| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2018-02-26 |
| native_id | 4 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 4a SESSÃO ORDINÃRIA REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Na Ata da 4a Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2018: Onde se lê: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência JUSTIFICATIVA Foi objeto de deliberação plenária na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2018 o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, o qual foi declarado aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares. Nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno, in verbis: Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior. ( - ) §2°. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, as matérias previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal. O art. 37 da Lei Orgânica Municipal prevê que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os term os de tramitação das Leis Ordinárias. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por outro lado, o art. 20, inciso IV do Regimento Interno dispõe que o Presidente ou o Vereador que o substitui terá direito a voto nas votações que exigir quórum de maioria absoluta. Portanto, houve um equívoco na computação dos votos, tendo em vista que o quórum para deliberação de Projeto de Lei Complementar é maioria absoluta, nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal, tendo direito a voto o Presidente desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 05 de março de 2018. Vice-Presidente JOSÉ 2° Secretário kf'ROVAOO POR JSCUSSAO' V7U CÍ.0 ?•:* s 's s f t ÓÁMAftA MUÍàlCIftài EM JlÀ / y \í O Q íj l* Ô 5 Í0 3 /W Hl — PHESlDENTf
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 4a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes, registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores e ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 3a Sessão Ordinária, realizada em dezenove de fevereiro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por sete votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar n° 03/2018 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências Pro jeto de Lei n° 06/2018 do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providênciasEmenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando o artigo Io e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez que estão atendendo as prioridades da saúde. Requerimento n° 12/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito (segunda-feira). Requerimento n° 13/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências '/ seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a serjealixada no dia vinte e seis CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG de fevereiro de dois mil e dezoito. Requerimento n° 14/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito. Pareceres Contábeis, Jurídicos e conjuntos das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, todos favoráveis aos projetos: Projeto de Lei Complementar n° 002/2018; Projeto de Resolução n° 01/2018; Projeto de Lei n° 04/2018 e, Projeto de Lei n° 05/2018. Ofício Circular n° 12/2018 - justifica a ausência do vereador Antônio Astésio Tavares por motivos de ordem pessoal. Ofício n° 36/2018 - do Poder Executivo informando que foi atendido o pedido feito através do Ofício n° 198/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual pediu que fosse instalado um alarme na Escola Municipal Coronel Fidelis Vasconcelos. Despacho do Presidente: “Para conhecimento dos nobres edis e leitura”. Ofício n° 37/2018 - de autoria do Poder Executivo encaminhando cópia das informações prestadas pela Secretária de Saúde de Piumhi referente à relação de pacientes que fazem tratamento de hemodiálise. Despacho do Presidente: “Para conhecimento dos nobres edis”. Ofício n° 01/2018 - 1LB - de autoria do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, convida para a Oficina de “SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 3.1”, que será realizada na sede do programa em Brasília - Distrito Federal nos dias 7 a 9 de março do corrente ano. SAAE-PIU-17/2018 - de autoria do SAAE, em resposta ao Ofício n° 07/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual encaminha cópia, em DVD no formato PDF, do Pregão Eletrônico n° 10/2017. SAAE-PIU-18/2018 - de autoria do SAAE, o qual em atendimento a Lei Municipal n° 1446/2000, encaminha os arquivos referentes aos balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamentos dos servidores, e os processos licitatórios realizados no mês de dezembro/2017. Comunicados sobre a liberação de recursos financeiros referentes ao programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 4a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 26 de fevereiro de 2018 às 19h30min. Ofício n° 09/2018 G. Pres. - de autoria do Poder Legislativo encaminhando ao Poder Executivo as indicações e Proposições de Lei apresentadas e aprovadas na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva fez um pedido ao Senhor Presidente para encaminhar um ofício ao Departamento de Transporte, denunciando uma Kombi que está transportando alunos do pontal com superlotação. O Vereador José Segundo Faria explanou sobre a construção do PSF sede própria Joaquim Terra no Bairro Santo Antônio, solicitou ao nobre Presidente que encaminhasse um ofício ao órgão competente para que posso encontrar um terreno naquele local para a construção, comentou também sobre a Faculdade Unopar, com sede em Piumhi que oferece vários cursos superiores, dando oportunidade para todos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu ao Presidente que enviasse um ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informação sqbrj CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Educação. Comentou a respeito da insatisfação dos servidores públicos e disse que no art. 37, inc. X, da Constituição Federal dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos que acontece em todo o janeiro e não ocorreu. Ressaltou ao Senhor Presidente que faça, por escrito, um pedido ao Executivo cobrando o repasse, pois é um direito do servidor público. Se o repasse, eventualmente, for realizado em março que seja retroativo de janeiro e fevereiro; solicitando ainda informações ao Executivo sobre o número de servidores contratos e comissionados no período de outubro de 2017 até a data do envio dos dados que nos foram repassados, bem como o número de servidores que foram contratados e comissionados de dezembro até fevereiro deste ano. Quantos foram os servidores demitidos? E quais as suas respectivas remunerações? Explanou ainda sobre a irregularidade do transporte terceirizado. Falou ainda da indisponibilidade de professores de apoio a criança com necessidades especiais nas escolas públicas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre a indicação feita a respeito dos moradores de rua e passou o projeto que será feito junto com parcerias de toda comunidade. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando o artigo Io e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto, uma vez que estão atendendo as prioridades da saúde, aprovada por oito votos e uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento n° 12/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito (segunda-feira), aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, colocado em única discussão o referido projeto. Convidou a Senhora Rosélia para pronunciar, a mesma explanou sobre as vagas em aberto para a área da saúde e a falta de vagas na área da educação, pedindo uma transparência na administração. A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu vista do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018. Tendo em vista o pedido da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria o Presidente colocou em votação o pedido de vista do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018. O Vereador José Welington da Silva se manifestou contrário, bem como os Vereadores José Segundo Faria, José Antônio Camargo Júnior, Gleisson Araújo Nunes, José Seabra Oliveira e Magno Manoel Marques. Seis votos contrários ao pedido de vista. Colocou em votação o Projeto de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMH1-MG Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência. "TERMO DE RETIFICAÇÃO APROVADO NA 5a SESSÀO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018: Na presente ata onde se lê: Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2018 qual “Altera o Artigo I o e anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício 2018/' Aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento n° 13/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e única votação do Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento n° 14/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte de fevereiro de dois e dezoito, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências'’, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Ofício circular n° 07/2018 dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva ao Poder Executivo, requerendo informações sobre a farmácia básica do SUS: 1) Quanto ao repasse do recurso para compra de medicamento da farmácia básica do SUS, bem como quais medidas estão sendo tomadas para solução desta situação. 2) Solicitamos também informações com relação à situação do aparelho de Tomografia, se o mesmo está funcionando e, se está, como é realizado o agendamento? E se existe alguma ação para aquisição de um aparelho para essa finalidade, aprovado por sete votos . Única discussão e votação do Ofício n° 07/2018 dos Vereadores Presidente Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo documentos licitatórios do carnaval 2018, acompanhando notas fiscais com pagamento, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e cotação do Ofício n° 08/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes pedindo informações à Diretora do Departamento de Assistência Social, a Senhora Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira, sobre a mendicância em Piumhi, sabe-se que algumas placas foram cõlocadas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI nas ruas de Piumhi alertando sobre as doações feitas pelos moradores aos mendigos. Mas, visivelmente vemos que isto não diminuiu a quantidade de pedintes nas ruas, pelo contrário, o número parece aumentar. Colocou-se a disposição para, quem sabe, promovermos uma ação e ajudar essas pessoas que merecem ter uma vida digna, com conforto e segurança, aprovado por sete votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia de Oliveira solicitou aos Nobres Vereadores, para pedir ao Poder Executivo, informações relativas às casas populares. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedidu ao Senhor Presidente que enviasse uma sugestão ao Poder Executivo para que sugerisse a carga horária das contínuas Serventes, de um modo geral, para seis horas, porque até o momento não foi resolvido esta questão, que já ocorre há mais de doze anos. Solicitou ainda que informações sobre o Estatuto do Magistério, o qual se encontra paralisado, sugerindo que a Casa Legislativa convocasse a Secretária Municipal de Educação, Senhora Maria Amélia Mourão, para responder aos diversos questionamentos da população referentes aos cducandários. O Presidente se comprometeu em agendar uma data para a Secretária de Educação comparecer a esta casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada anrovada e regi mental mente assinada pelo Senhor Presidente e por mini, Io Secretário. • ( \ Ú.ZTO / U ü ^ z j CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camaraniumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Na Ata da 4a Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2018: Onde se lê: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Slürley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência ”. Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Slürley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência ”. JUSTIFICATIVA Foi objeto de deliberação plenária na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2018 o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘‘Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, o qual foi declarado aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares. Nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno, in verbis: Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior. (...) § 2°. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, as matérias previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal. O art. 37 da Lei Orgânica Municipal prevê que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os term os de tramitação das Leis Ordinárias. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiunihi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por outro lado, o art. 20, inciso IV do Regimento Interno dispõe que o Presidente ou o Vereador que o substitui terá direito a voto nas votações que exigir quórum de maioria absoluta. Portanto, houve um equívoco na computação dos votos, tendo em vista que o quórum para deliberação de Projeto de Lei Complementar é maioria absoluta, nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal, tendo direito a voto o Presidente desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 05 de março de 2018. Vice-Presidente 2W Secretário kí^ROVAOO POR EM klPcuLC -O u ISCüSS A'* ' v !)! AC/ 0 ?•: '• -TSSAO^Tp b,a QS'f O3(c$0[# __ ^ j w ^ t __ , ".AMARA — PRESIDENT?
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 26/02/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Ordinária ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando o artigo Io e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez que estão atendendo as prioridades da saúde. Única Discussão c Votação do Requerimento n° 12/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma;.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. * * * (IVúnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito PARECER JURÍDICO: “No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. ” CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência”. *** Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Artigo Io e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018”, em que foram exarados os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 04/2018”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2018, ressaltando a necessidade de que tão logo aprovado e sancionado, se oficie o Poder Executivo advertindo-o para a inclusão de metas no Plano de Trabalho a ser aprovado, que contemplem todas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.Rov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI as áreas da música desenvolvidas na Casa da Cultura, sobre a orientação necessária do Maestro e desenvolvimento das atividades inerentes ao evento cívico do 07 de setembro no quesito Fanfarra”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 04/2018”. *** Única Discussão e Votação do Requerimento n° 13/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2018. *** (17única) Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2018. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2018". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2018”. *** Única Discussão c Votação do Requerimento n° 14/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2018. f * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (TVúnica) Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 01/2018. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”. Única Discussão e Votação do Ofício Circular n° 07/2018 de autoria dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva que pedem informações ao Poder Executivo relativas à farmácia básica do SUS, a saber: 1) Quanto ao repasse do recurso destinado para a compra de medicamentos da Farmácia Básica do SUS, bem como quais medidas estão sendo tomadas para solução desta situação? 2) Solicitamos também, informações com relação à situação do aparelho de Tomografia. Se o mesmo está funcionando, e se está, como estão sendo agendados esses exames. Se não, existe alguma ação para aquisição de um aparelho para essa finalidade? Única Discussão e Votação do Ofício n° 07/2018 G. Pres. de autoria dos vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria que pedem informações ao Poder Executivo relativas à todos os processos licitatórios para a realização do carnaval 2018 acompanhado das respectivas notas fiscais e notas de empenho com comprovantes de pagamento e demais despesas relativas ao carnaval sem processos licitatórios. Única Discussão c Votação do Ofício nu 08/2018 de autoria do vereador Antônio Fernando Gomes que pedem informações a Diretora do Departamento de Assistência Social, Sra. Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira sobre a mendicância em nossa cidade. O vereador cita que foram colocadas algumas placas nas ruas de Piumhi alertando sobre doações feitas pelos moradores aos mendigos. Fernando Gomes se coloca a disposição e também a Casa Legislativa para promoverem juntos uma ação para ajudar essas pessoas que merecem ter uma vida digna, com/conforto e segurança. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 26/02/2018 (segunda-feira) às 19H00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. ** * Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018. ANTONIO FERNAjNDÖ GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: J . l iü f> , A * Data da publicação: l2 ô ltf .........JKr -