sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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13a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dois dias de maio de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e três minutos
e término às vinte horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis
Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington
da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. Após a
leitura do Evangelho, o Presidente comunicou que não haveria deliberação de ata. Em seguida, o
Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: - Ofício GAB n°
111/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha a Lei
sancionada e publicada: - 2.680/2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
proceder à doação de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi à Mitra Diocesana de
Luz (Paróquia São Sebastião)”. (Ofício n° 203/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 019, de 25 de abril de
2023). - Ofício GAB n° 112/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando o Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. - E-mail, de
autoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - 19a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de
Piumhi-MG, em resposta ao Ofício n° 194/2023, encaminhando a biografia do Sr. Bruno Costa Pereira
- Investigador da Polícia Civil para recebimento do prêmio “Boina de Ouro” - Sargento Galeno
Rodrigues Galvão”. E-mail, de autoria da Dra. Paula Camarano Leite, Assessora Jurídica da Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi, encaminhando o convite para a Cerimônia de Reabertura da UTI
que será realizada no dia 04 de maio de 2023 (quinta-feira), às 14:00 horas, na sede do hospital, na
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Praça Guia Lopes, n° 53, Centro, Piumhi-MG. - E-mail, de autoria da Polícia Militar do Meio Ambiental
de Piumhi, em resposta ao Ofício n° 195/2023, encaminhando a biografia do 3o Sgt. PM Gleison César
Faria, para o recebimento do prêmio “Boina de Ouro” - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”. - E-mail,
de autoria do 3o Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Piumhi, em resposta ao Ofício n° 192/2023,
encaminhando a biografia do 3o Sgt. BM João Marcos de Faria, para o recebimento do prêmio “Boina
de Ouro” - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”. Portaria n° 027/2023, de autoria do Presidente
Wilde Wéllis de Oliveira, que “Transfere a 13a Sessão Ordinária do dia 1° de maio de 2023, feriado
nacional - Dia do Trabalhador, para o dia 2 de maio de 2023”. Ofício n° 206/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Sr. Eduardo Augusto Pereira Uliana, convite
para participar da 13a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 2 de maio de 2023 (terça-feira), às
19h30, quando acontecerá a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Piumhi e região, de autoria do Vereador José
Welington da Silva, aprovada na 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023. - Ofício
n° 207/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Sr. Henrique Luis
Gonçalves, convite para participar da 13a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 2 de maio de 2023
(terça-feira), às 19h30, quando acontecerá a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos em
forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense como servidor
público militar, de autoria do Vereador José Welington da Silva, aprovada na 10a Sessão Ordinária,
realizada no dia 10 de abril de 2023. Edital de Convocação para a 13a Sessão Ordinária. No
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou a Indicação
126/2023, que solicita a revitalização da estrada de acesso à região do Jacu. Mencionou requerimento
solicitando informações acerca do restabelecimento da contagem do tempo de serviço no período
suspenso pela Lei Complementar Federal 173/2020 e citou a Lei Estadual 24313/2023, que garantiu
o restabelecimento para servidores estaduais. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou
agilidade na instalação de projetores nas salas de aula das escolas municipais. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira apresentou o seguinte relatório a
respeito do Requerimento 007/2023: “Por meio do Requerimento n° 007/2023, aprovado em única
discussão e votação na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, os Vereadores
abaixo subscritos, solicitaram ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi o envio dos documentos
referentes às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE￾Piumhi no ano de 2022. Conforme Certidão, folha 6, decorreu o prazo de envio dos documentos
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solicitados ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi. Foi apresentado o Requerimento n° 038/2023,
solicitando ao Presidente do Comitê Técnico e Prefeito Municipal, Paulo César Vaz, o envio da referida
documentação. Através do Ofício n° 80/2023, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a
documentação solicitada, inclusive referente ao ano de 2021. Verificamos que foram realizadas
análises das empresas Qualin - análises ambientais, Celesa - análises e Consultoria Ambiental e
servidores da Autarquia SAAE. Conforme formulário: Certificado de análises n° 2021.22146 B (fls. 17- 
21), referente a análise realizada no ano de 2021, os parâmetros Sólidos Dissolvidos Totais estavam
em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação, sendo que os sólidos dissolvidos totais
(TDS) incluem sais inorgânicos (principalmente cálcio, magnésio, potássio, sódio, bicarbonatos,
cloretos e sulfatos) e algumas pequenas quantidades de matéria orgânica que se dissolvem na água.
Nas demais análises apresentadas, não foram verificadas a ocorrência, mas ainda há inúmeras
reclamações realizadas pelos moradores da Comunidade de Lagoa dos Martins nos anos de 2022 e
2023 relacionadas à dureza da água fornecida pela Autarquia SAAE-Piumhi. E ainda, verificamos que
há uma rotina de análises da água fornecida pelo SAAE-Piumhi para verificar a qualidade utilizada,
fato que demonstra responsabilidade da Autarquia em seguir a Legislação. Diante das informações
recebidas, estes Vereadores concluem pela satisfatoriedade das informações prestadas e reiteramos
que a Autarquia SAAE-Piumhi solucione, após estudos técnicos, a demanda relacionada a dureza da
água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins, pois o acúmulo de sais na água fornecida pelo
SAAE-Piumhi está trazendo vários transtornos para os moradores todos os meses, que necessitam
realizar a troca de chuveiros e demais instalações.” O Vereador também apresentou imagens da
estrada de acesso a Penedos, que estava com problemas de vegetação alta nas margens, e
agradeceu ao Poder Executivo as medidas tomadas para limpeza do local. Mencionou o Fest Gospel
e a Festa do Trabalhador, realizados no último fim de semana, e parabenizou o Prefeito, o Secretário
de Cultura e o Vereador João Marcos. Comunicou o repasse de emenda parlamentar do Deputado
Federal Marcelo Álvaro Antônio, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para a
Santa Casa de Piumhi. O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou o trabalho do Departamento
de Estradas na retirada de pedras que dificultavam a passagem de veículos em uma estrada próxima
à Cachoeira da Belinha. Também mencionou a limpeza da vegetação alta da estrada de acesso a
Penedos. O Vereador João Marcos Macedo Silveira reforçou o pedido de instalação de projetores
nas salas de aula das escolas municipais e citou o repasse de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Coronel Sandra, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Escola Municipal Josino
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Alvim. Mencionou a aprovação de um fundo nacional para custeio do piso dos profissionais da
enfermagem e solicitou a regularização dos profissionais com formação técnica em enfermagem que
atualmente trabalham como agentes de saúde. Comentou a reabertura da UTI da Santa Casa,
ressaltando a união entre os parlamentares. Comentou também a realização do Fest Gospel, no
último dia 29 de abril, e exaltou os valores e princípios defendidos pela comunidade. Na ORDEM DO
DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
Dia Municipal dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes
Mágicas e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, obteve 4 (quatro) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. O senhor Presidente disse
que, considerando que houve empate na votação, daria o voto de minerva. O Projeto foi rejeitado por
5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) favoráveis. APÓS A ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de
Piumhi aprovou, na 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, a Moção n° 003/2023,
de autoria do Vereador José Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Eduardo
Augusto Pereira Uliana, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Piumhi
e região como servidor da EMATER-MG. O senhor Eduardo foi convidado à frente do Plenário e
recebido pelos Vereadores. Os Vereadores José Welington e Wilde fizeram seus cumprimentos. O
homenageado agradeceu o acolhimento da cidade de Piumhi e se colocou à disposição dos
produtores rurais. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia
10 de abril de 2023, a Moção n° 004/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva, de
Congratulação e Aplausos ao Sargento Henrique Luis Gonçalves, em forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense como servidor público militar. O Sargento
Henrique foi convidado à frente do Plenário e recebido pelos Vereadores. Os Vereadores José
Welington e Wilde fizeram seus cumprimentos. O homenageado agradeceu a Deus, à sua família e à
população piumhiense. No USO DA PALAVRA: A cidadã Rosélia Silveira solicitou a revisão do prazo
proposto para a limpeza de lotes, apresentado no Projeto de Lei Complementar 005/2023. O
Presidente Wilde disse que já há uma proposta de emenda ao projeto para alongar o prazo e o
Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva detalhou a emenda, citando que a fixação do prazo leva em
conta a área do imóvel a ser notificado. A cidadã também alegou que a Prefeitura não conta com
fiscais que cuidam especificamente do atendimento ao Código de Posturas do Município de Piumhi.
O Vereador Fábio afirmou que o Projeto atende a demanda da população a respeito da vegetação
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alta em terrenos no município. O Presidente disse que convidaria a cidadã quando o Projeto fosse
discutido e votado. O cidadão Kildreen Luís Oliveira agradeceu aos vereadores que rejeitaram o
Projeto de Lei 018/2023, ressaltou o respeito às pessoas e à liberdade religiosa e exaltou o ambiente
democrático e pacífico durante as votações. Convidou os presentes a fazerem uma oração para os
vereadores. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira ressaltou o
apoio da Vereadora Shirley às iniciativas da comunidade cristã. Disse que, embora o Estado seja
laico, os cidadãos são carregados de princípios, ensinamentos e conceitos, dos quais não abriu mão
na hora da votação. Afirmou seu compromisso com a comunidade cristã da cidade e ressaltou a
liberdade de exercício religioso existente. Citou um projeto de lei de doação de um lote para a igreja
frequentada pelo Vereador, o qual foi apoiado pela Vereadora Shirley. Agradeceu aos responsáveis
pela realização do Fest Gospel e aos vereadores que aprovaram a emenda impositiva que permitiu o
custeio do evento. Encerrou fazendo uma oração em favor da cidade e das autoridades. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ia*) Mwm ^U^cld
£Í<mO. /^^^S >^*—/ Jjz- £^í^—-—
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
02/05/2023 (terça-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2023 e
da Ata da 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023;
I I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
I II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2023, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes
Mágicas e dá outras providências”.
APÓS A ORDEM DO DIA
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Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Ao Sr. Eduardo Augusto Pereira Uliana
Funcionário da Emater
- Ao Sr. Henrique Luis Gonçalves.
Sargento PMMG
- Ofício n° 206/2023 e Ofício n° 207/2023 - A Câmara Municipal de Piumhi, através seu
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, convidou aos senhores Eduardo Augusto Pereira Uliana e
Henrique Luis Gonçalves, para participarem da 13a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 2 de maio
de 2023 (terça-feira), às 19h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho",
sede da Câmara Municipal de Piumhi, quando acontecerá a outorga das Moções de Congratulação e
Aplausos aos respectivos homenageados, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados à Piumhi e região, de autoria do Vereador José Welington da Silva.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data 4a disponitúlização: <13 ! O^ llpíi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 13a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 02/05/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS «MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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