sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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21a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e seis dias de junho de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte e uma horas e dezoito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, a
pedido do Vereador Reinaldo dos Reis Silva, foi respeitado um minuto de silêncio pelo falecimento da
senhora Yara do Carmo Souza Honório. O Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a
presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio
da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley
Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira e a ausência justificada do Vereador José Antônio
Camargo Júnior. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 19a Sessão
Ordinária, realizada em 12 de junho de 2023. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada
em discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete)
votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 20a Sessão Ordinária,
realizada em 19 de junho de 2023. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em
discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete)
votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 2a Sessão Solene, realizada
em 19 de junho de 2023. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão, a Ata
não sofreu alterações. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro
Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Projeto de Lei n° 037/2023,
de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi
o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Documentos referentes ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 004/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que
“Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Troféu ProfissionalLDestaque da Saúde’ e dà outras
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providências": - Parecer Jurídico n° 044/2023: - Parecer Contábil n° 042/2023; - Requerimento n°
077/2023, requer regime de urgência especial. Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 005/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, que
“Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e
dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 025/2023; - Emenda Geral n° 007/2023; Parecer
das Comissões Permanentes n° 029/2023, favoráveis à tramitação do projeto e emenda.
Documentos referentes ao Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, de
autoria do Vereador/Presidente da Câmara Wilde Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivo da Lei 
Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”:
- Parecer Jurídico n° 037/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 043/2023, favoráveis à
tramitação do substitutivo. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2024 e dá outras providências” - LDO: - Parecer Jurídico n° 030/2023; - Parecer
Contábil n° 030/2023; - Emenda Geral n° 008/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n°
040/2023 favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
023/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento,
desafetação e permuta de bem público e dá outras providências": - Parecer Jurídico n° 034/2023; -
Parecer Contábil n° 032/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 038/2023 favoráveis à
tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 026/2023, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”:
Parecer Jurídico n° 035/2023; - Parecer Contábil n° 034/2023; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 041/2023 favoráveis à tramitação do projeto; Requerimento n° 073/2023, única
discussão e votação da matéria. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 032/2023, de autoria
da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n0 1.951/2010,
que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 042/2023; - Parecer
Contábil n° 040/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 044/2023 favoráveis à tramitação
do projeto; - Requerimento n° 076/2023, única discussão e votação da matéria. - E-mail, de autoria
do senhor Jefferson Márlon, Assessor da Diretoria do Programa + Pecuária Brasil, da CONAFER,
solicitando firmar parceria com o intuito de fortalecer a pecuária no Município de Piumhi, através de
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Acordo de Cooperação Técnico com o Município. - E-mail, de autoria da Associação Pública dos
Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, encaminhando Convênio de Saída n°
020/2023, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 46.319/2013
(Projeto de estruturação e manutenção do serviço de inspeção regional consorciado - qualidade
higiênico-sanitária dos alimentos produzidos em nossa região). Edital de Convocação para a 21a
Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu ao Poder Executivo os reparos na Rua Getúlio Vargas e a troca de uma lâmpada de
iluminação pública na comunidade Lagoa dos Martins e solicitou providências a respeito da dureza
da água fornecida à comunidade. O Vereador José Welington da Silva comentou o lançamento do
projeto “Além dos Muros", da Polícia Penal, em Piumhi e sua importância para a recuperação de
presidiários. Agradeceu ao Poder Executivo o corte de uma árvore seca na Rua Alpinópolis. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira relatou visita a Passos para conhecer o CAPS infantil e a
UPAda cidade. Comentou o lançamento do projeto “Santa Casa Inclusiva”, de capacitação em Libras
para os colaboradores da Santa Casa de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira relembrou os esforços para o asfaltamento da Rua Saldanha da Gama,
em Passos, onde está localizada a Casa de Apoio de Piumhi, e fez agradecimentos ao prefeito de
Passos, Diego Rodrigo de Oliveira. Comunicou que, em julho ou agosto, a Cemig deve começar a
atender os produtores rurais da região com o programa “Minas Trifásico”. O Vereador José Welington
da Silva comentou as obras de drenagem pluvial das Ruas Albertino Soares de Melo e Nestor Soares
de Melo e a inauguração da Praça Rafaela Barbosa Vieira. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria falou sobre sua presença em audiência pública realizada em Belo Horizonte, na qual foram
discutidas matérias relacionadas à educação, dentre as quais o pagamento do piso salarial dos
profissionais da área, a independência dos gestores nas escolas e os recursos para reformas e
ampliações das instituições de ensino. Elogiou o projeto “Além dos Muros” e parabenizou os
Vereadores José Welington e Júnior pela iniciativa. Comunicou que enviaria um ofício à Nascentes
das Gerais para que seja podada uma árvore próxima à margem da MG-050, na região do Onça.
Apresentou indicações solicitando a limpeza e a poda da vegetação nas Ruas Ludgero da Costa Lima,
Belizário Guimarães, Nhá Chica, Heitor Hostalácio, Alfredo Arantes, Geni Arantes, Vitor Soares Silva,
Humberto Sansoni, Elidia Maria Santos e Clodomiro Clóvis Cunha, além da colocação de redutores
de velocidade e a mudança do trânsito em ruas do bairro Nova Piumhi. Também solicitou a realização
de prova de títulos para a seleção de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O
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Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Poder Executivo a instalação de lâmpadas
de LED na iluminação do bairro Jardim Betei e as obras de drenagem pluvial na Rua Albertino Soares
de Melo, mencionando o acesso à igreja presente no local nos dias de chuva e uma indicação feita
em 2021 solicitando melhorias na rua. Em aparte, o Vereador Carlos Leonel cumprimentou o
Vereador Fábio pelos esforços na fiscalização das lâmpadas queimadas na iluminação pública. O
Vereador João Marcos chamou a atenção para o cuidado do Vereador Fábio em assinalar os postes
com lâmpadas queimadas. O Vereador Fábio, em aparte, explicou que a marcação serve para
identificar os postes e facilitar o trabalho dos responsáveis pela troca das lâmpadas. O Vereador João
Marcos mencionou a poda de uma árvore no bairro Vila Agreny e solicitou a revitalização do asfalto
no cruzamento entre as Ruas Zoroastro da Costa Lima e João Rodrigues Lopes. Em aparte, o
Vereador Carlos Leonel mencionou que o Secretário de Obras do Município, Tadeu Augusto Ferreira,
receberá o título de Honra ao Mérito no dia 14 de julho pelos relevantes serviços prestados à
comunidade. O Secretário Tadeu, que estava presente na Sessão, comentou a instalação de
lâmpadas de LED na iluminação pública da cidade. O Vereador João Marcos agradeceu a construção
de uma sarjeta para escoamento de água em trecho da Rua Dom Pedro II e mencionou o descarte
de lixo no cruzamento da via com a Rua São Vicente de Minas. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 077/2023, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação -CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO e da Comissão
de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2023, de autoria
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Troféu
Profissional Destaque da Saúde’ e dá outras providências” no ano de 2023. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Decreto Legislativo n° 004/2023, começando pelo parecer do Suplente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
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legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos
Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer
sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Decreto
Legislativo n° 004/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Decreto
Legislativo n° 004/2023, Ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se
manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de
Decreto Legislativo n° 004/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais
foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma
favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o
Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3
(três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2023. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023, de autoria dos
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem 'Troféu
Profissional Destaque da Saúde' e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Sendo a matéria seguinte de coautoria do
Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção dos trabalhos
por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi entregue ao
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Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023. de autoria do
Vereador/Presidente da Câmara Wilde Wéllis de Oliveira”, que “Altera dispositivo da Lei 
Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
O Presidente em exercício solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em discussão, o Vereador Carlos Leonel se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 8 (oito) votos. Em razão da aprovação do Substitutivo, ficaram prejudicados a
Emenda Geral n° 007/2023 e o Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, conforme artigo 132, § 3°
do Regimento Interno da Câmara Municipal. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada
ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N°
008/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria do
Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e do Secretário/Relator da CFO,
Vereador João Marcos Macedo Silveira. A presente emenda tem o objetivo de adequar o projeto à
técnica legislativa em relação aos artigos 3o, 6o, 24, 33, para que a redação fique clara, precisa e
adequada às disposições constitucionais vigentes. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocada em discussão, ninguém se manifestou.
Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 020/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências” - LDO. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e
dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 073/2023,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e
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Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
n° 026/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 026/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
076/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e
Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
n° 032/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a
alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 032/2023. de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1,951/2010, que Dispõe sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ PROJETO DE LEI N°
024/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do
Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nc 025/2023, de
autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2o da Lei
n° 1.756/2007 que Institui o Dia do Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. CBH&dç em votação, foi aprovado
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por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 006/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, de congratulação e aplausos ao senhor Wilson Goulart Estêvão, em forma
de reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que esteve atuando como
Diretor Executivo Adjunto da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG. Colocada em discussão,
ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 007/2023, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, de
congratulação e aplausos ao Padre Douglas Rodrigues Xavier, em forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento humano de Piumhi, através da evangelização e
do trabalho pastoral. Colocada em discussão, os Vereadores Carlos Leonel, José Welington e Gilvan
se manifestaram. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: O
cidadão Wellerson mencionou o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Penal e
afirmou que os funcionários considerados “da ponta” serão os responsáveis pelo sucesso do projeto.
Disse que existem problemas na gestão do Presídio de Piumhi que podem comprometer o rendimento
dos servidores e solicitou providências para melhorar as condições de trabalho da instituição. O
cidadão Thiago Paiva citou supostos casos de assédio moral e perseguições no Presídio de Piumhi
e mencionou como exemplo sua remoção e de sua esposa da instituição em maio de 2023, para a
cidade de Formiga, sem justificativa plausível. Solicitou uma audiência pública para apurar os
problemas no Presídio. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada
a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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26/06/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I -leitura e aprovação da Ata da 19a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de junho de 2023,
Ata da 20a Sessão Ordinária e Ata da 2a Sessão Solene realizadas no dia 19 de junho de 2023;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 077/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2023,
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da
Homenagem ‘Troféu Profissional Destaque da Saúde' e dá outras providências”, no ano de 2023.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°
004/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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ÚNICA DISCUSSÃQ E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023.
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da
Homenagem ‘Troféu Profissional Destaque da Saúde’ e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 005/2023, de autoria do Vereador/Presidente da Câmara Wilde Wéllis de
Oliveira”, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”. Apresenta prazos diferenciados para o cumprimento da
obrigação de manutenção das habitações em perfeitas condições de higiene, conforme dispõe o art. 10,
incisos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n° 57/2018, tendo como base o tamanho dos lotes/imóveis
para aplicação dos prazos.
Em caso de aprovação do Substitutivo, ficarão prejudicados a Emenda Geral n° 007/2023 e o
Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, conforme art. 132, § 3o do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 007/2023. QUE CONTÉM A
EMENDA MODIFÍCATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, de autoria
do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e do Secretário/Relator da
CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva. A emenda objetiva corrigir o ano de publicação da Lei
Complementar citada no art. 1o: de Lei Complementar n° 57/2028 para Lei Complementam0 57/2018.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018
- Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”. O projeto visa reduzir o
prazo de 30 (trinta) para 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, prorrogável pelo mesmo prazo,
para que os proprietários realizem a limpeza dos terrenos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 008/2023 QUE CONTÉM A
EMENDA MODIFÍCATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 020/2023, de autoria do Secretário/Relator
da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e do Secretário/Relator da CFG, Vereador João
Marcos Macedo Silveira. A presente emenda tem o objetivo de adequar o projeto à técnica legislativa
em relação aos arts. 3o, 6o, 24,33, para que a redação fique clara, precisa e adequada às disposições
constitucionais vigentes.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ PROJETO DE LEI N° 020/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2024 e dá outras providências” - LDO.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ PROJETQ DE LEI N° 023/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências”. O interesse público na aquisição pelo Município da referida área
particular é para regularizar o acesso à área institucional pela Rua José Sabino da Silva.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 073/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 026/2023, de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências".
1 a/ÚNJCA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2023, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 076/2023. de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2023, de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n°
1.951/2010, que Dispõe sobre a alteraçãi da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
1 a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N* 032/2Q23, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2023, de autoria do Vereador José
Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço
dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências".
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 025/2023, de autoria do Vereador João
Marcos Macedo Silveira, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 2° da Lei n° 1.756/2007 que Institui
o Dia do Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 006/2023, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos
Reis Silva, de congratulação e aplausos ao senhor Wilson Goulart Estêvão, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que esteve atuando como
Diretor Executivo Adjunto da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 007/2023, de autoria do Vereador Gilvan
Antônio da Silva, de congratulação e aplausos ao Padre Douglas Rodrigues Xavier, em forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento humano de Piumhi, através
da evangelização e do trabalho pastoral.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
WILDEWÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date 4a disponihiüzação: ! 0 í
Data da publicação: ^3 f O b
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 26/06/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
WILDE WELEÍS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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