sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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8a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e sete dias de março de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e cinco
minutos e término às vinte e uma horas e vinte e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura
do Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de
Oliveira e as ausências justificadas dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva.
O Presidente colocou em votação as dispensas de leitura das Atas da 2a Sessão Extraordinária,
realizada em 13 de março de 2023, e da 7a Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2023. As
dispensas foram aprovadas por 6 (seis) votos cada. Colocadas em discussão, as Atas não sofreram
alterações e foram declaradas aprovadas por 6 (seis) votos cada. Em seguida, o Primeiro Secretário
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: - Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi
o Dia Municipal dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes
Mágicas e dá outras providências”. Ofício n° 80/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi,
Dr. Paulo César Vaz, encaminha os documentos referentes às análises realizadas na água fornecida
para a Comunidade de Penedos, nos anos de 2021 a 2022, e para a Comunidade de Lagoa dos
Martins, no ano de 2022. - Ofício n° 81/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo
César Vaz, encaminha as seguintes Leis sancionadas e publicadas n°s: - 2.672/2023, que “Dispõe
sobre a criação do ‘Canil Virtual’ no município de Piumhi e dá outras providências”; - 2.673/2023, que
“Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras providências”; -
2.674/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que “Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”jeyià outras providências”; - 2.675/2023, que
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“Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que 'Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Piumhi-MG e dá outras providências’ e dá outras providências”; - 2.676/2023, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para
a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”; e - Lei Complementar
85/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor
Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão
de erro material e dá outras providências”. - Ofício n° 82/2023, de autoria do Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminha o Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da
Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências".
Convite de autoria do Reverendíssimo Padre Daniel Teixeira Miranda, Pároco da Paróquia Nossa
Senhora do Livramento, e solicita que Câmara Municipal convide as autoridades públicas, civis,
militares e lideranças políticas do Município para um encontro com o Bispo Diocesano, para partilhar,
construir parcerias e oferecer palavras de incentivo as pessoas que se dedicam em colocar sua vida
a serviço da população em prol de uma sociedade mais justa e fraterna. O Encontro acontecerá na
Câmara Municipal de Piumhi no dia 29 de março às 20h30min. Ofício n° 138/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Dr. Paulo César Vaz, Prefeito Municipal de
Piumhi, reiterando o Ofício n° 087/2023, protocolado na Autarquia Municipal em 15 de fevereiro de
2023, o qual encaminhou cópia do Requerimento n° 007/2023, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem o envio dos documentos referentes às análises realizadas na água
fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE-Piumhi no ano de 2022. - Ofício n°
139/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Senhor Luiz Carlos
Teles de Castro, em resposta ao Ofício n° 0343/2023-PGJMG/PCO, do Ministério Público do Estado
de Minas, no qual informa e encaminha os seguintes documentos: 1. Os créditos adicionais especiais
abertos pelo Poder Executivo (mandato 2021/2024) foram conforme a Lei n° 2.561/2021, que “Abre
crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, a qual foi revogada em 05/11/2021
pela n° 2.564/2021, ambas em anexo; 2. Segue em anexo cópia integral do processo legislativo da
Lei n° 2.564/2021. - Ofício n° 140/2023 e Ofício n° 141/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis
de Oliveira, encaminhados aos senhores Adão Faria e Roberto de Oliveira convidando-os, para
participarem desta Sessão Ordinária, com a finalidade de prestar esclarecimentos à população de
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COMPLEMENTAR N° 004/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências', visando o acréscimo de vaga no
cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023
para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei 
n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 6 (seis) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da
Presidência, atendendo à solicitação do Vereador Gilvan Antônio da Silva, convidou os fiscais do
Município de Piumhi Adão Faria e Roberto de Oliveira para participarem da Sessão, com a finalidade
de prestarem esclarecimentos à população de Piumhi em relação à fiscalização de lotes sujos,
considerando as notificações e casos de dengue existentes no Município. O Presidente Wilde
comunicou que, devido às ausências de ambos os fiscais e do VereadorGilvan, o convite seria adiado.
Ressaltou o problema da falta de limpeza dos lotes e de pessoas que não tem condições de realizar
essa limpeza. O Vereador João Marcos solicitou que o convite seja agendado para uma ocasião em
que o Vereador Gilvan estivesse presente. Mencionou a chegada de um projeto de lei para reduzir o
prazo para limpeza pelos proprietários dos lotes e afirmou que é necessário aumentar o número de
fiscais para melhorar a fiscalização. O Vereador Júnior afirmou que os funcionários deveríam estar
presentes mesmo com a ausência do vereador que os convidou e que o convite deve ser reiterado.
O Presidente Wilde chamou a atenção para a situação dos cães hostis que perambulam pelas ruas,
citando uma lei de 2015 que obriga o uso de focinheiras nesses cães. O Vereador Carlos explanou a
lei citada pelo Presidente Wilde, a saber, a Lei 2^10/2015, que “dispõe sobre a criação,
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Piumhi em relação a fiscalização de lotes sujos, considerando as notificações e casos de dengue
existentes no Município de Piumhi. Ofício n° 145/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi, a Proposição de Lei
Complementar n° 004, de 21 de março de 2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de
Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I,
da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”. Ofício n°
146/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi, a Proposição de Lei n° 015, de 21 de março de 2023, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26
(cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. Edital de Convocação para a 8a Sessão
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou o
repasse de emendas parlamentares do Deputado Estadual Cássio Soares para a Associação Sinhana
Eva e para o Projeto Reconstruindo Vidas, ambas no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
cada, e a expectativa de repasse de emendas para a Amparo e a Apromip. Disse que levantou
demandas dos produtores rurais na região dos Farias, as quais foram repassadas ao Prefeito e ao
Deputado Cássio Soares. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Marcos Macedo Silveira
solicitou celeridade na revitalização do asfalto em recortes abertos pelo SAAE em ruas da cidade.
Relatou que há vias urbanas com vegetação alta em bairros como o Vila Agreny e o Nova Piumhi,
apresentando como exemplo a Rua Zoroastro da Costa Lima, e solicitou providências à equipe de
limpeza urbana, citando a possibilidade de se contratar uma empresa terceirizada para realizar a
limpeza. Em aparte, o Vereador Júnior pontuou, a respeito dos recortes no asfalto, que é necessário,
em loteamentos novos, que a rede de água e esgoto esteja completamente instalada antes de ser
realizado o asfaltamento das ruas, conforme o Plano Diretor do SAAE. O Vereador João Marcos
solicitou reforço no monitoramento e na fiscalização do final da Rua Marechal Deodoro, onde foram
registrados casos de descarte incorreto de resíduos. Relatou sua presença no Fórum Regional do
Prodevida em Capitólio, destacando o reconhecimento ao município de Piumhi pelo número de
castrações realizadas e a discussão de políticas de incentivo à causa da vida animal. Comentou o
anúncio do retorno das atividades do CTI da Santa Casa e o esforço dos deputados na causa. O
Vereador Júnior, em aparte, citou o repasse de um caminhão pelo Deputado Cássio Soares para o
Município. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
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regulamentação, vivência de cães no município de Piumhi e dá outras providências”. Enfatizou as
responsabilidades dos condutores de cães e a importância de se difundir essas normas. O Vereador
Reinaldo mencionou o caso de uma senhora que foi atacada por um cão e pediu à população que
deixe animais mais violentos dentro de suas casas para não prejudicar a sociedade. O Vereador
Carlos relatou um ataque de um cão da raça pitbull, sem cordas para controlá-lo, a um cão menor na
Feira Livre. O Vereador João Marcos citou uma lei federal que trata de cães considerados
comunitários, frisou que o Centro de Zoonoses apenas trata animais e em seguida devolve-os ao
local onde foram resgatados e citou medidas para reduzir o abandono de animais nas ruas. O
Presidente Wilde ressaltou a importância da publicidade das responsabilidades dos donos de
animais. No USO DA PALAVRA: O Professor Vinícius Barbosa de Paiva, do IFMG Campus
Avançado Piumhi, apresentou dados sobre os projetos executados pela instituição para ajudar alunos
que buscam vaga em universidades. Relatou os obstáculos de alunos dos projetos relacionados à
falta de transporte coletivo para o campus. O Vereador Carlos sugeriu que fosse analisada a
possibilidade de oferecer transporte para esses alunos. O Vereador Júnior citou o apoio da Câmara
Municipal ao projeto e cumprimentou os professores do IFMG. O Vereador Reinaldo também
cumprimentou o trabalho realizado. O Vereador Carlos lembrou que o projeto foi iniciado na
administração anterior, por iniciativa do ex-vereador Fernando e dos vereadores da época. O
Vereador Júnior citou a necessidade do transporte coletivo na cidade e o Vereador Carlos sugeriu a
elaboração de um projeto pelo IFMG para a implantação de roteiros para o transporte público na
cidade. O Vereador João Marcos cumprimentou o trabalho do IFMG, apoiou a ideia de
implementação do transporte coletivo na cidade. O Vereador Fábio também cumprimentou os
professores que trabalham no curso. Os cidadãos Gilmar Júnior Pio Ferreira e Igor Pio Ferreira
apresentaram o trabalho do grupo de rap Batalha dos Olimpianos, sua contribuição em projetos
sociais, na educação e na cultura. Os Vereadores Reinaldo e Júnior cumprimentaram e apoiaram o
trabalho do grupo. O cidadão Gilmar mencionou o trabalho com as batalhas de rimas e as
competições das quais o grupo participa em outras cidades. Após os registros fotográficos dos
vereadores com os cidadãos que fizeram uso da palavra, o Vereador João Marcos cumprimentou o
grupo, mencionou a participação na inauguração da nova sede do Sicoob Credialto e no aniversário
do jornal Ponto e declarou apoio à iniciativa. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e,
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se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo
e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 8a SESSÃO ORDINÁRIA
27/03/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Alt 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada dia 13 de março de 2023
e da Ata da 7a Sessão Ordinária, realizada dia 20 de março de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 004/2023. de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°
69/2020, que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação
do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências’, visando o acréscimo de vaga no cargo de Operador de Máquinas e dá outras
providências” -[Alterando o número de vagas do referido cargo de 01 (uma) para 02 (duas)].
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências” - (Visa satisfazer as despesas da Câmara Municipal no exercício de 2023).
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2! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°014/2023, de autoria da Mesa Diretora
do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a revogação de arts. da Lei n° 2.333/2018, revoga
a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração
da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências” -(Regulamenta as gratificações para o exercício das funções de Tesoureiro,
Liquidante, Agente de Contratação, Presidente de Comissão, Membros da Equipe de Apoio ao Pregão
e Membros da Comissão Permanente de Licitação).
APÓS A ORDEM DO DIA
- Ofício n° 140 e 141/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente Wilde
Wéllis de Oliveira, atendendo à solicitação, do Vereador Gilvan Antônio da Silva, convidou aos
senhores Fiscais do Município de Piumhi Adão Faria e Roberto de Oliveira, para participarem da 8a
Sessão Ordinária que será realizada no dia 27/03/2023 (segunda-feira) às 19h30, com a finalidade
de prestarem esclarecimentos à população de Piumhi em relação a fiscalização de lotes sujos,
considerando as notificações e casos de dengue existentes no Município de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de março de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DE 0, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Deu -ia disponíbduaçâo:2*1 / fj 3 /
Data da publicação: 3 _J L .7 / ‘V i 3
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 27/03/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de março de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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