sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos seis dias de novembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte e uma horas e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde
Wéllis de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
Projeto de Lei n° 060/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
desafetação e doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 076/2023; • Parecer Contábil n° 074/2023; - Parecer das
Comissões n° 072/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. - Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à
Igreja Assembléia de Deus Manasses e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 077/2023;
Parecer Contábil n° 077/2023; - Parecer das Comissões n° 075/2023, favoráveis ao trâmite do
projeto. - Projeto de Lei n° 063/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que "Dá
denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida
Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros” (Rotatória Roldão Soares “Nena”): - Parecer
Jurídico n° 081/2023; Parecer das Comissões n° 076/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. -
Projeto de Lei n° 065/2023, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos
Macedo Silveira, que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG”: -
Parecer Jurídico n° 079/2023; - Parecer das Comissões n° 077/2023, favoráveis ao trâmite do
projeto. - Requerimento n° 127/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
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CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem, com fulcro no art. 143 c/c art.
221, ambos do Regimento Interno, a suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e
Águas de Piumhi e dá outras providências”, até a data do envio dos documentos relacionados aos
estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo.
Parecer n° 073/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de
Contas Mensal do Município de Piumhi n° 005/2023, relativo ao mês de agosto de 2023 (Procedimento
n° 052/2023). Parecer n° 074/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 009/2023, relativo ao mês de agosto de 2023
(Procedimento n° 051/2023). - Projeto de Resolução n° 002/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Projeto de Resolução n° 003/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de
Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”. Projeto de
Resolução n° 004/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe
sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providencias”. - Projeto de Resolução n° 005/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”. • Ofício Diretoria n° 145/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, em resposta ao Requerimento n° 119/2023 de autoria
do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, encaminhado através do Ofício n° 418/2023
(Informações referente a obra de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo
próximo ao n° 621, Bairro Nova Esperança), o qual informa que a empresa ALUGANE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, contratada para realização da obra, Contrato Administrativo
25/2022, foi comunicada da ocorrência e está realizando a obra de recuperação aos danos
verificados. Informou ainda que não haverá custo aos cofres públicos do SAAE. Ofício Diretoria n°
147/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo
de Assis, em resposta ao Requerimento n° 121/2023 de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira, encaminhado através do Ofício n° 426/2023 (Informações referentes as ações que serão
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realizadas para a conclusão da obra de drenagem de água pluvial na Rua Amazonas, bairro Vila
Agreny), o qual informa que o contrato firmado entre o SAAE e a empresa BLACK - Engenharia Ltda,
foi concluído, tendo sido emitido termo de recebimento definitivo, que segue em anexo. Quanto ao
assoreamento no local a obra realizada “escada de dissipação é utilizada para trazer o fluxo de água
de um nível superior do terreno para um nível inferior”, a mesma cumpriu seu objeto; contudo, o
assoreamento é um evento natural, diante das condições do terreno, e serão tomadas as providências
necessárias diante dos apontamentos técnicos da engenharia. Ofício GAB n° 293/2023, de autoria
do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, em resposta à Indicação n° 263/2023,
o qual informa as ações que serão realizadas para solucionar a demanda dos moradores do bairro
Lagoa de Trás. - Ofício GAB n° 294/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr.
Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 069/2023, que “Ratifica os termos da 6a
alteração contratual do Consórcio intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à
Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra
da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências”.
Ofício 3010A/2023/DIR/SCMP, de autoria do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, Dr.
Gasparino dos Santos, o qual solicita indicação de Emendas Impositivas para auxílio na manutenção
do hospital e para auxílio na realização de investimentos e melhorias. Ofício n° 430/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição
de Lei n° 058, de 1° de novembro de 2023, que “Dá nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à
Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade,
localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, Loteamento Novo Horizonte
II, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n° 431/2023,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao
Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi-MG, senhor Eduardo de
Assis, o Requerimento n° 126/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira e Fábio
Henrique Novaes Ferreira, os quais requerem informações sobre quais ações serão realizadas pelo
SAAE-Piumhi em relação a melhoria na sustentação da adutora localizada próximo à MG-050, a qual
abastece a caixa de água da Cruz do Monte. - Edital de Convocação para a 37a Sessão Ordinária.
No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva mencionou a Indicação
271/2023, que solicita o calçamento da ponte Professora Lúcia Silva. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior cumprimentou o Professor Humberto Coelho de Melo por sua recondução à
Diretoria do IFMG Campus Avançado Piumhi e comentou a inauguração do novo prédio de
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engenharia da instituição. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
apresentou as indicações 273/2023, que solicita o serviço de limpeza urbana nos bairros Olinda e
Elisa Leonel; e 274/2023, que solicita a limpeza dos bueiros da Rua Domingos Toscano. Anunciou o
apoio de universidades ao projeto de lei que cria a APA Serras e Águas de Piumhi e solicitou a
extensão do prazo do referido projeto. Cumprimentou o Movimento Amigos do Araras e Belinha pela
reunião realizada com a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e mostrou um
vídeo no qual o senhor Igor Messias, integrante do movimento, alega que a região conta com plantas
com micro-organismos capazes de captar o fósforo do solo e disponibilizá-lo a outras plantas, o que
pode auxiliar a atividade agrária. O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou um vídeo
no qual solicitou a finalização do calçamento de trechos de ruas da comunidade de Penedos e
solicitou também a contratação de um servidor para cuidar da limpeza das ruas da comunidade.
Requereu ainda atenção para a terra espalhada em ruas do bairro Bela Vista, tendo em vista a
possibilidade de formação de barro ou poeira nas vias. Relatou que a zona rural está há uma semana
sem energia elétrica, o que causa transtornos como a falta d'água para os produtores rurais e o
descarte de leite sem resfriamento, e criticou o trabalho da Cemig na região. Relatou também a falta
d agua nos bairros mais altos da cidade e pediu um compromisso maior do SAAE. Solicitou a limpeza
da vegetação em trecho próximo à ponte que liga o Centro ao bairro Capoeiras. Encerrou
cumprimentando a Vereadora Shirley por seu casamento, celebrado no último dia 28 de outubro. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira elogiou os responsáveis pela corrida solidária realizada no
último dia 5 de novembro em prol da Santa Casa de Piumhi. Solicitou a fiscalização dos lotes sujos
da cidade e a disponibilização de um telefone para denúncias relacionadas à limpeza urbana e
mencionou que alguns moradores incineram o lixo presente em uma caçamba próxima ao presídio.
Em aparte, a Vereadora Shirley relatou que recebeu imagens ilustrando o problema com a referida
caçamba e sugeriu uma sinalização mais eficaz. O Vereador João Marcos solicitou a conscientização
da população a respeito do descarte de lixo. Comentou as reuniões do Deputado Federal Bruno Farias
na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a respeito dos descontos sofridos por profissionais da
enfermagem em suas folhas de pagamento. Solicitou a adequação do escoamento pluvial no final da
Rua Chico Guerra, no bairro Santa Clara II, devido ao mau cheiro no local. Solicitou também a poda
da vegetação e a limpeza urbana no cruzamento das Ruas Albertino Soares de Melo e Juiz de Fora.
Em aparte, o Vereador Júnior solicitou atenção para a captação do esgoto em Penedos, devido ao
cheiro forte causado pelo retorno do esgoto pelo encanamento em casos de falta de energia elétrica.
Também em aparte, o Vereador José Welington relatou que um bueiro no cruzamento das Ruas Juiz
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de Fora e Joaquim Beijo foi tampado, o que gerou inundações durante as chuvas. O Vereador João
Marcos respondeu que foram encontrados escorpiões no referido bueiro. O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira mencionou uma indicação na qual havia solicitado a avaliação das
árvores presentes nas vias públicas e nas praças do município e agradeceu ao Poder Executivo os
esforços na retirada de palmeiras com raízes fragilizadas. Comentou os problemas com falta de
energia elétrica na semana anterior na Rua Dr. José Poppe, em pontos da Rua Severo Veloso, nos
fundos do bairro Santa Clara e nas fazendas da região, devido à tempestade do último dia 30 de
outubro, e o trabalho da Cemig no religamento das redes nos locais, agradecendo ao senhor
Alexandre, representante da concessionária. Em aparte, o Vereador Júnior cobrou da Cemig o
aumento de sua equipe nas épocas chuvosas, tendo em vista os problemas dos produtores rurais
com a falta de energia elétrica. O Vereador Fábio argumentou que existem equipes paralelas
cuidando do melhoramento da rede e dos reparos dos ramais de ligação às fazendas. Comentou os
problemas de abastecimento de água na cidade, causados pela ruptura de canos antigos após a
instalação de novas bombas. Agradeceu à equipe de obras a extensão da rede pluvial na Rua
Terezinha Justina Ferreira. Mencionou indicação solicitando a instalação de redes de drenagem
pluvial nas ruas do bairro Lagoa de Trás e leu a resposta do Prefeito, o qual esclareceu que o referido
bairro foi edificado sobre um aterro, o que provoca alagamentos durante chuvas intensas, e que é
preciso buscar o melhor local para o escoamento pluvial, elaborar o orçamento das obras necessárias
e buscar os recursos para sua realização. Em aparte, o Vereador João Marcos disse que seriam
necessários, inicialmente, quatro a cinco milhões de reais para se realizar as obras e apresentou
como alternativas levantadas para o escoamento no Lagoa de Trás o uso da Rua Tenente Freitas e
a utilização da Rua Albertino Soares de Melo. O Vereador Fábio agradeceu a manutenção da estrada
referida como extensão da Rua Floriano Peixoto, apresentou imagens do lixo descartado nas margens
da estrada e solicitou a conscientização da população. Em aparte, o Vereador Júnior sugeriu a
colocação de caçambas para o descarte de lixo na região. O Vereador Fábio respondeu que, em um
ponto com caçamba próximo à ponte da comunidade de Penedos, a população segue jogando lixo
na estrada. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
060/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e
doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências’’.
O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 062/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Assembléia
de Deus Manasses e dá outras providências’’. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 063/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos
Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá denominação à
rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco Machado
e Rua João Pereira de Barros”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, o Vereador Fábio se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 065/2023, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira,
que "Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG”. Os Vereadores Gilvan
e João Marcos requereram verbalmente, com fulcro no art. 168, § 2o c/c art. 142, III do Regimento
Interno, a retirada de pauta do Projeto para melhor estudo e adequação legislativa. O requerimento
verbal foi colocado em votação e foi aprovado por 8 (oito) votos, sendo assim o Projeto de Lei
065/2023 retirado de pauta. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 127/2023,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), as quais requerem, com fulcro no art. 143 c/c art. 221, ambos do Regimento Interno, a
suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras
providências", até a data do envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta
pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: O
cidadão Ricardo Guia disse que a Cemig criou um manual de plantio de árvores em vias públicas
que podería ser analisado, tendo em vista as árvores derrubadas pelas chuvas. Parabenizou os
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vereadores pela preocupação com o meio ambiente durante os discursos. Mencionou a visita de
membros do Movimento Amigos do Araras e Belinha à Ministra Marina Silva e o apoio da entidade
Cáritas à causa, por meio de um deputado federal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada
e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 37a SESSÃO ORDINÁRIA
06/11/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja
Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 062/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja
Assembléia de Deus Manasses e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 063/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira
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e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida
Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 065/2023, de autoria dos Vereadores
Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol
como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas no Município de Piumhi-MG”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 127/2023, de autoria da
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Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais
requerem, com fulcro no art. 143 c/c art. 221, ambos do Regimento Interno, a suspensão do trâmite
do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área
de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências", até a data do
envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade
de Conservação pelo Poder Executivo.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 1o de novembro de 2023.
WILDEWELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao: Új ^41
Data da publicação: 1LL-4-LL
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A SER REALIZADA NO DIA 06/11/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GtLVAN ANTÔNIO DA SILVA^
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
WILDE WÈLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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