sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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40a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e sete dias de novembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte e uma horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva e Wilde Wéllis de Oliveira
e a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente colocou em votação a dispensa
de leitura da Ata da 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023. A dispensa foi
aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em
votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura da Ata da 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2023. A dispensa foi
aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em
votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura da Ata da 39a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023. A dispensa foi
aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações. Colocada em
votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
070/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e
doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e 
dá outras providências": - Parecer Jurídico n° 094/2023; - Parecer Contábil n° 090/2023, -
Requerimento n° 143/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do projeto; - Despacho da
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Presidência de inclusão do Requerimento n° 143/2023 e do Projeto de Lei n° 070/2023 na pauta
desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. • Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Igreja Cristã Maranata e
dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 095/2023; Parecer Contábil n° 089/2023; -
Requerimento n° 144/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do projeto; Despacho da
Presidência de inclusão do Requerimento n° 144/2023 e do Projeto de Lei n° 073/2023 na pauta
desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 064/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha) a ser construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim,
localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências": Parecer
Jurídico n° 080/2023; - Parecer Contábil n° 079/2023; Parecer das Comissões n° 080/2023,
favoráveis ao trâmite do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 072/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências”: Parecer
Jurídico n° 090/2023, Parecer Contábil n° 082/2023, Parecer das Comissões n° 086/2023,
favoráveis ao trâmite do projeto; - Emenda Geral n° 013/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 072/2023), de autoria do Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, e do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, os
quais propõem alterações na redação do referido projeto para melhor adequação do texto da matéria.
- Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 002/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 088/2023, Parecer
Contábil n° 083/2023, - Parecer das Comissões n° 085/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. -
Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 003/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e Conduta dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”: - Parecer Jurídico n° 085/2023, - Parecer
das Comissões n° 086/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. - Documentos referentes ao Projeto
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de Resolução n° 004/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe
sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 086/2023; - Parecer das
Comissões n° 087/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. - Documentos referentes ao Projeto de
Resolução n° 005/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 087/2023,
Parecer Contábil n° 085/2023, - Parecer das Comissões n° 088/2023, favoráveis ao trâmite do
projeto. • Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 006/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 092/2023, - Parecer Contábil n° 086/2023, Parecer das
Comissões n° 089/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. - Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 067/2023, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Dá nome de Elizabete
Barbosa da Silva (Bete) ao Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. 
Antônio da Fazendinha), localizada na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim,
bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”: Parecer Jurídico
n° 083/2023, - Parecer das Comissões n° 090/2023, favoráveis ao trâmite do projeto. -
Requerimento n° 141/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta
Casa Legislativa em 21 de novembro de 2023, a qual requer, após deliberação plenária, que seja
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se foi
repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde,
em forma de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais Agentes
Comunitário de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE. - Parecer n° 082/2023, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE
de Piumhi n° 010/2023, relativo ao mês de setembro de 2023 (Procedimento n° 056/2023). - Parecer
n° 083/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas
Mensal do Município de Piumhi n° 006/2023, relativo ao mês de setembro de 2023 (Procedimento n°
058/2023). - Ofício n° 306/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando
as seguintes leis sancionadas e publicadas: - Lei n° 2.718/2023, que “Dá nome de Maria Firmina da
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Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim
Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes,
Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras
providências”; - Lei n° 2.719/2023, que “Dá denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel à
Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros”; - Lei
n° 2.720/2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo
de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências”; - Lei n° 2.721/2023, que “Dispõe sobre desafetação
e doação de bem público à Igreja Assembléia de Deus Manasses e dá outras providências”; Lei n°
2.722/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”;
Lei Complementar n° 89/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 -
Estabelece normas e condições para Parcelamento, ocupação e Uso do Solo no Município de Piumhi
e dá outras providências". • Ofício n° 313/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando a seguinte lei sancionada e publicada: Lei n° 2.723/2023, que “Dispõe sobre o
fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipal
e dá outras providências”. • Ofício n° 314/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
o qual encaminha o anexo do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023 que “Altera a Lei
Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências”. • Ofício n° 316/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual encaminha documentos em anexos para serem juntados ao Projeto de Lei n°
074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição
Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”. - E-mail, de autoria da
Assessora Parlamentar Sra. Júnia Ferreira, encaminhado o Ofício n° 261/2023-PM/ALMG, de autoria
da Deputada Estadual lone Pinheiro, Procuradora Geral da Mulher da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, no qual apresenta minuta do Projeto de Resolução para criação da Procuradoria da
Mulher, direcionado às Câmaras Municipais. • Ofício n° 11/2023, de autoria do Gerente Regional da
EMATER-MG, Edson Aparecido Gazeta e do Extensionista do Escritório Local de Piumhi, Sérgio
Marcelino Silva, em resposta ao Ofício 425/2023, da Câmara Municipal de Piumhi, referente ao
Requerimento n° 120/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente às
informações solicitadas para a Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, constante do
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Projeto de Lei n° 048/2023. - Ofício n° 443/2023, de autoria do Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, João Marcos Macedo Silveira, encaminhando a Proposição de Lei n° 063, de 21 de
novembro de 2023, que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos
da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. - Edital de Convocação para
a 40a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou
a revitalização da sinalização horizontal do cruzamento das Ruas Nossa Senhora do Livramento e
Raul Soares. Solicitou também a reforma do piso dos passeios das Praças Guia Lopes e Tuiuti, devido
aos ladrilhos que estão se soltando nos locais. Cumprimentou a equipe da Santa Casa de Piumhi
pela aquisição de um novo aparelho de ultrassom, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao
Poder Executivo as obras de drenagem pluvial em estrada próxima ao Haras do Banana e de
calçamento na Rua Vagner Soares Pereira. O Vereador João Marcos Macedo Silveira reforçou a
reivindicação do Vereador Gilvan acerca dos ladrilhos quebrados nas Praças Guia Lopes e Tuiuti e
apresentou imagens de pisos danificados na Praça Dr. Avelino de Queiroz. Solicitou também
melhorias na iluminação do parque da Praça Guia Lopes, argumentando que as árvores de copa
elevada estão comprometendo a luminosidade do local. Comentou o vandalismo cometido nos
refletores do Monumento aos Profissionais de Saúde, citou os casos de depredação do bebedouro
da pista de skate próxima ao Poliesportivo e do parque da Praça Guia Lopes e sugeriu a implantação
de uma guarda patrimonial em Piumhi. Criticou a Secretaria Estadual de Saúde pela falta de
posicionamento a respeito do pagamento do piso salarial da enfermagem aos servidores do SAMU e
da Santa Casa, que receberam apenas o retroativo até o momento. Mencionou uma indicação
solicitando a regulamentação no município da Lei Lucas, ressaltando a importância da capacitação
em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de creches e escolas de
educação básica. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou o Vereador Fábio por
mostrar as obras na Rua Vagner Soares Pereira, mencionando a construção de um galpão da Bretão
no local e as conversas para a formação de profissionais para trabalhar na empresa. O Vereador
Carlos Leonel de Oliveira recordou uma audiência pública em que estavam presentes
representantes de entidades, os quais solicitaram reforço nas subvenções concedidas pelo Município,
e pediu que a Prefeitura analisasse as necessidades de cada organização. Na ORDEM DO DIA:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 143/2023, de autoria dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José
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Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 070/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o
Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III,
permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência
especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei
n° 070/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto
de Lei n° 070/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 070/2023. Em seguida, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira,
que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereadorfez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto
de Lei n° 070/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n°
070/2023. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse
sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 070/2023 e
dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e
constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
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Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 070/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 070/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 144/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 073/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização para doação à Igreja Cristã Maranata e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Lei n° 073/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do
Projeto de Lei n° 073/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil,
manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 073/2023. Em
seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João
Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 073/2023 e seguindo os termos constantes nos
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Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se
refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 073/2023. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração:
“Em análise do Projeto de Lei n° 073/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de
forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 073/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 073/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à
Igreja Cristã Maranata e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 064/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria o
Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha)
a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no Bairro
Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, o Vereador
João Marcos se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 013/2023 (Emenda Modificativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 072/2023), de autoria do Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, e do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, os
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quais propõem alterações na redação do referido projeto para melhor adequação do texto da matéria.
Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete)
votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi-MG". O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 004/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a
Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 005/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
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Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos
Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 067/2023, de autoria do Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que “Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva (Bete) ao Espaço da Fé a ser
construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha), localizada à Rua José
Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, bairro Nova Esperança, no município de Piumhi -
MG e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, o Vereador João Marcos se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO N° 013/2023, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, de congratulação e
aplausos a senhora Stella Maria Gomes, em forma de reconhecimento pelo excelente trabalho como
professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus
Avançado Piumhi. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na
29a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2023, a Moção n° 012/2023, de autoria dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Gilvan Antônio da Silva, de
Congratulação e Aplausos à senhora Fernanda Silva, pelo excelente trabalho desenvolvido como
Diretora do Departamento de Turismo. A diretora foi convidada à frente do Plenário e recebida pelos
Vereadores. Após a leitura da Moção, o Vereador Júnior fez elogios à carreira da homenageada e ao
seu trabalho na Casa da Cultura e a senhora Fernanda fez seus agradecimentos. A senhora Márcia
Arantes parabenizou a Câmara pelas homenagens e as senhoras Fernanda Silva e Stella Maria
Gomes pelos trabalhos realizados por ambas. Tendo em vista a aprovação, durante a Ordem do Dia
da presente Sessão, da Moção n° 013/2023, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior,
de Congratulação e Aplausos à senhora Stella Maria Gomes, em forma de reconhecimento pelo
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excelente trabalho como professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - Campus Avançado Piumhi, a docente foi convidada à frente do Plenário e recebida pelos
Vereadores. Após a leitura da Moção, o Vereador Júnior exaltou o trabalho da homenageada,
ressaltando a implementação dos Cursos de Formação Inicial e Continuada no IFMG. A professora
agradeceu o reconhecimento por meio da Moção e o apoio da Câmara à instituição de ensino. No
USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O VereadorGilvan Antônio
da Silva registrou um anúncio do Prefeito Dr. Paulo, segundo o qual serão construídas duas novas
Unidades Básicas de Saúde na cidade. Agradeceu ao Deputado Estadual Cássio Soares, ao
Secretário Estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, à Secretária Municipal de Saúde Pública,
Rosângela Guerra, e a toda a equipe de saúde do Município pelos esforços. Mencionou que as
Unidades devem receber os nomes dos senhores Mitermyer Alves Terra e “Marcinho Contador”. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e,
se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo
e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA
27/11/2023 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de
2023, Ata da 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2023 e da Ata da 39a Sessão
Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 143/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 070/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n°
070/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 070/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 144/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Igreja Cristã
Maranata e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n°
073/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 073/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação à Igreja Cristã Maranata e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de
Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua
Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 013/2023 (Emenda Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei n° 072/2023), de autoria do Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC,
Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo
Silveira, os quais propõem alterações na redação do referido projeto para melhor adequação do texto
da matéria.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências".
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e
Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”.
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1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e
dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 067/2023, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, que “Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva (Bete) ao Espaço da Fé
a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha), localizada à Rua
José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, bairro Nova Esperança, no município de
Piumhi - MG e dá outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 013/2023, de autoria do Vereador José
Antônio Camargo Júnior, de congratulação e aplausos a senhora Stella Maria Gomes, em forma de
reconhecimento pelo excelente trabalho como professora do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi.
***
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- À Fernanda Silva - Diretora do Departamento de Turismo;
- À Stella Maria Gomes - Professora/Mestre do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
WILI LLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data Ca disponibUização: V / /7 fJfâJ
Data da publicação: ^ ^ / JJ 1^3^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2° PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 27/11/2023
LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA 1
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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