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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2017-01-24
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
4º SESSÃO ORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete (24/01/2017), com início às
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e cinco minutos,
reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de
Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do
Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse
efetuada a chamada, verificando a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e
aprovação da Ata da 3º Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017,
sendo as mesmas aprovadas. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular nº 06/2017 de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual justifica sua ausência na 4º Sessão Ordinária
que será realizada no dia 24 de janeiro de 2017 às 19h30, bem como na reunião das
Comissões do dia 25 de janeiro de 2017, caso seja realizada, por motivos de ordem pessoal;
Projeto de Lei 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação
de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005
e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/2017 de autoria do Vereador José Welington
da Silva que “Dá nome de Rivaldávio Rosa — Valico Zarur à Rua 13, no loteamento Alvorada
— Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi - MG, e dá outras providências”; Projeto de
Lei nº 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a proibição do uso
de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a Administração e dá outras
providências”; Projeto de Resolução nº 02, de 23 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa
Diretora desta Casa que “Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Qi.
A (º
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br
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Piumhi e dá outras providências”; Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei nº
01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”; Requerimento nº 02/2017 das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 01/2017”; Pareceres Jurídico e
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referentes ao Projeto de Resolução nº
01/2017 que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”; Requerimento nº 03/2017 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual requer a inclusão em regime de urgência
especial sobre o Projeto de Resolução nº 01/2017”; Ofício nº 03/2017 de autoria da
Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual solicita que informe, no prazo
de 10 (dez) dias, todas as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 004/2006, que Dispõe
sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi;
Ofício Circular nº 01/2017 da Câmara Municipal de Vargem Bonita, a qual informa a
composição da Mesa Diretora para o biênio 2017/2018; E-mail de autoria do senhor Tharcio
Elizio dos Santos, o qual informa que a comprovação do funcionamento dos Conselhos
Municipais para ICMS Esportivo encerra-se em 31/01/2017; E-mail de autoria da AMEG —
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio do Rio Grande, a qual informa a esta
Casa a nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação para o exercício de 2017; Convite do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a posse dos
Conselheiros eleitos, a realizar-se no dia 15 de fevereiro, às 17h00, no auditório do TCEMG;
Ofício SAAE nº 20 de autoria do Diretor Executivo, Sr. Odécio da Silva Melo, o qual
parabeniza os nobres edis, pelos brilhantes e conceituosos trabalhos que vem realizando frente
a essa Instituição; Ofício GAB nº 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual
encaminha a esta Casa a relação de todos os Secretários Municipais, Diretores de
Departamentos Municipais, Assessoria Jurídica e Controlador Interno, bem como que a
servidora que presta serviço junto a Delegacia de Polícia no setor de identificação, é a senhora
Roberta Antônia de Oliveira, com carga horária de trabalho de 8 horas às 17 horas; Convite
do Centro de Reabilitação — Shalom para a inauguração de suas instalações, a realizar-se no
dia 26 de janeiro de 2017 a partir das 19h30; CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
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Edital de Convocação para a 4º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro
de 2017 às 19h30; Edital de Convocação para a 1º Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 25 de janeiro de 2017 às 19h30; Ofício nº 05/2017 de autoria do
Vereador/2º Secretário, José Seabra de Oliveira, encaminhado ao senhor Sebastião Camilo dos
Reis Costa, o qual manifesta profundo agradecimento, especialmente a seu pai, Sr. José
Sebastião da Costa, extensivo a toda família, pela cessão de uma área de terreno localizada em
sua propriedade rural, o que possibilitou o acesso à nova ponte que liga as Comunidades
Camilos, Roseira e outras; Ofício nº 06/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual
encaminha ao Chefe do Poder Executivo as indicações de n.ºs 03, 04 e 05/2017 apresentadas
na 3º Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017; Ofício nº 07/2017 de autoria do
Vereador Antônio Astésio Tavares, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que a Casa da
Cultura volte a funcionar no período noturno, a fim de garantir a oferta regular de atividades
culturais; Ofício nº 08/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual solicita ao Chefe do
Poder Executivo que as informações do ICMS Esportivo, sejam levadas ao conhecimento do
Diretor de Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, para conhecimento e
providências que entender cabíveis: Ofício nº 09/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o
qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a instituição de Comissão especial composta de
membros do Executivo e Legislativo com o objetivo de darmos continuidade aos trabalhos
relativos à elaboração do Estatuto do Magistério; Ofício nº 10/2017 de autoria do Presidente
desta Casa, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a instituição de Comissão especial
composta de membros do Executivo, Legislativo e SAAE de Piumhi, com o objetivo de
iniciarmos os trabalhos relativos à elaboração e atualização do Estatuto do Servidor Público
Municipal (Lei nº 1.005), que data de 1989 e do Plano de Cargos e Salários do SAAE de
Piumhi; Ofício nº 06/2017 de autoria do Presidente desta Casa, o qual encaminha a
Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, em resposta ao ofício nº 032/2017,
cópia da Lei Complementar nº 47/2016 que alterou a Lei Complementar nº 004-2006 que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi; Projeto de Lei nº 07/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi que “Dá nome de Floriano Peixoto à rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé
Mourão” até a ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de
Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências”; Indicação nº 07/2017 de autoria
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do Vereador Magno Manoel Marques, o qual requer as seguintes providências ao Chefe do
Poder Executivo Municipal: Reestruturação de todo o bairro Cruzeiro, iluminação da extensão
de toda a escadaria da cruz do monte “Cartão Postal de nossa cidade”; pavimentação da
estrada que dá acesso ao alto da Cruz do Monte, construção de calçadas e colocação de
alambrado no entorno de toda extensão da Cruz do Monte (parte baixa); colocação de redutor
de velocidade nas principais ruas do bairro, limpeza urbana diária no bairro; colocação de
câmeras de vigilância no alto da Cruz do Monte e escadaria; arborizar todo o Bairro
conscientizando os moradores. No PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o
Vereador José Wellington da Silva, o qual falou que sente-se honrado em propor o Projeto de
Lei nº 05/2017 e solicitou o apoio de todos os colegas para a apreciação e aprovação do
mesmo. No GRANDE EXPEDIENTE fizeram uso da palavra os Vereadores: José Antônio
Camargo Júnior, que ressaltou que ia entrar com uma indicação referente a limpeza de
loteamentos, mas que hoje em conversa com o Chefe do Executivo, o mesmo já começou a
fazer este trabalho na cidade; aproveitou e cumprimentou o Vereador José Wellington da Silva
pela indicação do projeto, e parabenizou o Vereador Magno Manoel Marques pela sua
indicação; o Vereador José Seabra de Oliveira falou sobre o ofício que encaminhou aos
familiares do senhor José Sebastião da Costa pela cessão de uma área de terreno localizada
em sua propriedade rural, o que possibilitou o acesso à nova ponte que liga as Comunidades
Camilos, Roseira e outras; o senhor Presidente disse que gostaria de transformar o ofício do
Vereador José Seabra de Oliveira, em uma moção de agradecimento da Câmara Municipal;
este Presidente também ressaltou sobre os problemas que a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi está enfrentando, bem como falou sobre as reivindicações propostas pelos Vereadores;
na oportunidade, agradeceu a cidadã Lúcia Goulart, pois através de uma crítica, esta Casa está
abrindo uma nova proposta de mudança no Regimento Interno, para atender os cidadãos para
que possam participar das sessões da Câmara. Passou Para a ORDEM DO DIA: Única
discussão e votação do Requerimento nº 02/2017 de autoria das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art.
164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei
nº 01/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui e
disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de
Piumhi/MG e dá outras providências”. O Vereador José Seabra de Oliveira disse que
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concorda com o projeto que acabará com as diárias e os Vereadores serão ressarcidos; antes
estas diárias eram uma falha com o dinheiro público. O Requerimento nº 02/2017 foi
aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria. Colocou em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2017 de
autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui e disciplina o regime de
ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências”. O senhor Presidente confirmou as palavras do Vereador José Seabra de
Oliveira, tendo em vista que no ano passado foram gastos R$ 180.000,00 de diárias pelo
Poder Legislativo e estes Vereadores querem aplicar com mais seriedade o dinheiro público;
afirmou que participou de um curso em Belo Horizonte com o Assessor Jurídico e o Contador
desta Casa e que a partir da semana que vem agendarão uma audiência pública com as
entidades, apresentando uma proposta de regulamentação: como a lei das diárias não foi
aprovada, este Presidente e os servidores fizeram o curso só através do ressarcimento. O
Projeto de Lei nº 01/2017 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O senhor Presidente colocou em única discussão
e votação do Requerimento nº 03/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, a qual requer em conformidade com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 01, de 09 de janeiro de
2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Define a data semanal
e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”, o foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria. Colocou em única discussão e votação do Projeto de
Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo
de Piumhi que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete)
votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na
TRIBUNA LIVRE o Sr. Eliezer Soares de Melo parabenizou a nova legislatura, e fez uma
denúncia quanto as áreas desafetadas, em que o Prefeito anterior efetivou um projeto, de
desafetação de todas as áreas institucionais dos novos loteamentos da cidade, para a
construção de casas populares, e pediu que a Câmara sensibilize com este problema. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior ressaltou que o
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Bairro Novo Horizonte tinha a demarcação de uma praça que foi desafetada para fazer as
casas populares; disse que são a favor das casas populares, mas que os moradores do referido
bairro almejam uma praça, ou um PSF; ressaltou também que hoje os Vereadores fizeram uma
reunião com o Prefeito que está estudando a possibilidade de viabilizar outro terreno para a
construção dessas casas, e que outros locais da Comunidade, também foram desafetados; o
Vereador José Segundo Faria complementou a fala do Vereador José Antônio Camargo
Júnior, ressaltando que o Chefe do Poder Executivo estava em Belo Horizonte e foi à COHAB
e levou sugestões de outros terrenos, para fazer uma permuta; o Vereador José Antônio
Camargo Júnior afirmou que os bairros não podem deixar de ter um espaço verde, um lugar
onde as crianças possam brincar. A Sra. Rosélia da Silveira ressaltou que cumprir o
Regimento Interno é dever desta Casa, mas que, no entanto, deve ser cumprido para todos,
inclusive para os próprios Vereadores; também falou indignada sobre o Projeto da revisão
geral anual dos servidores, o qual deu entrada nesta Casa. O senhor Presidente informou a
cidadã, que na semana passada, esta Casa fez um requerimento ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando um estudo da estrutura organizacional da Prefeitura, e que nesta reunião estes
Vereadores estão solicitando a criação de uma comissão especial, composta de membros do
Executivo, Legislativo e do SAAE de Piumhi, para a elaboração e atualização do Estatuto do
Servidor Público Municipal e Plano de Cargos e Salários do SAAE, bem como para dar
continuidade na elaboração dos trabalhos do Estatuto do Magistério; falou sobre a
preocupação desta Casa em votarem o projeto da revisão anual dos servidores, para
pagamento ainda este mês. O Vereador José Antônio Camargo Júnior disse que precisa ter
mudanças em toda a rede de ensino, estes Vereadores buscam a melhoria na qualidade de
ensino. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada apro
assinada pelo senhor Presidente e por mim 1º Secretário. b N

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