| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2017-01-24 |
| native_id | 40 |
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dig” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 4º SESSÃO ORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete (24/01/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a chamada, verificando a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 3º Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, sendo as mesmas aprovadas. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular nº 06/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual justifica sua ausência na 4º Sessão Ordinária que será realizada no dia 24 de janeiro de 2017 às 19h30, bem como na reunião das Comissões do dia 25 de janeiro de 2017, caso seja realizada, por motivos de ordem pessoal; Projeto de Lei 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/2017 de autoria do Vereador José Welington da Silva que “Dá nome de Rivaldávio Rosa — Valico Zarur à Rua 13, no loteamento Alvorada — Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi - MG, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a Administração e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 02, de 23 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora desta Casa que “Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Qi. A (º CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Piumhi e dá outras providências”; Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”; Requerimento nº 02/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 01/2017”; Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referentes ao Projeto de Resolução nº 01/2017 que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”; Requerimento nº 03/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual requer a inclusão em regime de urgência especial sobre o Projeto de Resolução nº 01/2017”; Ofício nº 03/2017 de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual solicita que informe, no prazo de 10 (dez) dias, todas as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 004/2006, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi; Ofício Circular nº 01/2017 da Câmara Municipal de Vargem Bonita, a qual informa a composição da Mesa Diretora para o biênio 2017/2018; E-mail de autoria do senhor Tharcio Elizio dos Santos, o qual informa que a comprovação do funcionamento dos Conselhos Municipais para ICMS Esportivo encerra-se em 31/01/2017; E-mail de autoria da AMEG — Associação dos Municípios da Microrregião do Médio do Rio Grande, a qual informa a esta Casa a nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação para o exercício de 2017; Convite do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a posse dos Conselheiros eleitos, a realizar-se no dia 15 de fevereiro, às 17h00, no auditório do TCEMG; Ofício SAAE nº 20 de autoria do Diretor Executivo, Sr. Odécio da Silva Melo, o qual parabeniza os nobres edis, pelos brilhantes e conceituosos trabalhos que vem realizando frente a essa Instituição; Ofício GAB nº 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha a esta Casa a relação de todos os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos Municipais, Assessoria Jurídica e Controlador Interno, bem como que a servidora que presta serviço junto a Delegacia de Polícia no setor de identificação, é a senhora Roberta Antônia de Oliveira, com carga horária de trabalho de 8 horas às 17 horas; Convite do Centro de Reabilitação — Shalom para a inauguração de suas instalações, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2017 a partir das 19h30; CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ( qu. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Edital de Convocação para a 4º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017 às 19h30; Edital de Convocação para a 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 às 19h30; Ofício nº 05/2017 de autoria do Vereador/2º Secretário, José Seabra de Oliveira, encaminhado ao senhor Sebastião Camilo dos Reis Costa, o qual manifesta profundo agradecimento, especialmente a seu pai, Sr. José Sebastião da Costa, extensivo a toda família, pela cessão de uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, o que possibilitou o acesso à nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras; Ofício nº 06/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo as indicações de n.ºs 03, 04 e 05/2017 apresentadas na 3º Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017; Ofício nº 07/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que a Casa da Cultura volte a funcionar no período noturno, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais; Ofício nº 08/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que as informações do ICMS Esportivo, sejam levadas ao conhecimento do Diretor de Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, para conhecimento e providências que entender cabíveis: Ofício nº 09/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a instituição de Comissão especial composta de membros do Executivo e Legislativo com o objetivo de darmos continuidade aos trabalhos relativos à elaboração do Estatuto do Magistério; Ofício nº 10/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a instituição de Comissão especial composta de membros do Executivo, Legislativo e SAAE de Piumhi, com o objetivo de iniciarmos os trabalhos relativos à elaboração e atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.005), que data de 1989 e do Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi; Ofício nº 06/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual encaminha a Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, em resposta ao ofício nº 032/2017, cópia da Lei Complementar nº 47/2016 que alterou a Lei Complementar nº 004-2006 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi; Projeto de Lei nº 07/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Floriano Peixoto à rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências”; Indicação nº 07/2017 de autoria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(d terra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG do Vereador Magno Manoel Marques, o qual requer as seguintes providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal: Reestruturação de todo o bairro Cruzeiro, iluminação da extensão de toda a escadaria da cruz do monte “Cartão Postal de nossa cidade”; pavimentação da estrada que dá acesso ao alto da Cruz do Monte, construção de calçadas e colocação de alambrado no entorno de toda extensão da Cruz do Monte (parte baixa); colocação de redutor de velocidade nas principais ruas do bairro, limpeza urbana diária no bairro; colocação de câmeras de vigilância no alto da Cruz do Monte e escadaria; arborizar todo o Bairro conscientizando os moradores. No PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o Vereador José Wellington da Silva, o qual falou que sente-se honrado em propor o Projeto de Lei nº 05/2017 e solicitou o apoio de todos os colegas para a apreciação e aprovação do mesmo. No GRANDE EXPEDIENTE fizeram uso da palavra os Vereadores: José Antônio Camargo Júnior, que ressaltou que ia entrar com uma indicação referente a limpeza de loteamentos, mas que hoje em conversa com o Chefe do Executivo, o mesmo já começou a fazer este trabalho na cidade; aproveitou e cumprimentou o Vereador José Wellington da Silva pela indicação do projeto, e parabenizou o Vereador Magno Manoel Marques pela sua indicação; o Vereador José Seabra de Oliveira falou sobre o ofício que encaminhou aos familiares do senhor José Sebastião da Costa pela cessão de uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, o que possibilitou o acesso à nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras; o senhor Presidente disse que gostaria de transformar o ofício do Vereador José Seabra de Oliveira, em uma moção de agradecimento da Câmara Municipal; este Presidente também ressaltou sobre os problemas que a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi está enfrentando, bem como falou sobre as reivindicações propostas pelos Vereadores; na oportunidade, agradeceu a cidadã Lúcia Goulart, pois através de uma crítica, esta Casa está abrindo uma nova proposta de mudança no Regimento Interno, para atender os cidadãos para que possam participar das sessões da Câmara. Passou Para a ORDEM DO DIA: Única discussão e votação do Requerimento nº 02/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 01/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Vereador José Seabra de Oliveira disse que CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG concorda com o projeto que acabará com as diárias e os Vereadores serão ressarcidos; antes estas diárias eram uma falha com o dinheiro público. O Requerimento nº 02/2017 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Colocou em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. O senhor Presidente confirmou as palavras do Vereador José Seabra de Oliveira, tendo em vista que no ano passado foram gastos R$ 180.000,00 de diárias pelo Poder Legislativo e estes Vereadores querem aplicar com mais seriedade o dinheiro público; afirmou que participou de um curso em Belo Horizonte com o Assessor Jurídico e o Contador desta Casa e que a partir da semana que vem agendarão uma audiência pública com as entidades, apresentando uma proposta de regulamentação: como a lei das diárias não foi aprovada, este Presidente e os servidores fizeram o curso só através do ressarcimento. O Projeto de Lei nº 01/2017 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O senhor Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento nº 03/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual requer em conformidade com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, o foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Colocou em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na TRIBUNA LIVRE o Sr. Eliezer Soares de Melo parabenizou a nova legislatura, e fez uma denúncia quanto as áreas desafetadas, em que o Prefeito anterior efetivou um projeto, de desafetação de todas as áreas institucionais dos novos loteamentos da cidade, para a construção de casas populares, e pediu que a Câmara sensibilize com este problema. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior ressaltou que o dy CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Bairro Novo Horizonte tinha a demarcação de uma praça que foi desafetada para fazer as casas populares; disse que são a favor das casas populares, mas que os moradores do referido bairro almejam uma praça, ou um PSF; ressaltou também que hoje os Vereadores fizeram uma reunião com o Prefeito que está estudando a possibilidade de viabilizar outro terreno para a construção dessas casas, e que outros locais da Comunidade, também foram desafetados; o Vereador José Segundo Faria complementou a fala do Vereador José Antônio Camargo Júnior, ressaltando que o Chefe do Poder Executivo estava em Belo Horizonte e foi à COHAB e levou sugestões de outros terrenos, para fazer uma permuta; o Vereador José Antônio Camargo Júnior afirmou que os bairros não podem deixar de ter um espaço verde, um lugar onde as crianças possam brincar. A Sra. Rosélia da Silveira ressaltou que cumprir o Regimento Interno é dever desta Casa, mas que, no entanto, deve ser cumprido para todos, inclusive para os próprios Vereadores; também falou indignada sobre o Projeto da revisão geral anual dos servidores, o qual deu entrada nesta Casa. O senhor Presidente informou a cidadã, que na semana passada, esta Casa fez um requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando um estudo da estrutura organizacional da Prefeitura, e que nesta reunião estes Vereadores estão solicitando a criação de uma comissão especial, composta de membros do Executivo, Legislativo e do SAAE de Piumhi, para a elaboração e atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal e Plano de Cargos e Salários do SAAE, bem como para dar continuidade na elaboração dos trabalhos do Estatuto do Magistério; falou sobre a preocupação desta Casa em votarem o projeto da revisão anual dos servidores, para pagamento ainda este mês. O Vereador José Antônio Camargo Júnior disse que precisa ter mudanças em toda a rede de ensino, estes Vereadores buscam a melhoria na qualidade de ensino. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada apro assinada pelo senhor Presidente e por mim 1º Secretário. b N
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