sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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17a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias de maio de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e dois
minutos e término às vinte e uma horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura
do Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva,
Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a
dispensa de leitura da Ata da 16a Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2023. A dispensa foi
aprovada por 8 (oito) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em
votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos
RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento)
do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”: Parecer Jurídico n°
031/2023; - Parecer Contábil n° 031/2023; Parecer das Comissões Permanentes n° 036/2023
favoráveis à tramitação do projeto; • Requerimento n° 067/2023, única discussão e votação da
matéria. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 024/2023, de autoria do Vereador José
Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço
dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 033/2023; -
Parecer das Comissões Permanentes n° 034/2023 favoráveis à tramitação do projeto. -
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria do Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2° da Lei n° 1.756/2007 que Institui o Dia do
Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 032/2023; -
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Parecer das Comissões Permanentes n° 035/2023 favoráveis à tramitação do projeto. -
Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2023, de autoria dos Vereadores
do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga do ‘Prêmio Boina de Ouro - Sargento
Galeno Rodrigues Galvão’, no ano de 2023, e dá outras providências”: Parecer Jurídico n°
036/2023; - Parecer Contábil n° 033/2023; Parecer das Comissões Permanentes n° 037/2023
favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n°
003/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga
da Homenagem 'Brilhantes Mulheres' e dá outras providências”, no ano de 2023: Parecer Jurídico
n° 039/2023; - Parecer Contábil n° 035/2023; - Requerimento n° 066/2023 - regime de urgência
especial, para única discussão e votação da matéria; - Despacho da Presidência, incluindo o 
Requerimento n° 066/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023 na pauta da ordem do dia
desta Sessão Ordinária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida
Sessão Ordinária, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno. Relatório n° 009/2023,
de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Procedimento n° 014/2023 - Requerimento
n° 031/2023, os quais solicitaram informações ao SAAE sobre o descarte irregular de esgoto no
córrego próximo ao Bairro Morada do Sol. A Autarquia informou que está sendo realizado estudo
topográfico do terreno para a consecução de um interceptor. Após o levantamento topográfico, será
elaborado o projeto de engenharia com a finalidade de construir um interceptor (provavelmente) a ser
conectado à rede de captação de esgoto que conduzirá o descarte “esgoto doméstico" até a ETE -
Estação de Tratamento de Esgoto. Os Vereadores concluíram pela satisfatoriedade das informações
prestadas e solicitaram o envio das conclusões dos estudos e do projeto de Engenharia quando for
elaborado. - Ofício Contabilidade n° 35/2022, datado de 30 de abril de 2023, protocolizado em
23 de maio de 2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Eduardo de Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva, os quais encaminham a prestação de
contas do SAAE Piumhi/MG, relativos a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de
março/2023. - Ofício Contabilidade n° 37/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva, os
quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos à Execução Orçamentária,
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Financeira e Patrimonial do mês de abril/2023. - E-mail, de autoria do Presidente da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeu Martins Leite, e as Deputadas Leninha, Macaé Evaristo,
Andréia de Jesus e Ana Paula Siqueira convidam para o Lançamento da Agenda Por um Estatuto da
Igualdade Racial de Minas Gerais, dia 30 de maio, das 9 às 12 horas, no auditório da Assembléia. -
Ofício n° 242/2023, de autoria do senhor Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício n° 001/2023, de autoria do Sr. Carlos José
de Oliveira - Presidente da Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor, com sede atual
na Rua Nossa Senhora do Livramento n° 882 - Piumhi - MG, no qual solicita a doação de terreno para
construção de sede própria da Instituição. Ofício n° 243/2023, de autoria dos senhores Vereadores
da Câmara Municipal de Piumhi, que reitera a solicitação de informações sobre a existência/fases de
processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos no Município de Piumhi,
especificamente, na Região do Araras, Belinha e Serra do Andaime, sub-bacia do Ribeirão Araras,
efetuada pelo Ofício n° 183/2023. - Ofício n° 244/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n°
022, de 23 maio de 2023, que “Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da
Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo
de Piumhi e dá outras providências". - Ofício n° 245/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhado à Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, para participar desta Sessão Ordinária,
para a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense como Delegada de Polícia. Edital de
Convocação para a 17a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José
Welington da Silva comentou um acidente ocorrido na Rua Antônio Esmério no último dia 27 de
maio, mencionou as indicações e boletins de ocorrências relacionados ao local e as sugestões de
soluções para a rua, como a instalação de sonorizadores e a implementação de mão única. O
Vereador José Antônio Camargo Júnior reiterou a necessidade de mudanças na Rua Antônio
Esmério. Mencionou as obras na rede pluvial e a construção de lombadas em ruas do bairro
Aeroporto. Agradeceu aos secretários e chefes de departamento que ajudam a suprir as demandas
levadas pelos vereadores. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao
Departamento de Estradas a retirada de pedras que comprometiam o trânsito de veículos em uma
estrada na região de Penedos. Apresentou vídeos do acidente na Rua Antônio Esmério e solicitou
que a situação da rua seja resolvida para evitar problemas para os moradores. No GRANDE
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EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria agradeceu ao Poder Executivo a
instalação de sistemas de datashow nas escolas municipais. Mencionou uma indicação de sua autoria
solicitando um redutorde velocidade na Rua Antônio Esmério, na qual ocorreu o acidente comentado
pelos vereadores. Comunicou a indicação do Senador Rodrigo Pacheco da doação de uma
retroescavadeira e um caminhão compactador de lixo por meio da Codevasf. Apresentou um ofício
solicitando ao Prefeito a avaliação da comissão responsável a respeito dos laudos para a designação
de professores de apoio para um aluno com necessidades especiais. Também apresentou as
Indicações 145/2023, solicitando a revitalização das estradas rurais da região do Córrego do Onça;
146/2023, solicitando a poda de árvores na Rua Clodomiro Clóvis Cunha; 147/2023, solicitando a
limpeza da Rua Dom Pedro II, próximo ao número 1343; e 144/2023, solicitando a revitalização das
estradas rurais da região dos Motas. O Vereador João Marcos Macedo Silveira comentou o acidente
na Rua Antônio Esmério e mencionou a reivindicação feita por um morador no gabinete do Prefeito
por melhorias na via. Informou o pedido de vista do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Mendes sobre a suspensão do pagamento do piso salarial dos enfermeiros e ressaltou que esse
pedido de vista não impede que os profissionais sejam pagos após os repasses aos Municípios.
Sugeriu que fosse analisada a possibilidade de implantação do serviço de urologia na Santa Casa de
Piumhi para a realização de procedimentos como duplo J e para cálculos renais e traumas na região
da bexiga e da uretra. Defendeu a criação do CAPS infantil em Piumhi, mencionando a inauguração
de um centro análogo na cidade de Passos, a estrutura já existente nos outros CAPS e a necessidade
de inclusão das crianças com necessidades especiais. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
mencionou uma reunião realizada na Câmara para a distribuição de lotes do Programa Casa e
Amarela (atual Minha Casa, Minha Vida), da qual fez parte como membro do Conselho Municipal de
Habitação, ao lado do Vereador Carlos Leonel, e solicitou ao Presidente a leitura da ata da reunião.
O Primeiro Secretário Reinaldo fez a leitura da ata. O Vereador Fábio esclareceu a necessidade de
se realizar um sorteio para distribuição dos lotes e parabenizou a equipe de assistência social, o
Prefeito, o Secretário de Obras e os conselheiros empenhados na questão. O Vereador Reinaldo dos
Reis Silva comentou o trabalho realizado nas ruas do bairro Aeroporto, mencionando as conversas
com o Prefeito e as indicações para o local. O Vereador Júnior, em aparte, comentou a distribuição
de lotes relatada pelo Vereador Fábio e chamou a atenção para a morosidade na liberação dos
terrenos. Também em aparte, o Vereador João Marcos disse que a cidade tem um problema
habitacional que deve ser observado com atenção. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E
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PWMtil E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 067/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
024/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do
Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras
providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em discussão, o Vereador José Welington, o cidadão Marcelo de Pádua e o
Vereador Gilvan se manifestaram. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 025/2023, de autoria do Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2o da Lei n° 1.756/2007 que Institui o Dia do
Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, a Vereadora Shirley e o
Vereador João Marcos se manifestaram. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023, de autoria dos
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga do 'Prêmio Boina de Ouro -
Sargento Galeno Rodrigues Galvão', no ano de 2023, e dá outras providências”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
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ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 066/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços, Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023, de autoria dos Vereadores do
Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem 'Brilhantes Mulheres' e dá
outras providências”, no ano de 2023. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou
que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023,
começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José
Antônio Camargo Júnior. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Decreto
Legislativo n° 003/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em
análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres
Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O
Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por
3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023. Ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em
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análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023 e dos termos constantes nos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido
Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação". Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto
Legislativo n° 003/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 003/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe
sobre a outorga da Homenagem 'Brilhantes Mulheres' e dá outras providências”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. APÓS A ORDEM DO
DIA: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de
2023, a Moção n° 005/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, de
Congratulação e Aplausos à senhora Karen Hellen Esteves Avelar, em forma de reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense. A senhora Karen foi convidada à mesa
do Plenário e recebida pelos Vereadores. A Vereadora Shirley leu a justificativa da Moção e fez suas
considerações. A homenageada mencionou as palestras e atividades educacionais realizadas para
se aproximar da comunidade. No USO DA PALAVRA: A cidadã Carla de Melo Lima mencionou o
Plano Diretor do Município de Piumhi, a lei municipal que declara como patrimônio ambiental a sub￾bacia do Ribeirão Araras e a lei complementar que trata de parcelamento, uso e ocupação do solo,
as quais preveem a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Araras. Como representante da
Organização Amigos do Araras, questionou o motivo da não criação da APA após 40 meses da sanção
da lei de ocupação do solo, que estabeleceu o prazo de 120 dias para a implementação do
zoneamento, e solicitou providências imediatas para a questão. O cidadão Ricardo Guia, também
representante do movimento Amigos do Araras, informou que o movimento conta hoje com mais de
seis mil assinaturas em favor da preservação dos recursos naturais da região. Agradeceu aos
Vereadores João Marcos e Fábio, que compareceram ao encontro contra a mineração ocorrido no
último dia 16 de abril, ao Vereador Júnior, que se comprometeu a se posicionar contra alterações nas
leis que protegem o Araras, à Vereadora Shirley, que declarou apoio ao movimento, e ao Vereador
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Carlos Leonel, que leu em sessão ordinária um artigo publicado no jornal Alto São Francisco sobre o
tema. Afirmou que nenhuma mineradora pode se instalar no município sem a aprovação do Chefe do
Poder Executivo e que uma possível flexibilização das leis de proteção do Araras vai de encontro à
vontade da população. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Welington da Silva relatou
visita ao Diretor-Geral da Polícia Penal, em Belo Horizonte, e comunicou uma parceria com o Poder
Executivo para que presos com bom comportamento passem a trabalhar na manufatura de materiais
utilizados pela administração pública e na limpeza urbana do município. Convidou os vereadores para
participar da formalização dessa parceria em evento no próximo dia 16. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior comentou a parceria, relatando a redução de custos na aquisição de bloqueies e
manilhas e a reintegração dos presos ao mercado de trabalho. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será
declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
**
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚN!CA_D!^CJSSÁO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 067/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 022/2023, dé
autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
I_a/ÚN1ÇA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° 022/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nc 024/2023, de autoria
do Vereador José Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° 025/2023, de autoria
do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2o da Lei n°
1.756/2007 que Institui o Dia do Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023,
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga do 'Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão', no ano de 2023, e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 066/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, os quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n°
003/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga
da Homenagem 'Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”, no ano de 2023.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação -CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPUC sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°
003/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023.
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da
Homenagem ‘Brilhantes Mulheres' e dá outras providências”.
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- À Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar - Delegada de Polícia
- Ofício n° 245/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, tem a honra de convidar Vossa Senhoria, para participar da 17a Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, na Sala das Sessões "Vereador José
Soares de Oliveira Sobrinho", na sede da Câmara Municipal de Piumhi, quando acontecerá a outorga
da Moção de Congratulação e Aplausos a Vossa Senhoria, em forma de reconhecimento pelos rele￾vantes serviços prestados à sociedade piumhiense como delegada de polícia, de autoria da Verea￾dora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovada na 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio
de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Alt 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.
WILDE WÉÍLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLãhu, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data dadlsponiUIlizacão: Jó / ! jjôfâ
Dara da put>licacãc: 26 ,/ 05 iJ-OÜ
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA -1° PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 29/05/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
$9 'l tz
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
gilvan^nwnÍod^ilva
josé antònWawiargo júnior
JOÃO MARCOSNMACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.
WILDE WÉLLlS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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