sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos trinta e um dias de julho de dois mil e vinte e três, com início às dezessete horas e trinta e um 
minutos e término às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura
do Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva e
Wilde Wéllis de Oliveira e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em
seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao
Projeto de Lei n° 045/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras
providências” em relação a valores destinados às Organizações da Sociedade Civil, através de
Emenda Parlamentar n° 202339760001 indicada pelo Deputado Federal Emidinho Madeira, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais): Parecer Jurídico n° 058/2023; - Parecer Contábil n°
054/2023; - Requerimento n° 097/2023, requer regime de urgência especial; - Despacho da
Presidência da Câmara para inclusão nesta sessão. Ofício GAB n° 188/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 045/2023,
que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá
outras providências”, com pedido de regime de urgência e convocação de Sessão Extraordinária no
recesso parlamentar, nos termos do art. 6o, III do Regimento Interno. Edital de Convocação para a
5a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que, em cumprimento
ao artigo 5o, § 2o do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre as matérias que
foram objeto da convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 097/2023,
de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Matedo Silveira, Carlos Leonel de
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Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão
em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 045/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais e dâ outras providências” em relação a valores destinados às Organizações da
Sociedade Civil, através de Emenda Parlamentar n° 202339760001 indicada pelo Deputado Federal
Emidinho Madeira, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Colocado em única discussão, o
Vereador Carlos Leonel se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos.
Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria
for incluída em Sessão Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 045/2023, começando pelo
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva.
O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 045/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 045/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse
parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n°
045/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro".
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o
Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou
que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 045/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 045/2023 e dos termos constantes nos
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Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada
no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O
Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei n° 045/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em única discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
31/07/2023 (segunda-feira) - 17h30
4a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/07/2023 a 31/07/2023
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III -leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 097/2023, de autoria dos
Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 045/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais e dá outras providências" em relação a valores destinados às Organizações da Sociedade
Civil, através de Emenda Parlamentar n° 202339760001 indicada pelo Deputado Federal Emidinho
Madeira, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, individualmente, na Sessão
Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenções sociais e dá outras providências”.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
í DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
OU»*disponitillização:::^ /Q/ /Jb^3
Data da publicação:^j^/ /jh^3
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4a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
(RECESSO 16/07/2023 A 31/07/2023)
A SER REALIZADA NO DIA 31/07/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVÃN ANTÓNIO DA SILVA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.
WILDE wkíiísDEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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