sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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41a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos quatro dias de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e três
minutos e término às vinte e duas horas e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira e a
ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente colocou em votação a
dispensa de leitura da Ata da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023. A
dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada em discussão, a Ata não sofreu alterações.
Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura
dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
057/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2024" - Lei Orçamentária Anual - LOA: Parecer Jurídico n°
072/2023; Parecer Contábil n° 069/2023, - Parecer das Comissões n° 78/2023, favorável ao
trâmite do projeto. Emenda Geral n° 014/2023 - Emenda Impositiva n° 01, de autoria do Vereador
Gilvan Antônio da Silva; - Emenda Geral n° 015/2023 Emenda Impositiva n° 02, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; - Emenda Geral n° 016/2023 - Emenda Impositiva n° 03, de
autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; - Emenda Geral n° 017/2023 - Emenda Impositiva n°
04, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira; - Emenda Geral n° 018/2023 - Emenda
Impositiva n° 05, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; - Emenda Geral n° 019/2023
Emenda Impositiva n° 06, de autoria do Vereador José Welington da Silva; Emenda Geral n°
020/2023 Emenda Impositiva n° 07, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira; - Emenda
Geral n° 021/2023 - Emenda Impositiva n° 08, de autoria do VereadorFábio Henrique Novaes
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Ferreira; Emenda Geral n° 022/2023 Emenda Impositiva n° 09, de autoria do Vereador José
Antônio Camargo Júnior. Na 14a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento as Assessorias Jurídica e Contábil apresentaram os
devidos pareceres técnicos, bem como as comissões apresentaram pareceres verbais,
individualmente, favoráveis à tramitação das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n° 057/2023.
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 069/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária,
Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande - CICANASTRA, e dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 093/2023; - Parecer
Contábil n° 088/2023; Parecer das Comissões n° 091/2023, favorável ao trâmite do projeto. -
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 066/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no
município de Piumhi e dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 082/2023; Parecer
Comissões n° 081/2023, favorável ao trâmite do projeto. • Ofício n° 315/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 075/2023, que
“Altera dispositivos da Lei n° 1.592/2003 que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação do Município de Piumhi e dà outras providências’ e dá outras providências”. Ofício n°
317/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha
cópia do Ofício n° 322/2023/ARISMIG e link para participação na reunião virtual. Ofício n° 318/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes
leis sancionadas e publicadas: Lei n° 2.724/2023, que “Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva
(Bete) ao Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha), localizada na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi - MG”; Lei n° 2.725/2023, que “Dispõe sobre desafetação e
doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e
dá outras providências”; Lei n° 2.726/2023, que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização para doação à igreja Cristã Maranata e dá outras providências”. Ofício n° 321/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando documentos a
serem juntados ao Projeto de Lei n° 074/2023, que “Dispõe sobre desafetação dq bem público e
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autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras
providências". Ofício n° 322/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 076/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais),
inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá
outras providências. Convite, de autoria da equipe de funcionários da Escola Municipal Deputado
Eurípedes Craide e os alunos da primeira turma de formandos do 5o ano de 2023, convidando para
a cerimônia de entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental I, a ser realizada no dia
12 de dezembro de 2023, a partir das 19h, no Josué's CINE Piumhi. Convite, de autoria da
Presidente da Corporação Musical Lira São José, Vânia Consolação Soares Costa, para participar da
missa de comemoração dos 100 anos da Corporação Musical "Lira São José", no dia 8 de dezembro
de 2023 às 19h30 na sede da Corporação, na Praça Francisco Campos. - Ofício n° 447/2023, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a
Proposição de Lei n° 064, de 28 de novembro de 2023, que “Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva
(Bete) ao Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha), localizada na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. - Ofício n° 448/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição
de Lei n° 065, de 28 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público
ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”. -
Ofício n° 449/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei n° 066, de 28 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre
desafetação de bem público e autorização para doação à Igreja Cristã Maranata e dá outras
providências”. - Edital de Convocação para a 41a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE:
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves relatou problemas com o entupimento do esgoto na Rua
Severo Veloso, afirmou que, quando o SAAE faz o bombeamento para desentupir o sistema, os
resíduos retornam às casas dos moradores da rua, e solicitou a troca das manilhas no local. No 
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou a justificativa do Projeto
de Lei 066/2023, que "Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito
ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências", e apresentou vídeos ilustrando os
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problemas causados pelos fogos. Apresentou um documento a ser enviado ao Presidente da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeu Martins Leite, solicitando a reprovação do
Regime de Recuperação Fiscal proposta pelo Poder Executivo de Minas Gerais. O Vereador José
Welington da Silva mencionou a presença na Sessão de um morador da Rua Severo Veloso que
sofre com o retorno do esgoto citado pela Vereadora Shirley. Apresentou as Indicações 303/2023,
que solicita a manutenção da estrada de acesso à Cachoeira da Belinha; 302/2023, que solicita a
adequação da sinalização em trecho próximo ao cruzamento entre as Ruas Silviano Brandão e José
Inácio Terra: e 297/2023, que solicita o recapeamento da massa asfáltica em trecho da Rua Santo
Antônio do Monte. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo a
manutenção das estradas de extensão da Rua Floriano Peixoto e da Rua Marechal Deodoro da
Fonseca. Mostrou fotos dos estragos causados na ponte de madeira próxima ao Araras e agradeceu
à equipe do Poder Executivo os esforços para a recuperação dessa ponte. Comunicou que foram
enviados à Santa Casa de Piumhi repasses de emendas parlamentares de autoria dos Deputados
Estaduais Coronel Sandro (no valor de quatrocentos mil reais), Gustavo Santana (no valor de
trezentos mil reais) e Charles Santos (no valor de cento e sessenta mil reais). O Vereador João
Marcos Macedo Silveira criticou a demora do Governo do Estado em apresentar sua posição acerca
do pagamento do piso da enfermagem para os funcionários da gestão estadual. Solicitou a
revitalização da sinalização de trânsito na Rua Nossa Senhora do Livramento, com a pintura de faixas
e a delimitação de vagas de estacionamento. Solicitou a conscientização da população quanto ao
descarte de lixo em terrenos baldios, devido ao risco de epidemia de dengue, e a providência do
Poder Executivo a respeito do empoçamento de água na Rua José Ponciano. Encerrou
parabenizando a presença dos cidadãos na Sessão. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que "Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio
da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim,
localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado
em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. As matérias seguintes
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são Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 014/2023 (Emenda Impositiva n° 01 ao
Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva. Colocada em discussão,
ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 015/2023 (Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n°
057/2023), de autoria do Vereador Shirley Elaine Gonçalves. Colocada em discussão, ninguém se
manifestou. Colocada em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA GERAL N° 016/2023 (Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de
autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Colocada em discussão, ninguém se manifestou.
Colocada em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 017/2023 (Emenda Impositiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria
do Vereador João Marcos Macedo Silveira. Colocada em discussão, ninguém se manifestou.
Colocada em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 018/2023 (Emenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria
do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL
N° 019/2023 (Emenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador José
Welington da Silva. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 020/2023
(Emenda Impositiva n° 07 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador Carlos Leonel de
Oliveira. Colocada em discussão, o Vereador Carlos Leonel se manifestou. Colocada em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 021/2023
(Emenda Impositiva n° 08 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador Fábio Henrique
Novaes Ferreira. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 022/2023
(Emenda Impositiva n° 09 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador José Antônio
Camargo Júnior. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 057/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2024”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
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foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
069/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração
contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade
dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e
Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e Conduta
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso
XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
006/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento
de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o
dia 20/12/2023 e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N° 066/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a
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proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem
como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras
providências". A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou emenda verbal para suprimir o § 3o
do Art. 1o do referido Projeto, de forma a atender melhor a finalidade e a necessidade da matéria. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva proferiu parecer favorável à viabilidade da Emenda. O Presidente suspendeu a
Sessão por 15 minutos para análise da emenda pelas Comissões. Após o retorno das atividades, a
Assessoria Jurídica apresentou o texto do parágrafo a ser suprimido pela emenda. O Presidente
solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Secretário/Relatorda Comissão,
Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Presidente da Comissão, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, e o
Vice-Presidente da Comissão, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, se manifestaram
desfavoravelmente à emenda. O Presidente solicitou o parecer da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Secretário/Relator da Comissão, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, o Presidente da Comissão, Vereador Carlos Leonel de Oliveira, e o Vice-Presidente
da Comissão, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, se manifestaram desfavoravelmente à emenda.
Colocada em votação, a Emenda foi rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 1 (um) voto favorável. O
Projeto de Lei n° 066/2023 foi colocado em discussão e a cidadã Débora Kelly, os Vereadores José
Welington, Carlos Leonel, Gilvan, João Marcos, Shirley, Fábio se manifestaram. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 141/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer que
seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se foi
repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde,
em forma de Assistência Financeira Complementar - AFC - adicional para os profissionais Agentes
de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. No USO DA
PALAVRA: O cidadão Augusto Ferreira Bueno relatou problemas com o bombeamento do esgoto
realizado pelo SAAE na Rua Severo Veloso, que causa o retorno dos resíduos aos imóveis, e solicitou
que a autarquia troque os encanamentos e instale válvulas de retenção em cada prédio. A cidadã
Leirimar de Fátima Pereira criticou o processo seletivo aberto pelo Município para a contratação de
profissionais da educação, devido à contagem de tempo de serviço utilizada como critério, e solicitou
ao Prefeito a revisão do edital. Criticou também a redução dos salários das que atualmente trabalham
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como assistentes educacionais. O Presidente Wilde disse que a convidaria para, junto aos
Vereadores Reinaldo e Carlos Leonel, conversar com o Prefeito para solucionar os problemas. O
Vereador Carlos Leonel sugeriu que fosse criada uma comissão com as manifestantes para uma
reunião com a Assessoria Jurídica e a Presidência. O Vereador Reinaldo também se disponibilizou a
procurar o Prefeito para discutir o edital do processo seletivo. O cidadão Ricardo Guia defendeu o
Projeto de Lei 066/2023 e afirmou que, no Rio de Janeiro, são usados fogos de artifício mais
silenciosos nas comemorações de fim de ano. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves fez críticas aos critérios usados no processo seletivo da educação, sugeriu a
realização de um concurso público e a revisão do vencimento das assistentes educacionais. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e,
se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo
e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2023 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Alt 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de
2023;
I I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
I II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de
Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua
Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras
providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889 589/0001 -81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024", recebeu as seguintes Emendas
Gerais - Impositivas:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 014/2023 - Emenda Impositiva
n° 01, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 015/2023 Emenda Impositiva
n° 02, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 016/2023 - Emenda Impositiva
n° 03, de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva;
• ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 017/2023 Emenda Impositiva
n° 04, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 018/2023 Emenda Impositiva
n° 05, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 019/2023 Emenda Impositiva
n° 06, de autoria do Vereador José Welington da Silva;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 020/2023 Emenda Impositiva
n° 07, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 021/2023 Emenda Impositiva
n° 08, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 022/2023 Emenda Impositiva
n° 09, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior;
1 a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 057/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”
(LOA-2024).
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 069/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências".
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e
Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dà outras
providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e
dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 066/2023, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos
de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 141/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se foi repassado ao Município incentivo
financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de Assistência Financeira
Complementar - AFC - adicional para os profissionais Agentes de Combate às Endemias - ACE e
Agentes Comunitário de Saúde - ACS.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 1o de dezembro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publica ?ste, no quadro de avisos da Câmara
Municipai. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artiya 72.
Data da disaonibitizacão: ÚJ / 1-
Datada publicação. i / t A !
—yil- . . V
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 04/12/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piurnhi-MG, Sala das Sessões, 1o de dezembro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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