sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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23a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dez dias de julho de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte e uma horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob
a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, a pedido do Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira, foi respeitado um minuto de silêncio pelo falecimento de José Terra
Sobrinho e Tatielle Silva Alves. O Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley
Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira e a ausência do Vereador Carlos Leonel de Oliveira.
O Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 3a Sessão Solene,
realizada em 4 de julho de 2023. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão,
a Ata não sofreu alterações. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O
Primeiro Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: - Documentos
referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título
de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2023 e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n°
050/2023; - Parecer Contábil n° 047/2023; Requerimento n° 086/2023, requer regime de urgência
especial; - Despacho da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão, com emissão de
pareceres verbais. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 033/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de
dezembro de 2022": - Parecer Jurídico n° 045/2023; - Parecer Contábil n° 043/2023; - Parecer das
Comissões Permanentes n° 049/2023 favoráveis à tramitação do projeto. - Requerimento n°
087/2023, única discussão e votação; Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 034/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre tranfposição, transferências e
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remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei
Orçamentária de 2023 - e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 048/2023; - Parecer
Contábil n° 044/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 051/2023 favoráveis à tramitação
do projeto. - Requerimento n° 088/2023, única discussão e votação: Documentos referentes ao
Projeto de Lei n° 036/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dâ outras providências”: - Parecer
Jurídico n° 046/2023; - Parecer Contábil n° 045/2023; - Emenda Geral n° 009/2023 (Emenda
Modificativa n° 01); - Parecer das Comissões Permanentes n° 050/2023 favoráveis à tramitação
do projeto. • Requerimento n° 089/2023, única discussão e votação. • Requerimento n° 090/2023,
de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária,
seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe, se será
criado o Cargo de Técnico de Enfermagem na estrutura da atenção básica de saúde do Município,
bem como o prazo para a adequação caso seja de interesse do Município a criação”. Projeto de
Decreto Legislativo n° 006/2023, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dispõe sobre
a homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos" e dâ outras
providências". - Moção n° 008/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais
requerem, ouvida a Casa, que seja consignada Moção de Congratulação e Aplausos ao senhor
Vinícius Barbosa de Paiva, em forma de reconhecimento pelo excelente trabalho como professor do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi. -
Ofício n° 175/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando o Projeto de Lei n° 040/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de RS1.253.822,50 (Um milhão, duzentos e cinquenta e
três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e dá outras providências". - Oficio n° 176/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal
de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 041/2023, que “Autoriza a liberação
de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$77.861,33 (setenta e sete
mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e dá outras providências". - Ofício n° 177/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal
de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 042/2023, que "Implementa no
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Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências”. - Ofício n° 178/2023,
de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de
Lei n° 043/2023, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção
no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e
dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências". • E-mail,
de autoria da Gerente de Filial de Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte, Sra. Celita
Fernandes, Representante da Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG (REGOV),
encaminhando o Ofício n° 0340 / 2023 / REGOV/DV no qual informa que o Contrato de Repasse n°
814345/2014 - Operação 1021964-43, assinado em 17/12/2014, foi extinto por expiração do prazo de
vigência. - Ofício n° 291/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao
Reverendíssimo Sr, Padre Douglas Rodrigues Xavier, convidando-o para participar desta sessão, com
a finalidade de receber Moção de Congratulação e Aplausos em forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento humano de Piumhi, através da evangelização e
do trabalho pastoral, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, aprovada na 21a Sessão
Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2023. - Ofício n° 295/2023, de autoria do Presidente Wilde
Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo Municipal o Requerimento n° 082/2023, de
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, aprovado
em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de julho
de 2023, os quais requerem informações referentes à continuidade das reclamações dos moradores
da Comunidade Lagoa dos Martins, quanto a dureza da água coletada, tendo em vista o Ofício SAAE￾PIU-073/2023. - Ofício n° 296/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando
ao Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 030/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. - Ofício n’ 297/2023, de autoria
do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo Municipal a Proposição de
Lei n° 031/2023, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá
outras providências". - Ofício n° 298/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhando ao Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 032/2023, que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”. Ofício n° 299/2023, de
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autoria do Presidente Wilde Wéliis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo Municipal a
Proposição de Lei n° 033/2023, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e
nove reais e quarenta e dois centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências". - Ofício n° 300/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéliis de Oliveira, encaminhando
ao Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei Complementar n° 006/2023, que "Altera dispositivo
da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”. • Oficio n° 302/2023, de autoria do Presidente Wilde Wéliis de Oliveira, encaminhado
ao (à) Representante Legal Corporação Musical Lira São José e extensivamente aos membros desta
entidade, para participarem da Solenidade de outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao
Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2023 a ser realizada no dia 14 de julho de 2023
(sexta-feira), às 19h no Piumhi Tenis Clube - Social. Edital de Convocação para a 23a Sessão
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria anunciou que
o Município recebeu uma retroescavadeira enviada pelo Senador Rodrigo Pacheco por indicação do
ex-deputado federal Renato Andrade. O Vereador João Marcos Macedo Silveira solicitou a
contratação de varredores de rua para complementar o trabalho de limpeza urbana realizado por uma
empresa terceirizada na cidade. Agradeceu ao Poder Executivo as obras de drenagem pluvial nos
arredores do Parque da Mina. O Vereador José Welington da Silva parabenizou o Vereador Gilvan
pela Moção de Congratulação e Aplausos ao Padre Douglas Rodrigues Xavier. Relatou visita à
Câmara Municipal de Formiga, a convite do Vereador Cabo Cunha. O Vereador Gilvan Antônio da
Silva solicitou melhorias na sinalização do cruzamento das Ruas Gari Silva e Ney Agreny. Agradeceu
ao Poder Executivo a revitalização da sinalização do cruzamento das Ruas São Vicente e Juca
Goulart. Comentou a visita à Câmara de Formiga e apresentou um convite do Vereador Vinícius Rosa,
da cidade de Itatiaiuçu, para a Marcha para Jesus em sua cidade. No GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador João Marcos Macedo Silveira comentou as notícias sobre o pagamento do piso nacional
da enfermagem. Comentou também uma solicitação de um cidadão, recebida pela ouvidoria da
Câmara, de implementação do transporte coletivo na cidade. Relatou a parceria entre os agentes de
combate a endemias do Município e da Secretaria de Estado de Saúde na luta contra a dengue e a
Chikungunya. Encerrou solicitando a fiscalização de queimadas de entulhos por moradores na cidade.
O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou o Senador Rodrigo Pacheco pelo repasse
de uma retroescavadeira para Piumhi. Afirmou que está estudando a possibilidade de criação de um
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projeto de lei para autorizar a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do
município. Cumprimentou o Departamento de Cultura pela realização do Concurso Municipal de
Queijos de Piumhi e ressaltou a valorização dos produtos locais. O Vereador Reinaldo dos Reis
Silva cumprimentou o Vereador Gilvan pela Moção ao Padre Douglas e exaltou o trabalho do padre.
ANTES DA ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 21a Sessão Ordinária,
realizada no dia 26 de junho de 2023, a Moção n° 007/2023, de autoria do Vereador Gilvan Antônio
da Silva, de Congratulação e Aplausos ao Reverendíssimo Sr. Padre Douglas Rodrigues Xavier, em
forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento humano de
Piumhi, através da evangelização e do trabalho pastoral. O Padre Douglas foi convidado à frente do
Plenário e recebido pelos vereadores. O Vereador Gilvan fez suas considerações e a leitura da
justificativa da Moção. O Padre Douglas ressaltou a importância do Poder Legislativo Municipal,
exaltou as belezas naturais e o povo de Piumhi. Agradeceu aos membros da Paróquia São Sebastião
e aos visitantes da cidade de Pains que vieram prestigiá-lo. Após a entrega da Moção pelo Vereador
Gilvan, o Presidente Wilde também fez suas considerações. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 086/2023, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023, de autoria
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho,
Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2023 e dá outras
providências". Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento
Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais
quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023, começando pelo
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva.
O Vereador fez a seguinte manifestação: "Em análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023
e seguindo os termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à
tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O
Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram
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pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em
análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres
Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus
aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O
Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Suplente José Welington da Silva votaram pelas conclusões
do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três)
votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto
de Decreto Legislativo n° 005/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva,
que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto
de Decreto Legislativo n° 005/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os
quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma
favorável à sua tramitação". Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Suplente José Welington da Silva e o Vice￾Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três)
votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2023, de autoria dos
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho,
Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2023 e dá outras
providências". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por
7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece
os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
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por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 087/2023, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -
CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
033/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 033/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselíto Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 088/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 034/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei Orçamentária de 2023 - e
dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 034/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei
Orçamentária de 2023 - e dâ outras providências". O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 089/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e
da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 036/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências". Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
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por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2023 (EMENDA
MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 036/2023), de autoria do Secretário/Relator da
CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva, e do Suplente/Relator da CFO, Vereador José Welington da
Silva. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 7
(sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2023, de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 090/2023, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer
que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, para que informe, se será criado o Cargo de Técnico de Enfermagem na estrutura da atenção
básica de saúde do Município, bem como o prazo para a adequação caso seja de interesse do
Município a criação. Colocado em discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 008/2023,
de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem, ouvida a Casa, que seja consignada
Moção de Congratulação e Aplausos ao senhor Vinícius Barbosa de Paiva, em forma de
reconhecimento pelo excelente trabalho como professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi. Colocada em discussão, ninguém se
manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve
inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será
declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. '<\^Li.'^^>^<>
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA
10/07/2023 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Solene realizada no dia 4 de julho de 2023;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 086/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023,
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha
20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2023 e dá
outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°
005/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 
166 do Regimento Interno.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ( 5/2023,
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha
20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Titulo de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2023 e dá
outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VQTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de
publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 087/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as
quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 033/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°
2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14
de dezembro de 2022”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 88/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 034/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre transposição, transferências e
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei
Orçamentária de 2023 - e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei Orçamentária de
2023 - e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 089/2023, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 036/2023, de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010,
que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2023, (EMENDA
MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 036/2023), de autoria do Secretário/Relator da
CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Suplente/Relator da CFO, Vereador José Welington da
Silva.
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2023, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que "Altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 090/2023, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe, se será criado o Cargo de Técnico
de Enfermagem na estrutura da atenção básica de saúde do Município, bem como o prazo para a
adequação caso seja de interesse do Município a criação.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 008/2023, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem, ouvida a Casa, que seja consignada Moção de Congratulação e
Aplausos ao senhor Vinícius Barbosa de Paiva, em forma de reconhecimento pelo excelente trabalho
como professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus
Avançado Piumhi.
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Ao Revmo. Sr.
Padre Douglas Rodrigues Xavier
- Ofício n° 291/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde Wéllis de
Oliveira, convidou ao Revmo. Sr. Padre Douglas Rodrigues Xavier, para participar da 23a Sessão
Ordinária, quando acontecerá a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento humano de Piumhi, através
da evangelização e do trabalho pastoral, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, aprovada
na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2023.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 7 de julho de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
D LARO, p’ra os devidos fins do direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data -ia disponMzação: 0 7 /(, i
7 Ml
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 23a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA -1° PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 10/07/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO ÔAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 7 de julho de 2023.
WILDE WÉLLÍS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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