sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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22a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos três dias de julho de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva e Wilde Wéllis de Oliveira e a
ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em seguida, fez a leitura dos
documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Termo de Renúncia da Secretaria/Relatoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania. Documentos ao Projeto de Lei n° 035/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
Dr. Paulo César Vaz, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
Subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e
quarenta e dois centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências": - Parecer Jurídico n° 047/2023; - Parecer Contábil n° 046/2023: - Requerimento n°
081/2023, regime de urgência especial; - Despacho da Presidência da Câmara para inclusão nesta
sessão. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 029/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de
publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 041/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 047/2023
favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 030/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã
Pentecostal e dá outras providências": - Parecer Jurídico nG 043/2023; - Parecer Contábil n°
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041/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 048/2023, favoráveis à tramitação do projeto.
Requerimento n° 080/2023, requer a deliberação em única discussão e votação. - Requerimento
n° 082/2023, de autoria dos João Marcos Macedo Silveira e Fabio Henrique Novaes, os quais
solicitam que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Presidente do Comitê
Técnico e Administrativo do SAAE de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, considerando o Ofício SAAE-PIU￾073/2023, que encaminha os resultados relacionados a dureza da água coletada na Comunidade
Lagoa dos Martins e a continuidade das reclamações dos moradores da Comunidade, solicitam as
seguintes informações: 1. Quais as ações serão realizadas pela Autarquia SAAE-Piumhi para
solucionar a demanda relacionada a dureza da água na Comunidade Lagoa dos Martins? 2.
Considerando a pergunta acima, qual será o prazo razoável para a solucionar a demanda? - Projeto
de Decreto Legislativo n° 005/2023, que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Titulo de
Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (ã) no ano de 2023 e dá outras providências". -
Ofício Contabilidade n° 40/2023, datado de 23 de junho de 2023, protocolizado em 29 de maio
de 2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de
Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva, os quais encaminham a prestação de contas do
SAAE Piumhi/MG, relativos à Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de
maio/2023. - Ofício n° 167/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando Minuta do Termo de Aditivo ao Convênio n° 13/2023 a ser celebrado entre
Município de Piumhi - MG e Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -MG, referente à Proposição de
Lei n° 35/2023, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção
no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e
dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências". - Ofício
n° 171/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando
o Projeto de Lei n° 039/2023, que “Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à
doação de alimentos - Banco de Alimentos, sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício n° 173/2023, de autoria do senhor Prefeito
Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as Leis n° 2.686/2023, n° 2.687/2023, n°
2.688/2023 e n° 2.689/2023. E-mail, de autoria do Promotor de Justiça da 1a Promotoria de Justiça
de Piumhi-MG, Dr. Tárik Barroso de Araújo, encaminhando o Ofício n° 295/2023, o qual requisita que
seja esclarecido a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de
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adequação extrajudicial dos pontos descritos no levantamento/relatório anexo, bem como seja
informado prazo razoável para dita adequação. - Portaria n° 035/2023, que “Dispõe sobre data e
horário para outorga do “Troféu Profissional Destaque da Saúde", no ano de 2023, conforme art. 1o
do Decreto Legislativo n° 004/2023”. - Portaria n° 036/2023, que “Dispõe sobre a nomeação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências” (para o período 30/06/2023 a 31/12/2024). Art. 1o Ficam nomeados os seguintes
Vereadores, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Piumhi: Presidente: Reinaldo dos Reis Silva; Vice-Presidente: Fábio Henrique Novaes Ferreira;
Secretário/Relator: Gilvan Antônio da Silva; Suplente: João Marcos Macedo Silveira. - Portaria n°
037/2023, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” (para o período
30/06/2023 a 31/12/2024). Art. 1o Ficam nomeados os seguintes Vereadores, para compor a
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania da Câmara Municipal
de Piumhi: Presidente: Carlos Leonel de Oliveira; Vice-Presidente: Reinaldo dos Reis Silva;
Secretário/Relator: Gilvan Antônio da Silva; Suplente: José Welington da Silva. Ofício n° 286/2023,
de autoria do Presidente Wilde Wéilis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição
de Lei n° 026/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço
dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências". Ofício n° 287/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéilis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n°
027/2023, que “Dispõe sobre a alteração no art. 2o da Lei n° 1.756/2007 que “Institui o Dia do
Evangélico no Município de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 288/2023, de autoria do
Presidente Wilde Wéilis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n°
028/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 289/2023, de autoria
do Presidente Wilde Wéilis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n°
029/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. Ofício n° 290/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéilis de Oliveira,
encaminhando ao(à) Representante Legal Corporação Musical Lira São José e extensivamente aos
membros desta entidade, para participarem da Solenidade de outorga do Troféu Profissional
Destaque da Saúde 2023, a ser realizada no dia 4 de julho de 2023Í'(terça-feira), às 20h, na Sala das
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Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício
n° 291/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Reverendissimo
senhor Padre Douglas Rodrigues Xavier, convidando-o para participar da 23a Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 10 de julho de 2023 (segunda-feira), às 19h30, na Saladas Sessões "Vereador José
Soares de Oliveira Sobrinho”, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, quando acontecerá a outorga
da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados ao desenvolvimento humano de Piumhi, através da evangelização e do trabalho pastoral.
Edital de Convocação para a 22a Sessão Ordinária. Edital de Convocação para a 3a Sessão
Solene. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao
Poder Executivo a manutenção de uma ponte na região do Araras. O Vereador Gilvan Antônio da
Silva solicitou a revitalização da sinalização no cruzamento das Ruas São Vicente e Juca Goulart.
Mencionou os esforços do Poder Executivo para redistribuir os horários do transporte de pacientes
para a cidade de Passos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou a revitalização da
sinalização da Rua Dário de Melo e das ruas adjacentes e a pintura dos quebra-molas existentes em
Piumhi. Mencionou o repasse de Deputado Estadual Câssio Soares, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à Santa Casa. O Vereador João Marcos Macedo Silveira solicitou a
revitalização da parte da Praça de Furnas dedicada aos taxistas. Agradeceu ao Prefeito o trabalho
com a extensão da iluminação pública, mencionando as obras na Rua José Ponciano, Solicitou a
instalação de redutores de velocidade em rua próxima ao Parque da Mina. O Presidente Wilde Wéllis
de Oliveira relatou que, em eleições, sempre é feita a promessa de se contratar uma empresa
especializada para estudar e solucionar os problemas de trânsito em Piumhi, promessa essa que é
cumprida. Parabenizou a nova presidente do Rotary Club de Piumhi, Kátia Regina Faria Costa, e seu
vice-presidente, Luiz Henrique da Silva. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Marcos
Macedo Silveira relatou que recebeu queixas de moradores quanto à qualidade da água fornecida e
que, em consulta ao SAAE, recebeu como resposta que foram coletadas amostras nas quais não
foram encontrados problemas e que a autarquia está tomando todas as medidas. Relatou também
problemas de descarte irregular de lixo nas esquinas da cidade e de lotes sujos que atraem escorpiões
e animais peçonhentos. Disse que é preciso disponibilizar um número de telefone específico para
denúncias a respeito desses casos para que a população não precisasse recorrer a um vereador para
mediar a situação. Em aparte, o Vereador Gilvan disse que é necessário disponibilizar um número
de telefone celular para essa finalidade, devido às dificuldades de se ligar para o telefone fixo da
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Prefeitura. O Vereador João Marcos comunicou uma decisão do Superior Tribunal Federal que
validou a lei do piso salarial nacional da enfermagem com condicionantes e defendeu o cumprimento
total da lei para funcionários públicos e privados. Registrou a dificuldade de se adquirir remédios no
período da noite e nos feriados devido aos horários de funcionamento das farmácias e sugeriu que
fosse encontrada uma forma de ser viabilizados plantões em horários estendidos. Em aparte, o
Vereador Fábio relatou que as farmácias tinham problemas para participar de plantões e solicitou um
acordo por parte dos farmacêuticos. Também em aparte, o Vereador José Welington disse que uma
farmácia passou a ficar aberta até mais tarde e causou ciúmes nas outras, o que levou a
desentendimentos quanto aos plantões. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 081/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 035/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi,
que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois
centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dâ outras providências”. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 035/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: ‘‘Em análise do Projeto de Lei n° 035/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação. Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 035/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador
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fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 035/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de
Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 035/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração:
“Em análise do Projeto de Lei n° 035/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de
forma favorável à sua tramitação". Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 035/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo de Piumhi, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e
quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”.
O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Sendo a
matéria seguinte de coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que
impede a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução
dos trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 005/2023, de autoria do Vereador/Presidente da Câmara Wilde Wéllis de Oliveira”, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Vereador Carlos Leonel se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi retornada ao
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Presidente Wilde Wéllis de Oliveira. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 020/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências” - LDO. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e
dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
029/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico
Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município
de Piumhi/MG e dá outras providências". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
080/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto
de Lei n° 030/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências". Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 030/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de
propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 082/2023. de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem que seja oficiado o Sr.
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para prestar as seguintes informações: 1. Quais
ações serão realizadas pela Autarquia SAAE-Piumhi para solucionar a demanda relacionada à dureza
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da água na comunidade Lagoa dos Martins? 2. Considerando a pergunta acima, qual será o prazo
razoável para a solucionar a demanda? Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou a pintura dos meios￾fios e a pintura e a limpeza da Cruz do Monte para a Expo Piumhi e o aniversário da cidade. Anunciou
um repasse do Deputado Estadual Cássio Soares, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
para o recapeamento das Ruas João Leite, João Pedro Goulart, Amazonas e Floriano Peixoto. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira cumprimentou a Secretária Municipal de Assistência Social,
Kátia Regina Faria Costa, que tomou posse como presidente do Rotary Club de Piumhi. Mencionou
que no dia 6 de julho é celebrado o aniversário da promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão.
A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 22a SESSÃO ORDINÁRIA
03/07/2023 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 081/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as
quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 035/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo de Piumhi, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados
a repasse de subvenção no valor de Rr$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa
e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras
providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 035/2023 serão emitidos de forma
verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo de Piumhi, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais
e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 005/2023, de autoria do Vereador/Presidente da Câmara Wilde Wéllis de
Oliveira”, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2024 e dá outras providências" - LDO.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de
publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 080/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as
quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 030/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã
Pentecostal e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 030/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a
doação de lote de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá
outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 082/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem que
seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para prestar as seguintes
informações:
1. Quais ações serão realizadas pela Autarquia SAAE-Piumhi para solucionar a demanda
relacionada à dureza da água na comunidade Lagoa dos Martins?
2. Considerando a pergunta acima, qual será o prazo razoável para a solucionar a demanda?
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Alt 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data dlsponibilizacão: lOG
Data da publjcação: 3O I 06 1^.023
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72,
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