br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2018-02-26
native_id4

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TERMO DE RETIFICAÇÃO
DA ATA DA 4a SESSÃO ORDINÃRIA REALIZADA NO DIA 26 DE
FEVEREIRO DE 2018.
Na Ata da 4a Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2018:
Onde se lê: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi
aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e
uma ausência
Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi
aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e
uma ausência
JUSTIFICATIVA
Foi objeto de deliberação plenária na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de 
fevereiro de 2018 o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi 
e dá outras providências”, o qual foi declarado aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, 01 
(um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência 
justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a
presença mínima da maioria absoluta dos membros da
Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
( - )
§2°. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Casa, além de outros casos previstos neste
Regimento, as matérias previstas no art. 37 da Lei Orgânica
Municipal.
O art. 37 da Lei Orgânica Municipal prevê que as leis complementares 
somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os term os de 
tramitação das Leis Ordinárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Por outro lado, o art. 20, inciso IV do Regimento Interno dispõe que o 
Presidente ou o Vereador que o substitui terá direito a voto nas votações que exigir 
quórum de maioria absoluta.
Portanto, houve um equívoco na computação dos votos, tendo em vista que o 
quórum para deliberação de Projeto de Lei Complementar é maioria absoluta, nos termos do 
art. 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal, tendo direito a voto 
o Presidente desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
Vice-Presidente
JOSÉ
2° Secretário
kf'ROVAOO POR
JSCUSSAO' V7U CÍ.0 ?•:* s 's s f t
ÓÁMAftA MUÍàlCIftài
EM JlÀ / y \í O Q íj
l* Ô 5 Í0 3 /W
Hl — PHESlDENTf

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
4a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando 
Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes, registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores e ausência 
justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares, colocou em votação a dispensa de 
leitura e aprovação da Ata 3a Sessão Ordinária, realizada em dezenove de fevereiro de 
dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por sete votos. O Io Secretário, Gleisson 
Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei
Complementar n° 03/2018 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos
limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências Pro jeto de
Lei n° 06/2018 do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos
Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos
Públicos do Município de Piumhi e dá outras providênciasEmenda Modificativa n°
01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando o artigo Io e o 
Anexo I do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda se justifica, 
tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da vaga de Técnico em 
Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal despesa é 
incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não 
foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a 
todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez 
que estão atendendo as prioridades da saúde. Requerimento n° 12/2018 da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais 
requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, seja apreciado em única discussão e
votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois 
mil e dezoito (segunda-feira). Requerimento n° 13/2018 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o 
Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências '/ seja apreciado 
em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a serjealixada no dia vinte e seis
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
de fevereiro de dois mil e dezoito. Requerimento n° 14/2018 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem 
que o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara 
Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de 
fevereiro de dois mil e dezoito. Pareceres Contábeis, Jurídicos e conjuntos das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, todos favoráveis aos projetos: 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2018; Projeto de Resolução n° 01/2018; Projeto de 
Lei n° 04/2018 e, Projeto de Lei n° 05/2018. Ofício Circular n° 12/2018 - justifica a 
ausência do vereador Antônio Astésio Tavares por motivos de ordem pessoal. Ofício n°
36/2018 - do Poder Executivo informando que foi atendido o pedido feito através do 
Ofício n° 198/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual pediu 
que fosse instalado um alarme na Escola Municipal Coronel Fidelis Vasconcelos. 
Despacho do Presidente: “Para conhecimento dos nobres edis e leitura”. Ofício n°
37/2018 - de autoria do Poder Executivo encaminhando cópia das informações 
prestadas pela Secretária de Saúde de Piumhi referente à relação de pacientes que fazem 
tratamento de hemodiálise. Despacho do Presidente: “Para conhecimento dos nobres 
edis”. Ofício n° 01/2018 - 1LB - de autoria do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, 
convida para a Oficina de “SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 3.1”, que 
será realizada na sede do programa em Brasília - Distrito Federal nos dias 7 a 9 de 
março do corrente ano. SAAE-PIU-17/2018 - de autoria do SAAE, em resposta ao 
Ofício n° 07/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual encaminha cópia, em 
DVD no formato PDF, do Pregão Eletrônico n° 10/2017. SAAE-PIU-18/2018 - de 
autoria do SAAE, o qual em atendimento a Lei Municipal n° 1446/2000, encaminha os 
arquivos referentes aos balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, 
acompanhados da relação de pagamentos dos servidores, e os processos licitatórios 
realizados no mês de dezembro/2017. Comunicados sobre a liberação de recursos 
financeiros referentes ao programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 4a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 26 de fevereiro de 2018 às 19h30min. Ofício n° 09/2018 G. Pres. - de 
autoria do Poder Legislativo encaminhando ao Poder Executivo as indicações e 
Proposições de Lei apresentadas e aprovadas na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 19 
de fevereiro de 2018. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da 
Silva fez um pedido ao Senhor Presidente para encaminhar um ofício ao Departamento 
de Transporte, denunciando uma Kombi que está transportando alunos do pontal com 
superlotação. O Vereador José Segundo Faria explanou sobre a construção do PSF sede 
própria Joaquim Terra no Bairro Santo Antônio, solicitou ao nobre Presidente que 
encaminhasse um ofício ao órgão competente para que posso encontrar um terreno 
naquele local para a construção, comentou também sobre a Faculdade Unopar, com sede 
em Piumhi que oferece vários cursos superiores, dando oportunidade para todos. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu ao Presidente que enviasse um ofício à 
Secretaria Municipal de Educação solicitando informação sqbrj
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Educação. Comentou a respeito da insatisfação dos servidores públicos e disse que no 
art. 37, inc. X, da Constituição Federal dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores 
públicos que acontece em todo o janeiro e não ocorreu. Ressaltou ao Senhor Presidente 
que faça, por escrito, um pedido ao Executivo cobrando o repasse, pois é um direito do 
servidor público. Se o repasse, eventualmente, for realizado em março que seja 
retroativo de janeiro e fevereiro; solicitando ainda informações ao Executivo sobre o 
número de servidores contratos e comissionados no período de outubro de 2017 até a 
data do envio dos dados que nos foram repassados, bem como o número de servidores 
que foram contratados e comissionados de dezembro até fevereiro deste ano. Quantos 
foram os servidores demitidos? E quais as suas respectivas remunerações? Explanou 
ainda sobre a irregularidade do transporte terceirizado. Falou ainda da indisponibilidade 
de professores de apoio a criança com necessidades especiais nas escolas públicas. O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre a indicação feita a respeito dos 
moradores de rua e passou o projeto que será feito junto com parcerias de toda 
comunidade. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda
Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, 
modificando o artigo Io e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar em referência. A 
presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da vaga 
de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que 
tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o 
momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão 
geral anual a todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido 
projeto, uma vez que estão atendendo as prioridades da saúde, aprovada por oito votos e 
uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento n° 12/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as 
quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e
votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois 
mil e dezoito (segunda-feira), aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão 
e votação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018,
que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências ”, colocado em única discussão o referido projeto. 
Convidou a Senhora Rosélia para pronunciar, a mesma explanou sobre as vagas em 
aberto para a área da saúde e a falta de vagas na área da educação, pedindo uma 
transparência na administração. A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu vista 
do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018. Tendo em vista o pedido da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria o Presidente colocou em votação o pedido de vista do 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2018. O Vereador José Welington da Silva se 
manifestou contrário, bem como os Vereadores José Segundo Faria, José Antônio 
Camargo Júnior, Gleisson Araújo Nunes, José Seabra Oliveira e Magno Manoel 
Marques. Seis votos contrários ao pedido de vista. Colocou em votação o Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMH1-MG
Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência. "TERMO DE 
RETIFICAÇÃO APROVADO NA 5a SESSÀO ORDINÁRIA DO DIA 
05/03/2018: Na presente ata onde se lê: Colocou em votação o Projeto de Lei
Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Leia-se: “Colocou em
votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete votos,
um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2018 qual “Altera o Artigo I o e
anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxilio
financeiro no exercício 2018/' Aprovado por sete votos e uma ausência. Única 
discussão e votação do Requerimento n° 13/2018 da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei
n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito
especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de 
fevereiro de dois mil e dezoito, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e 
única votação do Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”,
aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento
n° 14/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de
fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia vinte de fevereiro de dois e dezoito, aprovado por sete votos e uma 
ausência. Única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro
de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola 
Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências'’, 
aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Ofício circular
n° 07/2018 dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva ao 
Poder Executivo, requerendo informações sobre a farmácia básica do SUS: 1) Quanto 
ao repasse do recurso para compra de medicamento da farmácia básica do SUS, bem 
como quais medidas estão sendo tomadas para solução desta situação. 2) Solicitamos 
também informações com relação à situação do aparelho de Tomografia, se o mesmo 
está funcionando e, se está, como é realizado o agendamento? E se existe alguma ação 
para aquisição de um aparelho para essa finalidade, aprovado por sete votos . Única 
discussão e votação do Ofício n° 07/2018 dos Vereadores Presidente Antônio Fernando 
Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo 
documentos licitatórios do carnaval 2018, acompanhando notas fiscais com pagamento, 
aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e cotação do Ofício n°
08/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes pedindo informações à 
Diretora do Departamento de Assistência Social, a Senhora Fabiana Arantes de Oliveira 
Ferreira, sobre a mendicância em Piumhi, sabe-se que algumas placas foram cõlocadas
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
nas ruas de Piumhi alertando sobre as doações feitas pelos moradores aos mendigos. 
Mas, visivelmente vemos que isto não diminuiu a quantidade de pedintes nas ruas, pelo 
contrário, o número parece aumentar. Colocou-se a disposição para, quem sabe, 
promovermos uma ação e ajudar essas pessoas que merecem ter uma vida digna, com 
conforto e segurança, aprovado por sete votos e uma ausência. No USO DA
PALAVRA: A Senhora Rosélia de Oliveira solicitou aos Nobres Vereadores, para pedir 
ao Poder Executivo, informações relativas às casas populares. No GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria pedidu ao Senhor Presidente que enviasse uma sugestão 
ao Poder Executivo para que sugerisse a carga horária das contínuas Serventes, de um 
modo geral, para seis horas, porque até o momento não foi resolvido esta questão, que 
já ocorre há mais de doze anos. Solicitou ainda que informações sobre o Estatuto do 
Magistério, o qual se encontra paralisado, sugerindo que a Casa Legislativa convocasse 
a Secretária Municipal de Educação, Senhora Maria Amélia Mourão, para responder aos 
diversos questionamentos da população referentes aos cducandários. O Presidente se 
comprometeu em agendar uma data para a Secretária de Educação comparecer a esta 
casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente 
ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada anrovada e regi mental mente 
assinada pelo Senhor Presidente e por mini, Io Secretário.
• ( \ Ú.ZTO / U ü ^ z j
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371 -1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camaraniumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TERMO DE RETIFICAÇÃO
DA ATA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE
FEVEREIRO DE 2018.
Na Ata da 4a Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2018:
Onde se lê: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi
aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Slürley Elaine Gonçalves Faria e
uma ausência ”.
Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi
aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Slürley Elaine Gonçalves Faria e
uma ausência ”.
JUSTIFICATIVA
Foi objeto de deliberação plenária na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de 
fevereiro de 2018 o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que ‘‘Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi 
e dá outras providências”, o qual foi declarado aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, 01 
(um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência 
justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Nos termos do art. 156, § 2o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a
presença mínima da maioria absoluta dos membros da
Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
(...)
§ 2°. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Casa, além de outros casos previstos neste
Regimento, as matérias previstas no art. 37 da Lei Orgânica
Municipal.
O art. 37 da Lei Orgânica Municipal prevê que as leis complementares 
somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os term os de 
tramitação das Leis Ordinárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiunihi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Por outro lado, o art. 20, inciso IV do Regimento Interno dispõe que o 
Presidente ou o Vereador que o substitui terá direito a voto nas votações que exigir 
quórum de maioria absoluta.
Portanto, houve um equívoco na computação dos votos, tendo em vista que o 
quórum para deliberação de Projeto de Lei Complementar é maioria absoluta, nos termos do 
art. 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal, tendo direito a voto 
o Presidente desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
Vice-Presidente
2W Secretário
kí^ROVAOO POR EM klPcuLC -O u
ISCüSS A'* ' v !)! AC/ 0 ?•: '• -TSSAO^Tp b,a QS'f O3(c$0[#
__ ^ j w ^ t __ ,
".AMARA — PRESIDENT?

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
26/02/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Ordinária ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei
Complementar n° 02/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, modificando o artigo Io e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar em 
referência. A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de suprimir a criação da 
vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal 
despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não 
foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os 
servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez que estão 
atendendo as prioridades da saúde.
Única Discussão c Votação do Requerimento n° 12/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja 
apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro 
de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma;.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
* * *
(IVúnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, 
que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e 
dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a
continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do
mérito
PARECER JURÍDICO: “No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. ”
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, 
do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei 
Complementar em referência”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei 
Complementar em referência”.
***
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Altera o Artigo Io e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos 
recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018”, em que foram exarados os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a
continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do
mérito
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n° 04/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2018,
ressaltando a necessidade de que tão logo aprovado e sancionado, se oficie o Poder Executivo
advertindo-o para a inclusão de metas no Plano de Trabalho a ser aprovado, que contemplem todas
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.Rov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
as áreas da música desenvolvidas na Casa da Cultura, sobre a orientação necessária do Maestro e
desenvolvimento das atividades inerentes ao evento cívico do 07 de setembro no quesito Fanfarra”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário, do Projeto de Lei n° 04/2018”.
***
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 13/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o 
Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito 
especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e
votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2018.
***
(17única) Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto
se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2018.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2018".
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2018”.
***
Única Discussão c Votação do Requerimento n° 14/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de
Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras 
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada 
no dia 26 de fevereiro de 2018. f
* * *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
(TVúnica) Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Cria a Escola Legislativa da 
Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto 
se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 01/2018.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de
fevereiro de 2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018”.
Única Discussão e Votação do Ofício Circular n° 07/2018 de autoria dos vereadores 
Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva que pedem informações ao Poder 
Executivo relativas à farmácia básica do SUS, a saber: 1) Quanto ao repasse do recurso destinado
para a compra de medicamentos da Farmácia Básica do SUS, bem como quais medidas estão sendo
tomadas para solução desta situação? 2) Solicitamos também, informações com relação à situação do
aparelho de Tomografia. Se o mesmo está funcionando, e se está, como estão sendo agendados esses
exames. Se não, existe alguma ação para aquisição de um aparelho para essa finalidade?
Única Discussão e Votação do Ofício n° 07/2018 G. Pres. de autoria dos vereadores Antônio 
Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria que pedem informações ao Poder Executivo 
relativas à todos os processos licitatórios para a realização do carnaval 2018 acompanhado das 
respectivas notas fiscais e notas de empenho com comprovantes de pagamento e demais despesas 
relativas ao carnaval sem processos licitatórios.
Única Discussão c Votação do Ofício nu 08/2018 de autoria do vereador Antônio Fernando 
Gomes que pedem informações a Diretora do Departamento de Assistência Social, Sra. Fabiana 
Arantes de Oliveira Ferreira sobre a mendicância em nossa cidade. O vereador cita que foram 
colocadas algumas placas nas ruas de Piumhi alertando sobre doações feitas pelos moradores aos 
mendigos. Fernando Gomes se coloca a disposição e também a Casa Legislativa para promoverem 
juntos uma ação para ajudar essas pessoas que merecem ter uma vida digna, com/conforto e 
segurança.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 26/02/2018 (segunda-feira) às
19H00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
** *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018.
ANTONIO FERNAjNDÖ GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: J . l iü f> , A *
Data da publicação: l2 ô ltf
.........JKr -

open original →