sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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30a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezoito dias de setembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e um
minutos e término às vinte e uma horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley
Elaine Gonçalves Faria e Wilde Wéllis de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n°
006/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências”: • Parecer Jurídico n° 069/2023; - Parecer Contábil n° 066/2023; -
Requerimento n° 107/2023, Requer regime de urgência especial; - Despacho do Presidente, para
inclusão nesta sessão. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público
coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências”: - Parecer
Jurídico n° 067/2023; Parecer Contábil n° 064/2023; - Requerimento n° 108/2023, Requer regime
de urgência especial; - Despacho do Presidente, para inclusão nesta sessão. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 058/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá
outras providências”: • Parecer Jurídico n° 068/2023; Parecer Contábil n° 065/2023; -
Requerimento n° 109/2023, Requer regime de urgência especial; Despacho do Presidente, para
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inclusão nesta sessão. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 046/20233, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção social e dá outras providências'-’. - Parecer Jurídico n° 062/2023; - Parecer
Contábil n° 061/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 062/2023, favoráveis a tramitação
do Projeto. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 051/20233. de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e
2.437/2019, que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências”. - Parecer Jurídico n° 064/2023; - Parecer Contábil n°
059/2023; - Parecer das Comissões Permanentes n° 061/2023, favoráveis a tramitação do Projeto.
- Projeto de Lei n° 059/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. -
Ofício GAB n° 251/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando as Leis n° 2.707, que “Dá nome de Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha) à Praça a ser construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim,
localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Píumhi-MG e dâ outras providências.” e n°
2.708/2023, que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos (Itamar Santinho) ao Centro de Fisioterapia
Respiratória a ser construído na Rua Artur Rodrigues da Costa, 157, fundos, Centro, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”, tendo em vista os Ofícios n°s 361 e 362/2023, os quais
encaminharam as Proposições de Lei n°s 047 e 048/2023. - E-mail, de autoria do senhor Pedro
Cardoso da Costa, encaminhando sugestões e tópicos para Prefeitos, Vereadores e Gestores
Públicos em geral. - E-mail, de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
deputado Tadeu Martins Leite, convidando para o 6o encontro com a Procuradoria da Mulher da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais 2023, o qual ocorrerá dia 19 de setembro (terça-feira). Local;
Auditório do Palácio da Inconfidência - Andar SE -14 horas, na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. Ofício n° 028/2023, de autoria da senhora Presidente da Associação das Mulheres de Peito,
Maria Zilma de Oliveira Mariano Ribeiro, convidando a Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo
de unir a comunidade em torno de uma causa de extrema relevância: a conscientização sobre a
prevenção e o combate ao câncer de mama, representada pelo movimento mundial Outubro Rosa.
Ofício n° 062/2023, de autoria da senhora Presidente da APROMIP de Piumhi/MG, Cristine Alves
Barbosa, convidando para o 1o Churrascão de Aniversário da APROMIP - 67 anos, com intuito de
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arrecadar fundos para a instituição. O evento acontecerá no dia 08/10/2023, domingo, no Sítio do
Alaor, a partir das 10h30. - Oficio n° 527/2023, de autoria da Secretária Municipal de Assistência
Social, senhora Kátia Regina Faria Costa, solicitando a indicação de 2 (dois) nomes para compor o
Conselho Municipal da Igualdade Racial, biênio 2023/2025, sendo 1 (um) Conselheiro Titular e 1 (um)
Conselheiro Suplente. - Ofício n° 361/2023, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Wilde
Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo, a Proposição de Lei n° 047, de 12 de setembro
de 2023, que “Dá nome de Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) à Praça a ser
construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. Ofício n° 362/2023, de autoria do
Presidente da Câmara, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo a
Proposição de Lei n° 048, de 12 de setembro de 2023, que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos
(Itamar Santinho) ao Centro de Fisioterapia Respiratória a ser construído na Rua Artur Rodrigues da
Costa, 157, fundos, centro, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. - Ofício n°
367/2023, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira e do Vereador
Gilvan Antônio da Silva, convidando o senhor César Francisco Batista e demais familiares para
participarem desta Sessão Ordinária, para entrega da homenagem póstuma ao senhor Laurentino
Batista Lopes “Tino Domingos", conforme Decreto Legislativo n° 006/2023. • Edital de Convocação
para a 30a Sessão Ordinária. ANTES DO EXPEDIENTE: O Presidente registrou a presença do
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Altair Elias, dos Vereadores de Vargem Bonita
Adilson Lucas Ferreira, Luis Ricardo Silva Soares, Rafael Silva Correia e Janderson Elord Camargos
e do Sr. Garcia Faria. A pedido do Vereador Gilvan Antônio da Silva, foi realizada a entrega de uma
placa de homenagem póstuma à família do senhor Laurentino Batista Lopes, em alusão à aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo 006/2023, que “Dispõe sobre a homenagem ‘Medalha Mérito Rural
do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos’ e dá outras providências". Os representantes da
família Melissa, César Augusto e Rodrigo foram convidados à frente do Plenário. O Vereador Gilvan
leu o projeto aprovado e o currículo do senhor Laurentino Batista Lopes. O Presidente Wilde fez suas
considerações e os familiares representantes agradeceram o reconhecimento. No PEQUENO
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou os servidores da saúde
pelos projetos de autoria do Prefeito a respeito da criação do cargo de técnico em enfermagem e do
pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, mencionando uma indicação de sua
autoria solicitando o atendimento a essas demandas. Apresentou um vídeo com um depoimento sobre
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a situação de um aquífero localizado na região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, que foi
comprometido pela mineração. O Vereador José Welington da Silva parabenizou o Poder Executivo
pela organização do Festival de Pesca no Rio São Francisco, realizado no último fim de semana no
Porto da Mariquita. Agradeceu a manutenção de um trecho da estrada da Água Fria, na região do
Araras. Mencionou as votações dos projetos a favor dos enfermeiros. O Vereador Fábio Henrique
Novaes Ferreira agradeceu a sinalização de um quebra-molas na Rua do Carvalho, a proteção de
uma tampa em poço de visita da rede de esgoto na Rua Santo Antônio e as obras em andamento de
construção de muretas de proteção na Ponte do Curumim. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou uma imagem que indicava a proximidade entre a área
pleiteada por uma mineradora e as nascentes de afluentes do Ribeirão Araras. Argumentou que uma
Área de Proteção Ambiental (APA) não causa desapropriações de moradores e que as atividades
permitidas na APA são definidas por um conselho formado por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e dos moradores da área. Mostrou as obrigações já impostas aos
donos de propriedades rurais e afirmou que busca alterar o Projeto de Lei 048/2023, que cria a APA
Serras e Águas de Piumhi, para que os produtores rurais não recebam obrigações ambientais além
das previstas no Código Florestal. Disse também que solicitou a extensão do prazo para análise do
projeto, de forma a permitir um estudo mais aprofundado e a realização de audiências e pesquisas
públicas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou visita com a Vereadora Shirley ao CMEI
Lola Luiza da Silva e solicitou ao Poder Executivo a reforma do parquinho da instituição. Em aparte,
a Vereadora Shirley chamou a atenção para a importância da educação infantil e solicitou um novo
letreiro para o CMEI. O Vereador Júnior sugeriu que os vereadores visitassem outras CMEIs para
colher mais demandas. O Vereador João Marcos Macedo Silveira iniciou afirmando que não
trabalha com falácias e que, como técnico em enfermagem, defende a sua categoria. Disse que
enviou inúmeros ofícios desde o ano de 2022 solicitando a criação do cargo de técnico em
enfermagem e ressaltou que os enfermeiros deveríam ter sido mais valorizados na época da
pandemia de Covid-19. Apresentou uma foto em que ele estava trabalhando na Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi durante a pandemia e relatou visita em 2022 ao Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) para colocar as legislaturas dos vereadores à disposição
do conselho. Lembrou que o Estado, que é responsável pelos pagamentos do piso da enfermagem
aos funcionários da Santa Casa e do Samu, publicou uma resolução a respeito da transferência dos
valores necessários e se declarou otimista quanto ao recebimento dos salários dos servidores
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públicos não municipais da saúde. Agradeceu aos Vereadores Fábio, Gilvan, Reinaldo e José
Welington por assinarem o requerimento de urgência especial do projeto de criação do cargo de
técnico em enfermagem. Em aparte, o Vereador Fábio lembrou que a visita ao Coren foi realizada
em 19 de março de 2022. Afirmou que o Vereador João Marcos defende a causa dos enfermeiros
desde seu primeiro dia como vereador e o parabenizou pelo trabalho realizado. Também mencionou
uma visita do presidente do Coren-MG, Bruno Farias, à Câmara para entregar medalhas aos
profissionais da saúde do Município e da Santa Casa. O Vereador João Marcos disse que os
vereadores aprenderam a lidar com muita pressão na Câmara Municipal e exaltou as amizades
criadas na Casa com pessoas sérias, com inúmeras diferenças, mas que lutam pela mesma causa.
O Vereador Carlos Leonel de Oliveira comunicou a elaboração de uma indicação para a criação da
Casa Dia Cuidar, cujo objetivo seria oferecer um lugar para que idosos em situação de desamparo
passem o dia com atividades diversas e acompanhamento de profissionais e retornem ao fim do dia
aos seus lares. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
107/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras,
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado
em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, começando pelo parecer do
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador
fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 e seguindo
os termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
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regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em
análise do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres
Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos seus
aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O
Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu,
por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em
análise do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil
e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto,
voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei 
Compiementar n° 006/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 006/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, o Vereador Reinaldo, a cidadã
Rosélia Silveira e os Vereadores Júnior e Gilvan se manifestaram. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 108/2023, de autoria
dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através
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de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências". Colocado em discussão, o Vereador
Carlos Leonel se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação
do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o
artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluida em regime
de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do
Projeto de Lei n° 055/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise
do Projeto de Lei n° 055/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 055/2023. Em
seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João
Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 055/2023 e seguindo os termos constantes nos
Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto quanto aos
seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão.
O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu,
por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
do Projeto de Lei n° 055/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se
manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: "Em análise do Projeto de Lei 
n° 055/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela
legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua
tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice￾Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três)
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votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 055/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 055/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente
através de “Tarifa Zero" ou por colaboração e dá outras providências". O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, os
Vereadores Reinaldo, Gilvan, José Welington, João Marcos, Júnior, Shirley e Wilde se manifestaram.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 109/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos
Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da
Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 058/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n°
14.434, de 4 de agosto de 2022, que Instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for
incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 058/2023, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 058/2023 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 058/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 058/2023 e seguindo os
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termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido Projeto quanto aos seus aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 058/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 058/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que Instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá
outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em discussão, a cidadã Rosélia Silveira se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 044/2023, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva,
que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do
Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 046/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”
(para a Associação Amigo Fiel). O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei n°
2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que Dispõe sobre o pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA
PALAVRA: A cidadã Rosélia Silveira solicitou a revisão do plano de carreiras do Município em favor
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da majoração dos vencimentos dos motoristas da área da saúde. Lembrou a luta de seu finado pai 
pela volta do transporte coletivo na cidade. Demonstrou gratidão pelas vitórias conquistadas pelos
profissionais da enfermagem, por meio dos projetos de lei aprovados na sessão, e agradeceu aos
vereadores de Vargem Bonita os esforços para a apresentação de um projeto de lei semelhante para
o pagamento do piso nacional da enfermagem. O cidadão Humberto pediu desculpas pelas
discussões exaltadas com os vereadores e com o Assessor Jurídico Joselito em defesa dos
enfermeiros. Agradeceu aos técnicos e aos enfermeiros a confiança depositada. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a Vereadora Shirley pelos
esclarecimentos a respeito do projeto da APA Serras e Águas de Piumhi e reforçou que não considera
a APA igual à área do Parque Nacional da Serra da Canastra. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira expressou gratidão pelas vitórias conquistadas por sua classe e pediu desculpas ao cidadão
Humberto por suas falas mais rígidas, citando discussões com a Vereadora Shirley como exemplo de
sua personalidade. Agradeceu aos vereadores de Vargem Bonita pelo apoio, mencionando a parceria
firmada quando a Santa Casa passou por dificuldades financeiras, e disse que espera que o
pagamento do piso salarial da enfermagem seja aprovado tsmbém em Vargem Bonita. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 30a SESSÃO ORDINÁRIA
18/09/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 107/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” - cria o cargo de Técnico
de Enfermagem.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação -CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento -CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei Complementar n°
006/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
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1a/ ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano
de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 108/2023, de autoria dos
Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através
de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação -CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n° 055/2023 serão
emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento
Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 055/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público
coletivo diretamente através de “Tarifa Zero" ou por colaboração e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 109/2023, de autoria dos
Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 058/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá
outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO sobre o Projeto de Lei n° 058/2023
serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do
Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 058/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar
repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022
que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências".
**
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃQ DO PROJETO DE LEI N° 044/2023, de autoria dos Vereadores
José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a autorização para
distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
***
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PRQJETQ DE LEI N° 046/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção social e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 051/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis
2.353/2018 e 2.437/2019, que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e
servidores municipais e dá outras providências'”.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos nus de direiio, que iuí
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Cumprindo assim o que determina a
i Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 30a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 18/09/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.
WILDE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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