeto de
Lei n° 016/2023).
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2D23. de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências” - (Visa satisfazer as despesas da Câmara Municipal no exercício de 2023)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEIN° 014/2023, de autoria da Mesa Diretora
do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a revogação de arts. da Lei n° 2.333/2018, revoga
a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração
da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências” - (Regulamenta as gratificações para o exercício das funções de Tesoureiro,
Liquidante, Agente de Contratação, Presidente de Comissão, Membros da Equipe de Apoio ao Pregão
e Membros da Comissão Permanente de Licitação).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2023, de autoria do Vereador José
Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, pelo
brilhante trabalho prestado aos cidadãos do município de Piumhi ao longo de 15 (quinze) anos na
Emater-MG.
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APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Ao Sr. Matheus Valeriano Rosa
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer.
- Ofício n° 119/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, tem a honra de convidar Vossa Senhoria, bem como os servidores do Departamento de
Esporte e Lazer, para participarem da 7a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de
2023 (segunda-feira), às 19h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho",
sede da Câmara Municipal de Piumhi. Na ocasião, será realizada a outorga da Moção de
Congratulação e Aplausos ao Departamento de Esporte e Lazer, pelos excelentíssimos serviços
prestados à sociedade piumhiense, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, aprovada na 1a Sessão
Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Ao Sr. Mestre José Reis e Alunos do Grupo de Capoeira da Associação Arte e Liberdade.
- Ofício n° 120/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, tem a honra de convidar Vossa Senhoria e os alunos do Grupo de Capoeira da Associação
Arte e Liberdade, para participarem da 7a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de
2023 (segunda-feira), às 19h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho",
sede da Câmara Municipal de Piumhi. Na ocasião, será realizada a outorga da Moção de
Congratulação e Aplausos aos Competidores Piumhienses do 11° Mundial Muzenza, ocorrido entre
26 a 29 de janeiro de 2023 em Curitiba/PR, em forma de reconhecimento pelo esforço, dedicação e
empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi, de autoria dos Vereadores João Marcos
Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis
Silva, aprovada na 2a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
WIL ■WÉtLISDE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 20/03/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
i 1/ ) i
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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