sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezenove dias de julho de dois mil e vinte e três, com início às doze horas e término às doze
horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob
a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário
Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis
Silva, Shirley Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira e a ausência justificada dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. Em seguida, fez a leitura dos
documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto Lei n° 039/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no
âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências": - Parecer Jurídico n° 055/2023; -
Parecer Contábil n° 048/2023; - Requerimento n° 092/2023, requer regime de urgência especial. -
Despacho da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão. Documentos ao Projeto de Lei
n° 040/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de RS 1.253.822,50 (um milhão, duzentos e
cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dâ outras providências”: - Parecer Jurídico n° 052/2023; - Parecer
Contábil n° 049/2023; - Requerimento n° 093/2023, requer regime de urgência especial. - Despacho
da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão. Documentos referentes ao Projeto de Lei
n° 041/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil,
oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi￾Página 1 de 9
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MG e dá outras providências” -Auxílio financeiro para ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar
em Minas Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2022": Parecer Jurídico n° 054/2023: - Parecer
Contábil n° 050/2023: - Requerimento n° 094/2023, requer regime de urgência especial. - Despacho
da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão. Documentos referentes ao Projeto de Lei
n° 042/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Implementa no Município de
Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 056/2023; Parecer
Contábil n° 051/2023: • Requerimento n° 095/2023, requer regime de urgência especial. Despacho
da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão. Documentos referentes ao Projeto de Lei
n° 043/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 991.239,32 (novecentos e noventa e
um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de
Piumhi/MG e dá outras providências" - Advindo da Resolução n° 5.975/2017 - Rede Resposta”: -
Parecer Jurídico n° 053/2023: - Parecer Contábil n° 052/2023; - Requerimento n° 096/2023, requer
regime de urgência especial; - Despacho da Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão.
Edital de Convocação para a 4a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente
informou que, em cumprimento ao artigo 5o, § 2° do Regimento Interno, a Câmara deliberaria
exclusivamente sobre as matérias que foram objeto da convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 092/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo
dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
039/2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos -
Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá
outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou
que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 039/2023, começando pelo
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva.
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O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 039/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa". Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 039/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse
parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n°
039/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o
Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 039/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 039/2023 e dos termos constantes nos
Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada
no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei n° 039/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
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Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 093/2023, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da
Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do
Projeto de Lei n° 040/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e
vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -MG e dá outras
providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação,
foi aprovado por 6 (seis) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o
Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 040/2023, começando pelo
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva.
O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 040/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 040/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse
parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n°
040/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o
Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 040/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
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e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 040/2023 e dos termos constantes nos
Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada
no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei n° 040/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e
três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e dá outras providências". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 094/2023. de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 041/2023, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências". Colocado em única discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. Após a
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 041/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 041/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalida.de, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
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Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 041/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador
fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 041/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de
Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 041/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração:
“Em análise do Projeto de Lei n° 041/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de
forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 041/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 041/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e
três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 095/2023, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
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Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei n° 042/2023 / Mensagem Aditiva, que “Implementa no Município de Piumhi￾MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas
de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal
n° 9.603/2018 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. Após a aprovação do Requerimento, o
Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III,
permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência
especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei
n° 042/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de
Lei n° 042/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa". Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 042/2023. Em seguida, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira,
que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto
de Lei n° 042/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro".
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o
Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 042/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 042/2023 e dos termos constantes nos
Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada
no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação". Procedeu-se aos votos dos demais
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Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei n° 042/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o
procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de
Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n°
9.603/2018 e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 096/2023. de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 043/2023, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos)
para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências". Colocado em única
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. Após
a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 043/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 043/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
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Lei n° 043/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador
fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 043/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de
Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 043/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração:
"Em análise do Projeto de Lei n° 043/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de
forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 043/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais
e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências". O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em 
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada
e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua^aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/07/2023 (quarta-feira) -12h
3a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/07/2023 a 31/07/2023
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 092/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 039/2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania - CSPPMUC será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária,
nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 039/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
***
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 093/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 040/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$1.253.822,50 (um milhão, duzentos e
cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências”.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária,
nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG e da outras providências".
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 094/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 041/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil,
oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi-MG e dá outras providências” - Auxílio financeiro para ações de Vigilância Epidemiológica
Hospitalar em Minas Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2022.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária,
nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 041/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um 
reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras
providências” - Auxílio financeiro para ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar em Minas
Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2022.
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 095/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 042/2023 / Mensagem Aditiva, que “Implementa no
Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências”.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária,
nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2023 / MENSAGEM
ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Implementa no Município de
Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências".
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 096/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 043/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e
um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de
Piumhi/MG e dá outras providências" - Advindo da Resolução n° 5.975/2017 - Rede Resposta.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC será emitido de forma verbal, individualmente, na Sessão Extraordinária,
nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta
e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras
providências" - Advindo da Resolução n° 5.975/2017 - Rede Resposta.
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
WILDE WÉLLISDE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data disponibilizacão: / Y / Q
Dataftpub»cação:J V /Í)7/M3
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