sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
11a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezessete dias de abril de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e nove
minutos e término às vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira,
bem como a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Após a leitura do
Evangelho, o Presidente colocou em votação as dispensas de leitura das Atas da 9a Sessão Ordinária,
realizada em 3 de abril de 2023, e da 10a Sessão Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023. As
dispensas foram aprovadas por 7 (sete) votos cada. Colocadas em discussão, as Atas não sofreram
alterações e foram declaradas aprovadas por 7 (sete) votos cada. Em seguida, o Primeiro Secretário
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de
Lei0 017/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para proceder à doação de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi
à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia de São Sebastião)”: - Parecer Jurídico n° 024/2023; - Parecer
Contábil n° 025/2023; e - Parecer das Comissões Permanentes n° 027/2023, favoráveis à
tramitação do projeto. - Requerimento n° 047/2023, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva,
convocando o agente político Magno de Paula - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e os
servidores Adão Faria - Fiscal e Roberto de Oliveira - Fiscal para apresentarem-se na 12a Sessão
Ordinária, a realizar-se às 19h30 do dia 24/04/2023 (segunda feira), na Sede da Câmara Municipal
de Piumhi, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, a fim de prestarem
esclarecimentos acerca da fiscalização e limpeza de lotes sujos, entre outros temas relacionados. -
Requerimento n° 049/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no qual requer
Página 1 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, para que preste esclarecimentos sobre os possíveis reflexos da decisão do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG) de 22 de março de 2023 para os servidores municipais, tendo em vista a
aprovação, por unanimidade, do restabelecimento da contagem do tempo de serviço do período
suspenso pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de
2022. Requer que seja informado o posicionamento do Município sobre a referida decisão,
particularmente quanto à contabilização do tempo congelado e ao pagamento de verbas
supostamente devidas aos servidores públicos municipais durante o período em questão. Decreto n°
5.368/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que “Altera a data de
comemoração do aniversário da cidade de Piumhi/MG, prevista para o dia 20 de julho de 2023, para
o dia 24 de julho de 2023 e dá outras providências”. Ofício GAB n° 98/2023, de autoria do Prefeito
Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Impacto Orçamentário a ser anexado ao
Projeto de Lei n° 19/2023, que “Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da
Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio do Poder Executivo
de Piumhi e dá outras providências”. • Ofício GAB n° 100/2023, de autoria do Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 20/2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências”. Ofício GAB n°
102/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto
de Lei n° 21/2023, que “Autoriza o município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”, com pedido de urgência, tais créditos serão destinados ao financiamento de máquinas,
equipamentos e veículos para o Município. Ofício n° 2194/2023, de autoria do Sr. Anderson Luís
Coelho, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região de
Minas Gerais, solicitando moção e/ou outro instrumento que julgar adequado à solicitação do
CREFITO-4 MG, a ser apresentada ao Ministério da Educação, referente ao processo de autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia
Ocupacional na modalidade à distância e inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (COFFITO) no Grupo de Trabalho, nos termos da Portaria MEC n° 668, de 14 de
setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde
(Odontologia, Psicologia e Enfermagem). Ofício n° 183/2023, de autoria do Poder Legislativo de
Piumhi, encaminhado a Sra. Kamila Esteves Leal, Superintendente da SUPRAM - Alto São Francisco
Página 2 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
de Divinópolis/MG, solicitando informações sobre a existência/fases de processos de licenciamento
ambiental de atividades ou empreendimentos no município de Piumhi, especificamente na Região do
Araras, Belinha e Serra do Andaime, sub-bacia do Ribeirão Araras. - Ofício n° 188/2023, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao 1o Tenente do Corpo de Bombeiros Roberto
Morais Ribeiro, convidando-o para participar desta Sessão Ordinária com a finalidade de prestar
esclarecimentos e informações à população em relação a fiscalização de lotes sujos, considerando
as notificações e casos de dengue existentes no Município de Piumhi. - Ofício n° 189/2023, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao 1o Tenente Robson Henrique Oliveira,
Comandante do 1o Pelotão da Polícia Militar, convidando-o para participar desta Sessão Ordinária,
com a finalidade de prestar esclarecimentos e informações à população em relação à segurança nas
escolas públicas sediadas no município de Piumhi. - Ofício n° 190/2023, de autoria do Presidente
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Capitão Henrique Marinho Furtado, Comandante da 110a
Cia da Polícia Militar, convidando-o para participar desta Sessão Ordinária, com a finalidade de
prestar esclarecimentos e informações à população em relação à segurança nas escolas públicas
sediadas no município de Piumhi. Edital de Convocação para a 11a Sessão Ordinária. O Presidente
convidou à Mesa o 2° Sargento Marcus Vinícius Lírio Gonçalves, do 3° Pelotão de Bombeiros Militar
- Piumhi - 2a Companhia BM -10° BBM, e o 1° Tenente Robson Henrique Oliveira, Comandante do 1°
Pelotão da Policia Militar em Piumhi. Em alusão ao Dia do Hino Nacional Brasileiro, comemorado em
13 de abril, ao Dia de Tiradentes, comemorado em 21 de abril, e ao Dia do Descobrimento do Brasil,
comemorado em 22 de abril, foram executados o Hino Nacional e o Hino de Piumhi. A Câmara
Municipal de Piumhi convidou o 1° Tenente Roberto Morais Ribeiro, do 3° Pelotão de Bombeiros Militar
- Piumhi, ora representado pelo 2° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar - Piumhi, Marcus Vinícius
Lírio Gonçalves, com a finalidade de prestar esclarecimentos e informações à população em relação
a fiscalização de lotes sujos, considerando as notificações e casos de dengue existentes no município
de Piumhi. Também convidou o 1° Tenente Robson Henrique Oliveira, Comandante do 1° Pelotão da
Polícia Militar em Piumhi, com a finalidade de prestar esclarecimentos e informações à população em
relação à segurança nas escolas públicas sediadas no município de Piumhi. Com a palavra, o 2°
Sargento Marcus Vinícius relatou que o Corpo de Bombeiros está realizando a fiscalização de lotes
sujos por todo o estado de Minas Gerais, com o intuito de prevenir incêndios e seus danos a
edificações, além de combater a dengue. O Vereador João Marcos ressaltou a necessidade de
parceria com o poder público municipal para que sejam tomadas as medidas a respeito da limpeza
Página 3 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
dos lotes. O Sargento reforçou que o Corpo de Bombeiros pode registrar boletins de ocorrência contra
proprietários de lotes sujos, mas que o Município é responsável por tomar as devidas providências. A
Vereadora Shirley evidenciou a necessidade do combate à dengue e de punição aos proprietários de
lotes sem a limpeza adequada. O Presidente passou a palavra ao 1o Tenente Robson, que fez uma
apresentação sobre os dados levantados acerca de ataques a escolas no Brasil e as medidas
tomadas pela Polícia Militar para evitar novos atentados, como a identificação de pontos que
necessitam de melhorias, a criação de planos de ação e a participação da sociedade no reforço à
segurança. O Vereador José Welington perguntou ao Tenente acerca do quadro atual de policiais à
disposição em Piumhi e se haveria condições de ser realizado o policiamento das escolas. O Tenente
respondeu que atualmente há uma defasagem de 40% (quarenta por cento) no efetivo da polícia, o
que compromete a realização de patrulhas específicas, além da necessidade de se respeitar a carga
horária dos policiais. Relatou a promessa do governador do estado de contratar dez mil policiais
militares para Minas Gerais nos próximos três anos. O Vereador Carlos Leonel exaltou a cooperação
entre as famílias, a sociedade e os órgãos públicos. O Vereador Reinaldo cumprimentou as ações
do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar apresentadas e solicitou investimentos nas estruturas de
proteção das escolas. O Vereador Fábio disse que a diminuição natural da repercussão nas redes
sociais dos atos criminosos nas escolas pode acalmar os ânimos a respeito do assunto. O Tenente
respondeu que a internet não tem barreiras e afirmou que, quando recebe uma informação a respeito
do assunto pela rede, busca chamar a atenção de quem repassou. Disse que a responsabilidade da
segurança pública é de todos, inclusive das famílias e das pessoas. A Vereadora Shirley questionou
o Tenente acerca dos rumores de ataques a escolas no dia 20 de abril. O Tenente respondeu que a
estipulação de uma data específica apenas causa pânico nas pessoas. Afirmou que não recebeu
nenhuma informação de inteligência da Polícia Militar ou da Polícia Civil e recomendou que fossem
tomadas as medidas normais de segurança. Mencionou o caso de um jovem que fez uma brincadeira
nas redes sociais sobre os boatos e disse que os alunos devem ir à escola. A Vereadora Shirley
mencionou uma matéria publicada no jornal Estado de Minas sobre um boato que listava supostos
locais onde aconteceriam massacres, o qual se provou ser uma fraude. O Vereador João Marcos
pontuou a importância do cuidado com a segurança pública no país, da participação dos pais na vida
escolar dos filhos e da supervisão das informações repassadas nas redes sociais. Falou também das
reformas necessárias nas estruturas físicas das escolas, citando indicações de outros vereadores.
Encerrou cobrando da comunidade uma participação maior nas discussões realizadas na Câmara. O
Página 4 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidente Wilde comentou a possibilidade de contratação de mais policiais militares, mencionando
que Piumhi é uma cidade turística e que o aumento do quadro efetivo deve dar mais tranquilidade
aos moradores. O Tenente Robson afirmou que o comando da Polícia Militar conhece as demandas
e o esforço dos policiais da cidade e reconheceu a falta de efetivo no batalhão para cobrir a região.
O Presidente agradeceu a presença e as informações do Sargento Marcus Vinícius e do Tenente
Robson. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou ao
Departamento de Obras os reparos adequados em parte da Rua Joaquim Beijo com asfalto
comprometido. Solicitou também providências para o Terminal Rodoviário, cuja altura é insuficiente
para a entrada de alguns ônibus, e para as ruas do bairro Pindaíbas, nas quais ocorrem acidentes de
trânsito frequentemente. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira comentou os acidentes no
bairro Pindaíbas e relatou que a maioria dos casos é relacionada à imprudência dos motoristas e dos
motoqueiros. Agradeceu ao Poder Executivo a manutenção de uma estrada rural na região da Água
Fria e de uma estrada de acesso à Casa dos Artistas. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou as Indicações 115/2023, que solicita a troca da lâmpada
do poste em frente ao número 115 da Rua Djalma Dutra; 111/2023, que solicita a revitalização da
estrada de acesso à região do Poço Azul, e 108/2023, que solicita a criação de Guarda Municipal em
Piumhi. Apresentou também o Requerimento 049/2023, no qual a Vereadora solicita informações a
respeito de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aprovou o restabelecimento de
contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020. Mencionou a
demanda de contínuos serventes a respeito do pagamento do adicional de insalubridade. O Vereador
João Marcos Macedo Silveira solicitou melhorias no cruzamento da Rua Doresópolis com a Rua
Treze de Maio, como a instalação de um redutor de velocidade, e comentou a fala do Vereador Fábio
sobre a imprudência no trânsito. Relatou cobranças a respeito do pagamento de adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde e solicitou a mudança da nomenclatura do técnico
de enfermagem que trabalha como auxiliar de saúde. Comentou o projeto de lei federal que garante
o pagamento do piso dos profissionais de enfermagem. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de
terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia de São
Sebastião)”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
Página 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por
7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 047/2023, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que requer a convocação dos seguintes servidores: Magno de
Paula - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, Adão Faria - Fiscal e Roberto de Oliveira -
Fiscal, para apresentarem-se na 12a Sessão Ordinária, a realizar-se às 19h30 do dia 24/04/2023
(segunda-feira), na Sede da Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José
Soares de Oliveira Sobrinho", a fim de prestarem esclarecimentos acerca da fiscalização e limpeza
de lotes sujos, entre outros temas relacionados, conforme quesitos abaixo: 1) No Município de Piumhi
qual é o número de fiscais que realizam fiscalização e notificação em lotes sujos? 2) Quais os meios
de comunicação utilizados para a realização de denúncias referente a limpeza de lotes sujos? 3)
Existe alguma dificuldade ou impedimento de realização da fiscalização de lotes sujos no município
de Piumhi? 4) Depois de realizada a denúncia, a fiscalização e a consequente notificação, para qual
departamento ou órgão são encaminhados esses documentos pelos fiscais para as devidas tomadas
de providências? Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 049/2023,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requer que, após deliberação plenária, seja
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos,
considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março de
2023, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do
período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de
2022. Requer que seja informado o posicionamento do Município em relação à referida decisão e se
será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos
municipais serão realizados. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador Gilvan Antônio da Silva mencionou o falecimento do senhor Otávio Vicente
Damacena, ressaltando a história dele como deputado federal, vereador e líder político. O Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira cumprimentou a equipe do SAAE pela limpeza dos entulhos
deixados após obras realizadas pela autarquia. Comunicou o início das obras de manutenção da rua
onde está localizada a Casa de Apoio na cidade de Passos. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira mencionou o falecimento do senhor Otávio Vicente Damacena, citando os seus trabalhos no
Colégio Presbiteriano e na Igreja Presbiteriana. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
Página 6 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação.
Página 7 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 11a SESSÃO ORDINÁRIA
17/04/2023 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de abril de 2023 e da
Ata da 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à
doação de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia
de São Sebastião”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 47/2023, de autoria do Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que requer a convocação dos seguintes servidores: Magno de Paula -
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, Adão Faria - Fiscal e Roberto de Oliveira - Fiscal,
para apresentarem-se na 12a Sessão Ordinária, a realizar-se às 19h30 do dia 24/04/2023 (segunda￾feira), na Sede da Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oliveira Sobrinho”, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da fiscalização e limpeza de lotes
sujos, entre outros temas relacionados, conforme quesitos abaixo:
1) No Município de Piumhi qual é o número de fiscais que realizam fiscalização e
notificação em lotes sujos?
2) Quais os meios de comunicação utilizados para a realização de denúncias
referente a limpeza de lotes sujos?
3) Existe alguma dificuldade ou impedimento de realização da fiscalização de lotes
sujos no município de Piumhi?
4) Depois de realizada a denúncia, a fiscalização e a consequente notificação, para
qual departamento ou órgão são encaminhados esses documentos pelos fiscais
para as devidas tomadas de providências?
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 49/2023, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria, requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade
o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar
173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer que seja informado o
posicionamento do Município em relação à referida decisão e se será contabilizado o tempo
congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.
APÓS A ORDEM DO DIA
- Ofícios n°s 188 ao 190/2023 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente
Wilde Wéllis de Oliveira, convidou o 1o Tenente Roberto Morais Ribeiro - 3o Pelotão de Bombeiros
Militar - Piumhi - 2a Companhia BM -10° BBM , o 10 Tenente Robson Henrique Oliveira - Comandante
do 1° Pelotão da Polícia Militar em Piumhi, e o Capitão Henrique Marinho Furtado - Comandante da
110a Cia da Polícia Militar, para participarem da 11a Sessão Ordinária, com a finalidade de prestarem
esclarecimentos e informações à população em relação à segurança nas escolas públicas sediadas
no município de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
WILDE WEEÍIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date na disDonibilização: H iCh
Data da publicação:
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 11a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 17/04/2023
CARLOS LE EL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
WILDÉ WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Página 4 de 4