sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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29a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2® PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos onze dias de setembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, José Weiington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves
Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 047/2023, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo
dos Reis Silva, que "Dá nome de Antônio de Oliveira Silva (Sr, Antônio da Fazendinha) à Praça a ser
construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 060/2023; -
Parecer das Comissões Permanentes n° 055/2023, favoráveis à tramitação do Projeto. -
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 049/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva,
que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos (Itamar Santinho) ao Centro de Fisioterapia Respiratória
a ser construído na Rua Artur Rodrigues da Costa, 157, fundos, centro no Município de Piumhi-MG e
dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 061/2023; - Parecer das Comissões Permanentes
n° 056/2023, favoráveis a tramitação do Projeto. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
044/2023, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Weiington da Silva, que
“Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do
Município de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 063/2023; - Parecer Contábil
n° 060/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 060/2023, favoráveis à tramitação do
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Projeto. - Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 006/20233, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que "Dispõe sobre a homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano -
Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos” e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 057/2023;
- Parecer Contábil n° 055/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 057/2023, favoráveis à
tramitação do Projeto. - Parecer n° 054/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi, relativo ao mês de maio de 2023. -
Parecer n° 058/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de
Contas Mensal do SAAE de Piumhi, relativo ao mês de junho de 2023. - Parecer n° 059/2023, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município
de Piumhi, relativo aos meses de janeiro a maio de 2023. - Ofício GAB n° 245/2023, de autoria do
senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as Leis n° 2.705, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências”, e n° 2.706/2023, que “Institui a Semana da Promoção da Saúde Bucal no âmbito do
Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício GAB n° 246/2023, de autoria do senhor
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Impacto Orçamentário Financeiro
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências". Ofício GAB n° 248/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi,
Dr. Paulo César Vaz. encaminhando solicitação de reunião para tratar de assuntos de interesse do
Município, no dia 11 de setembro de 2023, às 18 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal. - E-mail,
de autoria do senhor Fernando Souza, administrador da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME
Ltda, encaminhando nova manifestação - PL n° 048/2023. - Ofício n° 07/2023, de autoria do
Movimento Amigos do Araras e Belinha, encaminhando informações para contribuições ao Parecer
Jurídico-Contábil sobre o Projeto de Lei n° 048/2023. • Edital de Convocação para a 29a Sessão
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria mostrou um
vídeo com a luta contra a mineração no município de Moeda, em Minas Gerais. Argumentou que,
entre os interessados em explorar a região do Araras, está gente que foi presa por falsificar certificado
de procedência de diamantes. Permitiu que o projeto de criação da Área de Proteção Ambiental (APA)
Serras e Águas de Piumhi seja modificado da forma que se deve e concluiu dizendo que a cidade não
carece de mineradora, mas sim de alavancar o turismo. O Vereador Gilvan Antônio da Silva
mencionou as tratativas para a instalação de uma antena de telefonia móvel na comunidade de
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Penedos e agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo, ao Deputado Estadual Cássio Soares e ao senhor João
Ruiz, que cedeu espaço em sua fazenda para a antena. Solicitou a sinalização no cruzamento das
Ruas Beraldo Soares Ferreira e João Rodrigues Lopes, citando um acidente ocorrido no local no
último fim de semana. O Vereador José Welington da Silva fez menção do Terço dos Homens,
realizado no último dia 8 na quadra no bairro Pindaíbas. Parabenizou o Secretário Thiago e o Prefeito
Dr. Paulo pelos desfiles do dia 7 de setembro. Comentou a instalação da antena de telefonia móvel
em Penedos e disse que estaria presente em sua inauguração. No GRANDE EXPEDIENTE: A
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria alertou para a possível contaminação da água pela
atividade mineradora, mencionando o alto número de pacientes com câncer em Piumhi. Apresentou
o mapa da área proposta para se tornar a APA Serras e Águas de Piumhi e reiterou que não há
problemas em realizar modificações no projeto. Mostrou também a área que a empresa FME procura
explorar e alegou que produtores fora dessa área foram procurados pela firma. Reforçou que os
produtores rurais dentro da Área de Proteção Ambiental não receberão responsabilidades ou
restrições além das já previstas em lei. Citou casos de câncer em sua familia, dizendo que o número
de casos de câncer pode aumentar com a contaminação da água. Disse também que mineradoras
têm respaldo legal para desapropriar produtores rurais, mostrando uma situação ocorrida no
município de Catalão, no estado de Goiás. Relatou sua busca por assessoria jurídica externa quando
não encontra assessoria na Câmara, reforçou a importância da qualidade da água e mostrou uma
matéria do Dr. Rogério Mendes Torres defendendo a constitucionalidade do Projeto de Lei que cria a
APA. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou visita ao Deputado Federal Reginaldo
Lopes para buscar apoio para a abertura de novos cursos de ensino superior no IFMG Campus
Avançado Piumhi. Pediu o apoio dos vereadores para a aprovação da Moção de Congratulação e
Aplausos à Diretora do Departamento de Turismo do Município, Sra. Fernanda Silva. Mencionou
reunião com o Prefeito Dr. Paulo e os vereadores sobre o Projeto de Lei de criação da APA Serras e
Águas de Piumhi, mostrou preocupação com os produtores rurais da área, citando as restrições no
Parque Nacional da Serra da Canastra, e disse que o projeto precisa ser analisado com calma.
Afirmou que sempre foi muito bem atendido pela Assessoria Jurídica da Casa e que é necessário
realizar estudos com pessoas da área técnica acerca do projeto. O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira agradeceu ao Poder Executivo a extensão de rede elétrica para iluminação da saída do trevo
do bairro Centenário e a iluminação do túnel no viaduto do bairro Capoeiras. Parabenizou o Rogério,
a Larissa e o Zé Roberto, da empresa piumhiense Barão da Canastra, pelo desempenho de seu queijo
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no concurso “Mondial du Fromage”, na França. O Vereador João Marcos Macedo Silveira solicitou
ao Poder Executivo o estudo da possibilidade de abertura de novas unidades da Farmácia de Minas
na cidade. Relatou conversas com o Secretário de Estado de Saúde para tratar do pagamento do
piso salarial da enfermagem para profissionais de instituições filantrópicas, como a Santa Casa, e de
consórcios públicos, como os colaboradores do SAMU, ambos geridos a nível estadual. Disse que é
preciso trabalhar por melhorias no trânsito na cidade, com fiscalização pelo serviço de segurança
pública para coibir casos de imprudência dos condutores, citou uma solicitação da Vereadora Shirley
de criação de uma guarda municipal e solicitou a adequação da sinalização dos quebra-molas nas
vias públicas. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
047/2023 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira,
João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá nome de Antônio de Oliveira Silva
(Sr. Antônio da Fazendinha) à Praça a ser construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede
Almada Alvim, localizada no bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências", O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos
propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por
8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 049/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos (Itamar Santinho) ao Centro
de Fisioterapia Respiratória a ser construído na Rua Artur Rodrigues da Costa, 157, fundos, centro
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências". O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 044/2023. de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José
Weiington da Silva, que "Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas
escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023, de autoria do Vereador Gilvan
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Antônio da Silva, que “Dispõe sobre a homenagem "Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista
Lopes - Tino Domingos” e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, os Vereadores Gilvan e
Carlos Leonel se manifestaram. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 012/2023, de autoria dos Vereadores José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva e Gilvan Antônio da Silva, os quais requerem, ouvida a
Casa, que seja consignada Moção de Congratulação e Aplausos à Sra. Fernanda Silva pelo excelente
trabalho desenvolvido como Diretora do Departamento de Turismo. Colocada em discussão, os
Vereadores Fábio e Júnior se manifestaram. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos.
No USO DA PALAVRA: O cidadão Ricardo Guia disse que a desvalorização de terrenos com a
chegada da mineração seria muito maior do que com a criação da APA Serras e Águas de Piumhi,
chamou a atenção para a importância da qualidade da água na criação de animais, disse que o grupo
de discussão do projeto da Área de Proteção Ambiental é aberto para dúvidas da população e solicitou
ao Vereador Júnior que preste contas à sociedade das viagens feitas a cidades com atividade
mineradora. A cidadã Carla se apresentou como representante de sua família, que é proprietária de
terra na região do Araras, e alegou que a APA pode beneficiar as atividades rurais. Relatou que a
família foi procurada pela mineradora e argumentou que o Código Florestal pacificou as questões de
áreas que podem ser utilizadas para plantação e criação de gado. Disse que a mineradora pode entrar
com pedido de servidão minerâria e desapropriar donos de terrenos no local a ser utilizado. Discorreu
sobre pagamentos a produtores rurais por serviços ambientais no Araras, como a recuperação da
mata ciliar. Afirmou que é falso o pressuposto de desvalorização das áreas rurais com a criação da
APA e disse que a mineradora fugiu aos debates propostos e não está aberta ao diálogo. A cidadã
Carmen Lúcia disse que um Parque Nacional é diferente de uma APA, comentou os casos de
terrenos fora da área planejada para mineração que foram sondados pela mineradora, criticou o
parecer jurídico sobre o Projeto de Lei de criação da APA, alegou que os interessados pela mineração
não apresentaram nada relacionado à preservação do meio ambiente, afirmou que os proprietários
rurais estão sendo usados como bolas de canhão pela mineradora e mencionou o risco de
desapropriação por servidão minerâria. O cidadão Eli Ferreira se declarou contrário à criação da
APA, cuja extensão englobaria sua propriedade. Argumentou que a má qualidade da água atualmente
se deve ao fato de que o Rio Piumhi recebe esgoto da cidade de Capitólio e da comunidade de
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Penedos, relatou casos de poluição do Ribeirão do Araras e a falta de fiscalização ambiental. Relatou
também que motoqueiros sobem a serra e deixam valas na região. A cidadã Maria de Fátima disse
que os moradores da zona rural foram pegos de surpresa com o projeto da APA e reforçou a afirmativa
sobre problemas com os motoqueiros, citando as dificuldades geradas na subida da Serra do
Andaime. Declarou-se contra a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental e afirmou que a
alegação de que o projeto não prejudicaria o agricultor não se estende a proprietários de terrenos
com pastagem para criação de animais e outros moradores. Afirmou que sua terra contém minérios,
disse que respeita a senhora Carmen Lúcia, mas avisou que a campanha contra a mineração não
mudaria nada e que mataria os produtores rurais aos poucos, comparando-a com a Covid-19. Disse
que 90% de tudo que é usado pelas pessoas é retirado do subsolo, criticou o argumento da Vereadora
Shirley sobre os casos de câncer, afirmando que tais casos já ocorrem há muitos anos, e terminou
dizendo que diversos produtos são derivados da mineração, inclusive aparelhos médicos. O cidadão
João Rodrigues também se declarou contrário à APA. relatando que o projeto poderia impedir obras
em seu terreno. A cidadã Emi Maria também se declarou contrária ao projeto da APA, citando as
restrições do Parque Nacional da Serra da Canastra, e mencionou problemas com motoqueiros na
região do Araras, que levantam poeira nas casas ao passar pelas estradas e não respeitam os limites
dos terrenos. Terminou relatando que já contribui com o Projeto Araras com uma pequena reserva
em sua terra. O cidadão Helio Machado disse que veio representando dois vizinhos, sendo eles Zezé
Queiroz e Eduardo Alencar. Relatou que os produtores foram pegos de surpresa com o projeto de
criação da APA Serras e Águas de Piumhi e defendeu seu direito de uso da terra que adquiriu.
Reforçou os relatos de problemas com valas nas vias rurais na serra e a falta de fiscalização quanto
aos responsáveis pela degradação dessas vias, em comparação com a fiscalização sofrida pelos
moradores locais. O cidadão Antonio Evandro afirmou ter estudado o projeto da APA com um
engenheiro ambiental e um ex-vice-prefeito de Arcos e que as mineradoras têm mecanismos para
derrubar restrições, devido ao fato de o subsolo pertencer à União, enquanto os produtores rurais não
podem realizar trabalhos em suas terras. Disse que o uso de sua terra já é limitado por uma APP e
seria ainda mais limitado pela APA. Encerrou argumentando que eventuais acordos entre mineradora
e produtores rurais seriam comprometidos com o projeto, tendo em vista que a empresa poderia
recorrer à Justiça e desapropriar os terrenos sem aviso prévio. O cidadão Marcelino explanou os
processos para se registrar e repassar como herança uma área rural com reservas ambientais e disse
que um novo registro para um herdeiro dependería da autorização da APA. Mencionou também o
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descarte de lixo de turistas nas propriedades rurais dos produtores. Alegou que o mapa da área
projetada está equivocado e encerrou pedindo aos vereadores atenção quanto ao projeto. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou os vereadores
que contribuíram para que a antena de telefonia em Penedos fosse obtida. Afirmou que não criticou
os movimentos contra a mineração e reforçou a necessidade de se estudar mais profundamente o
projeto da APA. Disse que usou o Parque Nacional da Serra da Canastra apenas como exemplo e
que não o considerou igual à Área de Proteção Ambiental do projeto discutido. Disse também que
busca não prejudicar a cidade, o meio ambiente ou os produtores rurais. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
11/09/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA 3ISCUSSÃQ E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 47/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá nome de Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) à
Praça a ser construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no
bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 49/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos (Itamar Santinho) ao Centro
de Fisioterapia Respiratória a ser construído na Rua Artur Rodrigues da Costa, 157, fundos, centro
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 44/2023, de autoria dos Vereadores
José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a autorização para
distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023,
de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dispõe sobre a homenagem “Medalha Mérito
Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos" e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 012/2023, de autoria dos Vereadores José
Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Gilvan Antônio da Silva, os quais requerem,
ouvida a Casa, que seja consignada Moção de Congratulação e Aplausos à Sra. Fernanda Silva pelo
excelente trabalho desenvolvido como Diretora do Departamento de Turismo.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Alt 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 6 de setembro de 2023.
WILDE WÉÍLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLAM para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date da disponibilização: ÇQ /
Date da publicação: ('X i / c^.
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3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 11/09/2023
CARLOS LE< EL DE OLIVEIRA
FÁBIO
UM
HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOSÉ ANTÔNIO iCAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCO^ACEDO SILVEIRA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDÓ DOS REIS SILVA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 6 de setembro de 2023.
WILDE WÉtLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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