sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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39a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte dias de novembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e um
minutos e término às vinte e uma horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a
leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis
Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Projeto de Lei n° 071/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências": Parecer Jurídico
n° 091/2023; - Parecer Contábil n° 087/2023, favoráveis ao trâmite do projeto; - Requerimento n°
135/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a
deliberação em única discussão e votação do projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 035 e do Projeto de Lei n° 071 na pauta desta sessão. Projeto de Resolução n°
007/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o
fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”. Parecer Jurídico n° 089/2023; Parecer Contábil n° 084/2023, favoráveis ao trâmite
do projeto; - Requerimento n° 136/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João
Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis
Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do projeto; Despacho da
Presidência de inclusão do Requerimento n° 135 e do Projeto de Resolução Lei n° 007 na pauta
desta sessão. - Relatório n° 016/2023, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira,
referente ao Procedimento n° 053/2023 - Requerimento n° 119/2023 - Informações referente a obra
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de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo próximo ao n° 621, Bairro Nova
Esperança, informando que, diante das informações recebidas, o Vereador conclui pela
satisfatoriedade das informações prestadas. Moção n° 013/2023, de autoria do Vereador José
Antônio Camargo Júnior, de congratulação e aplausos à Professora/Mestre Stella Maria Gomes, em
forma de reconhecimento pelo excelente trabalho como professora do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi. - Ofício Diretoria n° 155/2023,
de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis,
em resposta ao Ofício n° 431/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde
Wéllis de Oliveira, no qual encaminhou o Requerimento n° 126/2023, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira e Carlos Leonel de Oliveira, os quais requereram informações sobre a
melhoria na sustentação da adutora localizada próximo à MG-050, que abastece a caixa d’água da
Cruz do Monte. Convite, de autoria da Equipe CMEI André Mourão e dos alunos das turmas A e B,
do 2o Período, para a entrega do Certificado de Conclusão da Educação Infantil, a ser realizada no
dia 28 de novembro de 2023, a partir das 17h45, no salão de eventos do PTC - Piumhi Tênis Clube.
Convite, de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piumhi, para participar do
passeio ciclístico pelo fim da violência contra mulheres e meninas, a ser realizado no dia 25 de
novembro de 2023, a partir das 8h, saindo da Praça Padre Alberico. Convite, de autoria do
Presidente da Associação de Capoeira Arte e Liberdade, Antônio Glender do Nascimento, para o 18°
Festival Cultural de Capoeira de Piumhi-MG, a ser realizado no dia 19 de novembro de 2023, a partir
das 10h, na Quadra Poliesportiva do Instituto Perfil de Educação. Ofício n° 437/2023, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de
Lei Complementar n° 008, de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do
solo no Município de Piumhi e dá outras providências". - Ofício n° 438/2023, de autoria do Presidente
da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei n° 060,
de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja
Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício n° 439/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição
de Lei n° 061, de 14 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público
à Igreja Assembléia de Deus Manasses e dá outras providências". - Ofício n° 440/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição
de Lei n° 062, de 14 de novembro de 2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
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destinados a repasse de subvenção no valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta
e um reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária) para a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e dá outras providências”. Ofício n° 441/2023, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, reiterando o Ofício n° 425/2023, de autoria da
presidência desta Casa, enviado ao senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, representante da equipe
da Emater em Piumhi, no qual encaminhou o Requerimento n° 120/2023, de autoria do Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 24/10/2023, referente à solicitação de informações para
subsidiar o estudo do Projeto de Lei n° 048/2023, que “Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção
Ambiental Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”. Edital de Convocação para a 39a
Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva agradeceu
ao Poder Executivo a manutenção de um bueiro na esquina da Rua Joaquim Beijo com a Rua Juiz
de Fora. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves criticou a proposta de
congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais enviada pelo Governador de Minas
Gerais para sanar a dívida fiscal do Estado e sugeriu o envio de um documento solicitando a
intervenção dos deputados federais e estaduais sobre a questão. Solicitou que a Câmara cobrasse
celeridade da EMATER-MG para a resposta a um requerimento enviado à entidade sobre o projeto
de lei que cria a APA Serras e Águas de Piumhi, argumentando que a demora na resposta travou a
continuidade dos estudos técnicos relativos ao projeto. Apresentou a Indicação 286/2023, que solicita
repasse em forma de assistência financeira complementar (AFC) para os agentes comunitários de
saúde e os agentes de combate a endemias, e o Requerimento 141/2023, solicitando que o Prefeito
informe se foi repassado ao Município o incentivo financeiro do Fundo Nacional de Saúde referente à
AFC. O Vereador José Antônio Camargo Júnior criticou o Regime de Recuperação Fiscal proposto
pelo Estado e sugeriu a união de forças contra o Governador Romeu Zema. Também falou sobre os
esforços para transformar em Campus o IFMG Campus Avançado Piumhi e solicitou o apoio dos
demais vereadores para acompanhar a situação junto ao Diretor Humberto Melo. Em aparte, os
Vereadores José Welington e Gilvan também criticaram a proposta de congelamento do salário dos
servidores públicos como solução para a dívida pública estadual e declararam apoio aos funcionários.
O Vereador João Marcos Macedo Silveira declarou apoio à causa dos servidores do Estado e
cobrou esforços dos deputados que receberam votos de eleitores piumhienses. Solicitou ao Poder
Executivo a fiscalização da vegetação alta em canteiro na Avenida Dario de Melo e de veículos
abandonados na Rua José Antônio da Costa. Pediu agilidade na obra do SAAE na Rua Cândido
Prado. Relatou visita à cidade de São Sebastião do Paraíso e mencionou a presença de brinquedos
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adaptados para crianças com deficiência em um parquinho na cidade, relembrando uma indicação na
qual solicitou a instalação de brinquedos adaptados no parque da Praça Guia Lopes. Solicitou a
manutenção da rua onde se situava o antigo canil. Encerrou mostrando um convite da Igreja Cristã
Maranata para um evento no próximo dia 26. O Vereador Reinaldo dos Reis Silva disse que
acompanha a luta dos funcionários públicos estaduais contra o regime de recuperação fiscal, afirmou
que o Deputado Coronel Sandro é contra o projeto e elogiou a iniciativa dos vereadores em contatar
os deputados para apoiar a causa dos servidores. Ressaltou a importância do funcionalismo público
para a qualidade de vida em Minas Gerais e que conta com a colaboração de todos os deputados
estaduais contra o congelamento de salários. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 135/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
071/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o fornecimento de
Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento
Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais
quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 071/2023, começando pelo parecer do
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador
fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 071/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos
Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do
Projeto de Lei n° 071/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 071/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
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demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 071/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 071/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. A Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza apresentou
os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
136/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 007/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Resolução n° 007/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise
do Projeto de Resolução n° 007/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e
Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos
votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente
Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Resolução n° 007/2023. Em seguida, tendo em vista que o Secretário/Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, é coautor do Projeto de Resolução
n° 007/2023, o Presidente solicitou ao Suplente da Comissão, Vereador José Welington da Silva, que
emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de
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Resolução n° 007/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Resolução
n° 007/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas
de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
A Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza apresentou os principais pontos propostos.
Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito)
votos. No USO DA PALAVRA: O cidadão Antônio Glender, morador da Rua Conselheiro Lafaiete,
relatou problemas com o trânsito nos cruzamentos do viaduto próximo ao trevo do Posto Centenário
e a erosão em pontos da rodovia. Relatou também que a trincheira construída no local não conta com
proteção adequada, o que pode causar acidentes, e, durante as chuvas, recebe sedimentos que são
transportados pela água para um córrego próximo. Solicitou que os problemas fossem documentados
junto ao órgão competente e afirmou que, devido à situação, uma casa construída em seu tereno
apresentou rachaduras e danos no telhado. O Vereador João Marcos solicitou que as fotos do local
fossem enviadas aos demais vereadores. A cidadã Elizabeth Lima Costa criticou o regime de
recuperação fiscal do Governo Estadual e as atitudes do governador Romeu Zema para reduzir a
dívida do Estado. Argumentou que o regime trará a precarização do serviço público e se disse
satisfeita por constatar o apoio dos vereadores à causa dos funcionários. A cidadã Mirela Herreira
Neto também demonstrou insatisfação com o regime de recuperação fiscal, em especial o
congelamento dos salários, a suspensão de concursos públicos e nomeações, a privatização de
empresas estatais e a restrição a investimentos públicos. Solicitou aos vereadores que peçam aos
deputados estaduais para reprovarem a proposta do governo, frisando que a economia da cidade
será afetada diretamente. A cidadã Renata Soares Figueiredo Costa declarou satisfação com o
posicionamento dos vereadores a favor dos servidores públicos estaduais, criticou as propostas do
regime de recuperação fiscal e solicitou a conscientização da população a respeito dos impactos do
regime. O cidadão Jaderson Ferreira de Souza defendeu o diálogo com o Governo Federal a
respeito da dívida do Estado com a União e criticou a isenção de impostos oferecida pelo Governador
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Romeu Zema aos donos de locadoras de automóveis. Mencionou o trabalho da Emater-MG no
município como exemplo dos possíveis prejuízos do congelamento dos salários dos servidores
públicos estaduais. Solicitou o apoio dos vereadores aos funcionários do Estado. A cidadã Rosélia
Silveira argumentou que o regime de recuperação fiscal comprometería possíveis benefícios para a
cidade e sugeriu a produção de um documento unificado com outras casas legislativas para se
manifestar a indignação dos municípios da região com as propostas do Governo do Estado.
Mencionou os danos causados pela pandemia de Covid-19 aos direitos dos funcionários públicos e
alegou que o regime afetaria também os recursos enviados ao Município. No espaço reservado à
palavra do cidadão Onorvino Junio Costa, foram mostrados vídeos de discursos contrários ao
regime de recuperação fiscal, proferidos na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior criticou o Governador Romeu
Zema e cumprimentou os servidores presentes na sessão. Exaltou o trabalho das mulheres, em
especial da Assessora Jurídica da Câmara, Jaqueline Aparecida de Souza. O Vereador Reinaldo
dos Reis Silva cumprimentou os cidadãos que fizeram uso da palavra e elogiou os esforços do
presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Luiz Tadeu Martins, em busca de soluções
políticas para o funcionalismo público estadual. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 39a SESSÃO ORDINÁRIA
20/11/2023 (segunda-feira) -19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 135/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 071/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação -CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO sobre o Projeto de Lei n° 071/2023
serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do
Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 071/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 136/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Resolução n° 007/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO sobre o Projeto de Resolução n°
007/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas
de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
WILDE ÍS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data da disponMzação:7 Y / J
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 20/11/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
WILDE WÉLÚS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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